Cumprimento de sentença 0854357-06.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0854357-06.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854357-06.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA MADALENA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A ESPÓLIO DE: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687, FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre as Cartas de CITAÇÃO devolvidas pelos Correios (ID's nº 178946241, 179370389 E 179370404), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novas cartas, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 2 de junho de 2026. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:10

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:27

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:36

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:36

Decurso de Prazo

21/04/2026, 06:19

Publicação

20/04/2026, 08:46

Documento (Certidão)

17/04/2026, 08:19

Documento (Certidão)

17/04/2026, 08:18

Documento (Certidão)

17/04/2026, 08:17

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854357-06.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA MADALENA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A ESPÓLIO DE: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687, FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por MARIA MADALENA RIBEIRO DA SILVA em face de ABAMSP, no curso do cumprimento de sentença (ID 175928859). A exequente alega, em síntese, a frustração das medidas executivas (SISBAJUD, RENAJUD, diligências e carta precatória), sustentando que a personalidade jurídica da executada constitui obstáculo à satisfação do crédito, razão pela qual requer a inclusão dos responsáveis. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, o incidente é cabível no cumprimento de sentença, devendo tramitar nos próprios autos (art. 134, §1º). No caso, a relação jurídica é consumerista, aplicando-se o art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do consumidor, independentemente da comprovação de fraude ou abuso (inaplicabilidade do art. 50 do CC). A análise dos autos evidencia: (i) existência de título executivo judicial (sentença condenatória – ID 64965173); (ii) inadimplemento da obrigação; (iii) infrutíferas tentativas de constrição patrimonial, demonstrando a ineficácia da execução; (iv) indícios de vínculo dos requeridos com a gestão da entidade, conforme ata assemblear juntada. Tais elementos são suficientes, nesta fase inicial, para o processamento do incidente, assegurado o contraditório (art. 135 do CPC), sendo desnecessária prova exauriente neste momento. Eventual alegação de autonomia patrimonial da associação não obsta a medida, diante da incidência do CDC, nem afasta a responsabilidade em hipóteses de frustração do crédito do consumidor. Ante o exposto: 1. RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC; 2. SUSPENDO o cumprimento de sentença (art. 134, §3º, CPC); 3. DETERMINO a citação de IRINEU DE PAULA CRUZ, MARLUCE GARCIA CRUZ, MARIA CECÍLIA FERREIRA e LECI MEIRELES ROCHA, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC); Consigno que a presente decisão limita-se à admissibilidade do incidente, sem análise definitiva do mérito. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente como mandado/carta/ofício, se necessário. São Luís, data da assinatura no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854357-06.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA MADALENA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A ESPÓLIO DE: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687, FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 172574465) para a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação de Bens e Ativos), sob o argumento de que as diligências anteriores via SisbaJud, Renajud e Infojud não resultaram na localização de bens da parte devedora. Relatado o necessário. Decido. O sistema SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, apresenta-se como ferramenta tecnológica de cruzamento de dados de diversas bases (Receita Federal, TSE, ANAC, Tribunal Marítimo, entre outras). Contudo, a sua aplicação no processo de execução deve ser analisada com cautela e parcimônia. Observa-se que o uso do SNIPER tem gerado amplos debates na doutrina e na prática jurídica sobre sua real efetividade. Críticas recorrentes apontam que, em diversos cenários de execução de dívidas, o sistema apresenta falta de resultados práticos imediatos, uma vez que as bases de dados consultadas muitas vezes repetem informações já obtidas por outros sistemas (como o Infojud e o Renajud) ou revelam ativos de difícil alienação judicial. Embora seja uma ferramenta moderna, o SNIPER possui limitações intrínsecas que podem tornar a diligência inócua. No caso dos autos, as pesquisas anteriores já demonstraram a inexistência de ativos financeiros, veículos ou bens imóveis declarados. A mera reiteração de buscas em uma plataforma de cruzamento de dados, sem a indicação de um indício concreto de ocultação de patrimônio ou de novos ativos específicos, apenas retarda o andamento processual sem garantia de eficácia. Considerando que as pesquisas eletrônicas convencionais já se mostraram infrutíferas e que o SNIPER não se revela, neste momento, como medida capaz de alterar o cenário de insolvência da parte executada, a medida se mostra desnecessária e contrária ao princípio da celeridade processual. Cabe à parte credora o ônus de indicar bens passíveis de penhora ou trazer elementos que justifiquem a excepcionalidade da investigação patrimonial avançada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER formulado na petição de ID 172574465. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente como mandado/carta/ofício, se necessário. São Luís, data da assinatura no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854357-06.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA MADALENA RIBEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogados/Autoridades do(a) REU: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA - MG165687, FELIPE SIMIM COLLARES - MG112981 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA MADALENA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 56533277). Sustenta o requerente ser beneficiário junto ao INSS e ao analisar seu Histórico de Crédito, foi surpreendido ao perceber que a requerida realizou 4 descontos no valor de R$ 21,22 (vinte e um reais e vinte e dois centavos), totalizando o importe de R$ 84,88 (oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Afirma que jamais contratou ou autorizou o serviço questionado, sendo ilegal qualquer desconto proveniente dessa pretensa relação jurídica. Com o exposto, pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito no valor de R$ 169,76 (cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) e danos morais. Com a exordial juntou documentos. Contestação acostada nos autos no Id. 58410644, em que o requerido arguiu preliminarmente o falta de interesse de agir da requerente e pleiteou a concessão do benefício em favor da requerida. No mérito, afirmou a regularidade da filiação da requerente, bem como a autorização do desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário. Ressaltou que o Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre a Associação e o Instituto Nacional do Seguro Social foi rescindido em 01/08/2019, logo os descontos das mensalidades associativas foram canceladas pelo próprio INSS, não havendo portanto, novas cobranças. Por fim, sustentou que em razão da suspensão dos repasses do Instituto a requerida, os valores descontados a título de mensalidade associativa, nas competências dos meses de maio, junho e julho/2019 já foram restituídos diretamente no benefício da requerente. Com a contestação juntou documentos. A requerente apresentou réplica, Id. 60301857, refutando os argumentos do requerido. Intimadas as partes para indicarem provas que pretendessem produzir, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado do mérito, Ids. 61365781 e 61482684. Eis o sucinto relatório. