Procedimento Comum Cível 0800207-27.2022.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800207-27.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:33

Publicação

07/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WEMYLLE CRUZ SOUSA. Advogado(s) do reclamante: FERNANDA FERNANDES GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA FERNANDES GUIMARAES (OAB 10552-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800207-27.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Averigue-se no TRF-1 se houve julgamento do recurso de apelação interposto. Caso julgado e certificado o trânsito em julgado, junte-se aos autos a íntegra do processo de recurso e intimem-se as partes para requerer o que entender necessário, em 15 dias. Ao reverso, não existindo julgamento do recurso, mantenha-se o sobrestamento determinado no id. 106381126. Diligencie-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do registro no sistema. CALLEB BERBERT MARIANO RIBEIRO Juiz de Direito titular da Comarca de Governador Eugênio Barros respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum Portaria de Magistrado-GCGJ - 526/2026

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 11:25

Documento (Certidão)

05/05/2026, 11:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/03/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WEMYLLE CRUZ SOUSA. Advogada: FERNANDA FERNANDES GUIMARAES (OAB 10552-MA). REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800207-27.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Vistos etc., Id. n.º 103811525: Acautelem-se os autos em secretaria, aguardando pelo julgamento do Recurso de Apelação interposto. Diligencie-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 14:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/11/2023, 10:18

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 17:44

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WEMYLLE CRUZ SOUSA. Advogada: FERNANDA FERNANDES GUIMARAES (OAB 10552-MA). REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800207-27.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Vistos., Trata-se de ação previdenciária proposta por WEMYLLE CRUZ SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados. Observa-se que foi seguida a orientação de ritos para as ações previdenciárias e dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação. A autarquia ré apresentou contestação. A parte requerente presentou réplica. Foi designada audiência de instrução e julgamento para averiguação da atividade rural alegadamente exercida do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em período anterior à data do requerimento, correspondente à carência do benefício requerido. Contudo, esta intenção restou prejudicada, dada a ausência injustificada da advogada da parte autora ao ato. Sem a produção desta prova, outra não é a consequência, que não seja pelo julgamento improcedente dos pedidos do(a) autor(a). Neste sentido, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. ART. 142 DA LEI Nº 8.213 /91. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA E DAS TESTEMUNHAS. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL, PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a ausência da prova oral deu-se em razão de desídia da promovente. - A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213 /91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. - Conforme posicionamento assente na jurisprudência, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos. - No caso dos autos, conquanto tenham sido trazidos documentos a título de início de prova material, não houve produção de prova oral, a embasar as alegações expendidas na exordial, visto que a autora, mesmo devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, que manteve a regra prevista no inciso I do artigo 333 do CPC/1973, a promovente não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, posto que os documentos coligidos a título de início de prova material não são suficientes, por si só, para comprovação da atividade campesina, pelo período de carência exigido à concessão do benefício previdenciário almejado. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000641-65.2015.4.03.6006 MS, Rel. Desembargador Federal ANA PEZARINI, julgado em 28/08/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2017). - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em função do benefício de assistência judiciária concedido (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-1, com os nossos cumprimentos, a quem caberá a análise do(s) recurso(s). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

01/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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