Cumprimento de sentença 0801375-24.2018.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801375-24.2018.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 09:01

Decurso de Prazo

13/02/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 10:04

Publicação

22/01/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0801375-24.2018.8.10.0032 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, intimo a parte EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, através de seu advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 1.483,29 (Um mil, Quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme Guia de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Maranhão ID nº 138818907. Coelho Neto-MA, Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025. JOAO PAULO GOMES DIOLINDO Técnico Judiciário Matrícula TJMA 113316

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2025, 12:40

Documento (Certidão)

20/01/2025, 12:26

Evolução da Classe Processual

16/12/2024, 13:48

Mero expediente

03/11/2024, 20:11

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 17:56

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:25

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:17

Mero expediente

16/05/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2024, 21:12

Documentos

Intimação

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HANDRESSA MAISA DA SILVA SOUSA - MA18702 RÉU(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A D E S P A C H O Conforme requerido pela parte ré em ID nº 84391128, a parte autora manifestou-se acerca da comprovação do pagamento das parcelas acordadas em negociamento de dívidas em petição de ID nº 89644719 e documentos acostados nos IDs nº 89644720, nº 89644721 e nº 89644722. Desta forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/n. Bairro Olho D'aguinha. CEP: 65000-720. Fone: (98) 3473-2365. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801375-24.2018.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): TACIANE DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) intime-se novamente a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pronunciamento da parte autora acima referida. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18081000423210700000012739789 PETICAO Inicial Documento Diverso 18081000423223500000012739793 Comprovante de residência Documento de identificação 18081000423238600000012739795 Declaração hipossuficiência Documento Diverso 18081000423248900000012739798 Procuração Procuração 18081000423259000000012739796 Rg e cpf Documento de identificação 18081000423269700000012739800 Notificação e multa Documento Diverso 18081000423279400000012739803 Termo de inspeção Documento Diverso 18081000423297300000012739805 Reclamação PROCON Documento Diverso 18081000423315100000012739806 ALGUMAS FATURAS ANTES E APÓS INSPEÇÃO DA CEMAR Documento Diverso 18081000423325600000012739807 Acordo com cemar Documento Diverso 18081000423336700000012739791 Despacho Despacho 18102315451693300000014315946 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 18102315451693300000014315946 Citação Citação 18102315451693300000014315946 Petição Petição 18110115511071100000014544219 CARTA DE PREPOSIÇÃO LESTE 2018 Documento Diverso 18110115511094700000014544241 KIT DE HABILITAÇÃO CEMAR - 2018 Ficha Financeira 18110115511110400000014544279 Ata da Audiência Ata da Audiência 18110510525644400000014571526 Certidão envio de Carta de Citação Certidão 18110610082072000000014604591 img20181106_09595594 Aviso de Recebimento 18110610082079800000014604612 Contestação Contestação 18110616062735700000014624242 TACIANE DE SOUSA LIMA - proc. 0801375-24.2018.8.10.0032 Documento Diverso 18110616062764800000014624270 Certidão