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. PRELIMINARES Falta de Interesse de agir Rechaço a preliminar de ausência de falta de interesse de agir, eis que a requerente, para ingressar com a presente ação, não precisa demonstrar que teve sua pretensão resistida de forma administrativa, junto ao banco réu. O autor prescinde de comprovação que procurou o banco administrativamente, com base no princípio da inafastabilidade esculpido na Constituição Federal, bem como no Código de Processo Civil. Concessão do benefício da justiça gratuita em benefício ao requerido Quanto as pessoas jurídicas, para que haja concessão de gratuidade de justiça, deve haver a comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme preleciona a Súmula 481 do STJ, veja Súmula n. 481 – STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, o requerido juntou aos autos balanços financeiros em que demonstram a sua hipossuficiência financeira, não tendo condições de arcar com os encargos processuais. Informo que demandas semelhantes, em que o requerido figura o polo passivo, o Tribunal de Justiça do Maranhão vem concedendo o benefício da justiça gratuita. Menciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO ABAMSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ)” (AgInt no AREsp 773.829/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 30/08/2018, DJe 10/09/2018). No particular, os documentos juntados pela apelante são suficientes para reconhecer a sua impossibilidade de pagamento das custas processuais. 2. Os danos morais resultantes de desconto indevido efetuado diretamente no benefício previdenciário do lesado são presumidos, em razão do real comprometimento da verba alimentar percebida. 3. O pagamento de valores decorrentes do desconto indevido gera o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar engano justificável na realização das cobranças, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 4. Apelo parcialmente provido, apenas para deferir ao apelante a benesse da justiça gratuita, mantendo os demais termos da sentença. (TJMA. Ac. 0851120-35.2019.8.10.0001. Des. Angela Maria Moraes Salazar. Dj. 24 de junho de 2021) Defiro a concessão benefício da justiça gratuita ao requerido. MÉRITO A relação jurídica em questão envolve relação de consumo, tendo em vista que a requerente caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Ao passo que o requerido caracteriza-se como fornecedor, por força do art. 3º do CDC, que abrange extenso rol de atividade, a fim de albergá-los na expressão fornecedor de produtos e serviços. Deste modo, a presente demanda deve ser analisada sob os auspícios da norma consumeristas, e considerando a hipossuficiência do requerente, é caso de inversão do ônus da prova, garantia de defesa do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Como se infere do alegado e das provas colacionada nos autos, a demanda se insurge sobre descontos realizados na conta da requerente sob a designação “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. A requerente de forma categórica, afirma não ter conhecimento de sua origem. O requerido, por sua vez, alega a legalidade da cobrança, assim como que em decorrência de o Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre a Associação e o Instituto Nacional do Seguro Social ter sido rescindido em 01/08/2019, os valores descontados a título de mensalidade associativa, nas competências dos meses de maio, junho e julho/2019 já foram restituídos diretamente no benefício da requerente. Quanto ao argumento de legalidade da cobrança, pois a requerente era filiado ao requerido. Este não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar tal filiação. Em relação ao argumento de que foram devolvidos o importe de R$ 63,66 (sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), vejo que não merece prosperar, pois o requerido não fez prova cabal de que tal valor foi devolvido ao requerente, pois juntou apenas uma tabela em que consta a suposta devolução, entretanto em tal tabela não consta se quer o nome da requerente. Neste diapasão, incumbia ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do CPC), ainda mais diante da inversão probatória operada. E, para os devidos esclarecimentos, o requerido teve oportunidade de juntar aos autos o ato de filiação da requerente, assim como comprovar que uma parte do valor descontado foi devolvido ao requerente, mas não o fez. Em verdade, quedou-se inerte na fase instrutória, pleiteando apenas o julgamento antecipado do mérito. Neste contexto, resta incontroverso a cobrança do mencionado desconto intitulado de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP” é indevido. Assim, sendo indevida as cobranças a título de “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, é perfeitamente cabível o ressarcimento da quantia despendida irregularmente pelo requerente, no importe de R$ 84,88 (oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme extrato de Id. 56533298. Considerando-se que a requerida promoveu descontos indevidos no benefício da requerente, mesmo não tendo contratado, impõe-se a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, perfazendo o montante a ser restituído de R$ 169,76 (cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Quanto ao arbitramento de indenização por danos morais, reconheço os transtornos trazidos à demandante com os descontos realizados em seus proventos, vejo como adequada o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação de tal violação. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da requerente MARIA MADALENA RIBEIRO DA SILVA para o fim de: a) DECLARAR indevida a cobrança a título de CONTRIBUIÇÃO ABAMSP nos proventos da autora MARIA MADALENA RIBEIRO DA SILVA e DETERMINAR a devolução dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 169,76 (cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), já calculados em dobro, no intuito de evitar enriquecimento sem causa pelo banco requerido, devendo sofrer atualização monetária desde a data do desembolso e juros desde a citação. b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença. Custas processuais e honorários pela parte requerida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, 18 de abril de 2022. Dra. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

28/04/2022, 00:00

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