Cumprimento de sentença 0802135-91.2022.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802135-91.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 11:34

Documento (Certidão)

19/02/2024, 11:19

Documento (Certidão)

09/02/2024, 09:09

Trânsito em julgado

01/02/2024, 16:31

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:22

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 11:07

Documento (Certidão)

15/12/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 12:52

Documento (Certidão)

13/12/2023, 12:25

Publicação

11/12/2023, 00:50

Publicação

11/12/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802135-91.2022.8.10.0012. REQUERENTE: ODIR LIMA PANTOJA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSILENE SAMPAIO DO NASCIMENTO SOUSA - MA22619 REQUERIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução opostos após ser proferida sentença que já extinguiu a execução (ID 105902021). Decido. A executada peticionou no evento 104787674, juntando o comprovante de depósito da quantia de R$ 10.076,22 (dez mil e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), aceita de forma tácita pelo Exequente (id 105546749). Desnecessária a apresentação de embargos à execução, visto que não há discordância expressa do Exequente, por isso já reconhecida satisfeita a execução por meio da aceitação da quantia de R$ 10.076,22 (dez mil e setenta e seis reais e vinte e dois centavos). Todavia, na sentença proferida o juízo deixou de mencionar a liberação da quantia de R$ 988,22 (novecentos e oitenta o oito reais e vinte e dois centavos), em favor da CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Assim, resta caracterizada, desta forma, a perda de objeto dos Embargos a Execução, visto que a execução foi satisfeita de forma integral, não havendo interesse do Exequente no prosseguimento desta execução. Diante do exposto, declaro a perda de objeto dos Embargos a Execução. Determino que se proceda com a expedição de alvará judicial de R$ 988,22 (novecentos e oitenta o oito reais e vinte e dois centavos) e seus acréscimos, com selo gratuito, em favor da CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96, ou em conta bancária da empresa ou de um dos patronos/escritório, a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da expedição de alvará para saque. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Intimem-se. Após o cumprimento, arquive-se. São Luís, 6 de dezembro de 2023. _Assinatura Eletrônica_ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final/Designado PORTARIA-CGJ – 57592023 Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

07/12/2023, 00:00

Outras Decisões

06/12/2023, 09:43

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:29

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802135-91.2022.8.10.0012. REQUERENTE: ODIR LIMA PANTOJA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSILENE SAMPAIO DO NASCIMENTO SOUSA - MA22619 REQUERIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução opostos após ser proferida sentença que já extinguiu a execução (ID 105902021). Decido. A executada peticionou no evento 104787674, juntando o comprovante de depósito da quantia de R$ 10.076,22 (dez mil e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), aceita de forma tácita pelo Exequente (id 105546749). Desnecessária a apresentação de embargos à execução, visto que não há discordância expressa do Exequente, por isso já reconhecida satisfeita a execução por meio da aceitação da quantia de R$ 10.076,22 (dez mil e setenta e seis reais e vinte e dois centavos). Todavia, na sentença proferida o juízo deixou de mencionar a liberação da quantia de R$ 988,22 (novecentos e oitenta o oito reais e vinte e dois centavos), em favor da CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Assim, resta caracterizada, desta forma, a perda de objeto dos Embargos a Execução, visto que a execução foi satisfeita de forma integral, não havendo interesse do Exequente no prosseguimento desta execução. Diante do exposto, declaro a perda de objeto dos Embargos a Execução. Determino que se proceda com a expedição de alvará judicial de R$ 988,22 (novecentos e oitenta o oito reais e vinte e dois centavos) e seus acréscimos, com selo gratuito, em favor da CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96, ou em conta bancária da empresa ou de um dos patronos/escritório, a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da expedição de alvará para saque. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Intimem-se. Após o cumprimento, arquive-se. São Luís, 6 de dezembro de 2023. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final/Designado PORTARIA-CGJ – 57592023 Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802135-91.2022.8.10.0012. REQUERENTE: ODIR LIMA PANTOJA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSILENE SAMPAIO DO NASCIMENTO SOUSA - MA22619 REQUERIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, com requerimento do exequente, acompanhado de cálculos (ID 104101707 e ID 104101711), com certificação de trânsito em julgado, aos 17/10/2023 (ID 104400387). Dante da fase processual, determino: 1) Intime-se o Executado para pagamento da quantia de R$ 11.065,14 (onze mil, sessenta e cinco reais e quatorze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com a inclusão da multa do art. 523, § 1º, do CPC, esclarecendo que no âmbito dos Juizados Especiais são indevidos os 10% de honorários advocatícios previsto na parte final do mesmo dispositivo, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE. Com o pagamento e não sendo caso de segurança do juízo para fins de embargos, fica desde já autorizada a expedição de alvará à parte Exequente, por meio de transferência para conta-corrente indicada em seu nome e/ou de advogado(a) constituído(a), desde que com poderes outorgados para tanto (tal como na Procuração ID 80630409). 2) Em não havendo pagamento voluntário, defiro o pedido do autor/exequente lançado em ID 104101711, para penhora pelo Sisbajud. Assim, inclua-se a multa de 10% e requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico menconado, informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o(s)devedor(es) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Sendo infrutífera a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte Exequente para indicar bens do Executado, que sejam passíveis de penhora, e/ou demais medidas expropriatórias/executórias pretendidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se São Luís/MA, 23 de Outubro de 2023. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

