Cumprimento de sentença 0844826-90.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0844826-90.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ASSURANT SEGURADORA S.A Advogado: ANTONIO ARY FRANCO CESAR – OAB/SP 123514-A Apelado: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO Apelado: MATEUS SUPERMERCADOS S.A Advogado: ADILSON SANTOS SILVA MELO – OAB/MA 5852-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844826-90.2021.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta pela Assurant Seguradora S.A visando à reforma da sentença proferida pelo magistrado auxiliar Angelo Antonio Alencar dos Santos, respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da demanda indenizatória, que nos autos da demanda indenizatória ajuizada por Raimundo Alves dos Santos, julgou nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Condenar, solidariamente, as requeridas à indenização em danos materiais no valor descrito na apólice do Seguro, qual seja, R$ 1.299,00 (mil, duzentos e noventa e nove reais), acrescido o total, de juros de 1% a.m. a contar da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária, pelo INPC, a contar do prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de 1% a.m. a partir da citação. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que não há nos autos comprovante da comunicação do sinistro. Afirma que o valor fixado a título de dano moral foi exorbitante, não correspondendo às circunstâncias do caso. Com base nessas considerações, pede provimento do apelo, para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, alternativamente pela redução do valor aplicado a título de dano moral (Id 34082958). Contraminuta do apelado pela manutenção da sentença (Id 340082964). Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por ausência de interesse ministerial (Id 34717383). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A demanda deve ser analisada à luz das regras consumeristas, visto que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em discussão, restou demonstrado nos autos que a parte autora adquiriu uma máquina de lavar, Consul CWH11ABB 11kg, no valor de R$ 1.299,00 (mil duzentos e noventa e nove reais), com garantia estendida do produto até 07/10/2021. Antes do termino do prazo, a maquina parou de funcionar, e mesmo após tentativas de resolver extrajudicialmente, não obteve êxito. Sabe-se que a a garantia estendida é um contrato feito entre o consumidor e o fornecedor, por intermédio de uma seguradora; logo, se o defeito do produto ocorrer dentro desse período de garantia estendida é de responsabilidade solidária da loja e da seguradora. Por conseguinte, caracterizado defeito no produto e tratando-se de garantia contratual, é devida a restituição/indenização nos termos definidos na apólice de seguro. Precedentes STJ. Por outro lado, no que se refere à indenização por danos morais, entendo que os danos suportados pela consumidora ultrapassam mero dissabor, uma vez que o defeito frustra a expectativa legítima de gozar do bem em perfeitas condições, sobretudo por se tratar de aparelho novo, cuja expectativa é que não apresente qualquer defeito. O valor da indenização mede-se pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do Código Civil. Assim, atento às circunstâncias do caso concreto, bem como aos critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa, compreendo que o valor da indenização por dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido, nos exatos termos estabelecidos na sentença objurgada. Dessa forma, o desprovimento total do recurso é medida que se impõe. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932 IV do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados para 20% sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844826-90.2021.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ESPÓLIO DE: ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514 Advogado do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A e outros, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu, junto ao primeiro Requerido, uma máquina de lavar, Lavadora Consul CWH11ABB 11kg BR, no valor de R$ 1.299,00 (um mil duzentos e noventa e nove reais), incluindo na compra a garantia estendida pelo produto, com vigência até 07/10/2021. Sustenta que, no início do mês de maio de 2021, o produto deixou de funcionar, sem qualquer motivo aparente. Por tal razão, acionou a Seguradora ré, sob protocolo de nº 1804705, informando o ocorrido e solicitando a substituição do produto ou reparo do vício, que ocasionou a Ordem de Serviço nº 41098672. Todavia, aduz que, após diversas tentativas de solução extrajudicial, em que pese a Ordem de Serviço mencionada, a empresa quedou-se inerte. Menciona, ainda, a Defensoria Pública do Estado, que por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor, enviou Ofício 459/2021 ao Eletro Mateus (Avenida Daniel De La Touche, 73, Loja: 03; Cohama, São