Execução Fiscal 0033082-59.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0033082-59.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

30/08/2023, 12:04

Trânsito em julgado

30/08/2023, 12:00

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:34

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:02

Decurso de Prazo

16/07/2023, 05:23

Decurso de Prazo

15/07/2023, 11:14

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:17

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 19:16

Publicação

17/06/2023, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: ANTONIO DE ALENCAR COQUEIRO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0033082-59.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra ANTONIO DE ALENCAR COQUEIRO, com base nas CDAs nºs. 10785/06 e 10786/06 acostadas aos autos, no valor de R$ 1.085,83 (mil, oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 83466852). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 14:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/04/2023, 19:30

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 16:36

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:35