24/10/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802135-91.2022.8.10.0012. REQUERENTE: ODIR LIMA PANTOJA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSILENE SAMPAIO DO NASCIMENTO SOUSA - MA22619 REQUERIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos Declaratórios, com pedido de concessão de efeitos infringentes, que visam corrigir alegado erro em relação ao valor dos danos materiais e ainda, modificar o pronunciamento judicial referente aos danos morais, por entender que não estão presentes no caso sentenciado, para que se faça incidir a improcedencia do pedido autoral. O Embargado foi intimado a manifestar-se (ID 98569202), contudo quedou-se inerte. Decido. Segundo disposição legal contida no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando existe obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado. No que tange à incorreção do valor dos danos materiais suscitada, entendo que assiste razão ao recorrente, posto que houve equívoco, ao incluir-se no cômputo dos referidos danos, o valor da última parcela do empréstimo. A sentença dispôs o seguinte: [...] ainda por continuar com os descontos que totalizam R$ 10.186,05 (dez mil cento e oitenta e seis reais e cinco centavos), pois desconta a primeira de (R$ 836,05) + 11 parcelas de R$ 850,00. O processo foi julgado em 13/07/2023, no entanto, a décima segunda parcela do empréstimo, apenas seria descontada na data de 02/08/2023 (id 88577920), assim, sem informações trazidas pelo demandante de que houve o desconto antecipado, e considerando que conforme extratos anexados ao processo, as prestações anteriores foram realizadas dentro das datas previstas, tem-se que, a última parcela, à data da prolação de sentença, ainda não havia sido descontada. Por essa razão há de considerar-se que a quantia em que o autor foi prejudicada englobou tão somente 11 parcelas, ou seja, a primeira de R$ 836,05 (oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos) + 10 parcelas de R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 9.336,05 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), como indicado pelo embargante em suas razões. Diante da constatação, retifico o erro material constante na sentença, nos trechos do fundamentos e do dispositivo, nos seguinte moldes: Onde se lê: Fundamentos: Assim, entendo que a Demandada não cumpriu o seu encargo de efetivar o cancelamento do empréstimo, razão pela qual entendo que houve cobrança indevida, fato que trouxe transtornos ao Demandante, não resolvido de forma adequada na via extrajudicial e ainda por continuar com os descontos que totalizam R$ 10.186,05 (dez mil cento e oitenta e seis reais e cinco centavos), pois desconta a primeira de (R$ 836,05) + 11 parcelas de R$ 850,00. Dispositivo: ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na restituição de R$ 6.021,78 (seis mil e vinte e um reais e setenta e oito centavos), acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação. Condeno-lhe ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título indenização por danos morais, acrescido de correção monetária contados desta data e juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Contudo, deve ser descontado o valor creditado ao Demandante de R$ 4.164,27 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), com isso tem direito o Autor a restituição de R$ 6.021,78 (seis mil e vinte e um reais e setenta e oito centavos). Leia -se: Fundamentos: Assim, entendo que a Demandada não cumpriu o seu encargo de efetivar o cancelamento do empréstimo, razão pela qual entendo que houve cobrança indevida, fato que trouxe transtornos ao Demandante, não resolvido de forma adequada na via extrajudicial e ainda por continuar com os descontos que totalizam R$ 9.336,05 (nove mil trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), pois desconta a primeira de R$ 836,05 (oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos) + 10 parcelas de R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais). Contudo, deve ser descontado o valor creditado ao Demandante de R$ 4.164,27 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), com isso tem direito o Autor a restituição de R$ 5.171,78 (cinco mil cento e setenta e um reais e setenta oito centavos). Dispositivo: ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na restituição de R$ 5.171,78 (cinco mil cento e setenta e um reais e setenta oito centavos), acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação. Condeno-lhe ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título indenização por danos morais, acrescido de correção monetária contados desta data e juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Sobre a suposta ausência de danos morais no caso em apreço, nota-se que as alegações do embargante estão situadas exclusivamente em suposto error in judicando e em evidente irresignação, matérias que devem arguidas na via recursal adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esse fim. Isto posto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, nos termos do art. 48 e seguintes da Lei 9.099/95, tão somente para esclarecer corrigir o erro material apontado, em relação aos danos materiais. Mantenho a sentença irretocável quanto a procedência dos danos morais. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Portaria -CGJ Nº 3865 de 17 de Agosto de 2023 Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802135-91.2022.8.10.0012. REQUERENTE: ODIR LIMA PANTOJA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSILENE SAMPAIO DO NASCIMENTO SOUSA - MA22619 REQUERIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de uma ação de indenização por empréstimo não autorizado c/c indenização por danos morais e materiais, onde o Autor afirma que no dia seguinte ao ter realizado uma negociação na CREFISA, se dirigiu ao estabelecimento da Requerida e somente naquele momento tomou conhecimento das reais condições contratuais estabelecidas e por não estar de acordo, solicitou o cancelamento do empréstimo, conforme protocolo nº 58747826, juntado no id 80630417. Contudo, não houve o cancelamento e as parcelas do empréstimo foram descontadas irregularmente. Ao final (id 89146220), requer a condenação da CREFISA, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de indenização por danos morais, em decorrência de conduta ilícita; ao pagamento do dano material no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), referente ao empréstimo pessoal realizado na conta do autor sem autorização e por último, a restituição de R$ 835,68 (oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), descontados da conta do Demandante, a título de antecipação de benefício. Passo a decidir, sem levar em consideração a petição de id 93544579, juntada aos autos após a audiência UNA, onde foi encerrada a instrução processual. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, haja vista que o caso dos autos não necessita de realização de prova pericial para o seu deslinde. A causa não encerra maior complexidade, precisamente porque a compreensão do conflito não reclama provas pendentes de produção, tornando prescindível a perícia, motivos pelos quais o Juizado Especial Cível ostenta competência para apreciação e julgamento do caso. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, inexiste a ausência de causa de pedir, o Autor narra os fatos, apresenta o pedido de forma lógica e clara e junta os documentos que entende necessários para balizar a sua pretensão de devolução de valores descontados e indenização por dano moral, restando clara a causa de pedir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a pretensão de indenização não foi alcançada na esfera extrajudicial e persiste a resistência da parte Demandada, o fato de inexistir pedido de cancelamento do contrato realizado, não implica na extinção desta demanda sem análise de mérito. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos legais, na decisão de id 84018867, foi invertido o ônus da prova. Da análise dos autos, verifico que houve a negociação de empréstimo pessoal (id 88577915), contrato n.º 064620032582, com desconto da primeira parcela de R$ 836,05 e as demais de R$ 850,00; conforme o quadro demonstrativo de débitos, juntado no id 88577920. Para o Autor, foi concedido o crédito de R$ 4.164,27 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Ocorre que embora a Demandada afirme que o Autor não pode alegar desconhecimento das condições contratuais, o fato é que a negociação ocorreu na data de 17/08/2022 e no dia seguinte, em 18/08/2022, o Autor solicitou o cancelamento da transação, pedido que foi recebido pelas funcionárias da CREFISA e dado andamento no sistema interno da Requerida (id 80630417), inclusive, com a informação de prazo ao Autor (id 80630425). Nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, o empregador responde de forma objetiva, pela conduta do empregado ou preposto, praticada no exercício de seu trabalho ou por ocasião deste. Resta claro que houve o erro da atendente e o consumidor não pode ser prejudicado por tal e tem direito ao ressarcimento de todos os valores descontados, após a solicitação de cancelamento. Assim, entendo que a Demandada não cumpriu o seu encargo de efetivar o cancelamento do empréstimo, razão pela qual entendo que houve cobrança indevida, fato que trouxe transtornos ao Demandante, não resolvido de forma adequada na via extrajudicial e ainda por continuar com os descontos que totalizam R$ 10.186,05 (dez mil cento e oitenta e seis reais e cinco centavos), pois desconta a primeira de (R$ 836,05) + 11 parcelas de R$ 850,00. Contudo, deve ser descontado o valor creditado ao Demandante de R$ 4.164,27 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), com isso tem direito o Autor a restituição de R$ 6.021,78 (seis mil e vinte e um reais e setenta e oito centavos). É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, que, no caso concreto resta por demais demonstrado, pois a conduta da Reclamada referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação, pois ofende a dignidade do Autor. Tal situação, bem retrata o modo como a grande maioria dos consumidores são tratados pelos grandes fornecedores de serviço. O consumidor é simplesmente abandonado, a atitude de cancelar um contrato e reclamar do serviço, foi transformada em algo totalmente inútil. O Autor se viu totalmente desconsiderado pela Demandada, que não teve a cautela necessária para resolver o problema de uma pessoa idosa. Nestes termos, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância da razoabilidade e proporcionalidade. Para que possa haver alguma compensação, a lesão aos direitos da personalidade, como dignidade e honra, aqui violados pela Requerida. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na restituição de R$ 6.021,78 (seis mil e vinte e um reais e setenta e oito centavos), acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação. Condeno-lhe ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título indenização por danos morais, acrescido de correção monetária contados desta data e juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se São Luís-MA, 12/07/2023. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

