Cumprimento de sentença 0829727-85.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829727-85.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 14:48

Mero expediente

18/07/2023, 14:46

Decurso de Prazo

28/06/2023, 03:07

Decurso de Prazo

28/06/2023, 03:07

Decurso de Prazo

27/06/2023, 03:39

Documento (Certidão)

06/06/2023, 12:02

Publicação

05/06/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829727-85.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: M. E. S. R. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SAULO FREITAS LOUREIRO - OAB/MA 13519, DIHONES NASCIMENTO MUNIZ - OAB/MA 13402 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR, proposta por M. E. S. R., em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, atualmente em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A Executada comprova a realização do pagamento do valor da condenação (ID 82403637). Em petição (ID 83421779), a Exequente vem requerer a liberação dos valores depositados em juízo, através de depósito do valor integral na conta do patrono. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Defiro o pedido formulado na petição (ID 83421779). Por conseguinte, realizo a transferência do valor de R$ 6.149,21 (seis mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), previamente depositado nos autos (ID 82403642), para a AGÊNCIA: 1878-3, CONTA CORRENTE: 13587-9, Banco do Brasil, de titularidade do patrono da Exequente, SAULO FREITAS LOUREIRO - OAB MA13519 - CPF: 008.444.863-61. ISTO POSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Após, ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

02/06/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 20:26

Publicação

17/12/2022, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 07:26

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 14:18

Documentos

Intimação

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829727-85.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: M. E. S. R. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SAULO FREITAS LOUREIRO - OAB/MA 13519, DIHONES NASCIMENTO MUNIZ - OAB/MA 13402 EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR, proposta por M. E. S. R., em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, atualmente em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A Executada comprova a realização do pagamento do valor da condenação (ID 82403637). Em petição (ID 83421779), a Exequente vem requerer a liberação dos valores depositados em juízo, através de depósito do valor integral na conta do patrono. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Defiro o pedido formulado na petição (ID 83421779). Por conseguinte, realizo a transferência do valor de R$ 6.149,21 (seis mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), previamente depositado nos autos (ID 82403642), para a AGÊNCIA: 1878-3, CONTA CORRENTE: 13587-9, Banco do Brasil, de titularidade do patrono da Exequente, SAULO FREITAS LOUREIRO - OAB MA13519 - CPF: 008.444.863-61. ISTO POSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Após, ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829727-85.2018.8.10.0001. AUTOR: M. E. S. R. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAULO FREITAS LOUREIRO - MA13519, DIHONES NASCIMENTO MUNIZ - MA13402 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Sentença E. G. P. C., representado por CARLOS FERNANDO SILVA RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, pelos motivos descrito na exordial. Aduz que o Autor que desde 22 de março de 2.018 aderiu ao plano privado de assistência à saúde CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, através do contrato de adesão em anexo, cartão n° 110 170374264 00 07 (doc. 02), estando em dia com suas obrigações financeiras perante a Ré. Sustenta que desde o dia 27 de junho de 2.018 a Requerente passou a apresentar quadro de infecção intestinal, com sintomas de febre, diarreia e vômito, logo em seguida, no dia 28 de junho de 2.018, com a piora do quadro e intensificação dos sintomas, a Autora foi levada ao Hospital São Domingos para atendimento de emergência, tendo sido atendida pela médica Pediatra Dra. Antônia de Jesus Barros de Sousa, CRM/MA 2336 e diagnosticada com “febre alta persistente e diarreia com sangue abundante”, sendo encaminhada para internação imediata. Relata Autor que ao se dirigir ao setor de autorização, o Representante da Requerente foi surpreendido com a informação de que a Ré negou atendimento a solicitação de internação, sob o argumento de falta de carência. Afirma que por diversas vezes entrou em contato com a Autor, por meio do atendente do Hospital São Domingos Harley Reis, através do portal Horizon, com a atendente Paula Alves, que, além de negar a solicitação de internação, também não forneceu documento comprovando tal negativa, conforme pedido n°159.029.251. Por fim, alega que diante de tal situação, o Representante da Autora não viu alternativa, senão proceder com a internação da menor, através de contrato de prestação de serviços hospitalares com o Hospital São Domingos, arcando com todos os custos. Juntou documentos. Citada, a Ré apresentou contestação ID 16278018, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados pela autora. Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação ID 16342711. Réplica ID 34801618, rebatendo as alegações da contestação e confirmando os termos da petição inicial. Parecer do Ministério Público ID 57076565. É o RELATÓRIO. DECIDO. O processo já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Observe-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é guarnecida por normas de ordem pública, alojadas na Carta Magna, e disciplinada pelos próprios termos do contrato na forma estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes, advinda do pacto entabulado entre as mesmas, caracteriza-se como consumerista, visto que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, inexistindo respaldo jurídico para a alegação de não incidência do CDC por tratar-se a Ré de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Nesse passo ressalta-se que, apesar de as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroagirem para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se tratando de obrigação de trato sucessivo, se submete às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública. Assim, o consumidor do Plano de Saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde. Ademais, não se pode olvidar que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da Ré em fornecer o medicamento adequado para o tratamento do paciente, pois tratava-se de modalidade de tratamento coberto pelo contrato em apreço. Outrossim, o medicamento foi regularmente prescrito em razão do quadro clínico apresentado pelo paciente e da situação de emergência na qual o mesmo se encontrava, sendo o referido medicamento o único capaz de controlar as crises sofridas pelo Autor. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o risco de arcar com as despesas de determinadas doenças (geralmente de baixo custo) e a outra parte assuma o pagamento do plano a vida toda sem se beneficiar integralmente dele. E no caso, os problemas de saúde confirmados através de diagnóstico médico e a urgência da medida pretendida (único medicamento capaz de controlar as crises sofridas), tornou imprescindível o tratamento médico realizado, conforme se depreende da documentação acostada à inicial e do parecer da médica Neuropediatra Dra. Alessandra C. C. de Oliveira- CRM MA 5770. Logo, não pode o requerido, em razão de cláusula limitativa, limitar o tipo de procedimento a ser adotado, necessário para restabelecer sua saúde física, bem como se recusar a reembolsar as despesas pagas. A jurisprudência é pacífica nesse assunto, vejamos: STJ-226147) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES, QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DA "DISPLASIA MAMÁRIA" E DOENÇAS "FIBROCÍSTICAS DA MAMA". 1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (REsp nº 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Recurso conhecido, em parte, e provido. (Recurso Especial nº 183719/SP (1998/0055883-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 18.09.2008, unânime, DJe 13.10.2008). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20120710085739 DF 0008260-59.2012.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 298) Destarte, a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CRFB/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Portanto, induvidoso que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento coberto, pois consideradas cláusulas abusivas, ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário. Quanto ao dano moral, é sabido que no momento em que o serviço é procurado, o paciente encontra-se em situação de saúde debilitada, e, nesta ocasião, a negativa do atendimento lhe causa profundos transtornos morais, com repercussão na sua esfera íntima, haja vista que o cidadão cumpre com sacrifícios o pagamento estipulado no contrato, mas, quando tenta utilizar o benefício, o atendimento é negado, iniciando-se tortuosa caminhada que, como no caso em apreço, reclama a intervenção do Judiciário. Nesse diapasão, a conduta da ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano. Inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. Assim, atentando aos parâmetros postos, tem-se que, no presente caso, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte Ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data, súmula 362 STJ, e juros legais de 1% a.m., a partir desta decisão; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Gisele Ribeiro Rondon Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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