Cumprimento de sentença 0801213-54.2018.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801213-54.2018.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 11:46

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Publicação

23/01/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS MARINHO MARQUES, MARCO AURELIO DE SOUZA MARQUES, MARIA DAS DORES ABREU MARINHO MARQUES Advogado(s) do reclamante: GESSYANE RODRIGUES COSTA (OAB 13370-MA) EXECUTADO: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 19210-MA), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600-SP), MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA (OAB 359249-SP) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCESSO nº 0801213-54.2018.8.10.0153 Trata-se de petição do demandado SV VIAGENS LTDA, alegando que identificou que ainda pende de levantamento numerário remanescente na Conta Judicial de número 4400109452834 levantamento de valor que permanece depositado em conta judicial. Todavia, verifica-se que ao ID. 82807133 fora expedido alvará judicial em favor da causídica GESSYANE RODRIGUES COSTA, com saldo capital de R$ 6.928,00, quantia esta que restou pendente de levantamento pela beneficiária, encontrando-se ainda depositada na conta judicial nº4400109452834, conforme certificado ao ID. 167285271. Desse modo, posto que a quantia depositada em conta pertence a advogada, não havendo quaisquer valores a serem devolvidos ao requerido, indefiro o pedido do ID. 133756447. No mais, considerando-se que a ordem de pagamento encontra-se vencida, intime-se a causídica para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique dados de sua conta bancária, com o fito de viabilizar a reexpedição do alvará do ID. 82807133. Cumprida a providência, expeça-se alvará judicial eletrônico transferindo-se a verba sucumbencial para a conta indicada pela advogada, deduzindo-se as custas judiciais necessárias para expedição do ato (Lei 9.109/2009, Item 4.17 c/c Resolução nº 75/2022, do TJMA). Implementada a providência, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 08:43

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:20

Documento (Certidão)

02/12/2025, 10:18

Mero expediente

01/12/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 14:57

Documento (Certidão)

18/08/2025, 14:56

Desarquivamento

18/08/2025, 09:08

Mero expediente

15/08/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 22:55

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB/SP 131.600-A) RECORRIDOS: MARCUS VINÍCIUS MARINHO MARQUE E OUTROS ADVOGADO(A): GESSYANE RODRIGUES COSTA (OAB/MA 13.370-A) RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 442/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFAS DE CANCELAMENTO DE VOO – RETENÇÃO INDEVIDA – ABUSIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. A lide em tela está voltada a declarar a nulidade da imposição de multa por cancelamento de passagens aéreas, correspondente a 60% do valor, mais uma taxa de R$ 230,00 por pessoa, por trecho, em caso de cancelamento de voo, a restituição em dobro do valor pago pelas passagens, bem como indenização pelos danos morais sofridos, haja vista a solicitação de cancelamento de voo com um mês de antecedência. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. 3. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nestes termos: ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente, para o fim de condenar as demandadas, solidariamente, a restituírem ao reclamante MARCUS VINICIUS MARINHO MARQUES a quantia de R$ 5.826,41 (cinco mil oitocentos vinte seis reais quarenta um centavos), ao reclamante MARCO AURELIO DE SOUZA MARQUES a quantia de R$ 1.846,16 (um mil oitocentos quarenta seis reais dezesseis centavos) e à reclamante MARIA DAS DORES ABREU MARINHO MARQUES a quantia de R$ 1.846,16 (um mil oitocentos quarenta seis reais dezesseis centavos), com juros e correção monetária pelo INPC a contar da citação, já que se trata de relação contratual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos reclamantes, com correção monetária pelo INPC, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. 4. A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A não recorre da sentença e já efetuou o pagamento voluntário de sua parte na condenação. Logo, tornou-se incontroversa. 5. Sem preliminares no recurso. No mérito, descabe razão à recorrente. 6. A participação direta da Recorrente na relação de consumo está confessada no seguinte trecho do recurso: “a empresa ora peticionária apenas realiza o repasse dos valores que lhe é cobrado quando do cancelamento dos serviços contratados”. 7. Já amplamente constatada a cobrança indevida da multa pelo cancelamento, concernente à retenção ilegal de 60% do valor das passagens e demais taxas de cancelamento, está evidenciado o dever de reparar os danos. Aliado a isso, a responsabilidade solidária dos fornecedores conduz à manutenção da sentença. 8. No que se refere aos danos morais, o abalo moral nasce da exploração da vulnerabilidade do consumidor. Isto é, o Recorrente altera o pedido solicitado para um mais oneroso de forma unilateral. Desta forma, é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 9. Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. 10. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Custas na forma da Lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. 12. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0801213-54.2018.8.10.0153 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROSÁRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator os MM Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 15 de fevereiro de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/03/2022, 00:00

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