Cumprimento de sentença 0802519-75.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802519-75.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 16:58

Documento (Certidão)

02/09/2025, 09:05

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:09

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:09

Publicação

12/08/2025, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS MORENO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: OI MÓVEL TNL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão da decisão retro, INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos memorial de cálculo atualizado até 01/03/2023, para fins de expedição de certidão de dívida. Lago da Pedra/MA, 5 de agosto de 2025 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802519-75.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:51

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802519-75.2019.8.10.0039. REQUERENTE: LUIS MORENO DA SILVA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: OI MÓVEL TNL S/A ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DECISÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o impugnante requer a adequação dos valores cobrados, bem como seja reconhecida a natureza concursal do crédito. A atualização dos débitos deve observar o marco temporal para garantir a isonomia entre os credores da sociedade empresarial e possibilitar as tratativas para aprovação do plano de recuperação, com o consequente seguimento da empresa. A habilitação de crédito na recuperação judicial possui conjuntura própria e, portanto, sujeita-se às normas específicas, de modo a buscar o melhor proveito dos ativos empresariais dentro do contexto da crise econômica, para preservar ao máximo os direitos dos credores, a despeito da insuficiência de bens. A partir da data do pedido, todos os créditos encontram-se sujeitos à novação, o que explana a opção legislativa para que a atualização monetária somente fosse aplicada até então. Destarte, delimitado o marco temporal para inclusão dos passivos no plano recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, é certo que todos os débitos devem ser atualizados até a referida data (01.03.2023), e não até a data do efetivo pagamento, a fim de garantir a isonomia entre os credores da sociedade empresarial e de possibilitar o soerguimento da empresa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para que os valores cobrados tenham como termo final de atualização monetária até 01/03/2023. Considerando que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, fato este notório, expeça-se a certidão de crédito no valor exequendo observado o termo final de atualização monetária, em favor da parte autora, bem como deve esta pleitear a inscrição de seu crédito perante o juízo competente através do sítio eletrônico http://www.recjud.com.br/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=60138. Após, intime-se a parte autora para informar o resultado da inscrição do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intimem-se. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos – MA, em respondência

Acolhimento em Parte

25/06/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 08:25

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802519-75.2019.8.10.0039. REQUERENTE: LUIS MORENO DA SILVA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: OI MÓVEL TNL S/A ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DECISÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o impugnante requer a adequação dos valores cobrados, bem como seja reconhecida a natureza concursal do crédito. A atualização dos débitos deve observar o marco temporal para garantir a isonomia entre os credores da sociedade empresarial e possibilitar as tratativas para aprovação do plano de recuperação, com o consequente seguimento da empresa. A habilitação de crédito na recuperação judicial possui conjuntura própria e, portanto, sujeita-se às normas específicas, de modo a buscar o melhor proveito dos ativos empresariais dentro do contexto da crise econômica, para preservar ao máximo os direitos dos credores, a despeito da insuficiência de bens. A partir da data do pedido, todos os créditos encontram-se sujeitos à novação, o que explana a opção legislativa para que a atualização monetária somente fosse aplicada até então. Destarte, delimitado o marco temporal para inclusão dos passivos no plano recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, é certo que todos os débitos devem ser atualizados até a referida data (01.03.2023), e não até a data do efetivo pagamento, a fim de garantir a isonomia entre os credores da sociedade empresarial e de possibilitar o soerguimento da empresa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para que os valores cobrados tenham como termo final de atualização monetária até 01/03/2023. Considerando que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, fato este notório, expeça-se a certidão de crédito no valor exequendo observado o termo final de atualização monetária, em favor da parte autora, bem como deve esta pleitear a inscrição de seu crédito perante o juízo competente através do sítio eletrônico http://www.recjud.com.br/conteudo_pt.asp?idioma=0&conta=28&tipo=60138. Após, intime-se a parte autora para informar o resultado da inscrição do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intimem-se. SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos – MA, em respondência

