Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821281-88.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821281-88.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: NILSON CARLOS DOS SANTOS Parte ré: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros (3) DESPACHO Intimação - VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0821281-88.2021.8.10.0001 (S) Parte Intime-se o impugnado, por meio de seu advogado, para apresentar resposta à impugnação (ID 180721298) à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 28 de maio de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:36

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:30

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:35

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:29

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:37

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 10:37

Mero expediente

27/03/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:17

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3010702/MA (2025/0297095-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADOS: FABIANA BORGNETH DE ARAÚJO SILVA - MA010611 GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA024750 DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS - MA028373 NARAYANNA AUREA LOPES GOMES LOUZEIRO - MA015315 AGRAVADO: NILSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO ALVES MAFRA - MA016395 DECISÃO Em análise, agravo interposto por MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR contra decisão que, além de negar seguimento ao recurso especial, o inadmitiu com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial. A parte agravante alega que a Súmula 7/STJ não incide porque pretende apenas revaloração da prova e reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, sem reexame probatório. Acrescenta que houve usurpação da competência do STJ pelo TJ/MA ao negar seguimento por fundamento meritório, extrapolando o exame de admissibilidade. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe observar que, da decisão que nega seguimento ao recurso especial, fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, não cabe agravo em recurso especial, mas unicamente o agravo interno em recurso especial. Logo, a irresignação não pode ser conhecida em relação à questão referente ao tema apontado. No mais, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, importa consignar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). Convém pontuar que a abertura de tópico próprio destinado a impugnar o óbice, por si só, não se mostra suficiente à efetiva impugnação, não eximindo a parte do dever de demonstrar de forma efetiva, no caso da Súmula 7/STJ, como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São José de Ribamar Advogada: Fabiana Borgneth Silva Antunes (OAB/MA 10.611) Recorrido: Nilson Carlos dos Santos Advogado: Ricardo Alves Mafra (OAB/MA 16.395) DECISÃO. O Município de São José de Ribamar interpôs recursos especial e extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 105, III, alínea “a” e 102, III, “a”, respectivamente, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça. Na origem, o recorrido ajuizou demanda em face do Estado do Maranhão, do Município de São José de Ribamar e do Município de São Luís, objetivando o fornecimento de prótese para membro inferior, além de indenização por danos morais (Id 23983532). O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o Município de São José de Ribamar a fornecer a prótese, assim como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.272,00. Também excluiu o Município de São Luís e o Estado do Maranhão da lide por ilegitimidade passiva (Id 23983656). O recorrente apelou (Id 23983660). O órgão colegiado confirmou a sentença, ressaltando que “[A] responsabilidade solidária dos entes federados assegura o direito à saúde, todavia, respeitando-se a divisão de competências e o local de domicílio do autor, o Município de São José de Ribamar tem responsabilidade prioritária pelo fornecimento de assistência médica e hospitalar a seus moradores, incluindo a disponibilização de próteses necessárias para a reabilitação física, conforme a Lei nº 8.080/90”. A Segunda Câmara de Direito Público ainda destacou que a reserva do possível não pode prevalecer diante da necessidade de se resguardar direito fundamental e que o descaso prolongado do Município causou prejuízos graves ao recorrido, justificando a condenação por danos morais (Id 43211733). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 23, II, da Constituição Federal; ao artigo 8º da Lei nº 8.080/90 e aos artigos 186 e 927, do Código Civil. Aduz que: (i) o acórdão recorrido contrariou a descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no art. 198 da CF, atribuindo ao Município obrigação que seria de competência do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, conforme pactuação administrativa; (ii) o princípio da reserva do possível deve ser aplicado diante da ausência de recursos e previsão orçamentária; (iii) não estão configurados os requisitos para a caracterização de dano moral (Id 44516528). Já no recurso extraordinário, aponta violação aos mesmos dispositivos indicados no recurso especial e reitera as teses ali apresentadas, referentes à ilegitimidade passiva, à reserva do possível e à ausência de dano moral (Id 44516529). Sem contrarrazões por inércia. