Procedimento Comum Cível 0806128-15.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806128-15.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 14:45

Documento (Certidão)

22/08/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:17

Publicação

04/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DE NAZARE CHAVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Açailândia-MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. MURYLLO CHAVES BEZERRA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº: 0806128-15.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 17:42

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:35

Publicação

28/06/2025, 03:05

Petição (Apelação)

23/06/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806128-15.2022.8.10.0022. AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A Parte: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 147535701, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Tarifas (11807) Parte: MARIA DE NAZARE CHAVES PEREIRA Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A em face da sentença prolatada nos autos (ID 136430150), pelas alegações descritas no ID 137686902. Manifestação acerca dos embargos no ID 139473420. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando que tempestivos (ID 140586474), RECEBO os Embargos em questão e passo a sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifico que a parte embargante alegou (ID 137686902) que houve erro material no que se refere à numeração do contrato, omissão no que se refere à aplicabilidade do art.405 do Código Civil, à inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ e à modulação da restituição em dobro Inexiste erro material, considerando que é a numeração do contrato impugnado indicada na exordial e consignada na sentença. Outrossim, não há as omissões alegadas, considerando que se trata de relação extracontratual, uma vez que inexistiu a prova da regularidade da contratação impugnada nos autos. Outrossim, foi devidamente motivada na sentença a aplicabilidade da restituição em dobro no caso em tela. Assim, vislumbro que não assiste razão à parte embargante, quanto às alegações formuladas, uma vez que todas as questões versadas foram devidamente analisadas pelo juízo (ID 136430150). Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, representando, apenas, a pretensão do recorrente em rediscuti-la e o mero descontentamento da parte não configura vício, tampouco caracteriza hipótese que revele a necessidade de aperfeiçoamento do decisum devidamente fundamentado. No presente caso, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo ser ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação para análise do caso, não logrando êxito, a parte embargante, em demonstrar suas considerações e o objetivo de alteração a solução de mérito dada à demanda só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso próprio, de modo que o caso é de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado ou integrado pelo juízo, mantendo hígida a sentença embargada. P. R. I. C. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Intime(m)-se. Expedientes necessários e providências cabíveis. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

08/02/2025, 18:31

Documento (Certidão)

08/02/2025, 18:29

Decurso de Prazo

07/02/2025, 21:15

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806128-15.2022.8.10.0022. AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A Parte: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 147535701, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Tarifas (11807) Parte: MARIA DE NAZARE CHAVES PEREIRA Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A em face da sentença prolatada nos autos (ID 136430150), pelas alegações descritas no ID 137686902. Manifestação acerca dos embargos no ID 139473420. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando que tempestivos (ID 140586474), RECEBO os Embargos em questão e passo a sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifico que a parte embargante alegou (ID 137686902) que houve erro material no que se refere à numeração do contrato, omissão no que se refere à aplicabilidade do art.405 do Código Civil, à inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ e à modulação da restituição em dobro Inexiste erro material, considerando que é a numeração do contrato impugnado indicada na exordial e consignada na sentença. Outrossim, não há as omissões alegadas, considerando que se trata de relação extracontratual, uma vez que inexistiu a prova da regularidade da contratação impugnada nos autos. Outrossim, foi devidamente motivada na sentença a aplicabilidade da restituição em dobro no caso em tela. Assim, vislumbro que não assiste razão à parte embargante, quanto às alegações formuladas, uma vez que todas as questões versadas foram devidamente analisadas pelo juízo (ID 136430150). Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, representando, apenas, a pretensão do recorrente em rediscuti-la e o mero descontentamento da parte não configura vício, tampouco caracteriza hipótese que revele a necessidade de aperfeiçoamento do decisum devidamente fundamentado. No presente caso, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo ser ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação para análise do caso, não logrando êxito, a parte embargante, em demonstrar suas considerações e o objetivo de alteração a solução de mérito dada à demanda só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso próprio, de modo que o caso é de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado ou integrado pelo juízo, mantendo hígida a sentença embargada. P. R. I. C. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Intime(m)-se. Expedientes necessários e providências cabíveis. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806128-15.2022.8.10.0022. REQUERENTE: MARIA DE NAZARE CHAVES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo:0806128-15.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0806128-15.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de ação promovida por MARIA DE NAZARE CHAVES PEREIRA em face de BANCO PANAMERICANO S.A. em que a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em face de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, os quais reputou indevidos. A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre descontos incidentes no benefício previdenciário da parte requerente. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois a parte autora apenas juntou histórico da consulta de empréstimo consignado sem anexar aos autos quaisquer outros elementos capazes de demonstrar a verossimilhança de seu direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

24/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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