Procedimento Comum Cível 0801235-78.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801235-78.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 16:03

Documento (Certidão)

02/10/2024, 16:02

Documento (Certidão)

27/09/2024, 10:10

Mero expediente

07/08/2024, 15:50

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 14:01

Documento (Certidão)

13/06/2024, 14:00

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:14

Decurso de Prazo

02/04/2024, 05:13

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 08:23

Publicação

07/03/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:52

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:15

Expedição de documento (Informações)

06/03/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CASSIO ALVES DIAS REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 e Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: D E C I S Ã O.A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando ter feito o pagamento voluntário, da quantia de R$6.795,42 (seis mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Pugna pelo seu acolhimento e consequente improcedência do pedido de execução, com a liberação do valor pago ao autor. - id 97307244.O impugnado não apresentou manifestação.Certidão acostada ao id 99675263, informando que o valor pago foi encaminhado para a 3ª Câmara Cível, do E.TJMA.Os autos vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la.O presente caso não comporta maiores digressões. Considerando que o pagamento da condenação foi efetivamente realizado,voluntariamente, dentro do prazo, embora o valor tenha sido direcionado para outra unidade judicial, a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe, ex vi do art. 487, III, “a”, do CPC.Compulsando-se os autos, vê-se que o réu, ao efetuar o pagamento, utilizou o número do agravo de instrumento protocolado pela parte autora, processo 0802839-14.2020.8.10.0000, desta feita, há de se considerar, que o valor foi depositado em referência a este processo, apesar de ter sido direcionado equivocadamente para a 3ª Câmara Cível de São Luís.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para considerar válido o pagamento voluntário realizado no dia 13.12.2022.Ademais, determino que seja expedido ofício ao Desembargador Presidente da 3ª Câmara Cível de São Luís, solicitando-lhe apoio institucional para que o valor depositado seja pago ao autor e seu patrono.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (CPC/2015, art. 85, §2º) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o artigo 98, §3º, do CPC/15.Cumpridas as determinações supra, adotem-se as providências necessárias para expedição do competente alvará judicial ao autor e advogado e para o recolhimento das custas finais. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando as cautelas de praxe, diante do cumprimento da obrigação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Santa Inês/MA, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024.Ivna Cristina de Melo Freire-Juíza de Direito – Titular 1ª Vara-respondendo pela 2ª Vara. Santa Inês/MA, Terça-feira, 05 de Março de 2024. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801235-78.2019.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Documento (Ofício)

