Cumprimento de sentença 0800059-89.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800059-89.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:09

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:12

Definitivo

27/03/2025, 13:29

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 21:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ana Maria Lopes Ramos Advogado(a): Antonia Cristina dos Santos Olegário Executado(a): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(a): Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Executado(a): Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado(a): Dra. Laura Agrifoglio Vianna e Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei DECISÃO 1. DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo Eletrônico nº. 0800059-89.2020.8.10.0101 Fase de Cumprimento de Sentença Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA promovido por DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ISABEL CAMPELO ABREU contra BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ambos devidamente qualificados nos autos, em virtude do trânsito em julgado do acórdão nos autos. A sentença de ID 30460072 julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando o banco requerido ao pagamento de danos morais e do indébito em dobro à parte autora. O Banco Bradesco S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando a ocorrência de contradição no decisum. Os embargos foram acolhidos, tão somente para deixar de condenar o banco requerido ao pagamento de custas e honorários, vez que incabíveis no Juizado Especial (ID 32423116). Adiante, o Banco Bradesco interpôs Recurso Inominado objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação em danos materiais e morais (ID 33161922). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso em ID 33447631. Recebidos os autos pela Turma Recursal, o acórdão de ID 41345804 conheceu e negou provimento ao recurso apresentado pelo Banco Bradesco e manteve os termos da sentença proferida no ID 30460072. O acórdão transitou livremente em julgado em 11/02/2021. Adiante, o Banco Bradesco S.A. compareceu espontaneamente nos autos e efetuou o pagamento da obrigação de pagar que entendia devida, no valor de R$ 4.770,77 (quatro mil setecentos e setenta reais e setenta e sete centavos) (DJO em ID 43065016). A parte autora impugnou o valor depositado, alegando que o valor correto da execução é de R$ 6.314,94 (seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), bem como, requereu a intimação das partes requeridas para efetuar o pagamento do importe de R$ 1.544,17 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) que alega ainda ser devido. As partes foram intimadas para efetuar o pagamento da condenação ou impugnar a execução (ID 86568541). A COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, acompanhado do memorial de cálculo do valor remanescente e da garantia do Juízo (ID 89457330). A seu turno, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. também apresentou embargos à execução no ID 89457927 com pedido de efeito suspensivo, contudo, sem apresentar memorial de cálculos e garantia para recebimento da peça. Há despacho em ID 111037544 nomeando perito contábil para atualizar o débito do valor que a autora alega ainda ser devido. Adiante, foi proferido novo despacho em ID 123742733 deliberando sobre a nomeação de novo perito e determinando às partes a se manifestar sobre a nomeação do perito nos autos (ID 123742733), tendo ambos os executados manifestaram desinteresse na contratação do expert justificando a desnecessidade da perícia. Quedou-se inerte a exequente. O perito nomeado apresentou os cálculos de modo intempestivo (ID 123805903), bem como, apresentou pedido de reconsideração da nomeação nos autos (ID 129577917). Por fim, vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da impugnação ao valor depositado Primeiramente, passo à análise da impugnação à execução apresentada pela parte autora no ID 43392724. Acompanham a impugnação apresentada memorial de cálculo dos valores devidos a título de dano moral e material, bem como, extratos referentes a novos descontos efetuados no benefício da autora. Na impugnação apresentada sustentou a exequente que subsiste o valor de remanescente de R$ 1.544,17 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) não pagos pelo Banco Bradesco no DJO de ID 43065016. Para tanto, alega que o pagamento realizado não considerou os exatos termos do acórdão retro quanto ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais, e, quanto ao valor do dano material a título de repetição de indébito, não considerou os novos descontos de duas parcelas no valor R$ 21,15 (vinte e um reais e quinze centavos) realizadas em sua conta bancária, decorrentes do contrato já declarada nulo pelo juízo. Compulsando os autos verifico a partir dos termos do Acórdão da Turma Recursal de Bacabal/MA, que se faz razão à impugnação apresentada. Tal razão se dá pelo fato de que os cálculos apresentados pela autora no memorial de ID 43393428 e 43393429, encontram-se nos exatos termos definidos pelo Acórdão retro que manteve a sentença no ID 30460072. Apraz colacionar o trecho do decisum: “Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos condenando a empresa ré pagar à parte autora, O JUSTO VALOR indenizatório, a título de danos morais, a importância de r$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da sentença. Condeno, ainda, a reclamada a restituir em dobro o valor de seguro indevidamente cobrando, também sujeito à correção monetária e juros de 1% (um por cento) a partir a citação. (SENTENÇA EM ID 30460072). (Grifei) (...) 