Procedimento Comum Cível 0829245-69.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829245-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829245-69.2020.8.10.0001. AUTOR: ELIANE SILVA CHAVES DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA - MA7351-A REU: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Ciente da certidão de id 174460236 e da petição apresentada pela parte autora. Verifica-se que a patrona da parte autora não possui poderes especiais para receber valores e dar quitação, conforme procuração de id 35994596. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual, mediante juntada de procuração com poderes específicos para levantamento de valores e quitação, caso pretenda o levantamento por intermédio de sua patrona, ou, alternativamente, informar os dados bancários de titularidade da própria exequente para fins de expedição do respectivo alvará/ordem de transferência. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Terça-feira, 19 de maio de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 15:24

Mero expediente

19/05/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 23:50

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 16:06

Documento (Certidão)

11/03/2026, 16:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829245-69.2020.8.10.0001. AUTOR: ELIANE SILVA CHAVES DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA - MA7351-A REU: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DECISÃO Intimadas as partes para se manifestarem acerca do levantamento dos valores depositados em juízo (id 156178005), a parte autora esclareceu que o montante referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 631,35 (seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), ainda não foi levantado, requerendo sua liberação em favor da patrona constituída (id 157328470). A parte requerida, embora regularmente intimada, permaneceu inerte, conforme certidão de id 158771958. Considerando o trânsito em julgado, a inexistência de impugnação e a natureza alimentar dos honorários advocatícios, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido. Determino que a Secretaria Judicial da unidade proceda à expedição de alvará/ordem de transferência do valor de R$ 631,35 (seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido das atualizações legais, em favor da advogada MAYRONILDE GONÇALVES MEDEIROS PEREIRA, CPF nº 471.090.173-20, para a seguinte conta bancária: Banco do Brasil (001), Agência nº 2972-6, Conta Corrente nº 27004-0. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

13/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 15:41

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:24

Documento (Certidão)

