Procedimento Comum Cível 0802004-43.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802004-43.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/03/2026, 11:26

Documento (Certidão)

26/03/2026, 11:20

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:04

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:50

Publicação

03/11/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JUVENILDO DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0802004-43.2022.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMUM, proposta por JUVENILDO DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Sustenta a autora que é segurada especial na condição de lavradora e que requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB nº 637.944.596-3, indeferido sob o fundamento da ausência de incapacidade laboral. Citada a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, aduz o não atendimento aos requisitos do art. 129-A da lei nº 8.213/91 e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício vindicado e requer a improcedência do pleito. Subsidiariamente, requer a realização de perícia médica. A autora apresentou réplica. Aduz que atende aos requisitos necessários à concessão do benefício vindicado e requer a realização de perícia médica. É o relatório. Decido. Não há preliminares para analisar. As provas documentais juntadas aos autos não são suficientes ao julgamento da lide, vez que os pontos controversos são: a incapacidade laboral da parte autora. O referido ponto controverso aponta para a necessidade de produção de prova médica pericial. Assim, dou por saneado o feito e designo a produção da seguinte prova: perícia médica para aferir a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborais. Revoga a nomeação médico anteriormente nomeado ALYSSON GARDANNY SOARES E SILVA, em virtude de sua reiterada inércia. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda com a nomeação de MÉDICO PERITO por meio do sistema AJG, para que realize a perícia judicial nos autos. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante da existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para tomar ciência da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos e, não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Atos necessários pela Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 1349/2025

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 09:42

Decisão de Saneamento e Organização

13/08/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 13:44

Documento (Certidão)

12/03/2025, 13:44

Decurso de Prazo

11/02/2025, 20:47

Expedição de documento (Informações)

20/01/2025, 13:59

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JUVENILDO DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0802004-43.2022.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMUM, proposta por JUVENILDO DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Sustenta a autora que é segurada especial na condição de lavradora e que requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB nº 637.944.596-3, indeferido sob o fundamento da ausência de incapacidade laboral. Citada a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, aduz o não atendimento aos requisitos do art. 129-A da lei nº 8.213/91 e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício vindicado e requer a improcedência do pleito. Subsidiariamente, requer a realização de perícia médica. A autora apresentou réplica. Aduz que atende aos requisitos necessários à concessão do benefício vindicado e requer a realização de perícia médica. É o relatório. Decido. Não há preliminares para analisar. As provas documentais juntadas aos autos não são suficientes ao julgamento da lide, vez que os pontos controversos são: a incapacidade laboral da parte autora. O referido ponto controverso aponta para a necessidade de produção de prova médica pericial. Assim, dou por saneado o feito e designo a produção da seguinte prova: perícia médica para aferir a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborais. Revoga a nomeação médico anteriormente nomeado ALYSSON GARDANNY SOARES E SILVA, em virtude de sua reiterada inércia. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda com a nomeação de MÉDICO PERITO por meio do sistema AJG, para que realize a perícia judicial nos autos. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante da existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para tomar ciência da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Encaminhe-se ao perito o formulário de quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos e, não sendo possível, extraia-se arquivo em PDF com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico Pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Atos necessários pela Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 1349/2025

31/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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