Luís/MA, CEP 65074-115) a fim de obter esclarecimentos sobre a situação, bem como requerendo a substituição ou reparo do produto, tentativa esta também infrutífera ante a inércia da empresa ré. Por tal razão, ajuizou a presente ação, com o intuito de obter a substituição ou reparo ao produto adquirido, bem como indenização em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Liminarmente, requereu a substituição do produto viciado por outro idêntico e em perfeitas condições de uso. Liminar indeferida ao id. 55036136, uma vez que não se vislumbrou a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente a probabilidade do direito. Na ocasião, foi determinada a citação das partes requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestações aos ids. 57226628 e 80498752. A primeira Requerida, MATEUS SUPERMERCADOS S.A., arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a decadência caracterizada decorrente do prazo da garantia contratual do comerciante. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor e, ainda, a inexistência de ato ilícito e culpa do requerido. Por outro lado, a segunda Ré, Assurante Segurado S.A., arguiu a preliminar de carência da ação ante a falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora não teria encaminhado os documentos necessários para a análise do pedido. No mérito, defendeu que a inexistência de regular sinistro se deu por culpa do autor. Subsidiariamente, aduz que deve ser observado o limite indenizável descrito na apólice, no valor de R$ 1.299,00 (mil, duzentos e noventa e nove reais). Réplicas aos ids. 77800638 e 94715134, na qual a parte autora combateu os argumentos da peça contestatória, reforçando os argumentos da inicial e requerendo a total procedência da ação. Intimadas as partes para apresentarem as questões relevantes ao deslinde da demanda, bem como as provas que pretendem produzir, a requerente informou não haver provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. De igual modo, requereu a seguradora. Por outro lado, o Mateus Supermercados S.A. levantou os pontos que entende controvertido e pugnou pela produção de prova documental, consistente na juntada de sentenças envolvendo situação semelhante, nas quais foram reconhecidas a ilegitimidade passiva do comerciante. Era o que cabia relatar. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 2 e 41 do CNJ. In casu, o feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Preliminares devidamente analisadas em sede de saneamento (id. 98659591), fixando-se os pontos controvertidos e as questões relevantes ao deslinde do mérito. Estando maduro para julgamento, passo a análise do mérito do feito. Diferentemente do que sustenta a parte requerida, à hipótese aplica-se o art. 6º, inciso VIII, do CDC: a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. É de bom alvitre consignar que se enquadram as partes na compreensão de consumidor e fornecedor de produtos, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que, dentre outras disposições, permite a inversão judicial do ônus da prova em caso de hipossuficiência do postulante ou verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII), hipótese dos autos. Por tal razão, mantenho a inversão do ônus da prova. Pois bem. À luz do disposto na legislação consumerista (Lei nº 8.078/1990), o artigo 14 dispõe que é dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, caso em que na ausência, o serviço será considerado defeituoso quando dele pode esperar. Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor pelo evento danoso é objetiva, ou seja, havendo o dano e o nexo de causalidade exsurge o dever de indenizar. Todavia, cumpre destacar que a causalidade exige que haja o liame entre o fato alegado e o dano suportado, resultado da utilização do produto/serviço, de modo que, para afastar a responsabilidade de indenizar deve o fornecedor do produto provar a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade. Examinando os autos, pelo relato dos fatos na exordial e das provas colacionadas, verifico que, diferente do que alegaram as requeridas, houve tentativa, pelo autor, de solução extrajudicial do imbróglio, consubstanciada, principalmente, pela Ordem de Serviço. Apesar de a seguradora Requerida mencionar que houve diversas tentativas, não há nos autos a comprovação dos contatos alegados, tampouco que mediram esforços para solucionar o vício do produto. Em que pese moldarem toda sua defesa na culpa exclusiva do autor, cabia às requeridas a prova da existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, a teor do artigo 333, II do CPC, especialmente quando restou invertido o ônus da prova, o que não restou demonstrado no caso em análise. Por derradeiro, esclareço que poderiam, as empresa requeridas, terem rechaçado ou complementado a prova documental, por meio da produção de outras provas, especialmente a perícia no produto, objeto da demanda, de forma afastar o alegado vício