Juntada de AR Certidão 18110812131870500000014683514 img20181108_12044599 Aviso de Recebimento 18110812131879600000014683524 Petição Petição 18111408492740200000014806893 RÉPLICA TACIANE Documento Diverso 18111408492754100000014806975 Habilitação em processo Petição 19072211381194100000020552112 atos constitutivos carta de preposiçao Documento Diverso 19072211381198300000020552117 subs advs internos + correspondentes novo Procuração 19072211381245600000020552118 Petição Petição 19111110553979500000024076671 Petição prolação da sentença Documento Diverso 19111110553987700000024076674 Despacho Despacho 20011719450875900000025672758 Decisão Decisão 20051915310885800000029223341 Intimação Intimação 20051915310885800000029223341 Intimação Intimação 20051915310885800000029223341 Petição Petição 20052712090781800000029485670 PETIÇÃO TACIANE DE SOUSA LIMA Documento Diverso 20052712090789600000029485676 Petição Petição 20053019203952500000029608889 Petiçao manifestação Taciane Documento Diverso 20053019203957600000029608890 Despacho Despacho 21051910525450900000043003061 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21051910525450900000043003061 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21051910525450900000043003061 SUBSTABELECIMENTO NOVO Petição 21082514542101700000048237015 ATA ATOS PROC SUBS GALV PROCU CEMAR CARTAS PREP - 07 2021 Documento Diverso 21082514542115100000048237016 Carta de Preposição - Audiências Virtuais Documento Diverso 21082514542141200000048237017 Ata da Audiência Ata da Audiência 21090211063664200000048710186 Mídia Audiência Certidão 21090215333283600000048743977 0801375-24.2018.8.10.0032 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21090215333327900000048743980 Sentença Sentença 21091223243137900000049036080 Intimação Intimação 21091223243137900000049036080 Petição Petição 21122308440166900000054828588 TACIANE DE SOUSA LIMA Documento Diverso 21122308440171300000054828589 TACIANE DE SOUSA LIMA-0801375-24.2018.8.10.0032-2VARA--1;902681-902682 Documento Diverso 21122308440189100000054828590 Petição Petição 21122712094790100000054861548 TACIANE DE SOUSA LIMA Documento Diverso 21122712094793800000054861549 TELA DE EVIDENCIA - TACIANE DE SOUSA LIMA Documento Diverso 21122712094799400000054861550 Petição Petição 22011809505331500000055438481 Petição Cumprimento de sentença Taciane Documento Diverso 22011809505336300000055439645 Memória de Cálculo de acordo com a sentença Taciane Documento Diverso 22011809505343900000055439648 Despacho Despacho 22052312424816300000062966360 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22111413584444400000075166717 Despacho Despacho 22111612080361400000075230995 Intimação Intimação 22111612080361400000075230995 Petição Petição 22112911015900800000076077595 Petição Cumprimento de sentença Taciane Sousa Documento Diverso 22112911015911000000076077610 Memória de Cálculo de acordo com a sentença Taciane Sousa Documento Diverso 22112911015921000000076077614 Despacho Despacho 22111612080361400000075230995 Petição Petição 23012520300097000000078709975 Petição Petição 23012623275556200000078799218 SUBSTABELECIMENTO Documento de identificação 23012623275565100000078799219 Despacho Despacho 23031018164247200000081615051 Petição Petição 23041019212477000000083633237 Recibo de quitacao anual 2018 Documento Diverso 23041019212486700000083633238 Recibo de quitacao anual 2019 Documento Diverso 23041019212492700000083633239 Recibo quitacao anual 2020 Documento Diverso 23041019212499600000083633240 Despacho Despacho 23051112200125100000085782199 Intimação Intimação 23051112200125100000085782199 Protocolo Protocolo 23052922433836900000087116800 SUBSTABELECIMENTO Documento de identificação 23052922433843200000087116804