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.”). RECURSO ESPECIAL. De início, sobre a suposta afronta ao artigo 23, II, da CF, tem-se que “[O] Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024). No mais, para afastar as premissas e conclusões a que chegou o órgão julgador quanto à responsabilidade do município e existência de direito à indenização por dano moral (arts. 186 e 927, do CC), seria indispensável revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que tange à configuração de responsabilidade civil do Estado, no caso, e aos valores adequados a título de indenização por danos morais - seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.’ " (AgInt no AREsp n. 2.532.436/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Por último, em relação à ofensa ao artigo 8º da Lei nº 8.080/90, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema de repercussão geral N. 793/STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Em que pese tratar-se de recurso especial, há que ser adotada a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Isso porque não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O tribunal manteve a sentença ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, confirmando a condenação do Município de São José de Ribamar ao fornecimento da prótese indispensável à reabilitação física do recorrido. Dessa forma, entendo que o acórdão está em conformidade com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n. 793/STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quanto ao princípio da reserva do possível, observo que o acórdão impugnado ajusta-se à orientação jurisprudencial da Suprema Corte, no ponto: “Inexistência, no caso, de violação ao princípio da reserva do possível, visto que não cabe sua invocação quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos” (ARE 1269451 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021). Finalmente, em relação à alegação de ausência de efetiva demonstração do dano moral (arts.186 e 927, do CC), é inviável o recurso extraordinário, por demandar o reexame da legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição Federal, se ocorrente, seria reflexa. Assim: “[É] inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (ARE 1489464 AgR, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 01/07/2024, publicado em 04/07/2024). Ademais, tenho que o prosseguimento do recurso também encontra óbice na Súmula 279/STF, pois a alteração do entendimento firmado no acórdão depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Nesse sentido: “ 6. Divergir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, acerca da situação fática que ensejou a condenação em danos morais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal” (ARE 1533787 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 26/05/2025, publicado em 29/05/2025). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial e Extraordinário n. 0821281-88.2021.8.10.0001 Ante o exposto: (i) nego seguimento ao recurso especial quanto ao art. 8º da Lei nº 8.080/90 (CPC, art. 1.030, I) e inadmito em relação aos artigos 186 e 927, do CC (CPC, art. 1.030, V); (ii) nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 23 da CF (CPC, art. 1.030, I, “a”) e inadmito o recurso, em relação à alegada violação ao princípio constitucional da reserva do possível e inexistência de dano moral (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ADVOGADA: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES (OAB/MA 10.611) APELADO: NILSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO ALVES MAFRA (OAB/MA 16.395) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação para fornecimento de prótese e danos morais proposta contra o Município de São José de Ribamar, com sentença de procedência para ambos os pedidos. Apelação do Município alegando ilegitimidade passiva, impossibilidade financeira e ausência de ato ilícito para danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Três questões: (i) legitimidade passiva do Município; (ii) aplicação da reserva do possível; e (iii) adequação da condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Entes federados possuem responsabilidade solidária pela saúde (CF, art. 196; STF, RE 855.178/SE). Município de domicílio do autor tem prioridade para cumprir a obrigação respeitando-se decisão do STF que dita: “(...) compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências” Reserva do possível afastada por ausência de comprovação concreta de inviabilidade orçamentária. O descaso prolongado do Município causou prejuízos graves ao autor, justificando os danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos entes federados assegura o direito à saúde, todavia, respeitando-se a divisão de competências e o local de domicílio do autor, o Município de São José de Ribamar tem responsabilidade prioritária pelo fornecimento de assistência médica e hospitalar a seus moradores, incluindo a disponibilização de próteses necessárias para a reabilitação física, conforme a Lei nº 8.080/90.. A reserva do possível não pode prevalecer diante da necessidade de se resguardar direito fundamental, além disso, exige comprovação concreta de impossibilidade financeira." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196. Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0821281-88.2021.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São José de Ribamar contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Saúde Pública da Comarca de São Luís, que julgou procedente o pedido formulado por Nilson Carlos dos Santos em ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Na origem, o autor, vítima de amputação traumática do membro inferior esquerdo em decorrência de acidente, requereu judicialmente o fornecimento de prótese pelo Município de São José de Ribamar, ao qual foi condenado a proceder à entrega da prótese em 30 dias, sob pena de sequestro de valores, além da fixação de danos morais no valor de R$ 7.272,00. O Município, em seu recurso, alega: (i) Ilegitimidade passiva, sustentando que a obrigação apontada na sentença seria do Estado do Maranhão e do Município de São Luís; (ii) Impossibilidade financeira para cumprimento da decisão, alegando falta de previsão orçamentária; (iii) Inexistência de ato ilícito que justificasse a condenação em danos morais. O apelado NILSON CARLOS DOS SANTOS apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença sob o argumento de que o Município de São José de Ribamar não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de sua obrigação. Ademais, o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS apresentaram contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso “(...) apenas para declarar a solidariedade da obrigação entre os entes da federação, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, em relação aos outros tópicos” (ID 28654554). É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O Município de São José de Ribamar manejou apelo contra sentença que julgou procedente o pedido de Nilson Carlos dos Santos, condenando-o a fornecer prótese ao autor, ora apelado; também o condenou ao pagamento de danos morais no montante de seis salários mínimos vigentes à época (R$ 7.272,00). A sentença também excluiu o Município de São Luís e o Estado do Maranhão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em resumo, alega o apelante ilegitimidade passiva, impossibilidade de condenação em danos morais e ausência de recursos. A leitura dos autos aponta que o cenário narrado na sentença deve ser mantido. O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ademais, merece destaque o julgamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 793), e reafirmou o entendimento quanto à responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - Recurso Extraordinário nº 855.178/SE - Relator: Ministro LUIZ FUX. Data de Publicação DJE 16/03/2015. Ata nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 13/03/2015) E no julgamento dos embargos de declaração tal entendimento foi reafirmado, no sentido de que o pólo passivo da ação pode ser composto por qualquer dos entes da federação, isoladamente ou conjuntamente, acrescentando-se que cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)(sem grifos no original). Portanto, embora exista responsabilidade solidaria entre os entes públicos, o SUS funciona de forma integrada e hierarquizada. Em outras palavras, deve-se destacar que no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), cada ente federativo possui atribuições específicas, organizadas pelo princípio da descentralização e pelo pacto federativo estabelecido nas diretrizes da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). No caso em tela, alega o Município de São José de Ribamar que a distribuição de órteses e próteses é de responsabilidade do Município de São Luís. Ora, a alegação veio desprovida de provas, sendo insuficiente o “despacho” de ID 23983533 bem como a simples alegação de que o citado ente público estava fazendo uma licitação a fim de adquirir próteses. Em verdade, o Município de São José de Ribamar, local de domicílio do autor, tem responsabilidade prioritária pelo fornecimento de assistência médica e hospitalar aos seus munícipes, incluindo a disponibilização de próteses necessárias para a reabilitação física, conforme disposto na Lei nº 8.080/1990. Assim, não se verifica ilegitimidade passiva do Município de São José de Ribamar, pois, além de ser obrigado a respeitar os ditames do artigo 196 da CF, o autor reside no citado Município e comprovou a necessidade do fornecimento da prótese para assegurar sua dignidade e locomoção. Destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS LIMITADA AOS LIMITES TERRITORIAIS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com o escopo de obter a suspensividade e posterior reforma da decisão interlocutória que determinou ao Município de Fortaleza que providenciasse o procedimento cirúrgico para o agravado, aduzindo o ente municipal sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o agravado possui domicílio em município diverso. 