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS MORENO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: OI MÓVEL TNL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do pedido de cumprimento de sentença (id. 114241907), intimo o executado do disposto no item 3.3 da sentença transitada em julgado, nos seguintes termos: 01. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802519-75.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. Lago da Pedra/MA, 22 de março de 2024 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LUIS MORENO DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: OI MOVEL S/A. em Recuperação Judicial sucessora por incorporação OI MÓVEL TNL S/A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802519-75.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS proposta por LUIS MORENO DA SILVA em face de OI MOVEL S/A. em Recuperação Judicial sucessora por incorporação OI MÓVEL TNL S/A. Narrou a parte autora que no ano de 2017 realizou contrato de prestação de serviços com a Requerida, sendo um plano no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), contudo, foi surpreendido com os valores cobrados nas faturas de outubro e dezembro de 2017, e janeiro 2018, tendo em vista que os valores superavam em muito o pacote contratado com a inclusão de diversos produtos não solicitados. Alegou que tentou diversas vezes solucionar a questão junto a ré, no entanto, não obteve êxito. Ingressou em juízo, requerendo liminar para o cancelamento dos débitos das faturas impugnadas e a suspensão do envio de cobranças dos produtos/ serviços não contratados; e ainda a exclusão/não inclusão cadastro de inadimplentes; devolução das quantias pagas e danos morais em valor a ser arbitrado. Juntou documentos para comprovar suas alegações. Citada, a Ré apresentou contestação (id. 32848123), na qual afirmou que a linha fixa reclamada de n.° 99 36321392, encontra-se cancelada por solicitação do cliente e ficou ativa no período de 20/10/2001 á 26/01/2019. No mérito, argumentou que não houve cobrança indevida, mas sim, exercício regular de direito, já que e que os valores cobrados refletem os serviços contratados pelo Autor. Assim, requer a total improcedência dos pedidos contidos na inicial. Ata de Audiência de conciliação (id. 76130380), consignando que não houve acordo entre as partes. É o breve relatório do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a conhecer, passo ao mérito. É o caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados. Ressalto, desde logo, que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII da lei 8.078/90. Alegou a parte autora que foi cobrada em quantia indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC), tendo em vista que o plano de telefonia móvel contratado era no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), no entanto, suas faturas com vencimento em outubro e dezembro do ano de 2017, apresentaram, respectivamente, os valores de R$ 118,55 (cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 144,42 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), e a de janeiro de 2018, o valor de R$ 187,69 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), com a inclusão de diversos serviços/produtos não contratados. Por outro lado, a requerida afirmou que os valores cobrados são legítimos, e que os valores informados como sendo incorretos, são referentes ao excesso de consumo da linha do autor, não havendo que se falar em cobrança indevida, mas sim, em exercício regular de direito. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao requerente. Com efeito, as faturas impugnadas apresentam a cobrança de diversos serviços/produtos, os quais o Autor afirma não ter contratado, a exemplo, do "PACOTE FALE DIGITAL, ASSINATURA PLANO FRANQUIA LDN, PA 159 ASS. S/FRANQUIA OI FIXO 01, entre outros, fato que contraria a alegação da requerida de que os valores cobrados a mais representam o excesso de consumo. Outrossim, cumpre ressaltar que a requerida não trouxe aos autos prova capaz de ilidir as alegações autorais quanto a ilegitimidade das cobranças, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Por conseguinte, conforme o artigo 51, inciso X e XIII, do CDC, são nulas as alterações feitas unilateralmente pelo fornecedor que modifiquem o preço ou o conteúdo do contrato. Dessa forma, observo que há verossimilhança nos fatos narrados, corroborando com a tese autoral, restando demonstrado que houve de fato cobrança por serviços não contratados. Assim, comprovado os fatos constitutivos do direito do Autor (art. 373,I, CPC/2015) passo analisar os pedidos constantes da inicial. O requerente formulou os seguintes pedidos: a) cancelamento dos débitos questionados; b) restituição em dobro dos valores pagos; c) danos morais; e d) abstenção/exclusão do nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito SPC. No que se refere ao pedido de cancelamento dos débitos questionados, consoante argumentação supra, restou comprovado que houve cobrança indevida referente a serviços não contratados incidentes no plano de telefonia do Autor, diante disso, é caso de acolhimento do pedido de cancelamento dos débitos constantes das faturas de outubro e dezembro do ano de 2017, com os valores respectivamente de R$ 118,55 (cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 144,42 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), e a de janeiro de 2018, no valor de R$ 187,69 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Por conseguinte, no que diz respeito ao pedido de indébito, observo que a parte autora não juntou aos autos os comprovantes de pagamento das faturas impugnadas. Para a repetição de indébito nos art. 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível a comprovação de que o consumidor realizou o pagamento da quantia indevida, senão vejamos: Art. 42. CDC (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, como já dito alhures, o requerente não trouxe aos autos os comprovantes dos pagamentos das faturas impugnadas na inicial, portanto é caso de não acolhimento do pedido de repetição de indébito Por seu turno, o pedido de obrigação de fazer ou não fazer, consistente na exclusão/abstenção por parte Requerida de excluir/incluir o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito, entendo pela perda do objeto, considerando que não há nos autos notícia de que o requerente teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dos débitos impugnados na inicial, assim, é caso de reconhecer a perda superveniente do interesse processual com relação a obrigação de fazer/ou não fazer, nos termos do art. 485, VI do CPC. Por fim, no que tange aos danos morais, entendo que restaram configurados, considerando que o Requerente foi cobrado por valores não contratados em seu plano de telefonia celular, tendo que vivenciar à angustia de esperar a resolução da situação junto à requerida, sem, contudo, lograr êxito. Portanto, os fatos narrados ultrapassam em muito a esfera do mero dissabor decorrente dos desajustes contratuais costumeiros, violando diretamente os direitos de personalidade do requerente. Assim, deve a indenização ser capaz de desestimular a infratora de reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Face ao exposto, tenho como adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende ao preceituado acima, atingindo o fim a que se propõe a condenação em danos morais prevista no ordenamento jurídico. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos inicial para: a) DECLARAR O CANCELAMENTO dos débitos do plano de telefonia móvel do Autor, constantes das faturas de outubro e dezembro do ano de 2017, com os valores respectivamente de R$ 118,55 (cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 144,42 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), e a de janeiro de 2018, no valor de R$ 187,69 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) (id. 24003431, pg. 01/04); b) RECONHECER a perda superveniente do interesse processual com relação a obrigação de fazer/ou não fazer, nos termos do art. 485, VI do CPC, conforme fundamentação supra; c) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, consoante fundamentação apresentada alhures. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. No que tange ao dano moral em condenação referente à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme o Enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e do art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.4. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

29/11/2023, 00:00

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