Cumprimento de sentença 0024308-40.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0024308-40.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024308-40.2006.8.10.0001. REQUERENTE: ZACARIAS CUNHA EXEQUENTE: ANA PAULA CARVALHO CUNHA, PAULO DE TARSO CARVALHO CUNHA, ZILMAR CARVALHO CUNHA, ELIOMAR CARVALHO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME BUENO SERRA - MA11628-A, JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA9070-A Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME BUENO SERRA - MA11628-A, JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA9070-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., LOJAS GABRYELLA LTDA REQUERIDO: BANCO PINE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Advogados do(a) EXECUTADO: ESPÓLIO DE ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES - MA973-A, RACHEL LIMA PENHA BARBOSA GONCALVES - MA21526, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, impugnar o bloqueio na forma no art. 854, §3º, do CPC 2015. São Luís, Quinta-feira, 25 de Junho de 2026. STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Matrícula 185009 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:36

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024308-40.2006.8.10.0001. REQUERENTE: ZACARIAS CUNHA EXEQUENTE: ANA PAULA CARVALHO CUNHA, PAULO DE TARSO CARVALHO CUNHA, ZILMAR CARVALHO CUNHA, ELIOMAR CARVALHO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME BUENO SERRA - MA 11628-A, JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA 9070-A Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME BUENO SERRA - MA 11628-A, JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA 9070-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., LOJAS GABRYELLA LTDA REQUERIDO: BANCO PINE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS 46582-A Advogados do(a) EXECUTADO: ESPÓLIO DE ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES - MA 973-A, RACHEL LIMA PENHA BARBOSA GONCALVES - MA21526, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA 6497-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA 7329-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha", pelo prazo de 10 dias, nas contas correntes da parte executada, LOJAS GABRYELLA LTDA e BANCO PINE S.A, até o valor de R$ 4.485,95 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Antes, porém, intime-se o Demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento das custas da referida diligência, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 08:13

Decurso de Prazo

16/05/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024308-40.2006.8.10.0001. REQUERENTE: ZACARIAS CUNHA EXEQUENTE: ANA PAULA CARVALHO CUNHA, PAULO DE TARSO CARVALHO CUNHA, ZILMAR CARVALHO CUNHA, ELIOMAR CARVALHO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME BUENO SERRA - MA 11628-A, JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA 9070-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., LOJAS GABRYELLA LTDA REQUERIDO: BANCO PINE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS 46582-A Advogados do(a) EXECUTADO: ESPÓLIO DE ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES - MA 973-A, RACHEL LIMA PENHA BARBOSA GONCALVES - MA 21526, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA 6497-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA 7329-A DESPACHO Faço vista à parte exequente para dizer o que entender de direito ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Após manifestação, autos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 1207/2026 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:14