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TACIANE DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HANDRESSA MAISA DA SILVA SOUSA - MA18702 Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801375-24.2018.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por TACIANE DE SOUSA LIMA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A requerente alega na exordial, em síntese, que, no dia 23/02/2018, compareceu em sua residência funcionários da requerida para realizar vistoria e efetuar a troca do medidor. Após a devida vistoria, aduz que substituíram o antigo medidor e lançaram uma conta referente aos meses não faturados, no valor de R$ 4.975.31 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente ao período de agosto/2015 a 23/02/2018. Sustenta ainda que o medidor existente no imóvel possuía quase 30 anos, pois segundo a vendedora do imóvel, o contador estava instalado desde a época da construção da casa. Declara também que o suposto débito cobrado pela requerida é indevido e arbitrário, pois a requerente e seu marido passam o dia fora de casa, bem como as faturas cobradas sempre estiveram de acordo com padrão dos eletrodomésticos que possui em sua casa. Ao final, requer seja a declarado a inexistência de débito em nome da autora, no valor de R$ 4.975.31 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), e a restituição em dobro dos valores pagos no acordo firmado, bem como a condenação da requerida para pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos inseridos no PJE. Audiência de conciliação realizada em evento de ID 15304691, sem êxito. Contestação apresentada em evento de ID 15360783, pugnando pelo julgamento improcedente da ação, ante a regularidade do procedimento de apuração do débito objeto do presente feito. Réplica à Contestação apresentada em evento de ID 15555502. Decisão de saneamento e organização do processo proferida em ID 31110075. Em audiência de instrução e julgamento, ID 51982213, a parte requerida ofereceu, como proposta, a devolução do valor pago pela parte autora, totalizando R$ 5.783,00 (cinco mil, setecentos e oitenta e três reais). A proposta foi recusada pela parte autora. Em contrapartida, a parte autora solicitou a devolução, em dobro, do valor pago, e mais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente aos danos morais. A parte requerida não aceitou a contraproposta. Os advogados de ambas as partes apresentaram alegações finais de forma oral, através do sistema audiovisual, e informaram que não têm mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Frente a vulnerabilidade técnica da requerente, esta em sua peça vestibular colaciona provas suficiente da verossimilhança de suas alegações, consubstanciando a regra da inversão do ônus da prova. Tem-se, portanto, que a relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e sob essa perspectiva será julgado o presente caso, de forma a incidir a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), já que na forma entendida por este juízo à luz dos ensinamentos do STJ, trata-se de regra de julgamento. Conforme se constata nos autos, a requerente foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 4.975,31 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), por consumo de energia não registrado, entre o período de agosto/2015 a 23/02/2018. O mérito circunscreve-se em torno da declaração de inexistência de débito na unidade consumidora nº 9114424, em virtude de valores que estão sendo cobrados à demandante, por conta de suposta irregularidades no consumo de energia. Com base nisso, a concessionária cobrou da autora o valor da diferença havida entre a energia registrada e a que entendeu como efetivamente consumida no período de agosto/2015 a 23/02/2018, ficando evidente que realmente a demandada, através de seus funcionários, compareceram à residência da autora e no momento da inspeção constataram que, conforme descrito no TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO Nº 19909/17 de 23.02.2018 (ID 13360563), o medidor instalado na residência da autora encontrava-se com "derivação antes do medido saindo do borne de linha do medido, sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica", sendo a mesma normalizada com a retirada da derivação. Em Contestação apresentada pela requerida em evento de ID 15360783, verifico que esta não se debruça em rebater a alegação autoral de irregularidade na perícia no que concerne ter sido realizada de forma unilateral sem o seu devido contraditório, limitando-se a ponderar que realizou o procedimento de acordo com as normas preceituadas à Concessionária, fato que coloca em dúvida a demonstração da ocorrência de fraude no medidor de energia elétrica. Assim sendo, caberia à requerida demonstrar nos autos fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, combatendo fundamentalmente os documentos apresentados pela requerente e não apenas alegar, em síntese, que "a cobrança contra ela efetivada consiste, precisamente, no montante de energia consumido, porém não pago à época". In casu, no Termo de Ocorrência e Inspeção-TOI realizado na unidade consumidora da autora, verifica-se que indicação do débito cobrado pela concessionária requerida ocorreu por intermédio de perícia realizada de forma unilateral, não sendo assegurado o devido contraditória para a parte. Não poderia, pois, ter procedido desta forma, eis que, apesar de se tratar de concessionária, seus atos não gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos. A respeito do tema: Apelação. Concessionária de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e estimativa retroativa de consumo não faturado. Sua legalidade, in abstracto. Necessidade de elementos suficientes para caracterizar o procedimento irregular e a idoneidade da estimativa. Ônus que recai sobre o prestador. Atos seus que não se presumem verazes nem legítimos. Direito à informação. Prova insuficiente. Laudo pericial inconclusivo quanto à existência de fraude no medidor. Cobrança reputada indevida e efetuada por meio abusivo e coativo. Dano moral. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 129 da Resolução Aneel nº 414/2010, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à "fiel caracterização da irregularidade", na dicção do próprio dispositivo regulamentar. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 130 da Resolução). 2. Nos termos da Súmula nº 254 desta Corte de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". 3. Decorre dos princípios gerais do direito das obrigações que o devedor faça jus à prestação de contas regular daquilo que lhe é cobrado; qualificado, ainda, como direito basilar do consumidor à informação clara e adequada acerca do produto ou serviço, seu preço, quantidades e características, conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessoes (Lei nº 8.987/95). 4. As concessionárias de serviço público são simples pessoas jurídicas de direito privado, que não se confundem com a Administração de quem recebem, por delegação contratual, a incumbência de desempenhar determinada atividade de interesse público. Seus atos, pois, não gozam da presunção de legitimidade típica dos atos administrativos. Seria uma aberração quer às normas de Direito Administrativo, quer aos mais basilares princípios do direito das obrigações, quer ainda às normas protetivas do consumidor (que se presume parte vulnerável no mercado, conforme diretriz estabelecida pelo art. 4º, inciso I, do CDC), imputar ao usuário o ônus de provar que a apuração técnica da distribuidora de energia estivesse equivocada. 5. Os elementos dos autos, ainda que não indiquem má-fé nem temeridade no procedimento da concessionária, não são suficientes para a "fiel caracterização" do ilícito imputado ao usuário, seja porque não há prova apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de defeito no medidor, seja porque a leitura minorada iniciou-se antes mesmo de a autora entrar na posse do imóvel. 6. O só registro de consumo mensal inferior ao que se pode estimar pela carga ativa do imóvel não basta para caracterizar irregularidade na medição, muito menos má-fé do consumidor, o qual, sendo leigo, não está obrigado a deter conhecimentos de engenharia elétrica suficientes para detectar o equívoco na leitura do consumo de energia. 7. Quando o faturamento a menor não for imputável ao consumidor, a cobrança da recuperação de energia só pode retroagir aos três meses anteriores à detecção da incorreção, nos termos do art. 113, I, c/c art. 115, § 2º, ambos da Resolução Aneel nº 414/2010. 8. A imposição de confissão de dívida superior a mais que o décuplo do devido, sob ameaça de interrupção de fornecimento de serviço essencial, constitui forma de cobrança abusiva, configurando o constrangimento de que trata o art. 42, caput, do CDC, o que caracteriza o dano moral. Se seria ilegal a interrupção do serviço, que não chegou a concretizar-se, ilícita também foi a ameaça de efetuá-la. 9. Parcial provimento do recurso (TJ-RJ - APL: 00119814620098190021 RJ 0011981-46.2009.8.19.0021, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 05/02/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 21/03/2014 00:00) (SEM GRIFOS NO ORIGINAL) De acordo com o que se depreende dos documentos colacionados aos autos, notadamente a perícia realizada de forma unilateral, tem-se que a cobrança pleiteada pela requerida não deve prosperar, não sendo o consumo registrado pelo medidor da requerente suficiente, por si só, para demonstrar a suposta fraude e justificar a cobrança retroativa sobre as faturas correspondente ao período de agosto/2015 a 23/02/2018. Tem-se, portanto, que o ponto controvertido da demanda é no tocante à regularidade, ou não, da perícia realizada, o que não foi devidamente contraditado, na defesa. Assim, em homenagem ao princípio da impugnação específica, que incumbe ao réu se manifestar especificamente sobre os fatos articulados pelo autor, sob pena de vê-los considerados como verdadeiros. Além disso, não é demais destacar que não há provas, nos autos, de que a requerida encaminhou o medidor inspecionado para fim de aferição por órgão imparcial, a exemplo do INMEQ-MA (Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão), visando comprovar a alegada irregularidade apontada. Ademais, não trouxe ao processo qualquer documento que permitisse comprovar que a requerida esclareceu ao consumidor acerca do seu direito em solicitar perícia por órgão imparcial, conforme preleciona a inteligência do art. 129, II, c/c o § 4º do art. 129, todos da Resolução Aneel 414/2010. Logo, a requerida não conseguiu afastar os fatos sub examine de forma concreta e inconteste, não trazendo qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito arguido na inicial. Desse modo, a partir do momento em que a empresa reclamada se submete aos princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a cobrança se mostra indevida, eis que não há prova do efetivo consumo por parte do usuário nos moldes propugnados pela ré, bem como em face da contradição relacionada aos critérios de cálculo utilizados para realização do refaturamento. Por fim, os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e o dever