2. Constata-se de que o autor é residente e domiciliado no Município de Aquiraz/CE, de modo que a responsabilidade, e, por conseguinte, a legitimidade passiva para o fornecimento do tratamento requerido seria do Município de Aquiraz, onde o agravado reside, isoladamente ou conjuntamente com o Estado do Ceará ou a União, os quais possuem competência comum para zelar pela saúde pública e são solidariamente responsáveis pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, nos termos do art. 23, inciso II, e art. 196 da Constituição Federal de 1988. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade dos municípios concernente ao atendimento à saúde, restringe-se aos seus munícipes; de modo que a solidariedade entre os entes de diversos níveis da federação para as prestações de saúde não tem o condão de tornar todos os Municípios e Estados responsáveis entre si, mas competindo a cada Município e a cada Estado a responsabilidade de proporcionar tratamento de saúde em benefício das pessoas residentes no âmbito de seus limites territoriais. 4. Importa evidenciar que a profundidade do efeito devolutivo justifica que o tribunal possa, no agravo de instrumento, extinguir o processo principal, desde que o recurso tenha sido admitido. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública e em razão do princípio translativo dos recursos, é permitido ao órgão julgador ad quem suscitar a questão de ofício ou mediante provocação (caso vertente), sem incorrer em supressão de instância. 5. Nesse trilhar, impende acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada neste agravo de instrumento pelo Município de Fortaleza, restando forçoso determinar, consequentemente, a extinção da ação de obrigação de fazer originária, Processo nº 0201460-25.2022.8.06.0034, que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz. 6. CONHEÇO do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do agravante e extinguindo a ação principal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza e extinguindo o processo principal, sem resolução de mérito, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 17 de maio de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AI: 06202887220238060000 Aquiraz, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – AUTOR RESIDENTE EM OUTRO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Apesar da obrigação ser solidária entre os entes públicos nas demandas relacionadas ao direito à saúde, cada ente federado fica obrigado somente em relação aos cidadãos que residem nos limites de suas fronteiras políticas. O município responsável por assegurar o direito à saúde de determinado cidadão é o município de residência do postulante, da mesma forma o Estado é aquele onde se localiza o referido município. (TJ-MT 10261026420208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação judicial para compelir a Administração a realizar procedimento cirúrgico – Tutela antecipada deferida – Inadmissibilidade – Autor residente em Munícipio diverso do demandado – Responsabilidade do Município pela saúde restrita ao seu território e aos munícipes que ali residem – Ilegitimidade passiva – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22576777220208260000 SP 2257677-72.2020.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 30/11/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2020) Além disso, conforme a ementa acima transcrita, “compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”. A tese da reserva do possível não pode ser aceita para afastar o direito fundamental à saúde, sendo obrigação do Município adotar as medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial, ainda que por meio de suplementação orçamentária ou transferências intergovernamentais. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL 1. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, também é no sentido da responsabilidade solidária no tocante ao direito à saúde, que não deve ser afastada pela simples invocação do princípio da reserva do possível. 2. A simples afirmação de ausência de orçamento para pagamento das despesas médicas do paciente, não é suficiente para reforma da sentença. 3. Apelos desprovidos, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0804418-45.2019.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/10/2023). Ademais, a alegação acerca de ausência de recursos veios desprovida de provas. Restou demonstrado nos autos que o acidente do autor, que resultou na amputação de sua perna, ocorreu em 2012 e que desde 2016 há uma incansável batalha para obtenção de uma prótese. Ora, o sofrimento prolongado do autor pela ausência da prótese, indispensável para sua mobilidade, indubitavelmente, causa transtornos físicos e psicológicos que ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia. O descaso do ente público apelante caracteriza violação à dignidade da pessoa humana, justificando a fixação de danos morais no valor arbitrado na sentença (R$ 7.272,00). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em face do teor do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença (R$ 1.200,00) em R$ 1.000,00. Por fim, no sentido de evitar a oposição de novos Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de nova multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 06 a 13 de fevereiro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: NILSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALVES MAFRA - MA16395-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0821281-88.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Nilson Carlos dos Santos contra o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão, objetivando o fornecimento uma prótese para membro inferior esquerdo, bem como indenização por danos morais decorrentes do não atendimento do seu pleito no passar dos anos; ação distribuída em 29/05/2021. Alegou que, em maio de 2012, foi vítima de um acidente de trânsito, ocasião em que teve sua perna inferior esquerda esmagada. Dessa maneira, passou por procedimento de Amputação Traumática de MIE – até a coxa esquerda, conforme expresso em relatório de atendimento médico (ID 46568120). Afirmou que, desde o ano de 2016, tem tentado junto ao poder público a disponibilização de prótese que possibilite aperfeiçoamento na sua locomoção e, consequentemente, viabilize melhorias de âmbito pessoal e social. Relatou ainda, que a renda do autor não comporta a compra do mencionado objeto, razão pela qual iniciou uma verdadeira “via crucis” para obtenção desse membro artificial na rede pública de saúde, o que já perdura mais de 4 (quatro) anos, pleiteando-o, sobretudo, junto à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA, não obtendo sucesso na empreitada até então. Asseverou que, por intermédio da DPE/MA, já enviou ofícios aos órgãos da rede pública de saúde com o objetivo de obter a prótese necessária a sua locomoção digna e qualidade de vida, mas sem qualquer resultado satisfatório até o momento. Relatou que o máximo que o autor conseguiu foi, no ano de 2016, ser convocado pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS) a comparecer às suas dependências para o recebimento da prótese, que, conquanto a expectativa criada, não lhe foi fornecida, sob a justificativa de que não foi encontrada a documentação necessária para tal. Narrou ainda, que a Defensoria Pública Estadual – Núcleo São José de Ribamar realizou nova comunicação às Secretarias de Saúde do Estado do Maranhão, do Município de São José de Ribamar/MA e do Município de São Luís/MA, objetivando, mais uma vez, encaminhar a documentação que, inicialmente, foi solicitada ao assistido para o regular fornecimento da prótese; bem como objetivando requerer informações sobre a suficiência dos documentos e sobre eventual necessidade de nova documentação referente à solicitação do Sr. Nilson dos Santos, a fim de que a prótese fosse urgentemente providenciada. No entanto, obteve-se resposta somente da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, a qual informou que, de acordo com a Programação Pactuada e Integrada, a responsabilidade de distribuição de órteses, próteses e dispositivos auxiliares de locomoção, dentre os quais prótese para membro inferior, é das Secretarias Municipais de Saúde. Apesar disso, o Autor continua sem receber assistência que lhe é devida. Informou por fim, que diante da infrutífera tentativa administrativa de resolução do problema, restou-lhe tentar pelo âmbito do judiciário (ID 46568117). Intimados os entes demandados para se manifestaram acerca do pedido de tutela de urgência, o Município de São Luís se manifestou requerendo o indeferimento em razão da ausência de probabilidade de direito quanto à ausência de perigo da demora. O Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão, por sua vez, mantiveram-se inertes (IDs 47288991 e 47909081). Indeferida a tutela antecipada e acolhida a ilegitimidade do Município de São Luís na lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto ao referido ente público (ID 47941762). O Estado do Maranhão peticionou acostando ofício SAAJ/AJC/KARLS/SES, informando que a responsabilidade de distribuição de órteses, próteses e dispositivos auxiliares de locomoção são das Secretarias Municipais de Saúde (IDs 48798390 e 48798395). Nota técnica do Natjus favorável ao autor (ID 48871074). Audiência realizada em 05/08/2021, com tentativa de conciliação sem êxito (ID 50239189). O Município de São Luís acostou em petição o ofício nº 3198/2021 – NDJ/GAB/SEMUS, informando que a solicitação do autor não foi atendida pelo Secretaria Municipal de Saúde pelo motivo de impossibilidade de contato com o requerente (IDs 50412041 e 50412042). O Município de São José de Ribamar apresentou contestação alegando ofensa ao princípio da reserva do possível e da isonomia, acerca do princípio da separação dos poderes e impossibilidade de indenização por dano moral, requerendo à ilegitimidade passiva do ente público e a extinção do processo por falta de interesse de agir diante a perda superveniente de objeto (ID 51020867). O Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade de indenizar por falta de comprovação dos requisitos indispensáveis à sua configuração, valor excessivo do pedido e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito em face à ilegitimidade passiva do Estado, além do julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial (ID 51059632). Réplica (ID 54543341). Parecer da representação do Ministério Público (ID 58248780). Intimados para produzir provas, o Município de São Luís e o Município de São José de Ribamar, alegaram que não pretendiam produzir novas provas, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, qual foi indeferida por este juízo (IDs 63143341, 63465670 e 66334844). Nova manifestação do Ministério Público (ID70388245). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Até mesmo porque há o direito constitucional do autor ao recebimento da prótese, a obrigação legal de o Município em fornecê-la, bem como o pedido foi formulado há vários anos, não havendo motivo plausível para se ouvir o depoimento pessoal do autor ou de qualquer preposto dos entes municipais. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. De fato, há que se entender provadas as alegações do autor estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos mostram que ele foi acidentado e teve sua perna esquerda amputada em 13/05/2012 (ID 4658120), razão de necessitar de uma prótese do membro inferior esquerdo conforme documentos acostados a peça inicial (ID 46568120). De outra parte, o paciente é carente de recursos indispensáveis à aquisição destes insumos. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. Importante ressaltar, ainda, que o autor passa por sérios problemas de saúde, necessitando de prótese ora postulados para amenizar as dificuldades resultantes da sua deficiência e para tentar levar uma vida mais digna. A sua pretensão, nesse aspecto, tem amparo também no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, consagrado no art. 1º, inc. III da Carta Magna. Sobre a legitimidade passiva, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Município gerir e executar serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 18º, V, da obrigação de executar. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 – Compete ao Estado: I – Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. Em homenagem ao principio da especialidade, dada a Lei 8.0809/90 prevalecer sobre a Constituição do Estado do Maranhão, no que tange à organização dos serviços de saúde e à obrigatoriedade do fornecimentos de insumos e equipamentos para a saúde, afetos aos Municípios, fica evidente que este ente público não tem legitimidade para figurar como réu na ação. De outro lado, a pretensão do autor também encontra guarida na jurisprudência, a qual se manifestando favoravelmente à possibilidade de o Município ser demandado em casos tais, já decidiu: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). Como se viu, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. No entanto, essa competência processual não substitui a competência administrativa decorrente de lei para a responsabilização sobre os materiais, medicamentos ou serviços a serem prestados, dado que a Lei 8.080/90 não permite a sobreposição de funções dentro do sistema, até mesmo porque a jurisprudência que se firmou no âmbito do STF direciona o cumprimento da decisão para o ente legalmente responsável pelos custos financeiros da tecnologia a ser disponibilizada, isto é, para a repartição de competências administrativas legais cumprindo a missão de proteção do direito à saúde, de sua real promoção, caracterizando mandamento de prestação positiva do Estado, enquanto direito de 2ª geração. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política de 1988 estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde - têm aplicação imediata. Portanto, nota-se que a competência administrativa para prover as necessidades do assistido relativamente ao fornecimento dos insumos em questão é dos Municípios, sendo certo o direcionamento que ora se faz para o Município de São José de Ribamar albergado pela obrigação indicada, sem que haja necessidade de indicação de outro ente público, exatamente porque é local da residência dele Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, estando disponível a prótese no mercado, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu a adquirir os aparelhos e entregá-lo aos usuários, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Vale ressaltar que, mesmo que não haja as referidas próteses em estoque do réu, por se tratar de caso urgente que envolve risco de complicações secundárias, dispensável seria o processo licitatório, haja vista que as vedações constantes nas regras de probidade não podem ser superiores ao direito constitucional à saúde e à vida. Demais disso, há previsão legal de dispensa de licitação para os casos dessa natureza (art. 24 da Lei nº. 8.666/1993). Por fim, nos moldes do que já fora esboçado pelo STF na STA 278-6 ALAGOAS e na ADPF 45 MC/DF, cumpre observar que não há se falar em aplicação da reserva do possível, eis que o Município de São José de Ribamar não trouxe aos autos, qualquer prova documental quanto à alegação de que suas finanças estariam combalidas e que não teria