Execução Fiscal 0044962-04.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0044962-04.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:11

Documento (Certidão)

29/05/2026, 08:08

Documento (Certidão)

29/05/2026, 08:07

Publicação

18/05/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A): COMPENSADOS E MADERITES LTDA - ME DECISÃO Decisão (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 0044962-04.2013.8.10.0001 Defiro o pedido como formulado (ID 148639766) e determino a realização da solicitação junto à Receita Federal, determinando desde logo que, na hipótese de serem encontradas as declarações de imposto de renda do(s) devedor(es), sejam elas juntadas aos autos, sob segredo de justiça, em face do caráter sigiloso das informações obtidas, nos moldes do art.189, I, do CPC e tal como já estabelecido no REsp nº. 1.349.363/SP julgado sob forma de recurso repetitivo. Por fim, providencie a Secretaria a inclusão da parte requerida em cadastro de inadimplentes, SERASAJUD, conforme art. 782, §3º do CPC. Esta decisão servirá de mandado. Após o cumprimento dessas providências, dê-se vista ao ente público para manifestar-se, em trinta dias, requerendo o que lhe for conveniente, sob pena de extinção. Publique-se. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

21/01/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 19:51

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 17:41

Documento (Certidão)

07/04/2025, 17:36

Mero expediente

04/04/2025, 17:34

Documento (Certidão)

25/03/2025, 18:30

Documentos

Decisão (expediente)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0044962-04.2013.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EXCIPIENTE: COMPENSADOS E MADERITES LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra COMPENSADOS E MADERITES LTDA – ME, objetivando o recebimento do valor indicado na CDA nº 00519/2011. Regularmente citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 40904931 - Pág. 48 a 54), onde alega: a) prescrição do débito tributário; b) coisa julgada, uma vez que já houve ação anulatória discutindo o auto de infração cobrado nos autos, na qual foi declarada a decadência. Juntou documentos. Intimado para se manifestar acerca da exceção, o credor sustentou a não ocorrência da prescrição do débito, pois a demora no andamento do processo é atribuída à falhas do mecanismos da justiça (ID. 40904931 - Pág. 91 a 94). Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade. Acerca da alegação de ocorrência de prescrição, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito é constituído pelo lançamento, o qual é aperfeiçoado com a notificação do contribuinte para pagamento, tornando-se definitivo. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é condição de procedibilidade para a execução fiscal, pois mediante esse procedimento será possível a expedição da Certidão de Dívida Ativa, a qual representa o título executivo extrajudicial necessário para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. No caso concreto, a CDA juntada aos autos indica que os impostos cobrados tiveram origem na data de 19/11/2003 e lançados em dívida ativa em 15/10/2008 (menos de cinco anos depois). A partir desse momento o Fisco possuía o prazo de cinco anos para deduzir em Juízo a pretensão de recebimento do valor apontado. Ciente deste prazo, a execução fiscal foi ajuizada em 15/10/2013, isto é, embora no limite, ainda dentro do prazo legal, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Ademais, tratando-se especificamente do momento no qual o devedor foi citado e a relação deste momento com a prescrição processual, cumpre observar o disposto no art. 8º, § 2º da LEF que declara: “o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. A recepção deste dispositivo pela Constituição Federal de 1988 gerou grandes debates, pois o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN dispunha que a prescrição era interrompida “pela citação pessoal feita ao devedor”. Por ocasião do advento da CF/88, portanto, somente a citação – e não o mero despacho que a ordenasse – estava catalogada pelo CTN como hipótese de interrupção da prescrição. Dessarte, ganhou vulto a discussão acerca da possibilidade de a Lei de Execuções Fiscais, que é uma lei de natureza ordinária, veicular nova hipótese de interrupção da prescrição de créditos tributários, a par daquelas já tratadas pelo CTN (art. 174, parágrafo único), uma vez que a Constituição Federal reservou a disciplina desse tema à lei complementar. Com a superveniência da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, tal discussão acabou perdendo o objeto, já que o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN passou a apresentar a seguinte redação: Art. 174 [...] Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; [...]. Portanto, basta o despacho do juiz ordenando a citação para que se obtenha a interrupção da prescrição em relação aos créditos tributários, agora não mais por força da LEF (lei ordinária), senão do próprio CTN (que possui status de lei complementar). Diante disso, correto afirmar que no caso concreto, por ser o despacho inicial posterior à LC 118/2005, o prazo prescricional interrompe-se pelo despacho do juiz e retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, §1º do CPC. Em que pese o despacho de citação inicial ter sido proferido apenas em 02/03/2015, a demora não se deu por culpa ou inércia do exequente, mas sim por culpa do Judiciário, não havendo que se falar em prescrição ou decadência. Sobre a questão, transcrevo a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 106- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, verifica-se que a CDA não foi alcançada pela prescrição, Já em relação à alegação de coisa julgada, apesar da excipiente ter demonstrado que, de fato, tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís ação anulatória já com decisão transitada em julgado declarando a decadência dos créditos indicados naquela ação, não restou comprovado nos autos que a decisão proferida naquela ação contemplou o crédito tributário cobrado na presente execução fiscal. Não há nestes autos qualquer documento que demonstre a coisa julgada em relação ao auto de infração cobrado na CDA 00519/2011, já que foi juntado somente o relatório de consulta processual extraído do site do Tribunal de Justiça, o qual não faz referência ao auto de infração 46363000580. Importante ressaltar, ainda, que a dilação probatória é incompatível com a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, não acolho os argumentos da exceção de pré-executividade uma vez que não consta dos autos nenhuma comprovação que pudesse levar declaração da nulidade. Cumpre notar nesse ponto que as Certidões de Dívida Ativa têm presunção de liquidez e certeza e somente através de provas robustas é possível afastar tal presunção, o que não ocorreu nesta exceção. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação, tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para informar, no prazo de 15 dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas processuais e os honorários advocatícios foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis para o deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

24/11/2022, 00:00

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