Procedimento Comum Cível 0800874-85.2022.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800874-85.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2023, 10:58

Trânsito em julgado

12/04/2023, 10:57

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:49

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:49

Publicação

17/12/2022, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA BRAGA AGUIAR JOSE MARIA BRAGA AGUIAR RUA DA SALVAÇÃO, 179, CASA, centro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA) REU: ANTONIO MARCOS LACERDA, CHICO PASSARIM ANTONIO MARCOS LACERDA POVOADO CENTRO DO JOSÉ RODRIGUES, S/N, ZONA RURAL, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 CHICO PASSARIM POVOADO CENTRO DO JOSÉ RODRIGUES, S/N, CASA, ZONA RURAL, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800874-85.2022.8.10.0111 Trata-se de Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por JOSE MARIA BRAGA AGUIAR em face de ANTONIO MARCOS LACERDA e CHICO PASSARIM, pelo procedimento comum ordinário. Sob o ID 78305852, este juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar os requisitos para concessão da justiça gratuita. A parte autora juntou seu contracheque ao ID 78542312. Em decisão de ID nº 79446383 foi indeferido o pedido de Gratuidade Judiciária e determinada a intimação do autor para o recolhimento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição e extinção do processo. O autor compareceu aos autos requerendo o pagamento das custas ao final. É o relatório. Decido. Em que pese o pedido de recolhimento das custas ao final da lide, embora não haja previsão legal neste sentido, esta pode ser deferido em situação excepcional, não obstante, observo que o postulante, não se desincumbiu em demonstrar estar passando por dificuldades financeiras, pois não juntou aos autos sua declaração atualizada de imposto de renda. Cumpria, pois, provar, de forma robusta e indubitável, que não pode custear as despesas da demanda neste momento processual, o que não fez. Neste sentido: AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PODE SER CONCEDIDO EM CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE. Possível a aplicação do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. A possibilidade de pagamento de custas ao final é construção pretoriana, podendo ser deferido em caráter excepcionalíssimo, desde que comprovado encontrar-se, o requerente, em difícil situação econômica. Situação não demonstrada nos autos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041177296, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/04/2011). Assim, indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final da lide. Ademais, observa-se que o autor deixou transcorrer o prazo legal, não promovendo a emenda da inicial, na forma advertida, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi art. 290, do CPC.[1] Evidencia-se, neste sentido, a desnecessidade da intimação pessoal do requerente, antes do cancelamento da distribuição, segundo previsão expressa do artigo 290, do Código, a ordem de recolhimento de custas não se impõe a intimação pessoal da parte, mas, tão somente, de seu advogado pela publicação no Diário de Justiça. Neste sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OMISSIS. 1. Se o autor, devidamente intimado por seu procurador acerca do indeferimento do pedido de assistência judiciária e determinação de recolhimento das custas iniciais, deixou de atender ao comando judicial, correta a sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/15, sem necessidade de intimação pessoal. 2. Omissis. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5349486 15.2017.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2018, DJe de 08/10/2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, e o faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, § único c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo, por não restarem preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judicial, em evidência inércia do autor, que intimado por duas vezes, em nada se manifestou. Sem custas ante o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se e proceda-se o cancelamento da distribuição. Pio XII/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Cancelamento da distribuição

15/11/2022, 08:02

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 17:21

Gratuidade da Justiça

01/11/2022, 16:12

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 11:48

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 10:44

Mero expediente

14/10/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 08:21

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA BRAGA AGUIAR JOSE MARIA BRAGA AGUIAR RUA DA SALVAÇÃO, 179, CASA, centro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA) REU: ANTONIO MARCOS LACERDA, CHICO PASSARIM ANTONIO MARCOS LACERDA POVOADO CENTRO DO JOSÉ RODRIGUES, S/N, ZONA RURAL, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 CHICO PASSARIM POVOADO CENTRO DO JOSÉ RODRIGUES, S/N, CASA, ZONA RURAL, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800874-85.2022.8.10.0111 Trata-se de Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por JOSE MARIA BRAGA AGUIAR em face de ANTONIO MARCOS LACERDA e CHICO PASSARIM, pelo procedimento comum ordinário. Sob o ID 78305852, este juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar os requisitos para concessão da justiça gratuita. A parte autora juntou seu contracheque ao ID 78542312. Em decisão de ID nº 79446383 foi indeferido o pedido de Gratuidade Judiciária e determinada a intimação do autor para o recolhimento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição e extinção do processo. O autor compareceu aos autos requerendo o pagamento das custas ao final. É o relatório. Decido. Em que pese o pedido de recolhimento das custas ao final da lide, embora não haja previsão legal neste sentido, esta pode ser deferido em situação excepcional, não obstante, observo que o postulante, não se desincumbiu em demonstrar estar passando por dificuldades financeiras, pois não juntou aos autos sua declaração atualizada de imposto de renda. Cumpria, pois, provar, de forma robusta e indubitável, que não pode custear as despesas da demanda neste momento processual, o que não fez. Neste sentido: AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PODE SER CONCEDIDO EM CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE. Possível a aplicação do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. A possibilidade de pagamento de custas ao final é construção pretoriana, podendo ser deferido em caráter excepcionalíssimo, desde que comprovado encontrar-se, o requerente, em difícil situação econômica. Situação não demonstrada nos autos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041177296, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/04/2011). Assim, indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final da lide. Ademais, observa-se que o autor deixou transcorrer o prazo legal, não promovendo a emenda da inicial, na forma advertida, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi art. 290, do CPC.[1] Evidencia-se, neste sentido, a desnecessidade da intimação pessoal do requerente, antes do cancelamento da distribuição, segundo previsão expressa do artigo 290, do Código, a ordem de recolhimento de custas não se impõe a intimação pessoal da parte, mas, tão somente, de seu advogado pela publicação no Diário de Justiça. Neste sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OMISSIS. 1. Se o autor, devidamente intimado por seu procurador acerca do indeferimento do pedido de assistência judiciária e determinação de recolhimento das custas iniciais, deixou de atender ao comando judicial, correta a sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/15, sem necessidade de intimação pessoal. 2. Omissis. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5349486 15.2017.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2018, DJe de 08/10/2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, e o faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, § único c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo, por não restarem preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judicial, em evidência inércia do autor, que intimado por duas vezes, em nada se manifestou. Sem custas ante o cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se e proceda-se o cancelamento da distribuição. Pio XII/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

24/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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