5. Dessa forma, o quantum indenizatório estabelecido em R$ 3.000,00 (três mil reais) pois este valor está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação às circunstâncias específicas do caso concreto. (...) (Acórdão ID 41345804). (Suprimi e Grifei)” Assim, ACOLHO a presente impugnação e fixo o valor correto da execução em R$ 6.314,94 (Seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos). 2.2. Dos Embargos à Execução da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL Noutro turno, passo à análise dos embargos à execução manejadas pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL no ID 89457927. Primeiramente, destaco que a disciplina do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o qual prevê que o devedor poderá opor embargos nos autos da execução alegando: (I) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; (II) manifesto excesso de execução; (III) erro de cálculo; (IV) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Destaque-se, por oportuno, a obrigatoriedade da garantia do Juízo para oferecimento de embargos à execução do título executivo (Enunciado 117, FONAJE). Pois bem, observo que a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresenta embargos à execução sob o fundamento de suposto excesso de execução na quantia requerida pela autora. Ainda, ofereceu garantia do juízo para interposição dos presentes embargos (ID 89457334). Observo que os embargos manejados tratam de suposto excesso de execução nos autos e, para tanto, o executado fundamentou o pedido em suposto erro material no acórdão proferido. Sem razão o embargante. Ora, é clara a redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) ao dispor que poderá ser manejado embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC), e não os embargos à execução ora manejados. Entendo que a referida peça não é o meio cabível para reforma do decisum, perfazendo, assim, mera rediscussão do que já foi apreciado e decidido pelo Juízo. Ademais, a parte embargante sequer apresentou oposição quanto intimada pelo ID 41345808, tendo o acórdão transitado livremente em julgado sem qualquer oposição das partes, consoante consta na certidão de ID 41345810. Assim, REJEITO os embargos à execução apresentados pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL no ID 89457927. 2.3. Dos Embargos à Execução do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adiante, observo que também o banco executado opôs embargos à execução nos autos (ID 89457927), também sob fundamento de excesso à execução dos valores apontados como devido pela parte exequente, bem como, sustenta a ocorrência de erro material no acórdão proferido. Contudo, deixou de apresentar a garantia do juízo quando do manejo dos embargos. Conforme exposto acima, no âmbito dos Juizados Especiais, há obrigatoriedade da garantia do Juízo para oferecimento de embargos à execução do título executivo (Enunciado 117, FONAJE), de modo que ausente tal requisito, não se faz possível o recebimentos dos embargos manejados. Destaco, por oportuno, que a garantia depositada pelo banco no ID 97415445 não aduz aos embargos ora analisados, mas, conforme o executado, foi realizado “com vistas a subsidiar impugnação apresentada nos termos do art. 525, §1º, V, do NCPC”. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos à execução opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. no ID 89457927. 2.4. Da nomeação do perito contábil Passo, por fim, à análise das manifestações apresentadas pelo perito contábil MARCUS VINICIUS DE LIMA BARROS nos autos. Observo que há despacho em ID 111037544 que determinou a nomeação do citado perito para apresentar o cálculo atualizado do valor devido nos autos. Contudo, adiante há novo despacho em ID 123742733 justificando a necessidade de nomeação de novo expert, posto que o perito MARCUS VINICIUS DE LIMA BARROS não cumpriu tempestivamente com o prazo de entrega estipulado em 05/06/2024 para apresentação do laudo pericial. Ademais, no mesmo despacho de ID 123742733 foi determinada a intimação das partes para informarem interesse no prosseguimento do feito, do qual os executados manifestaram desnecessidade de nomeação de novo perito contábil para aferir os valores atualizados devidos nos autos, consoante manifestações de ID 126153274 e ID 126198497. Por fim, em que pese o perito anteriormente nomeado tenha apresentado laudo pericial contábil em ID 123805910, este fora apresentado intempestivamente, conforme registrado acima. Ademais, este Juízo entende que o caso em tela não se reveste de complexidade que demande a atuação do expert. Assim, torno sem efeito o despacho de ID 111037544 que determinou a nomeação do perito contábil. 3. DO DISPOSITIVO Superados tais ponto, e atento aos depósitos judiciais da obrigação de pagar já realizados nos autos, conforme DJO de ID 43065016 e ID 97415445, bem como ao valor fixado para a execução em R$ 6.314,94 (Seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos): 1. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, dos valores de R$ 6.314,94 (Seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), contidos no DJO de IDs 43065016 e 97415445 com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: “O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado”. Expeça-se o montante total em nome da parte autora, para levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”), conforme art. 5º, §2º, da Resolução GP nº 75/2022, destacando-se do valor total depositado os 20% referente aos honorários de sucumbência, o qual deverá ser destinado ao advogado da autora. 2. AUTORIZO a devolução do valor pago a título de garantia do Juízo pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL no importe R$ 1.614,77 (mil seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), mediante a expedição de alvará de levantamento, devendo esta ser intimada para apresentar dados bancários para tanto, caso ainda não tenha apresentado. Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção/MA

