Cumprimento de sentença 0800246-22.2022.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800246-22.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800246-22.2022.8.10.0071. Requerente: VILMA CARDINALI DOS SANTOS FRANCA Requerido: MUNICIPIO DE APICUM-ACU ATO ORDINATÓRIO Considerando as faculdades que são conferidas por lei, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e, considerando a necessidade de sanear o processo antes da expedição da requisição de pagamento de precatório pelo SAPRE, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação prévia sobre os seguintes pontos, sob pena de preclusão: 1. Dados Bancários: a) Comprovante de Dados Bancários (agência, nº da conta e operação, se houver) do beneficiário e/ou do advogado devidamente habilitado com procuração que contenha poderes para receber e dar quitação. 2. Planilha de cálculo atualizada: a) Planilha de cálculo atualizada, elaborada por profissional competente, que contenha a metodologia do cálculo observando os índices legais de correção monetária e de juros definidos na Sentença Judicial e/ou Acórdão, e, na sua ausência, de acordo com as normas legais vigentes, com fundamento no TEMA 905 do STJ e na EC nº 113/2021 (sugerimos a utilização do sistema eletrônico PROJEFWEB, do TRF da 4ª Região); b) Manifestação quanto à eventual isenção tributária (IR e Previdência), em função da natureza da ação, indicando o fundamento legal, sob pena de não conhecimento do pedido; THALES EDUARDO PEREIRA BEZERRA Servidor judiciário Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI/MA RUA DA ALEGRIA, Nº. 109, CENTRO, CEP Nº 65.270-000 E-MAIL: [email protected]

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800246-22.2022.8.10.0071. Requerente: VILMA CARDINALI DOS SANTOS FRANCA Requerido: MUNICIPIO DE APICUM-ACU ATO ORDINATÓRIO Considerando as faculdades que são conferidas por lei, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e, considerando a necessidade de sanear o processo antes da expedição da requisição de pagamento de precatório pelo SAPRE, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação prévia sobre os seguintes pontos, sob pena de preclusão: 1. Dados Bancários: a) Comprovante de Dados Bancários (agência, nº da conta e operação, se houver) do beneficiário e/ou do advogado devidamente habilitado com procuração que contenha poderes para receber e dar quitação. 2. Planilha de cálculo atualizada: a) Planilha de cálculo atualizada, elaborada por profissional competente, que contenha a metodologia do cálculo observando os índices legais de correção monetária e de juros definidos na Sentença Judicial e/ou Acórdão, e, na sua ausência, de acordo com as normas legais vigentes, com fundamento no TEMA 905 do STJ e na EC nº 113/2021 (sugerimos a utilização do sistema eletrônico PROJEFWEB, do TRF da 4ª Região); b) Manifestação quanto à eventual isenção tributária (IR e Previdência), em função da natureza da ação, indicando o fundamento legal, sob pena de não conhecimento do pedido; THALES EDUARDO PEREIRA BEZERRA Servidor judiciário Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI/MA RUA DA ALEGRIA, Nº. 109, CENTRO, CEP Nº 65.270-000 E-MAIL: [email protected]

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 15:32

Documento (Certidão)

23/02/2026, 14:55

Documento (Certidão)

12/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:30

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:43

Documento (Certidão)

21/05/2025, 10:39

Expedição de precatório/rpv

13/02/2025, 16:07

Decurso de Prazo

11/02/2025, 19:49

Decurso de Prazo

11/02/2025, 19:49

Conclusão (para decisão)

08/02/2025, 14:24

Decurso de Prazo

29/01/2025, 12:52

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VILMA CARDINALI DOS SANTOS FRANCA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE (OAB 13748-MA), FABIANO ARAUJO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO ARAUJO SILVA (OAB 13353-MA), ROMARIO LISBOA DUTRA (OAB 14977-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Deste modo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC, e homologo os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$13.457,14 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera o limite estabelecido pela Lei 10.259/2001 para as requisições de pequeno valor no caso da Fazenda Pública Municipal, sendo necessária a requisição de precatório. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, e considerando que o valor devido pela parte executada supera o limite do valor máximo para as Requisições de Pequeno Valor - RPV - no caso da Fazenda Pública Municipal, DETERMINO a expedição de precatórios, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no valor principal de R$ 12.233,76 (doze mil, duzentos e trinta e três reais, e setenta e seis centavos), e do pagamento dos honorários contratuais de 10% (dez por cento), conforme preconizado na súmula vinculante 47 do STF. Por outro lado, o valor dos honorários sucumbênciais está dentro do limite legal para a expedição da RPV. Diante disso, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, R$ R$ 1.223,38 (mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), correspondente aos honorários sucumbênciais devido ao patrono do exequente. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU, na forma dos arts. 6° e 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente e/ou seu advogado, intimando-o via DJe para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, após o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial GRATUITO. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. P.R.I. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22033014442334700000059768391 01 EXECUÇÃO Petição 22033014442341000000059769043 Certidão Trânsito em Julgado Documento Diverso 22033014442348100000059769044 contrato de honorários Documento Diverso 22033014442352900000059769045 declaração de hipossuficiência Declaração 22033014442379100000059769046 identidade Documento de Identificação 22033014442386800000059769048 Planilha Cálculo- VILMA CARDINALI DOS SANTOS Documento Diverso 22033014442396600000059769049 procuração Procuração 22033014442404300000059769050 Sentença Documento Diverso 22033014442412400000059769051 Despacho Despacho 22040116412361300000059829913 Intimação Intimação 22040116412361300000059829913 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22041120181429400000060551185 Petição Petição 22052717034884300000063555987 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22052717034888800000063557143 Petição Petição 22052717152902000000063558200 IMPUG CUM SENT 0800246-22.2022 Petição 22052717152910200000063558202 FICHA FINANCEIRA - VILMA CARDINALI Ficha Financeira 22052717152915800000063558203 Planilha de débitos ATS 0800246-22.2022 Documento Diverso 22052717152921000000063558204 Despacho Despacho 22053018244312500000063606195 Intimação Intimação 22053018244312500000063606195 Intimação Intimação 22053018244312500000063606195 Intimação Intimação 22053018244312500000063606195 Petição Petição 22053114580371400000063749527 Petição CORREÇÃO Petição 22053114592744500000063749535 ENDEREÇOS: VILMA CARDINALI DOS SANTOS FRANCA Av. Tancredo Neves, 174, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Candido Reis, 5, Novo Apicum, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800246-22.2022.8.10.0071 [Gratificação Complementar de Vencimento] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Vilma Cardinali dos Santos em face do Município de Apicum-Açu, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimado a se manifestar, o município apresentou impugnação alegando excesso de execução. A parte impugnada/exequente manifestou-se sobre os termos da impugnação, concordando com os cálculos apresentados pelo executado, bem como informou que não possui interesse em renunciar os valores que excedam o valor do RPV. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente concordou com os valores alegados pelo executado na impugnação, presumindo-se corretos os cálculos constantes da planilha de cálculos de ID 67945944. Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte executada no valor de R$13.457,14 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da

24/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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