Procedimento Comum Cível 0800371-68.2017.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800371-68.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ZILMA DA CONCEICAO SILVA MESQUITA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR (OAB 7701-MA), FABIANO FERREIRA DE ARAGAO (OAB 7699-MA), FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO (OAB 18369-MA) Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- DESPACHO Arquivem-se os autos. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800371-68.2017.8.10.0037

14/05/2024, 00:00

Definitivo

13/05/2024, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 13:43

Mero expediente

03/05/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

24/04/2024, 15:04

Documento (Certidão)

24/04/2024, 15:04

Publicação

16/08/2023, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ZILMA DA CONCEICAO SILVA MESQUITA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR (OAB 7701-MA), FABIANO FERREIRA DE ARAGAO (OAB 7699-MA), FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO (OAB 18369-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- DECISÃO Nos termos da Portaria Conjunta º. 20/2020, SUSPENDO o feito até o julgamento do recurso. Cientifique-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Grajaú (MA), 14 de agosto de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800371-68.2017.8.10.0037

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 16:07

Por decisão judicial

14/08/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 12:22

Documento (Certidão)

10/04/2023, 12:22

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 12:04

Mero expediente

03/04/2023, 16:01

Documentos

Intimação

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ZILMA DA CONCEICAO SILVA MESQUITA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR (OAB 7701-MA), FABIANO FERREIRA DE ARAGAO (OAB 7699-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800371-68.2017.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária para concessão de Auxílio Doença c/c Aposentadoria por Invalidez proposta por ZILMA DA CONCEICAO SILVA MESQUITA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que possui qualidade de segurado especial da Previdência Social, e que pleiteou administrativamente junto a autarquia requerida o benefício Auxílio Doença, tendo em vista as enfermidades que lhe acometiam, conforme exames médicos acostados aos autos. Entretanto, o INSS negou o pedido, vez que a perícia médica não atestou qualquer incapacidade para o trabalho na parte autora. Entretanto, entende a parte autora que faz jus ao benefício, vez que é portadora de debilidade que lhe incapacita para suas ocupações habituais. Pede portanto, ao final, pela procedência do pedido, a fim de que o INSS seja condenado a lhe prestar o benefício de Auxílio Doença ou a concessão de Aposentadoria por Invalidez, caso verificada incapacidade permanente para o trabalho, bem como ao pagamento das prestações vencidas a partir da negativa de concessão do benefício. Com a inicial, juntou os documentos em anexo. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação. Réplica apresentada pela parte autora. Decisão Saneadora determinando a realização de perícia médica na parte autora, com a nomeação de perito para a realização do exame. Perícia realizada, com respectivo Laudo Médico juntado nos autos. Intimadas as partes sobre a perícia, nada manifestaram. Em síntese, é o relatório. Decido. No caso dos autos, realizada a perícia médica, mostrou-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Nesse particular, é facultado ao juiz, a designação de audiência de instrução e julgamento, a teor do que dispõe o Art. 357, V, do CPC. Pois bem. Para a concessão de Aposentadoria por Invalidez e de Auxílio Doença, dispõe os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Conforme laudo médico apresentado nos autos, verifica-se que a parte autora não se enquadra nos requisitos elencados nos dispositivos acima expostos, vez que não se encontra incapacitada para o trabalho, conforme atestado pelo médico perito. Logo, verificado que a parte autora é capaz para o desenvolvimento de suas ocupações habituais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das Custas processuais na forma da Lei e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Entretanto, o pagamento das custas e dos honorários ficam condicionados a ressalva prevista no art. 98, §3º do CPC, dada a Gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Grajaú/MA, 23 de novembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

24/11/2022, 00:00

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