Procedimento Comum Cível 0801616-80.2018.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801616-80.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 14:16

Trânsito em julgado

24/03/2023, 14:16

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:31

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:31

Publicação

17/12/2022, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCOS ANDRE SILVA FEITOSA Advogado(s) do reclamante: TULIO JOSE SILVA LIMA (OAB 12031-MA) Requerido: INSS GEI SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801616-80.2018.8.10.0037 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) proposta por MARCOS ANDRE SILVA FEITOSA, em face de INSS GEI. Conforme documento retro, a parte autora não compareceu a perícia médica. Os autos vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. Após analisar detidamente os autos, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Isso porque vejo nos autos que a parte autora, embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo declinado, tampouco apresentou qualquer justificativa, o que impossibilita o regular andamento do feito. Como se sabe, o processo é regido por normas de Direito Público e tem por finalidade trazer a paz social, não estando à disposição das partes gerirem de acordo com seus interesses particulares e contra os interesses da Administração da Justiça. Admitir-se a tese da perpetuação da tramitação processual seria uma forma de fomentar a instauração de insegurança jurídica, visto que a parte interessada deve promover o impulsionamento do feito no momento oportuno. Vale ressaltar que esse cenário reflete a ausência de interesse processual, condição da ação indispensável para o andamento da pretensão jurisdicional, o que redunda na extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse particular, estabelece o art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, que o processo será extinto quando faltar ao autor interesse processual. Diante desse cenário, o caminho de rigor é a extinção do processo sem apreciação do mérito, em razão da sua superveniente falta de interesse processual. Ao teor do exposto, diante da falta de interesse processual, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

24/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 13:52

Ausência das condições da ação

23/11/2022, 11:46

Retificação de Classe Processual

23/11/2022, 11:18

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 17:08

Documento (Certidão)

22/11/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

06/11/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 11:45

Publicação

17/07/2022, 01:23

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCOS ANDRE SILVA FEITOSA Advogado(s) do reclamante: TULIO JOSE SILVA LIMA (OAB 12031-MA) Requerido: INSS GEI SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801616-80.2018.8.10.0037 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) proposta por MARCOS ANDRE SILVA FEITOSA, em face de INSS GEI. Conforme documento retro, a parte autora não compareceu a perícia médica. Os autos vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. Após analisar detidamente os autos, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Isso porque vejo nos autos que a parte autora, embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo declinado, tampouco apresentou qualquer justificativa, o que impossibilita o regular andamento do feito. Como se sabe, o processo é regido por normas de Direito Público e tem por finalidade trazer a paz social, não estando à disposição das partes gerirem de acordo com seus interesses particulares e contra os interesses da Administração da Justiça. Admitir-se a tese da perpetuação da tramitação processual seria uma forma de fomentar a instauração de insegurança jurídica, visto que a parte interessada deve promover o impulsionamento do feito no momento oportuno. Vale ressaltar que esse cenário reflete a ausência de interesse processual, condição da ação indispensável para o andamento da pretensão jurisdicional, o que redunda na extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse particular, estabelece o art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, que o processo será extinto quando faltar ao autor interesse processual. Diante desse cenário, o caminho de rigor é a extinção do processo sem apreciação do mérito, em razão da sua superveniente falta de interesse processual. Ao teor do exposto, diante da falta de interesse processual, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

24/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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