25/07/2023, 00:00

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802135-91.2022.8.10.0012. REQUERENTE: ODIR LIMA PANTOJA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSILENE SAMPAIO DO NASCIMENTO SOUSA - MA22619 REQUERIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 02/02/2023 08:15-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar (FORINHO), Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Obs2: Deve ser observada a regra prevista no art. 455 do CPC, a saber, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, é dever da parte interessada comunicar a(s) testemunha(s) sobre a necessidade da oitiva, informando todos os dados necessários para seu comparecimento. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ouvida(s) presencialmente na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado no Fórum Des. Sarney Costa, 1º andar (FORINHO), Av. Professor Carlos Cunha, S/N, Calhau- CEP 65076-905, Telefone: (98) 3194-6691. São Luís – MA, 2023-01-30 12:24:26.562. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 GIOVANNI MELO DE MELO Tecnico Judiciario Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802135-91.2022.8.10.0012. REQUERENTE: ODIR LIMA PANTOJA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSILENE SAMPAIO DO NASCIMENTO SOUSA - MA22619 REQUERIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO: A competência territorial é o primeiro critério a ser analisado em processos que tramitam perante os JECs, considerando que existem 14 Juizados nesta Capital. Neste contexto, o TJMA baixou a Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, e atualizada pela RESOL-GP – 62014, em que especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta o endereço da parte autora. Analisando os autos, verifico que não foi apresentado comprovante de residência em nome do autor, mas sim de terceiro, o que impede a verificação da competência territorial. Outrossim, observa-se que apesar de solicitar a concessão de liminar para suspensão de débitos, o autor não demonstrou que estes continuam a ser descontados, especialmente considerando que a parcela vencida em 03/11/2022 não foi lançada, de maneira que é possível que a reclamação administrativa tenha sido atendida. Assim, determino a intimação do reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de residência atual e em seu nome (conta de energia, água, telefone, boleto de condomínio, IPTU, etc.), que demonstre a moradia na área de abrangência deste Juízo, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá comprovar a continuidade dos descontos discutidos, sob pena de indeferimento do pleito liminar. Após, autos conclusos. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza Titular do 6.º JECRC, resp. p/ este Juizado Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(16)