Documento (Certidão)

12/03/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ana Maria Lopes Ramos Advogado(a): Antonia Cristina dos Santos Olegário Executado(a): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(a): Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Executado(a): Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado(a): Dra. Laura Agrifoglio Vianna e Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei DECISÃO 1. DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo Eletrônico nº. 0800059-89.2020.8.10.0101 Fase de Cumprimento de Sentença Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA promovido por DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ISABEL CAMPELO ABREU contra BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ambos devidamente qualificados nos autos, em virtude do trânsito em julgado do acórdão nos autos. A sentença de ID 30460072 julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando o banco requerido ao pagamento de danos morais e do indébito em dobro à parte autora. O Banco Bradesco S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando a ocorrência de contradição no decisum. Os embargos foram acolhidos, tão somente para deixar de condenar o banco requerido ao pagamento de custas e honorários, vez que incabíveis no Juizado Especial (ID 32423116). Adiante, o Banco Bradesco interpôs Recurso Inominado objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação em danos materiais e morais (ID 33161922). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso em ID 33447631. Recebidos os autos pela Turma Recursal, o acórdão de ID 41345804 conheceu e negou provimento ao recurso apresentado pelo Banco Bradesco e manteve os termos da sentença proferida no ID 30460072. O acórdão transitou livremente em julgado em 11/02/2021. Adiante, o Banco Bradesco S.A. compareceu espontaneamente nos autos e efetuou o pagamento da obrigação de pagar que entendia devida, no valor de R$ 4.770,77 (quatro mil setecentos e setenta reais e setenta e sete centavos) (DJO em ID 43065016). A parte autora impugnou o valor depositado, alegando que o valor correto da execução é de R$ 6.314,94 (seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), bem como, requereu a intimação das partes requeridas para efetuar o pagamento do importe de R$ 1.544,17 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) que alega ainda ser devido. As partes foram intimadas para efetuar o pagamento da condenação ou impugnar a execução (ID 86568541). A COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, acompanhado do memorial de cálculo do valor remanescente e da garantia do Juízo (ID 89457330). A seu turno, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. também apresentou embargos à execução no ID 89457927 com pedido de efeito suspensivo, contudo, sem apresentar memorial de cálculos e garantia para recebimento da peça. Há despacho em ID 111037544 nomeando perito contábil para atualizar o débito do valor que a autora alega ainda ser devido. Adiante, foi proferido novo despacho em ID 123742733 deliberando sobre a nomeação de novo perito e determinando às partes a se manifestar sobre a nomeação do perito nos autos (ID 123742733), tendo ambos os executados manifestaram desinteresse na contratação do expert justificando a desnecessidade da perícia. Quedou-se inerte a exequente. O perito nomeado apresentou os cálculos de modo intempestivo (ID 123805903), bem como, apresentou pedido de reconsideração da nomeação nos autos (ID 129577917). Por fim, vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da impugnação ao valor depositado Primeiramente, passo à análise da impugnação à execução apresentada pela parte autora no ID 43392724. Acompanham a impugnação apresentada memorial de cálculo dos valores devidos a título de dano moral e material, bem como, extratos referentes a novos descontos efetuados no benefício da autora. Na impugnação apresentada sustentou a exequente que subsiste o valor de remanescente de R$ 1.544,17 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) não pagos pelo Banco Bradesco no DJO de ID 43065016. Para tanto, alega que o pagamento realizado não considerou os exatos termos do acórdão retro quanto ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais, e, quanto ao valor do dano material a título de repetição de indébito, não considerou os novos descontos de duas parcelas no valor R$ 21,15 (vinte e um reais e quinze centavos) realizadas em sua conta bancária, decorrentes do contrato já declarada nulo pelo juízo. Compulsando os autos verifico a partir dos termos do Acórdão da Turma Recursal de Bacabal/MA, que se faz razão à impugnação apresentada. Tal razão se dá pelo fato de que os cálculos apresentados pela autora no memorial de ID 43393428 e 43393429, encontram-se nos exatos termos definidos pelo Acórdão retro que manteve a sentença no ID 30460072. Apraz colacionar o trecho do decisum: “Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos condenando a empresa ré pagar à parte autora, O JUSTO VALOR indenizatório, a título de danos morais, a importância de r$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da sentença. Condeno, ainda, a reclamada a restituir em dobro o valor de seguro indevidamente cobrando, também sujeito à correção monetária e juros de 1% (um por cento) a partir a citação. (SENTENÇA EM ID 30460072). (Grifei) (...) 5. Dessa forma, o quantum indenizatório estabelecido em R$ 3.000,00 (três mil reais) pois este valor está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação às circunstâncias específicas do caso concreto. (...) (Acórdão ID 41345804). (Suprimi e Grifei)” Assim, ACOLHO a presente impugnação e fixo o valor correto da execução em R$ 6.314,94 (Seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos). 