Procedimento Comum Cível 0801573-25.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801573-25.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:30

Publicação

19/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: JOSE DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Endereço: JOSE DA CONCEICAO Rua Nova, SN, Timbauba, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Endereço: Banco Itaú Consignados S/A Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição, 9 andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 - (11)4004-4828 - (11)3003-0071 D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0801573-25.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. No que concerne à audiência realizada no dia 22/07/2024, observa-se que o ato fora designado estritamente com a finalidade de verificar a possibilidade de autocomposição entre as partes. Todavia, durante o ato, oportunizou-se indevidamente a formulação de perguntas, subvertendo a natureza conciliatória e avançando sobre rito próprio da instrução processual, o que não se admite para o momento em questão. Ante o vício procedimental verificado, TORNO SEM EFEITO a referida audiência e determino, por conseguinte, o DESENTRANHAMENTO do respectivo registro audiovisual acostado ao ID 125588076 - Pág. 1. Da Suspensão pelo IRDR (Tema 0827453-44.2024.8.10.0000) Lado outro, considerando a necessidade de revisão das teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA (proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0827453-44.2024.8.10.0000. O referido incidente objetiva a adequação dos entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos, tendo a Corte Estadual determinado, por maioria de votos, a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria. Neste contexto, versando a presente demanda sobre pedidos afetos a tais enfrentamentos, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até que sobrevenha decisão definitiva do Tribunal de Justiça autorizando a retomada da marcha processual. Após o julgamento do IRDR ou levantamento da ordem de suspensão, façam-se os autos conclusos para a designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, 11/02/2026. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

12/02/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 18:03

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

01/08/2025, 12:41

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 10:39

Documento (Certidão)