29/08/2025, 12:08

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829245-69.2020.8.10.0001. AUTOR: ELIANE SILVA CHAVES DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA - MA7351-A REU: UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela provisória, de partes as acima mencionadas. São argumentos dispostos na petição inicial: a) é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré; b) foi diagnosticada com rompimento de cisto ovariano direito, apresentando dores na região abdominal; c) a conclusão médica foi pela necessidade de internação; d) o plano de saúde negou a solicitação ao argumento de carência contratual. Como pedidos: 1) gratuidade judiciária; 2) condenar UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. na obrigação de internar a parte autora, providenciando os demais atendimentos necessários para o restabelecimento da sua saúde; 3) condenar a parte ré a autorizar a internação, conforme solicitação médica; 4) condenar as partes rés solidariamente a reembolsar a parte autora dos gastos com honorários contratuais de advogado, a título de danos materiais; 5) condenar as partes rés a indenizarem os danos morais; e 6) condenação das partes rés em custas e honorários. Anexos, documentos. Considerando o decurso de lapso temporal, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse na tutela provisória de urgência (ID 38609386). Parte autora se manifesta pelo prosseguimento do feito e condenação do plano de saúde a custear as despesas assumidas com a internação (ID 39077152). Despacho invertendo o ônus da prova e deferindo a gratuidade judiciária (ID 39217995). Em sede de defesa, apresentada na forma de contestação (ID 39495981), a parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL sustenta que: a) legalidade da recusa de cobertura por carência contratual; b) inexistência de conduta ilícita que justifique o pedido indenizatório. Ao final, pugna pela improcedência da presente demanda com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Em sede de defesa, apresentada na forma de contestação, a parte ré HOSPITAL ESPERANÇA S/A – UDI Hospital relata que: a) a parte autora foi atendida em caráter de emergência em 23/09/2020; b) foi avaliada e examinada, concluindo-se pela necessidade de internação; c) solicitou autorização ao plano de saúde, mas a cobertura foi negada, ao argumento de carência contratual; d) ofertou a continuidade dos serviços de forma particular, o que foi aceito pela parte autora; e) realizou a cobrança extrajudicial das despesas hospitalares para a paciente; f) estas despesas estão em aberto até o momento. Ainda na defesa, a parte ré apresenta Reconvenção argumentando que: a) o dever de custear as despesas hospitalares é da parte autora, vez que esta firmou contrato de prestação de serviços de forma particular com o nosocômio; b) ausência de falha na prestação do serviço pelo hospital; c) inexistência de conduta ilícita que justifique o pedido indenizatório. Ao final, pugna pela improcedência da demanda da parte autora, acolhimento da reconvenção e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Instada, a parte autora impugnou o que fora alegado pelas partes rés (ID 42857697). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL manifestaram interesse de conciliar. A parte HOSPITAL ESPERANÇA S/A – UDI Hospital requereu o julgamento antecipado da lide e, caso as partes firmassem uma transação, que um das duas fosse responsabilizada a pagar as despesas hospitalares. Intimas as partes sobre as tratativas do acordo mencionado (IDs 63217473 e 80982059), requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. I. Do julgamento antecipado da lide. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas outras além das que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento do processo conforme seu estado e em apreciação antecipada do mérito (art. 355, I, CPC). II. Do mérito. 2.1. Do ilícito contratual perpetrado pela parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Por se tratar de litígio que tem como causa de pedir matéria relativa a direito de saúde, a qual, necessita de pronta prestação jurisdicional, sob pena de colocar em risco a integridade física da parte requerente, deixo de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato. As partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável a Lei nº 8.078/1990, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão). Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo negocial deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo, que confere proteção especial ao consumidor – parte hipossuficiente da relação – dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Destaco também que, no tocante às prestadoras de assistência à saúde, já reconheceu o STJ que estão obrigadas “ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado” (REsp 418.572/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.03.2009). No caso, a relação contratual se funda na assistência médica pela parte ré, inclusive imediata, a depender da necessidade, por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela parte autora. O cerne da demanda consiste basicamente em definir se a conduta da parte da ré de negar o custeio da internação foi ilícita. E, em caso positivo, na existência da obrigação de indenizar. Compulsando os autos, verifico que restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a negativa do custeio da internação, alegada pela parte autora, o que, primeiro, foi confirmado na contestação das partes rés. Com efeito, a parte requerente juntou aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, em especial, o relatório médico (ID 35994606) e guia de solicitação (ID 39077828) indicando a necessidade da internação em caráter de urgência/emergência para restauração da sua saúde. Certo é que a declaração médica indicando situação de urgência ou emergência afastam a carência contratual, nos termos da lei 9656/98, senão vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; [...]” A ANS, no entanto, por meio da Resolução CONSU n. 13/1998, limitou a cobertura apenas às primeiras 12 horas de atendimento, cessando a obrigação da operadora após esse período ou também em caso de o atendimento evoluir para internação. Por outro lado, na lei 9656/98 não consta limitação para esse tipo de atendimento sendo, portanto abusiva a restrição do atendimento de urgência ou emergência às primeiras 12 horas. Não pode uma norma administrativa da ANS, limitar o alcance de uma Lei Ordinária. Esse entendimento está pacificado na Súmula 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Nesse sentido, o STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE QUADRO DE COVID-19. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A "cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.389.851/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Ademais, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Destarte, a negativa do plano de custear a internação do consumidor sob o fundamento de que esse se encontrava em intervalo de carência contratual configura verdadeiro ato ilícito, sendo de responsabilidade da acionada arcar com os custos das despesas médicas de internação da promovente, principalmente quando a requerente evidencia o caráter de urgência/emergência da internação e a gravidade do seu estado de saúde, como na hipótese. 2.2. Da Reconvenção. O contrato de plano de saúde produz efeitos exclusivamente sobre a esfera jurídica das partes - beneficiário do plano e operadora -, não prejudicando nem favorecendo terceiros (res inter alios acta). O centro de saúde credenciado tão somente oferece serviços médicos sob autorização do plano, às pessoas por ele indicadas. Caso o conveniado necessite de atendimento hospitalar em rede conveniada, a responsabilidade recai sobre o plano de saúde, eis que tem o dever de proporcionar o pronto atendimento, autorizando, prontamente, os procedimentos necessários ao estabelecimento da saúde do conveniado, arcando com das despesas devidas. Por tratar-se a requerida HOSPITAL ESPERANÇA S/A – UDI Hospital de estabelecimento hospitalar particular que presta atendimento aos pacientes mediante contraprestação, esta deve ser arcada pelo próprio paciente ou por meio do plano de saúde credenciado. Desse modo, não recai sobre o nosocômio a falha na prestação de serviço por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sobre o tema, o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DEMANDA AJUIZADA PELO HOSPITAL EM DESFAVOR DO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE (CONTRATANTE), EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DÉBITOS GERADOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS AO CONTRATANTE, NO CASO DE RECUSA DO CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL EM DISCUTIR A SUPOSTA ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO QUE CONFIGURA RES INTER ALIOS ACTA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível responsabilizar a ré, ora recorrida, pelas despesas médico-hospitalares contraídas em decorrência da internação de seu filho no hospital/autor, tendo em vista a ausência de cobertura pela operadora do plano de saúde. 2. As questões indispensáveis à solução da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão recorrido, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Constatando-se que todos os serviços médico-hospitalares contratados pela ré foram devidamente prestados pelo hospital, sem qualquer vício, e levando-se em conta que a operadora do plano de saúde do paciente não autorizou a sua internação, sob a justificativa de que ainda não havia ultrapassado o prazo de carência, não há como afastar a responsabilidade da contratante pelos débitos contraídos junto ao hospital. 3.1. Não se pode olvidar que no contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes contém cláusula expressa estipulando a responsabilidade solidária da contratante e do paciente, no caso de recusa do custeio pela operadora do plano de saúde, como ocorrido na espécie. 3.2. Ademais, impõe-se esclarecer que a suposta abusividade da negativa de cobertura da internação do paciente, considerando que a carência não pode ultrapassar 24 (vinte quatro) horas nos casos de urgência médica, conforme dispõe o art. 12, inciso V, alínea c, da Lei 9.656/1998, é matéria para ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo beneficiário do plano de saúde em desfavor da respectiva operadora, pois o hospital não tem legitimidade para discutir essa questão, visto que o contrato de plano de saúde produz efeitos exclusivamente sobre a esfera jurídica das partes - beneficiário e operadora do plano -, não prejudicando e nem favorecendo terceiros (res inter alios acta). 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.842.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) Assim, constatando-se que todos os serviços médico-hospitalares contratados pela parte autora/reconvinda foram devidamente prestados pela parte ré/reconvinte, sem nenhum vício demonstrado nos autos, e levando-se em conta que a operadora do plano de saúde não autorizou a internação da paciente, não há como afastar a responsabilidade da contratante pelos débitos contraídos no hospital. Contudo, na espécie, as ações estão sendo analisadas conjuntamente, existindo inclusive pedido subsidiário da parte ré/reconvinte de que uma das partes seja responsabilizada pelas despesas hospitalares. Desse modo, considerando que já restou definido acima que a responsabilidade pelo custeio das despesas recai sobre a operadora do plano de saúde, bem como não haverá prejuízo de ordem material ao hospital, indefiro o pedido reconvencional. 