2.2. Dos Embargos à Execução da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL Noutro turno, passo à análise dos embargos à execução manejadas pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL no ID 89457927. Primeiramente, destaco que a disciplina do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o qual prevê que o devedor poderá opor embargos nos autos da execução alegando: (I) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; (II) manifesto excesso de execução; (III) erro de cálculo; (IV) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Destaque-se, por oportuno, a obrigatoriedade da garantia do Juízo para oferecimento de embargos à execução do título executivo (Enunciado 117, FONAJE). Pois bem, observo que a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresenta embargos à execução sob o fundamento de suposto excesso de execução na quantia requerida pela autora. Ainda, ofereceu garantia do juízo para interposição dos presentes embargos (ID 89457334). Observo que os embargos manejados tratam de suposto excesso de execução nos autos e, para tanto, o executado fundamentou o pedido em suposto erro material no acórdão proferido. Sem razão o embargante. Ora, é clara a redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) ao dispor que poderá ser manejado embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC), e não os embargos à execução ora manejados. Entendo que a referida peça não é o meio cabível para reforma do decisum, perfazendo, assim, mera rediscussão do que já foi apreciado e decidido pelo Juízo. Ademais, a parte embargante sequer apresentou oposição quanto intimada pelo ID 41345808, tendo o acórdão transitado livremente em julgado sem qualquer oposição das partes, consoante consta na certidão de ID 41345810. Assim, REJEITO os embargos à execução apresentados pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL no ID 89457927. 2.3. Dos Embargos à Execução do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adiante, observo que também o banco executado opôs embargos à execução nos autos (ID 89457927), também sob fundamento de excesso à execução dos valores apontados como devido pela parte exequente, bem como, sustenta a ocorrência de erro material no acórdão proferido. Contudo, deixou de apresentar a garantia do juízo quando do manejo dos embargos. Conforme exposto acima, no âmbito dos Juizados Especiais, há obrigatoriedade da garantia do Juízo para oferecimento de embargos à execução do título executivo (Enunciado 117, FONAJE), de modo que ausente tal requisito, não se faz possível o recebimentos dos embargos manejados. Destaco, por oportuno, que a garantia depositada pelo banco no ID 97415445 não aduz aos embargos ora analisados, mas, conforme o executado, foi realizado “com vistas a subsidiar impugnação apresentada nos termos do art. 525, §1º, V, do NCPC”. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos à execução opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. no ID 89457927. 2.4. Da nomeação do perito contábil Passo, por fim, à análise das manifestações apresentadas pelo perito contábil MARCUS VINICIUS DE LIMA BARROS nos autos. Observo que há despacho em ID 111037544 que determinou a nomeação do citado perito para apresentar o cálculo atualizado do valor devido nos autos. Contudo, adiante há novo despacho em ID 123742733 justificando a necessidade de nomeação de novo expert, posto que o perito MARCUS VINICIUS DE LIMA BARROS não cumpriu tempestivamente com o prazo de entrega estipulado em 05/06/2024 para apresentação do laudo pericial. Ademais, no mesmo despacho de ID 123742733 foi determinada a intimação das partes para informarem interesse no prosseguimento do feito, do qual os executados manifestaram desnecessidade de nomeação de novo perito contábil para aferir os valores atualizados devidos nos autos, consoante manifestações de ID 126153274 e ID 126198497. Por fim, em que pese o perito anteriormente nomeado tenha apresentado laudo pericial contábil em ID 123805910, este fora apresentado intempestivamente, conforme registrado acima. Ademais, este Juízo entende que o caso em tela não se reveste de complexidade que demande a atuação do expert. Assim, torno sem efeito o despacho de ID 111037544 que determinou a nomeação do perito contábil. 3. DO DISPOSITIVO Superados tais ponto, e atento aos depósitos judiciais da obrigação de pagar já realizados nos autos, conforme DJO de ID 43065016 e ID 97415445, bem como ao valor fixado para a execução em R$ 6.314,94 (Seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos): 1. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, dos valores de R$ 6.314,94 (Seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), contidos no DJO de IDs 43065016 e 97415445 com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: “O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado”. Expeça-se o montante total em nome da parte autora, para levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”), conforme art. 5º, §2º, da Resolução GP nº 75/2022, destacando-se do valor total depositado os 20% referente aos honorários de sucumbência, o qual deverá ser destinado ao advogado da autora. 2. AUTORIZO a devolução do valor pago a título de garantia do Juízo pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL no importe R$ 1.614,77 (mil seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), mediante a expedição de alvará de levantamento, devendo esta ser intimada para apresentar dados bancários para tanto, caso ainda não tenha apresentado. Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção/MA