do citado produto, quedando-se, porém, inertes no momento oportuno. Quanto ao pedido de substituição ou reparos ao produto adquirido, entendo que não merece prosperar a substituição do produto pretendido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, § 1º, uma vez que o caput é claro que a possibilidade recai considerando a garantia legal. Uma vez que o caso em análise se trata de garantia contratual, e que a apólice trata tão somente da restituição do valor, entendo por bem acolher tão somente o pedido de restituição do valor da indenização expressa na apólice do Seguro, no valor de R$ 1.299,00 (um mil duzentos e noventa e nove reais), Esclareço que não merece prosperar a tese de responsabilidade subsidiária suscitada pelo primeiro Requerido, utilizando-se do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a seguradora requerida não é o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador do produto mencionado. Ademais, observo do Bilhete de Seguro da Garantia Estendida (id. 53887861), que o supermercado réu consta como Representante do Seguro, o que atrai a responsabilidade solidária do primeiro réu, ante a cadeia de fornecedores demonstrada no caso concreto. Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. GARANTIA ESTENDIDA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. A parte ré WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA pede provimento ao recurso para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais solidariamente com a co-ré Continental - Mabe Brasil Eletrodomésticos. Alega, ainda, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva no caso concreto, a qual não merece prosperar, visto que a cadeia de fornecedores de produtos responde de forma objetiva e solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do art. 12 e art. 18 do CDC, respectivamente. Não colhe também o argumento que a co-ré CONTINENTAL - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS e a autora tenham efetuado um acordo extrajudicial, por não comprovado o pagamento do mesmo, o que não impede a autora de vir a juízo postular o ressarcimento solidário de ambas através da pertinente ação de cobrança. A parte autora anexou aos autos o termo de adesão que comprova a contratação de garantia estentida de 01 ano, subsistindo de maio/2013 até maio/2014 (fl. 06), bem como os reiterados envios à assistência técnica (fls. 08/11), não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias estipulado em lei, sendo cabível a restituição da quantia paga, que perfaz o montante de R$998,00, nos... termos do art. 18, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC. Visto que a garantia estendida em questão, valorada em R$119,00 (fl. 06/07), foi firmada pela autora com a recorrente pelo período de 17/05/2013 a 17/05/2014, contemplando uma das datas em que o bem foi enviado para assistência técnica (13/09/2013 - fl. 09), é sua responsabilidade a restituição do valor, visto que não adimplida a obrigação de conserto do bem advinda do referido contrato, devendo ser mantida a sentença no ponto. Com relação aos danos morais, os mesmos restam configurados em concreto, haja vista a situação enfrentada pela autora, com a ausência da máquina de lavar, bem essencial, bem como com os reiterados envios à assistência técnica, ultrapassar os meros aborrecimentos cotidianos, ensejando a indenização. O quantum indenizatório resta mantido em R$3.000,00, quantia adequada às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros da presente Turma Recursal Cível no julgamento de casos análogos. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005117064, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005117064 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/04/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015). Sendo assim, resta claro o dever solidário de reparação do dano concernente na indenização em danos materiais no importe descrito na Apólice do Seguro. Noutro giro, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Em relação ao dano moral, é consabido que o instituto tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. In casu, tenho que a situação não pode ser classificada como mero incômodo ou dissabor inerente à vida em sociedade, pois, naturalmente, se espera que a empresa a quem o consumidor confia que as mercadorias tenham o bom desempenho. No que concerne ao pedido de condenação em indenização a título de danos morais, convém esclarecer que esta tem previsão legal no Código Civil que prescreve que aquele que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 CC/02) ficando obrigado a repará-lo (art. 927 CC/02). Na espécie, entendo que a conduta do requerido configura-se como verdadeira falha na prestação de serviço, que não se configura como mero dissabor, mas dano moral indenizável, especialmente verificada a desídia no trato com o consumidor, razão pela qual acolho parcialmente o pedido autoral de indenização. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio que corrobora com a referida tese: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRODUTO ESSENCIAL QUE DEMANDA APLICAÇÃO IMEDIATA DE UM DOS INCISOS DO ART. 18, § 1º, DO CDC. LAPSO TEMPORAL DE 26 DIAS PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DESÍDIA NO TRATO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014088-34.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00140883420208160030 Foz do Iguaçu 0014088-34.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022). ***** AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Compra e venda de eletrodoméstico (máquina de lavar roupas). Hipótese na qual se constatou vício no produto. Sentença de procedência do pedido, condenando solidariamente as rés a restituírem à autora o valor pelo produto ou trocar por outro, bem como condenou as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. Apelação da ré fabricante, com alegação de ausência de responsabilidade pelo vício. Descabimento. Relação consumerista que se estabelece entre as partes. Inteligência dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Responsabilidade da apelante pelo vício que é inafastável perante a autora. Dicção do art. 18, caput, do CDC. Indenização que é devida, cabendo ação de regresso entre fabricante e vendedora em momento posterior, se for o caso. Precedente do E. TJSP. Danos morais. Ocorrência. Conduta das demandadas que causou transtornos de ordem emocional e psicológica na autora, que fogem à esfera de meros dissabores inerentes à vida em sociedade. Demandante que se encontrou privada de eletrodoméstico essencial, qual seja, máquina de lavar. Precedente do E. TJSP. Quantum adequado Quantia fixada em primeiro grau que se mostra apta a indenizar a lesão moral suportada pela autora, não lhe acarretando enriquecimento ilícito, sendo suficiente para enfatizar o caráter educativo da resposta jurídica que ora é imposta às rés. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10092891520208260009 SP 1009289-15.2020.8.26.0009, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 12/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Por fim, sabe-se que a quantificação da indenização por dano moral deve ter, além do caráter compensatório, um viés pedagógico, para que sirva de exemplo para o ofensor – sendo, por óbvio, ineficaz o arbitramento de quantia excessivamente baixa –, mas que, por outro lado, não denote fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido (precedente: STJ, REsp 768988/RS).). Destarte, nos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela diminuição temporária de sua verba alimentar. ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Condenar, solidariamente, as requeridas à indenização em danos materiais no valor descrito na apólice do Seguro, qual seja, R$ 1.299,00 (mil, duzentos e noventa e nove reais), acrescido o total, de juros de 1% a.m. a contar da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária, pelo INPC, a contar do prejuízo (Súmula 43 do STJ) b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de 1% a.m. a partir da citação. Às expensas da ré, custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. P.R.I. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844826-90.2021.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ESPÓLIO DE: ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514 DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS em face de ELETRO MATEUS S.A. e ASSURANT SEGURADORA S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, o processo iniciou-se pela petição de ID 53887846, por meio da qual a parte autora pugnou liminarmente pela concessão de tutela de urgência para obrigar os requeridos a substituir produto viciado e pede, ao final, a procedência de seus pedidos para tornar definitiva a tutela pleiteada, determinando que os requeridos procedam a substituição ou reparo do produto adquirido, e condenar as requeridas em danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Ao ID 55036136, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar e não concedeu a tutela pleiteada. Devidamente citada a seguradora requerida ASSURANT SEGURADORA S.A. informou haver proposta de acordo e suscitou preliminarmente a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude de suposta carência da ação por falta de interesse de agir, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Após, devidamente citado, o Mateus Supermercados S.A. (Eletro Mateus S.A.) apresentou contestação ao id 80498744, onde suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva do Supermercado Mateus, a prejudicial de mérito de decadência do prazo legal de 90 (noventa) dias em relação ao supermercado, argumentando que a garantia contratual não se estende à empresa. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 94715134. Intimadas para produzirem novas provas, as partes manifestaram-se aos ID’s 98003755, 98253482 e 98283978. Nesse contexto, a requerente informou não haver provas a produzir, pelo que pediu o julgamento antecipado do mérito, no mesmo sentido a seguradora requerida manifestou-se pelo julgamento do processo, enquanto que o Mateus Supermercados S.A. levantou os pontos que entende controvertido e pugnou pela produção de prova documental, consistente na juntada de sentença envolvendo situação semelhante, onde foi reconhecida a ilegitimidade passiva do comerciante (ID 98283987). Voltaram me os autos conclusos para decisão de saneamento. Decido. Inocorrendo as situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015. Quanto às questões processuais pendentes, a seguradora requerida suscitou preliminarmente e extinção do feito por carência da ação por falta de interesse de agir. Argumenta que a parte autora não encaminhou os documentos necessários para abertura do procedimento de sinistro e que não apresentou nos autos comunicação formal do sinistro. Pois bem. A ausência de requerimento administrativo ou de resistência não tem o condão de afastar o direito do titular da ação de se socorrer do Judiciário, razão pela qual a rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). O requerido Mateus Supermercados, por outro lado, suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação. Aduz, com fundamento no art. 13, incs. I e II do Código de Defesa do Consumidor, que sua responsabilidade é solidária enquanto comerciante, quando não for clara a identidade do fabricante do produto viciado ou quando este não puder ser identificado. Infere que no presente caso a seguradora da garantia estendida do produto é facilmente identificável, estando inclusive figurando no polo passivo da demanda, pelo que pede que sua ilegitimidade seja reconhecida e o feito extinto sem resolução do mérito em relação a si. Alega ainda decadência do direito da autora de reclamar por vícios aparentes pelo decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor, e infere que o prazo da garantia estendida não se estende à empresa enquanto comerciante, mas tão somente à seguradora, dada a ausência de previsão contratual nesse sentido. Todavia, entendo que a garantia estendida é serviço/produto oferecido ao consumidor diretamente pelo comerciante, no momento da venda do produto, pelo qual este responde solidariamente junto com a seguradora. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – GARANTIA ESTENDIDA – RESPONSABILIDADE DA LOJA REVENDEDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos vícios de qualidade ou quantidade pelos produtos apresentados, nos termos do art. 18. Na hipótese, verifica-se que a Apelante enquadra-se no conceito de fornecedor disposto na legislação consumerista, haja vista que o Apelado adquiriu daquela o produto descrito na inicial, de modo que não há falar que a responsabilidade da Apelante se restringe apenas ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias do art. 26 do CDC. Vale destacar que a garantia estendida é um contrato feito entre o consumidor e a loja, com intermédio de uma seguradora; logo, se o defeito do produto ocorrer dentro desse período de garantia estendida é de responsabilidade solidária da loja e da seguradora. (...) (TJ-MT 10084136920188110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021). Contudo, pelas razões expostas, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de decadência do prazo legal de 90 dias para reclamar o direito, por entender que a comerciante responde solidariamente por quaisquer vícios que surjam no período da garantia estendida. Desta forma, pelas razões de direito expostas e resguardado no princípio do livre convencimento motivado, esclareço que não compartilho do entendimento adotado na sentença de ID 98283987, pelo que afasto as preliminares suscitadas. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: hei por bem estabelecer o seguinte: se houve falha na prestação do serviço pela seguradora requerida; se o produto estava eivado de vício de qualidade que o torna impróprio ou inadequado para uso; ou se os danos reclamados no produto foram causados por mau uso pela consumidora. Distribuição do ônus da prova: por se tratar de relação de consumo é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, o que ora estabeleço, cabendo ao réu demonstrar que não cometeu nenhum ato ilícito apto a gerar danos morais ao autor. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização pelos supostos danos materiais causados; e se há excludente de ilicitude em virtude de culpa exclusiva da consumidora demandante Defiro a produção de prova documental vindicada pela comerciante demandada, conforme documento acostado ao ID 98283987. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís (MA), data do sistema. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz Auxiliar respondendo pela 14ª Vara Cível

15/08/2023, 00:00

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