2.3. Da responsabilidade civil da parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL por dano moral. Para análise da eventual ocorrência da responsabilidade civil da parte ré, especificamente neste caso, há de se observar sua condição de fornecedora, componente da relação de consumo, merecedora de destacada e expressa previsão legal (art. 3º, §2º, CDC). Portanto, o caso envolve o contexto da responsabilidade civil objetiva (art. 14, caput, CDC). Superada a fase de verificação da modalidade de responsabilização civil que seria aplicável ao caso, passo à análise dos elementos aptos a ensejá-la. A responsabilidade objetiva, no caso, reclama, para seu reconhecimento, a presença dos seguintes requisitos: a) verificação do dano; b) ação ou omissão do agente do dano; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão de quem o perpetrou; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade. Prescindível é a aferição de culpa do agente do dano, por se tratar de responsabilidade objetiva, como dito. Quanto aos demais requisitos, tenho-os como positivados. A postura da parte ré consistiu na omissão em custear a internação da parte autora. O nexo de causalidade está traduzido no vínculo de consequência entre a postura omissiva da parte ré e o prejuízo a direito da personalidade da parte autora. Passo ao exame do dano moral. Há previsão legal, inclusive constitucional, para que o dano, ainda que exclusivamente moral, seja indenizado. Dispõem o art. 5º, X, da CF, e o art. 186 do CC: CF. Art. 5º. [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; […]..... CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O diagnóstico sobre o dano moral fornecido pela doutrina o identifica como sendo: […] só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111) Ainda a doutrina ensina que a definição de dano moral mais consentânea com a ordem constitucional vigente é aquela que o define como violação a direito da personalidade. Justifica: [...] todo dano moral é decorrência de violação a direitos da personalidade, caracterizado o prejuízo pelo simples atentado aos interesses jurídicos personalíssimos, independente da dor e sofrimento causados ao titular que servirão para fins de fixação do quantum indenizatório. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Teoria Geral. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 161) De se perceber, então, que o dano moral pressupõe a violação a direitos da personalidade, seja das pessoas naturais, seja das pessoas jurídicas, no que couber (art. 52, CC). O desrespeito à legislação trouxe riscos à saúde da parte autora, o que caracteriza inegavelmente falha nos serviços prestados pela parte ré, na medida em que negou o custeio da internação com recomendação médica de urgência. Tal espécie de dano, diferentemente do material, prescinde de prova, vez que sua ocorrência é presumida do fato potencialmente lesivo, hábil a gerar desequilíbrio na seara psicológica, emocional, da vítima. A caracterização de dano moral impõe a demonstração de violação a tais direitos, para que se possa, pelas circunstâncias do caso concreto, presumi-lo (dano in re ipsa). Precisou a parte autora propor ação judicial para buscar ver respeitado o contrato. Há de se observar, pois, o aborrecimento, a frustração e experiência de impotência diante do fato, que escapa ao âmbito do mero aborrecimento do quotidiano. Há precedentes jurisprudenciais bem precisos a respeito, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...] 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Na hipótese em que a operadora do plano de saúde se omite em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, em razão da inexecução contratual. Precedentes. 4. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença que acometeu o menor beneficiário, recusa essa que, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu estado de saúde, configura dano moral. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Por fim, não restou provada qualquer circunstância excludente da responsabilidade civil da parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. A conclusão, pois, é a de que convergem todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, a fim de consolidar a obrigação da parte ré de indenizar a parte autora pelos danos morais perpetrados. 2.4. Da quantificação da indenização pelo dano moral. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas já descritas, sobressai evidente que deve ser imposta a indenização por danos morais, devendo o valor respectivo ser arbitrado segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a compensar o máximo possível os danos sem causar desequilíbrio traduzido em enriquecimento sem causa da vítima e penalização pecuniária irrisória ao ofensor. 2.5. Do dano material. Os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" ( AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1675516 DF 2017/0128485-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Aatuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente aoexercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, aampla defesa e o amplo acesso à Justiça.2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AgRg no REsp1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016). Indefiro, pois, o pedido de ressarcimento das despesas com honorários advocatícios contratuais. IV. Do exposto, julgo improcedente a reconvenção e parcialmente procedentes os pedidos dispostos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1º) Condenar a parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL a custear integralmente a internação da parte autora junto ao HOSPITAL ESPERANÇA S/A – UDI Hospital, conforme solicitação médica; 3º) Condenar a parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual.; e 4º) Condenar as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

18/04/2024, 00:00

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