Outras Decisões

11/03/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 22:41

Documento (Certidão)

16/12/2024, 22:40

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ana Maria Lopes Ramos Advogado(a): Antonia Cristina dos Santos Olegário Executado(a): Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(a): Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Executado(a): Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado(a): Dra. Laura Agrifoglio Vianna e Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei DECISÃO 1. DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo Eletrônico nº. 0800059-89.2020.8.10.0101 Fase de Cumprimento de Sentença Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA promovido por DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ISABEL CAMPELO ABREU contra BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ambos devidamente qualificados nos autos, em virtude do trânsito em julgado do acórdão nos autos. A sentença de ID 30460072 julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando o banco requerido ao pagamento de danos morais e do indébito em dobro à parte autora. O Banco Bradesco S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando a ocorrência de contradição no decisum. Os embargos foram acolhidos, tão somente para deixar de condenar o banco requerido ao pagamento de custas e honorários, vez que incabíveis no Juizado Especial (ID 32423116). Adiante, o Banco Bradesco interpôs Recurso Inominado objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação em danos materiais e morais (ID 33161922). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso em ID 33447631. Recebidos os autos pela Turma Recursal, o acórdão de ID 41345804 conheceu e negou provimento ao recurso apresentado pelo Banco Bradesco e manteve os termos da sentença proferida no ID 30460072. O acórdão transitou livremente em julgado em 11/02/2021. Adiante, o Banco Bradesco S.A. compareceu espontaneamente nos autos e efetuou o pagamento da obrigação de pagar que entendia devida, no valor de R$ 4.770,77 (quatro mil setecentos e setenta reais e setenta e sete centavos) (DJO em ID 43065016). A parte autora impugnou o valor depositado, alegando que o valor correto da execução é de R$ 6.314,94 (seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), bem como, requereu a intimação das partes requeridas para efetuar o pagamento do importe de R$ 1.544,17 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) que alega ainda ser devido. As partes foram intimadas para efetuar o pagamento da condenação ou impugnar a execução (ID 86568541). A COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, acompanhado do memorial de cálculo do valor remanescente e da garantia do Juízo (ID 89457330). A seu turno, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. também apresentou embargos à execução no ID 89457927 com pedido de efeito suspensivo, contudo, sem apresentar memorial de cálculos e garantia para recebimento da peça. Há despacho em ID 111037544 nomeando perito contábil para atualizar o débito do valor que a autora alega ainda ser devido. Adiante, foi proferido novo despacho em ID 123742733 deliberando sobre a nomeação de novo perito e determinando às partes a se manifestar sobre a nomeação do perito nos autos (ID 123742733), tendo ambos os executados manifestaram desinteresse na contratação do expert justificando a desnecessidade da perícia. Quedou-se inerte a exequente. O perito nomeado apresentou os cálculos de modo intempestivo (ID 123805903), bem como, apresentou pedido de reconsideração da nomeação nos autos (ID 129577917). Por fim, vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da impugnação ao valor depositado Primeiramente, passo à análise da impugnação à execução apresentada pela parte autora no ID 43392724. Acompanham a impugnação apresentada memorial de cálculo dos valores devidos a título de dano moral e material, bem como, extratos referentes a novos descontos efetuados no benefício da autora. Na impugnação apresentada sustentou a exequente que subsiste o valor de remanescente de R$ 1.544,17 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) não