condições financeiras de custear as despesas oriundas do tratamento do beneficiário; aliás, alegação desprovida de qualquer verdade jurídica. Neste sentido, interessantes são as palavras do Min. Celso de Melo na supracitada ADPF 45 MC/DF, conforme noticiado no Informativo 345 do STF, verbis: (...) É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese – mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Município, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu Município de São José de Ribamar a fornecer a parte autora o insumo indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, pleiteada em razão de supostos prejuízos causados à parte autora, há que se fazer uma análise fático-probatória sobre a demora do fornecimento da prótese pelo Município de São José de Ribamar. Com efeito, após a realização da cirurgia de remoção do membro inferior esquerdo foi requerido o fornecimento da prótese necessária, para garantir o direito fundamental à vida. Ocorre que em 2012, e se repetindo em 2015, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda emitiu parecer social favorável (nas duas oportunidades) ao fornecimento da prótese ao autor (ID 46568117 - págs. 4, 7, 10, 12, 13, 16, 22, 24, 26). Se olharmos a questão sob ponto de vista individual teremos como resultado o evidente dano causado ao autor, tendo em vista o tempo passado da data do requerimento até do fornecimento, qual totaliza em quase 10 (dez) anos, sendo oportuno destacar que este só ocorreu com a propositura da ação. No contexto, a inércia do réu, no caso do Sr. Nilson Carlos dos Santos, configura ato ilícito, ao consentir com o estado de abalo psicológico, as limitações de locomoção, o direito constitucional garantido, a violação desse direito e outros. Os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva foram preenchidos (Conduta, dano e nexo causal), pelo que se impõe a aceitação do pedido, nos termos do art. 927 do Código Civil.E nem se diga que a situação por que passou o autor foi de mero aborrecimento, posto que não há argumentação jurídica, econômica ou financeira que justifique tamanha morosidade e desrespeito à dignidade de uma pessoa. Tangente ao valor a ser pago, considero que o equivalente a seis salários mínimo faz jus ao caso em questão, dado que não possibilita o enriquecimento sem causa do autor e também não se torna tão irrisório de modo a desprestigiar o seu sentimento de impotência, de se ver desimportante e de ter perdido parte importante de participação social dada às limitações de mobilidade que, há muito tempo, deveriam ter deixado de existirem se o seu direito fosse respeitado pelo Município de São José de Ribamar. Como houve a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora fosse concretizada, fica patente a necessidade de se condenar a parte que deu causa em honorários advocatícios. Tangente ao pedido de tutela antecipada, vejo agora presentes não só a probabilidade do direito, mas o próprio direito, bem como o periculum im mora, dado que a espera pela prótese já dura mais quase dez anos, não havendo justificativa plausível para fazer o autor aguarda mais tempo para exercer o direito constitucional que lhe é assegura. Ademais como a prótese em questão não é de grande valor - e mesmo que fosse - não há a possibilidade de o réu sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, ao revés, não poderá o autor suportar a violação de seu direito por mais tempo. Em sendo assim, defiro o pedido de tutela antecipada, determinando ao Município de São José de Ribamar forneça ao autor uma a prótese para membro inferior esquerdo obedecendo as especificações médicas descritas no ID 46568120 dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de valores de suas contas bancária para a aquisição do equipamento no mercado local. Dessa forma, decido o seguinte: 1 - Julgo procedente o pedido do Nilson Carlos dos Santos, pelo que condeno o Município de São José de Ribamar na obrigação de entregar a ele uma prótese para membro inferior esquerdo obedecendo as especificações médicas descritas no ID 46568120 dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando que o descumprimento desta decisão implicará na possibilidade de sequestro de valores para a aquisição da referida prótese. 2 – Julgo procedente o pedido de danos morais praticados pelo réu Município de São José de Ribamar, fixando o montante de 6 (seis) salários mínimos (R$ 1.212,00) totalizando R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais). 3- Em face da ilegitimidade passiva, mantenho a exclusão do Município de São Luís e fica excluído o Estado do Maranhão da lide, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente a estes entes públicos. 4 - Condeno o Município de São José de Ribamar a pagar os honorários advocatícios para os Defensores Públicos no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a serem depositados para o fundo específico dessa categoria. Sem custas processuais e com remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 19 de setembro de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

21/09/2022, 00:00

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