05/06/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:45

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:10

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 15:05

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DA CONCEICAO RÉU: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0801573-25.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento de procedimento comum, com as partes acima mencionadas, em que se discute a legalidade de empréstimo consignado descontado em benefício previdenciário da parte autora, no qual foi anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Das publicações Defiro o pleito do requerido para as publicações/intimações de praxe do réu serem feitas no Diário da Justiça Eletrônico em nome da advogada Dra. ENY BITENCOURT, inscrito na OAB/BA nº 29.442, sob pena de nulidade (Id. 72672095) I.2. Da Conexão Rejeitada. Sendo a causa de pedir referente a contratos distintos, não há que se falar em conexão. I.3. Da Prescrição Rejeitada. Relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês, incidindo o prazo prescricional sobre cada parcela, tomando como termo a data da propositura. I.4. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Rejeitada. Em que pese a alegação do demandado impugnando a gratuidade, entendo não ser o caso dos autos, visto que não se desincumbiu do ônus da impugnação, colacionando apenas argumentos genéricos. I.5. Ausência de pretensão resistida Rejeitada. Apesar da posição pessoal deste Julgador, as Cortes de Justiça há muito firmaram o entendimento do mais amplo e irrestrito acesso ao Judiciário, salvo poucas hipóteses legais de prévio exaurimento da via administrativa. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, reputo aplicável à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor. Ressalte-se que, o deferimento da inversão do ônus probatório, não desobriga o postulante a provar minimamente as suas alegações. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – A existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes ora questionado; 2 - A existência de repetição de indébito; 3 - Os requisitos para indenização por danos morais à parte autora e seu montante, caso existente. Em relação às provas a serem produzidas, tendo em mente que a demandante impugnou expressamente a assinatura/digital aposta no instrumento contratual cuja cópia foi colacionada no Id. 73912095 – pág. 1/4 e, ainda, a fim de evitar, sobretudo, a designação desnecessária de audiência de instrução, oportunizo as partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando de forma clara e objetiva sua relevância e pertinência. Registre-se que em relação às questões de fato, as partes deverão apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Oportunamente, certificando-se o necessário, voltem-me os autos conclusos para saneamento em continuação. Inexistindo provas a produzir além das já existentes nos autos, voltem-me conclusos para julgamento antecipado. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se. São Mateus/MA, 26 de junho de 2023. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: José da Conceição Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Apelado: Banco Itau BMG Consignado S/A Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29.442) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO José da Conceição interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em desfavor do Banco Itau BMG Consignado S/A. Na origem, afirma a autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 541369344, no valor de R$ 672,00, a ser pago em 72 parcelas de R$ 18,98. Negando a contratação, pede que seja o suplicado condenado à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o réu alega preliminares e defende que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico (id. 23492324). Com a peça de defesa, juntou cópia de contrato assinado a rogo e por duas testemunhas e com digital que atribui ao autor (id. 23492326). Em réplica, o demandante reiterou o pedido de procedência e expressamente impugnou a digital constante do instrumento contratual (id. 23492332). Sobreveio, então, sentença julgando improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de ter a instituição financeira comprovado a existência da contratação, asseverando que foi juntado o contrato devidamente assinado a rogo (id. 23492334). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso pugnando pela anulação da sentença, para que seja realizada perícia grafotécnica e proferida nova decisão (id. 23492336). Contrarrazões apresentadas pelo banco recorrido defendendo o desprovimento recursal, ante a legitimidade da contratação (id. 23492340). Os autos vieram conclusos após a regular distribuição. É o relatório. Decido. Preparo dispensado, pois o apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente precedente qualificado desta Corte de Justiça, firmado no IRDR nº 53.983/2016, e Tema do Superior Tribunal de Justiça. Adianto que merece provimento a pretensão recursal. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA À 1ª TESE DO IRDR Nº 53983/2016 - TJMA E AO TEMA 1061 DO STJ. A sentença atacada padece de nulidade, por afrontar tese estabelecida no IRDR nº 53983/2016 - TJMA e no Tema 1061 do STJ. Segundo consta dos autos, o autor, ora apelante, ingressou com a presente demanda pleiteando ser indenizado quanto à possível prática de ilícito realizado pelo banco apelado, consistente em descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. O demandado, insistindo na regularidade da contratação e autorização para os aludidos descontos, exibiu cópia de contrato que teria sido assinado a rogo com aposição de digital do recorrente, veemente impugnado por ele na réplica (id. 23492332). O juízo a quo ignorou a impugnação de autenticidade aduzida pelo autor e proferiu a sentença de improcedência afirmando ter sido comprovada a relação jurídica questionada. Diante desse fato, entendo que razão assiste ao apelante. Isso porque, para o deslinde da questão, que se refere à contratação ou não do mútuo financeiro, torna-se necessária a apuração da veracidade da digital atribuída ao recorrente no contrato anexado pelo apelado, o que, no caso, exige exame técnico, não sendo possível essa constatação mediante simples análise visual por pessoa que não possui conhecimentos específicos para tanto. Assim, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inc. II do CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ, que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)”. Nesse contexto, quando a parte impugnar a veracidade da assinatura inserida no instrumento juntado aos autos pela instituição financeira, tal como ocorreu no caso em debate, caberá a esta última o ônus de provar a sua autenticidade. Dessa forma, o presente caso não comporta julgamento antecipado do mérito, sem que seja demonstrada a autenticidade da assinatura atribuída ao apelante, por meio de prova cujo ônus da produção recai sobre a instituição financeira. Diante dos argumentos acima, neste recurso, não é viável apreciar a procedência ou não dos pleitos autorais formulados na petição inicial, uma vez que o feito não se encontra maduro para julgamento. Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801573-25.2022.8.10.0128 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o magistrado singular dê cumprimento ao Tema Repetitivo 1061 do STJ. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: José da Conceição Requerido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº 0801573-25.2022.8.10.0128 CLASSE DO CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por José da Conceição em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, em que a parte autora afirmou a existência de descontos no valor de R$ 18,89 (dezoito e oitenta e nove reais), referentes ao pagamento de mensalidades do empréstimo consignado nº 541369344, no valor de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), com início dos descontos em 02/2015 e excluído em 03/2020, pelo que requereu indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Contestação apresentada no Id. 73912091. Réplica apresentada no Id. 76573637. Vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça à requerente, pois estão atendidos os termos do CPC em conjunto com reiterada e consolidada jurisprudência do STJ acerca do tema. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Do mérito A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação supostamente não autorizada – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta e os descontos alegados. No caso vertente, a parte autora comprovou a existência do desconto questionado, todavia, o demandado conseguiu comprovar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC), em linha ao entendimento jurisprudencial do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […]. No caso sub examen, a parte requerida juntou cópia do contrato assinado com a digital da autora, inclusive com testemunhas, conforme se depreende do Id 73912095 - Pág. 01/04. Ademais, juntou documentos pessoais da requerente e outros. Por seu turno, não há nenhum documento que demonstre ter tentado a parte requerente devolver o valor depositado ou que o mesmo não chegou a ser depositado ou movimentado em sua conta. Portanto, os pedidos autorais não devem ser acolhidos, em conformidade com a jurisprudência do TJMA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Existindo nos autos prova livre de impugnação de que os valores do empréstimo foram transferidos para a conta da Apelada, não há como negar a existência de negócio jurídico, segundo o princípio da boa-fé. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 3. Ao aceitar o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Apelação Cível nº. 0099602013, TJMA, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, acórdão registrado em 13.08.2013). Desta forma, resta senão, concluir pela legitimidade dos descontos oriundos do contrato questionado. Ademais, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou os empréstimos consignados, não há falar-se em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 22 de setembro de 2022 Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

27/09/2022, 00:00

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