Procedimento Comum Cível 0803980-38.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803980-38.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:06

Por decisão judicial

27/10/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 10:27

Documento (Certidão)

09/09/2025, 10:27

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: L. J. G. DE ALBUQUERQUE - ME Advogados do(a) AUTOR: LILIAN HELENA GUTERRES DE ALBUQUERQUE - MA7817-A, RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A Parte Requerida: MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no Provimento 22/2018 da CGJ/MA, PRATICO o presente ato para: XXXIX – INTIMAR a parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. LUCIMAR DA LUZ SOARES Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0803980-38.2022.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: L. J. G. DE ALBUQUERQUE - ME Advogados do(a) AUTOR: LILIAN HELENA GUTERRES DE ALBUQUERQUE - MA7817-A, RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A Parte Requerida: MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no Provimento 22/2018 da CGJ/MA, PRATICO o presente ato para: XXXIX – INTIMAR a parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. LUCIMAR DA LUZ SOARES Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 2055-4192 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0803980-38.2022.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 11:54

Documento (Certidão)

22/07/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:39

Documento (Certidão)

16/06/2025, 13:17

Documento (Certidão)

23/04/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: L. J. G. DE ALBUQUERQUE - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LILIAN HELENA GUTERRES DE ALBUQUERQUE - MA7817-A, RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A REQUERIDO: MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Fórum Des. José Maria Marques- Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro-MA PROCESSO 0803980-38.2022.8.10.0052 Vistos etc,. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por L. J. G. DE ALBUQUERQUE em desfavor do MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. A parte requerente pleiteia em sede de tutela antecipada que a Requerida entregue, imediatamente, a Autora as 20 smart TV´s, ou que realize o ressarcimento do que foi pago, e, na mesma oportunidade, requer, que seja cancelado o terceiro e último boleto, no valor de R$ 5.193,34 (cinco mil e cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), e todos os seus efeitos anulados, inclusive, o de protesto, até final resolução desta contenda. É o necessário relatar, ao que passo ao exame do pedido de tutela de urgência. O CPC/15 trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). No caso em deslinde, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória, para que seja o Requerido compelido a entregar, imediatamente, à Autora as 20 smart TV´s, ou que realize o ressarcimento o que foi pago, e, na mesma oportunidade, requer, que seja cancelado o terceiro e último boleto, no valor de R$ 5.193,34 (cinco mil e cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), e todos os seus efeitos anulados, inclusive, o de protesto, até final resolução desta contenda. Para essas hipóteses, dispõe a norma de regência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizada sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. E a isso se acrescenta que o magistrado deve ainda avaliar, para efeito de concessão, se a revogação ou a cessação da eficácia não impede as partes de serem repostas ao status quo ante, ou seja, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300 do CPC). Configura-se, portanto, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. Em decorrência do caráter provisório, a efetivação da tutela observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do CPC). De outro lado, é permitido ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do CPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. Pois bem. No caso em exame vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para parte dos pedidos da tutela antecipada, senão vejamos. Com efeito, o magistrado, ao analisar pedidos desse jaez, deve sopesar o grau de urgência e probabilidade para formar sua convicção e, do cotejo dos argumentos da parte requerente com as provas trazidas com a peça inicial não consigo visualizar tanto a probabilidade quanto a urgência, a fim de interferir, imediatamente, no negócio jurídico e sobrestar seus efeitos. Como destaca o prof. Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil (2016), “Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência”. Das lições de Luiz Guilherme Marinoni, em Curso de Processo Civil (2015), extrai-se que “Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da "probabilidade do direito" (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte”. E arremata: “...o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma "função pragmática": autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória". Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória”. E nesse aspecto verifico que com relação ao primeiro pedido de tutela antecipada para que o requerido seja compelido a entregar imediatamente, à Autora as 20 smart TV´s, não vislumbro a probabilidade deste direito. É que não foi juntado quaisquer documentos nos autos que comprovassem que o pedido realizado pelo requerente foram de tv’s smart. A nota fiscal juntada no Id 80623252 fora emitida em 13/09/2022, portanto, antes da entrega das TVs e antes do vencimento dos boletos e consta como descrição a venda de 20 Tv’s Philco 32 PTV32T10EDP LED e não Tv’s SMART. Assim, mesmo que supostamente o pedido tenha sido faturado incorretamente, o requerente não logrou êxito em juntar o contrato entabulado entre as partes, tampouco outro documento que demonstrasse que o pedido de fato realizado foi o de tv’s SMART. Prosseguindo-se, no que tange ao pedido de tutela antecipada para que haja o ressarcimento do que já foi pago, também não se verifica neste momento processual a incidência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. É que quanto a este pedido, necessário a instauração do devido processo legal, com todo o desenvolvimento da instrução processual, perfazendo questão que não cabe resolução neste momento, até porque é o próprio objeto da demanda. Por fim, com relação de pedido de cancelamento do terceiro e último boleto, no valor de R$ 5.193,34 (cinco mil e cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), e todos os seus efeitos anulados, inclusive, o de protesto, até final resolução desta contenda, entendo que deve ser satisfeito. Sabe-se que para que ocorra devolução de mercadoria entre empresas, é preciso devolver o produto ao fornecedor junto à nota fiscal de devolução emitida na própria empresa compradora. Os dados principais são de identificação do documento fiscal de origem e também a causa da devolução da mercadoria. Assim, para alinhar o processo às normas fiscais e contábeis, apenas a emissão de uma nota fiscal de devolução cancela os efeitos da compra. No presente caso, verifico que o requerente cumpriu os requisitos, juntando nota de devolução da mercadoria no Id 80623248 - Pág. 1 devidamente assinada pelo recebedor, com o motivo da devolução e juntou email no Id 80623265 informando a devolução da mercadoria para a empresa requerida. Desta forma, resta comprovado que as TVs não estão na posse do requerente em virtude da devolução à empresa requerida, não sendo razoável que o requerente seja obrigado a efetuar o pagamento de todas as prestações do negócio desfeito. Assim, considerando que resta somente uma prestação a vencer, cujo vencimento ocorrerá em 12/12/2022 (Id 80623252), entendo prudente a determinação de seu cancelamento, a fim de que a empresa requerente não seja ainda mais prejudicada pela compra de mercadoria não recebida. Repise-se que a prestações anteriores, que foram devidamente pagas, deverão ser dirimidas ao tempo da instrução processual. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA EM PARTE por vislumbrar a presença dos requisitos da probabilidade do direito e perigo na demora, necessários à concessão da medida, e determino que a empresa requerida efetue no prazo de 05 (cinco) dias, o cancelamento do terceiro e último boleto, no valor de R$ 5.193,34 (cinco mil e cento e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) a vencer em 12/12/2022, cancelando-se, inclusive, eventual protesto, até final resolução desta contenda, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mais, por tratar a matéria versada nos autos sobre direito disponível, sem óbice à transação entre as partes, com arrimo no art. 3º, §3º c/c art. 139, V, e 165, todos do CPC, encaminho os autos ao 1º CEJUSC de Pinheiro-MA para realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do referido diploma legal. A ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica da causa pretendida ou valor da causa, revertida ao FERJ. Em caso de obtenção de autocomposição entre as partes ora litigantes, remetam-se conclusos para homologação por sentença; de outro lado, não havendo composição, fica a parte requerida advertida, desde logo, de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC/2015, sob pena de revelia e, por consequência, de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante (CPC/2015, art. 344), ressalvado o disposto no art. 345 do referido normativo. A presente decisão serve, inclusive, como mandado de citação, porém o prazo transcorrerá na forma acima destacada. Da presente decisão, intimem-se os litigantes, sendo a intimação da parte requerida realizada na forma pessoal ou por meio eletrônico (acaso cadastrado no sistema PJe). Cumpra-se. Pinheiro/MA, 02 de dezembro de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito, respondendo de acordo com a Portaria nº 3386/2022 (documento assinado eletronicamente)

06/12/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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