Procedimento Comum Cível 0804707-33.2022.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 10:14

Transitado em Julgado em 23/05/2022

28/06/2022, 10:13

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SOUSA em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 08:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 18:41

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 15:07

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA NAZARE DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804707-33.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação movida por MARIA NAZARE DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais. Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida. Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo. Ao final requer a improcedência do pedido. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos. Ora, o contrato foi trazido aos autos. Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude não é suficiente para desmerecer a prova apresentada. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2022, 16:42

Julgado improcedente o pedido

27/04/2022, 23:06

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 15:49

Juntada de termo

20/04/2022, 15:48

Juntada de petição

20/04/2022, 10:05

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2022, 15:27

Juntada de Certidão

14/04/2022, 15:26

Juntada de petição

13/04/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA NAZARE DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Terça-feira, 12 de Abril de 2022 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0804707-33.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:43

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 13:41

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SOUSA em 24/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 23:52

Juntada de contestação

28/03/2022, 09:50

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA NAZARE DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E C I S Ã O MARIA NAZARÉ DE SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Emp Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804707-33.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

28/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2022, 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2022, 17:41

Conclusos para decisão

22/02/2022, 15:56

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 15:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE SOUSA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(34)