Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: FAGNER BORGES SANTOS Advogado do(a)
APELANTE: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA - MA8254-A
APELADO: MUNICIPIO DE MONCAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA LABORAL CUMPRIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de servidor público municipal que buscava o reconhecimento de direito à progressão funcional na carreira do magistério e ao pagamento complementar do terço constitucional de férias e diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se há direito à complementação do terço de férias com base em 45 dias; (ii) se a remuneração recebida está em desacordo com o piso nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho; e (iii) se o apelante tem direito à progressão funcional, mesmo diante da ausência de comissão avaliadora prevista em lei. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal identificada quanto ao pedido de terço de férias proporcional aos 45 dias, haja vista que não formulado na petição inicial, razão pela qual não merece conhecimento. 4. Considerando a jornada de trabalho cumprida, o vencimento recebido pelo apelante supera o valor proporcional ao do piso nacional do magistério, não havendo prova de inobservância da Lei nº 11.738/2008. 5. A legislação municipal condiciona a progressão funcional a diversos requisitos que não foram demonstrados nos autos, tal como concluiu o magistrado de base. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida em parte e, na extensão, desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de comissão de avaliação funcional não autoriza, por si só, a progressão na carreira sem o preenchimento dos demais requisitos legais. 2. É legítimo o pagamento proporcional ao piso nacional do magistério, conforme a carga horária semanal do servidor.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 014/2009, arts. 12, 13, 15 e 25; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 3º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STJ, EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1425470/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27/06/2017. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801411-14.2022.8.10.0101