Procedimento Comum Cível 0801947-77.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801947-77.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 14:24

Trânsito em julgado

18/07/2025, 14:24

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCIA RODRIGUES DE SOUSA Advogados (s): GENILSON BARROS DE OLIVEIRA - MA12242, JANAILTON BARROS DE MATOS - MA20290 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801947-77.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS, com as partes acima identificadas e nos autos qualificadas. Revelia decretada em id 80611953. Despacho de produção de provas proferido em ID 97374842. A parte autora postulou prova pericial. Nomeado perito em decisão de ID 123551385. Certidão aferindo a ausência da parte autora na perícia (ID 139084215). É o relatório. DECIDO. Verifico que a parte autora deixou de comparecer à perícia médica agendada por este juízo, conforme observa-se certidão de ID 139084215, apesar de devidamente intimado via advogado. Não seria lógico nem sensato que o requerente fosse insistentemente intimado e procurado pelo juízo para comparecer ao exame médico, com o atravancamento da marcha processual por incúria de litigante que deixa de promover as diligências que lhe incumbem, inclusive, sem qualquer justificativa para sua ausência aos atos processuais para os quais foi intimada. Nesses casos, impõe-se reconhecer a preclusão do direito à prova pericial por deliberada inércia da parte interessada. Repiso, o requerente não compareceu na data e horários designados para realização da prova pericial, embora intimado, perdendo a oportunidade de comprovar o direito alegado. Daí porque preclusa a prova que pretendia produzir. E mais, ao deixar de comparecer à perícia não se desincumbiu a parte requerente do ônus de provar a extensão de sua incapacidade, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Assim, não tendo o autor logrado êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, com o preenchimento de todos os pressupostos legais para a concessão do benefício, impõe-se a improcedência da demanda. Isso porque não há, efetivamente, prova bastante de que as lesões supostamente consolidadas resultaram em sequelas que impliquem redução da capacidade específica do obreiro para o seu labor habitual (circunstância fática que representa o principal pressuposto do BPC/LOAS, e cuja existência não se pode presumir no contexto dos autos). Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Isento de custas e sucumbência nos termos do art. 129, II e parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 11:07

Improcedência

06/05/2025, 10:51

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 16:41

Documento (Certidão)

22/01/2025, 16:56

Decurso de Prazo

09/11/2024, 15:23

Decurso de Prazo

09/11/2024, 03:02

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:50

Decurso de Prazo

08/11/2024, 23:03

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:46

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCIA RODRIGUES DE SOUSA Advogados (s): GENILSON BARROS DE OLIVEIRA - MA12242, JANAILTON BARROS DE MATOS - MA20290 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801947-77.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS, com as partes acima identificadas e nos autos qualificadas. Revelia decretada em id 80611953. Despacho de produção de provas proferido em ID 97374842. A parte autora postulou prova pericial. Nomeado perito em decisão de ID 123551385. Certidão aferindo a ausência da parte autora na perícia (ID 139084215). É o relatório. DECIDO. Verifico que a parte autora deixou de comparecer à perícia médica agendada por este juízo, conforme observa-se certidão de ID 139084215, apesar de devidamente intimado via advogado. Não seria lógico nem sensato que o requerente fosse insistentemente intimado e procurado pelo juízo para comparecer ao exame médico, com o atravancamento da marcha processual por incúria de litigante que deixa de promover as diligências que lhe incumbem, inclusive, sem qualquer justificativa para sua ausência aos atos processuais para os quais foi intimada. Nesses casos, impõe-se reconhecer a preclusão do direito à prova pericial por deliberada inércia da parte interessada. Repiso, o requerente não compareceu na data e horários designados para realização da prova pericial, embora intimado, perdendo a oportunidade de comprovar o direito alegado. Daí porque preclusa a prova que pretendia produzir. E mais, ao deixar de comparecer à perícia não se desincumbiu a parte requerente do ônus de provar a extensão de sua incapacidade, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Assim, não tendo o autor logrado êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, com o preenchimento de todos os pressupostos legais para a concessão do benefício, impõe-se a improcedência da demanda. Isso porque não há, efetivamente, prova bastante de que as lesões supostamente consolidadas resultaram em sequelas que impliquem redução da capacidade específica do obreiro para o seu labor habitual (circunstância fática que representa o principal pressuposto do BPC/LOAS, e cuja existência não se pode presumir no contexto dos autos). Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Isento de custas e sucumbência nos termos do art. 129, II e parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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