de informar que recai sobre o fornecedor, impedem a cobrança de diferenças por supostas irregularidades, quando não estiver inequivocamente demonstrada a fraude ou violação do medidor. O ônus decorrente da adoção de métodos ineficientes de medição e fiscalização deve ser assumido pelo fornecedor, e não podem ocasionar cobranças indevidas ao consumidor. Ademais, eventuais dúvidas devem ser interpretadas em favor do consumidor, por força do art. 6º, VIII, do CDC, que impõe a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o TJ/MA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA POR ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A apelante figura como prestadora de serviço público, ficando adstrita ao cumprimento, à observância dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da eficiência e a sua responsabilidade objetiva está definida constitucionalmente, ficando submetida ao risco administrativo. II. A documentação constante nos autos aponta a ocorrência de inspeção e realização de prova pericial realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica sem que houvesse cientificação do consumidor e oportunização de exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. A análise do medidor feita no laboratório da própria CEMAR não serve de prova, em face da sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. IV. Atualmente, a energia elétrica constitui serviço de utilidade pública indispensável; e compelir o usuário ao pagamento indevido de um serviço não prestado, ameaçando-o de suspensão de serviço e atribuindo-lhe, de forma imprópria, irregularidade no medidor de energia elétrica, causa indubitável dano de ordem moral. VI. Neste contexto verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo magistrado de base, deve ser mantido, pois se mostra adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito. VII. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0383952014, Rel. Desembargador(a) Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 04/05/2015, DJe 07/05/2015). Logo, sendo indevida a cobrança impugnada, deve a mesma ser anulada, a fim de se evitar maiores prejuízos à autora. Ingressando nos danos morais, cumpre, ab initio, perquirir-se a acepção da palavra DANO. Consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: "O conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "... tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo". Destarte, DANO MORAL exprime sofrimento, "dor", é uma lesão que atinge o indivíduo em seu patrimônio íntimo, extrapatrimonial, eis que atingido o psíquico, o intelecto ou o físico de uma pessoa, sendo, no presente caso, pessoa física, já que a pessoa jurídica também está sujeita a experimentar danos morais. Neste sentido, preleciona, Yussef Said Cahali: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial". É consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange aos danos morais, constata-se que, na hipótese dos autos, o dano moral sofrido é evidente. Nesse contexto, o consumidor, ao ser cobrada em quantia abusiva e indevida, foi perturbado em sua tranquilidade emocional, decorrendo daí o direito à reparação moral, conforme disposto na legislação pátria (art. 186 e 927 do CC). É certo que a indenização por dano moral possui, além de uma função reparatória, um caráter pedagógico de maneira a impedir a prática reiterada do ato socialmente reprovável, sendo que o valor da indenização não pode contrariar o bom senso, mostrando-se exagerado ou irrisório, distanciado das finalidades da lei. Sob esse olhar, o dano moral está perfeitamente caracterizado nos autos, uma vez que, não somente foi imputado à Requerente conduta de desvio ou subtração de energia elétrica, sem que haja, nos autos, qualquer evidência de que tenha efetivamente fraudado o medidor de energia elétrica. Na hipótese em apreço, diante das circunstâncias de fato apuradas na instrução processual, restaram incontroversos tanto a responsabilidade da requerida quanto o dano moral sofrido pela requerente. Com efeito, ponderando tais critérios, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para atenuar as consequências da perturbação emocional causada ao ofendido, não representando enriquecimento sem causa para sua pessoa, ao mesmo tempo em que serve como meio a dissuadir a prática de atos dessa natureza por parte da reclamada. Dispositivo. Por todo o exposto, e mais do que nos autos consta, com amparo na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão da parte autora, forte no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito e desconstituir o lançamento efetivado contra a parte autora pelo consumo registrado indevidamente, referente ao período compreendido entre agosto/2015 a 23/02/2018 (TOI nº 19909), no valor de R$ 4.975,31 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente à fatura nº 0201803001058153 (mês 02/2018), cancelando-se a dívida respectiva, em relação à conta contrato nº 9114424, titularizada pela Sra. Taciane de Sousa Lima, perante a requerida Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, devendo a autora ser restituída em dobro pelo valor pago a título de negociação de dívida, conforme Termo de ID 13360549, acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IPC-A, com termo inicial na data do pagamento. b) CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde a citação, e correção monetária, pelo INPC, desde a sua fixação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Coelho Neto, Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

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