Mero expediente

27/04/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:59

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:58

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

27/05/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024308-40.2006.8.10.0001. REQUERENTE: ZACARIAS CUNHA EXEQUENTE: ANA PAULA CARVALHO CUNHA, PAULO DE TARSO CARVALHO CUNHA, ZILMAR CARVALHO CUNHA, ELIOMAR CARVALHO CUNHA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME BUENO SERRA - MA 11628-A, JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA 9070-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., LOJAS GABRYELLA LTDA REQUERIDO: BANCO PINE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS 46582-A Advogados do(a) EXECUTADO: ESPÓLIO DE ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES - MA 973-A, RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA 21526-A, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA 6497-A Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA 7329-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação à penhora online (Id. 143111628) apresentada por LOJAS GABRYELLA LTDA contra bloqueio de valores no montante de R$ 4.019,17, realizado via SISBAJUD (Id. 140372425) no âmbito do presente cumprimento de sentença. A impugnante alega, em síntese: a) ter sido baixada perante os órgãos de registro, encontrando-se extinta; b) que a conta bloqueada está inativa; c) que existe outro devedor solidário – BANCO PINE S.A. – com patrimônio para quitar a dívida, devendo a execução ser direcionada a este, com base nos arts. 805 do CPC e 264 do CC; d) requer a liberação dos valores bloqueados e a extinção da execução em relação à empresa. O exequente, em manifestação (Id. 143917603), sustenta: – a baixa ocorreu somente em 2010, após o ajuizamento da ação; – há prova de que a empresa mantém movimentação financeira; – não há fundamento para afastar a penhora; – requer a condenação por litigância de má-fé. O executado BANCO PINE S.A., apesar de intimado (Id. 148116474 e certidão Id. 154140640), não se manifestou. É o relatório. Passo à decisão. 1. Da penhora em empresa baixada ou inativa A alegação de que a empresa foi baixada não impede a constrição de valores existentes em conta de sua titularidade. O art. 110 do CPC e o art. 1.110 do Código Civil deixam claro que a extinção da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade pelo adimplemento de dívidas constituídas anteriormente. O STJ tem entendimento firme de que: “A dissolução irregular ou baixa da empresa não impede a penhora de valores encontrados em contas bancárias em seu nome, quando existente crédito exequendo” (AgInt no AREsp 1.621.372/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 12/05/2021). No mesmo sentido, decidiu o TJSP: “A baixa da empresa não extingue obrigações pretéritas, sendo legítima a penhora de valores encontrados em contas vinculadas à pessoa jurídica, ainda que formalmente encerrada” (TJSP, AI nº 2099947-40.2021.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alcides, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2021). No caso, a ordem SISBAJUD localizou saldo disponível, o que por si afasta a alegação de inatividade operacional plena. 2. Da responsabilidade solidária e escolha do credor Nos termos dos arts. 264 e 275 do CC, a solidariedade passiva confere ao credor a faculdade de exigir de qualquer dos devedores a totalidade do débito. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em harmonia com o princípio da máxima efetividade da execução. Conforme o STJ: “O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser compatibilizado com o da efetividade da execução, não podendo ser utilizado para restringir a escolha do credor quanto ao patrimônio a ser atingido” (AgInt no REsp 1.759.290/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 05/12/2018). A doutrina reforça: “Na obrigação solidária, o credor pode exigir de qualquer um dos devedores o total do débito, inexistindo ordem de preferência. Ao devedor que pagar cabe ação regressiva contra os demais.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 201). Logo, a existência de outro coexecutado com patrimônio não impede que o exequente promova a execução contra a impugnante. 3. Da impossibilidade de exclusão do devedor solidário por baixa da empresa Não há previsão legal que autorize a extinção da execução contra um devedor solidário apenas pela baixa da pessoa jurídica. A responsabilidade solidária é integral, e a extinção de um coobrigado no registro empresarial não afasta a obrigação assumida. O STJ, no AgInt no REsp 1.895.824/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/08/2021), decidiu: “A dissolução da sociedade empresária, ainda que regularmente registrada, não extingue obrigações anteriores nem impede que sejam satisfeitas com bens remanescentes ou descobertos posteriormente.” O TJMA também já reconheceu que: “O encerramento formal de empresa não afasta a execução, cabendo a constrição sobre quaisquer ativos identificados, ainda que posteriores à baixa” (TJMA, AI nº 0804736-67.2021.8.10.0000, Rel. Des. Anildes Cruz, 1ª Câmara Cível, j. 12/05/2022). Assim, a tese de exclusão da impugnante com base na baixa registral é juridicamente inviável. 4. Da inércia do BANCO PINE S.A. Embora intimado, o coexecutado BANCO PINE S.A. não apresentou defesa ou efetuou o pagamento. Nada impede que sejam adotadas medidas constritivas também contra ele, mas tal circunstância não invalida a penhora já efetivada sobre bens da impugnante. Diante do exposto: a) REJEITO a impugnação à penhora apresentada por LOJAS GABRYELLA LTDA, mantendo íntegra a constrição de R$ 4.019,17 realizada via SISBAJUD; b) Determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo; c) AUTORIZO a continuidade da execução contra todos os executados, com novas pesquisas SISBAJUD (inclusive modalidade “teimosinha”) sobre ativos de LOJAS GABRYELLA LTDA e BANCO PINE S.A., até a satisfação integral do crédito; Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

18/08/2025, 00:00

19/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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