05/03/2024, 19:13

Documentos

Intimação

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CASSIO ALVES DIAS REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 e Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: D E C I S Ã O.A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando ter feito o pagamento voluntário, da quantia de R$6.795,42 (seis mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Pugna pelo seu acolhimento e consequente improcedência do pedido de execução, com a liberação do valor pago ao autor. - id 97307244.O impugnado não apresentou manifestação.Certidão acostada ao id 99675263, informando que o valor pago foi encaminhado para a 3ª Câmara Cível, do E.TJMA.Os autos vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço da impugnação e passo a apreciá-la.O presente caso não comporta maiores digressões. Considerando que o pagamento da condenação foi efetivamente realizado,voluntariamente, dentro do prazo, embora o valor tenha sido direcionado para outra unidade judicial, a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe, ex vi do art. 487, III, “a”, do CPC.Compulsando-se os autos, vê-se que o réu, ao efetuar o pagamento, utilizou o número do agravo de instrumento protocolado pela parte autora, processo 0802839-14.2020.8.10.0000, desta feita, há de se considerar, que o valor foi depositado em referência a este processo, apesar de ter sido direcionado equivocadamente para a 3ª Câmara Cível de São Luís.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para considerar válido o pagamento voluntário realizado no dia 13.12.2022.Ademais, determino que seja expedido ofício ao Desembargador Presidente da 3ª Câmara Cível de São Luís, solicitando-lhe apoio institucional para que o valor depositado seja pago ao autor e seu patrono.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (CPC/2015, art. 85, §2º) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o artigo 98, §3º, do CPC/15.Cumpridas as determinações supra, adotem-se as providências necessárias para expedição do competente alvará judicial ao autor e advogado e para o recolhimento das custas finais. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando as cautelas de praxe, diante do cumprimento da obrigação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Santa Inês/MA, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024.Ivna Cristina de Melo Freire-Juíza de Direito – Titular 1ª Vara-respondendo pela 2ª Vara. Santa Inês/MA, Terça-feira, 05 de Março de 2024. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801235-78.2019.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: "José Cássio Alves Dias ajuizou Ação de Cobrança em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido em 19 de novembro de 2017 quando na oportunidade estava sendo conduzido na garupa de uma motocicleta que colidiu com outro veículo, sofrendo em razão da colisão, Fratura Exposta no 5º Metatarso que lhe acarretou invalidez permanente parcial completa. Devidamente citada, a demandada ofertara contestação (id.50734709), alegou no mérito, a ausência de nexo de causalidade de ausência de invalidez indenizável, impugnou documentos juntados pelo autor, requer a aplicação da Lei n. 11.945/2009 que modificou os artigos 3º a 5º da Lei n°. 6.194/74, no caso de eventual condenação, a necessidade de graduação/quantificação da invalidez, e por fim, a contagem inicial e o cálculo da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e, dos juros da citação. Foi apresentada réplica (id. 54044758). Foi requerida a realização de perícia médica, tendo a mesma sido realizada por médico legista do Instituto Médico legal e juntada aos autos em documento de id. 72854948, sobre o qual as partes se manifestaram em petições de id. 74137268 e id. 77040412. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão do autor é o recebimento de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 19 de novembro de 2017, que lhe teria causado invalidez permanente. Sobre a matéria, a Lei nº 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/09 institui o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não”, conhecido como Seguro DPVAT, que prevê indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica suplementar. O art. 3º, da mesma norma legal acima mencionada, estabelece os valores proporcionais para cada tipo de lesão, transcrevo-o ipsis litteris: "Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)". Com efeito, nos termos da legislação referida, apurada a invalidez permanente deve a indenização ser calculada de acordo com a tabela anexada à Lei 11.945/2009, que estabelece percentuais para danos corporais totais ou parciais de membros superiores e inferiores, bem como em outros órgãos e estruturas corporais. Para corroborar tal entendimento é que fora editado o enunciado da Súmula 474 do STJ, in verbis: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma parcial ao grau de invalidez". Na hipótese dos autos, restou comprovada a ocorrência do acidente, e por ocasião da apresentação do laudo pericial de id.72854948, o expert descreveu que “Presença de cicatriz irregular no dorso do pé direito, próximo ao dedo mínimo, medindo cerca de 4 centímetros. Periciando apresenta dificuldade para apoiar o pé direito no chão, deambula claudicando. Trouxe raio-x feito no dia 19/07/2022, do pé direito, que mostra subluxação da articulação metatarso-falangiana com aplainamento da base da respectiva falange próxima.” Em conclusão escreveu que "O periciando apresenta sequelas que são irreversíveis e podem ser relacionadas ao fato em apuração: Perda incompleta da mobilidade de um dos pés, com repercussão média, correspondendo ao percentual de perda de 25%". Ao responder os quesitos, respondeu que resultou em debilidade permanente no pé direito, mas não resultou em incapacidade permanente para o trabalho, e qualificou a incapacidade em Perda incompleta da mobilidade de um dos pés, com repercussão média, correspondendo ao percentual de perda de 25%. Assim, levando-se em conta que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente das funções de um dos pés, conforme de pode extrair do laudo confeccionado pelo perito nomeado, o direito de receber indenização derivada do seguro obrigatório deve ser calculado sobre o percentual da tabela anexada à Lei 11945/2009, que prevê a indenização de 50%(cinquenta por cento) do teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para casos de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés” (50% x R$ 13.500,00 = R$ 6.750,00 seis mil, setecentos e cinquenta reais). Em seguida, deve-se proceder à redução proporcional da indenização segundo o grau da lesão sofrida, a qual fora classificada como de repercussão MÉDIO no laudo pericial, devendo, portanto, corresponder ao percentual de 50% sobre o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º,§ 1º, II, da Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei 11.945/09, que corresponde ao montante de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Ressalto que, apesar de o perito ter apontado um percentual de 25% (vinte cinco por cento) para a perda, o mesmo escreveu que a repercussão do dano foi MÉDIA. Sendo assim, cabe-nos o enquadramento correto dos valores apresentados pela lei, que estabelece para o percentual de 50% para os danos de repercussão média. No mais, em cobrança de seguro DPVAT, os juros de mora fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ), e a correção monetária a partir do sinistro. A correção monetária, por seu turno, visa tão somente corrigir a expressão monetária da obrigação, não constituindo parcela que se agrega ao principal, mas simplesmente recomposição do valor e poder aquisitivo deste. A correção monetária não constitui um "plus", mas sim a atualização do que é devido. Logo, a correção monetária é devida a partir da data do sinistro, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento sem causa da seguradora. DISPOSITIVO Intimação - Processo n.º 0801235-78.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT a pagar a título indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente a importância de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária (pelo INPC) a partir da data do sinistro (19/11/2017) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por fim, condeno ainda o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda -Juíza de Direito da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022.

24/11/2022, 00:00

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