Monitória 0812888-43.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0812888-43.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 11:46

Publicação

31/10/2024, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812888-43.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REU: ESPOLIO DE JOSÉ HOLANDA CAVALCANTE, JOSE PLACIDO SOUZA DE HOLANDA Advogado do(a) REU: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A ATO ORDINATÓRIO id. 132846790: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior. São Luís, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40)

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2024, 07:51

Recebimento (competência exclusiva)

22/10/2024, 12:05

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE HOLANDA CAVALCANTE, ESPOLIO DE JOSÉ HOLANDA CAVALCANTE Advogado do(a) APELANTE: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A D E C I S Ã O HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídico-legais, o pedido de desistência recursal formulado no ID 38530841. Dê-se baixa na distribuição conforme normas regimentais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0812888-43.2022.8.10.0001 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE HOLANDA CAVALCANTE, ESPOLIO DE JOSÉ HOLANDA CAVALCANTE Advogado do(a) APELANTE: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A D E C I S Ã O HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídico-legais, o pedido de desistência recursal formulado no ID 38530841. Dê-se baixa na distribuição conforme normas regimentais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0812888-43.2022.8.10.0001 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Plácido Souza de Holanda Advogada: Dra. Herlinda de Olinda Vieira (OAB/MA 5604) Apelado: Banco do Nordeste do Brasil Advogados: Dr. Paulo Rocha Barra (OAB/MA 22.853-A) D E S P A C H O Diante da petição de ID 37149346, em que o Apelado informa o pagamento extrajudicial da dívida objeto do processo, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812888-43.2022.8.10.0001 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA intime-se o Apelante para informar, em 5 (cinco) dias, se ainda possui interesse no julgamento da Apelação. Transcorrido o lapso, autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada no sistema. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

05/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2024, 12:44

Documento (Certidão)

08/04/2024, 12:40

Decurso de Prazo

21/03/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 17:05

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0812888-43.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REU: ESPOLIO DE JOSÉ HOLANDA CAVALCANTE Advogado do(a) REU: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A S E N T E N Ç A 110581077 - 1. Relatório. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória cujas partes são as mencionadas em epígrafe, através da qual o autor pretende receber do requerido a importância de R$ 146.438,23 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos). Alega, em síntese, que se tornou credor do demandado por meio da Cédula Rural Hipotecária Nº 147.2009.3871.7578, emitida em 29/12/2009, com vencimento final previsto para o dia 29/12/2017, no valor nomimal de R$ 167.262,48 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Uma vez citado, através de seu representante legal, o requerido apresentou embargos monitórios, onde sustenta que a instituição financeira “procedeu à capitalização ilegal dos juros, ou seja, em periodicidade inferior à anual”. Sustenta que o autor “apresenta demonstrativo analítico de débito, juntado com a petição inicial, deixando patente a capitalização men sal dos juros, restando evidente também a capitalização dos juros remuneratórios”. Em endosso de sua tese, discorre que o Banco “adota uma postura abusiva, que não deve prosperar face aos princípios que regem os contratos, tais como o da boa fé contratual, bem como os estabelecidos pelo CDC, que resguardam a pa rte mais vulnerável na relação consumerista” (ID 72631478). O BNB S/A ofereceu impugnação no ID 75483165, debatendo-se pela rejeição dos embargos atravessados. Houve réplica (ID 84063867). Subiram os autos à conclusão. 2. Fundamentação. A causa está pronta para julgamento, eis que comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e não há necessidade da produção de provas em audiência. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem assim o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). Em outro norte, no prazo de 15 dias após ser citado sobre os termos do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o réu poderá oferecer embargos à ação monitória, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. O professor DE PLÁCIDO E SILVA, no seu livro “Vocabulário Jurídico” (editora Forense, 1987, pg. 205), define a palavra monição como: “Do latim monitio, de monete (advertir, avisar) na significação jurídica, e em uso antigo era o aviso ou o convite para vir depor a respeito de fatos contidos na monitória. A monitória, assim, era a carta de aviso ou intimação para depor. Na terminologia do Direito Canônico, é a advertência feita pela autoridade eclesiástica a uma pessoa para que cumpra certo dever ou não pratique um ato, a fim de que evite a sanção ou a penalidade a que está sujeita, pela omissão ou ação indicadas.” Pois bem. A peça defensiva se centraliza no fato de que teria ocorrido capitalização ilegal de juros, todavia, veio ela desacompanhada de qualquer evidência da alegação ali exposta, descuidando-se, inclusive, de apresentar qual seria o valor real do débito que reputa devido. Assim sendo, descumpriu o embargante a basilar regra de distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. No mesmo rumo, saliente-se que o Espólio réu deixou de comprovar eventual abusividade ou excesso na cobrança indicada na ação monitória, pelo que deve ser reconhecida a dívida apontada na exordial, uma vez que acompanhada de cópia da Cédula Rural Hipotecária, do extrato da operação de crédito e do demonstrativo analítico do débito, com a evolução da dívida no decorrer da mora contratual (ID 62796324). Por fim, consigne-se que a capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes, de modo que a improcedência dos monitórios é providência técnica que se impõe. 3. Dispositivo. Isto posto, REJEITO os Embargos Monitórios, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 146.438,23 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o requerido a pagar as custas do processo e em honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista que ele litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, que ora lhe concedo, ficará dispensado do pagamento, pelo decurso de cinco anos (art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para providenciar a juntada, no prazo de 15 dias, de planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 523). Cumprida a diligência, anote-se a nova fase processual. Em seguida, intime-se a parte devedora para que, também em 15 dias, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º). P.R.I. São Luís, 25 de janeiro de 2024. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais – NAUJ PORTARIA-CGJ – 2182024

29/01/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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