Procedimento Comum Cível 0805152-22.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805152-22.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 11:45

Trânsito em julgado

05/09/2023, 11:45

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:44

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:44

Publicação

07/08/2023, 00:12

Publicação

07/08/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805152-22.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): BENEDITO VIEIRA FONTINELE Advogado(s) do reclamante: SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB 16482-MA). REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BENEDITO VIEIRA FONTINELE e BANCO PAN S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0805152-22.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

04/08/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

02/08/2023, 16:41

Decurso de Prazo

11/07/2023, 05:15

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 14:21

Documento (Certidão)

07/07/2023, 14:21

Decurso de Prazo

07/07/2023, 13:56

Publicação

15/06/2023, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 10:52

Documentos

Intimação

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BENEDITO VIEIRA FONTINELE ADVOGADO: SHELBY LIMA DE SOUSA - OAB MA16482-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. De acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça, a exigência de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual, com a comprovação da pretensão resistida mediante a utilização de meio extrajudicial de solução de conflitos, não encontra amparo legal. II. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0805152-22.2020.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível, interposta por BENEDITO VIEIRA FONTINELE, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária, promovida em face de BANCO PAN S.A., ora apelado. A referida sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, após determinar a emenda da inicial, a fim de que fosse demonstrada a utilização de meio extrajudicial de solução de conflitos (ID 9125785). Nas razões do presente recurso, a parte apelante argumenta, em síntese, que a necessidade de comprovação da pretensão resistida, com a utilização da ferramenta gratuita constante no sítio www.consumidor.gov.br ou por outro meio extrajudicial de solução de conflitos, não encontra amparo legal, violando, pois, os princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição. Aduz que a RESOLUÇÃO GP 43/2017 apenas recomenda o meio conciliatório de solução de conflitos, não sendo, de toda forma, obrigatório. Desse modo, requer o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 11061278). Por fim, a Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 15014538, opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de manifestar-se quanto ao mérito, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 178, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. No caso em análise, a parte apelante pugna pela nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, após o Juízo de primeiro grau determinar a emenda da inicial, a fim de que fosse demonstrada a utilização da ferramenta gratuita constante no sítio www.consumidor.gov.br ou outro meio extrajudicial de solução de conflitos. Com efeito, a exigência de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual, com a comprovação da pretensão resistida mediante a utilização de meio extrajudicial de solução de conflitos, não encontra amparo legal. Nessa esteira, a sentença viola frontalmente o princípio da legalidade e a garantia do acesso à justiça, previstos no arts. 5º da CF. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Analisando idêntica controvérsia, esta Egrégia Corte se manifestou no mesmo sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXC da Constituição Federal o princípio da inafastabilidade garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”. Assim, num primeiro aspecto, é entendimento tranquilo na doutrina e jurisprudência que o interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça a lesão a direito não é obrigado a procurar antes disso os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito, ressalvada as exceções legais. II. A tentativa de transação não pode ser imposta pelo juízo como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido. III. Apelação conhecida e provida. (TJMA, ApCiv 0802035-56.2020.8.10.0029, Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01.10.2020). Vale registrar que não se aplica ao caso a tese fixada no RE 631240, posto que não se trata de pedido de concessão de benefício, mas de suposta violação de direito, a atrair a apreciação do poder judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo. Portanto, merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser anulada a sentença. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de novembro de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

24/11/2022, 00:00

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