pagos pelo Banco Bradesco no DJO de ID 43065016. Para tanto, alega que o pagamento realizado não considerou os exatos termos do acórdão retro quanto ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais, e, quanto ao valor do dano material a título de repetição de indébito, não considerou os novos descontos de duas parcelas no valor R$ 21,15 (vinte e um reais e quinze centavos) realizadas em sua conta bancária, decorrentes do contrato já declarada nulo pelo juízo. Compulsando os autos verifico a partir dos termos do Acórdão da Turma Recursal de Bacabal/MA, que se faz razão à impugnação apresentada. Tal razão se dá pelo fato de que os cálculos apresentados pela autora no memorial de ID 43393428 e 43393429, encontram-se nos exatos termos definidos pelo Acórdão retro que manteve a sentença no ID 30460072. Apraz colacionar o trecho do decisum: “Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos condenando a empresa ré pagar à parte autora, O JUSTO VALOR indenizatório, a título de danos morais, a importância de r$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da sentença. Condeno, ainda, a reclamada a restituir em dobro o valor de seguro indevidamente cobrando, também sujeito à correção monetária e juros de 1% (um por cento) a partir a citação. (SENTENÇA EM ID 30460072). (Grifei) (...) 5. Dessa forma, o quantum indenizatório estabelecido em R$ 3.000,00 (três mil reais) pois este valor está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação às circunstâncias específicas do caso concreto. (...) (Acórdão ID 41345804). (Suprimi e Grifei)” Assim, ACOLHO a presente impugnação e fixo o valor correto da execução em R$ 6.314,94 (Seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos). 2.2. Dos Embargos à Execução da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL Noutro turno, passo à análise dos embargos à execução manejadas pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL no ID 89457927. Primeiramente, destaco que a disciplina do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o qual prevê que o devedor poderá opor embargos nos autos da execução alegando: (I) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; (II) manifesto excesso de execução; (III) erro de cálculo; (IV) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Destaque-se, por oportuno, a obrigatoriedade da garantia do Juízo para oferecimento de embargos à execução do título executivo (Enunciado 117, FONAJE). Pois bem, observo que a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresenta embargos à execução sob o fundamento de suposto excesso de execução na quantia requerida pela autora. Ainda, ofereceu garantia do juízo para interposição dos presentes embargos (ID 89457334). Observo que os embargos manejados tratam de suposto excesso de execução nos autos e, para tanto, o executado fundamentou o pedido em suposto erro material no acórdão proferido. Sem razão o embargante. Ora, é clara a redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) ao dispor que poderá ser manejado embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC), e não os embargos à execução ora manejados. Entendo que a referida peça não é o meio cabível para reforma do decisum, perfazendo, assim, mera rediscussão do que já foi apreciado e decidido pelo Juízo. Ademais, a parte embargante sequer apresentou oposição quanto intimada pelo ID 41345808, tendo o acórdão transitado livremente em julgado sem qualquer oposição das partes, consoante consta na certidão de ID 41345810. Assim, REJEITO os embargos à execução apresentados pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL no ID 89457927. 2.3. Dos Embargos à Execução do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adiante, observo que também o banco executado opôs embargos à execução nos autos (ID 89457927), também sob fundamento de excesso à execução dos valores apontados como devido pela parte exequente, bem como, sustenta a ocorrência de erro material no acórdão proferido. Contudo, deixou de apresentar a garantia do juízo quando do manejo dos embargos. Conforme exposto acima, no âmbito dos Juizados Especiais, há obrigatoriedade da garantia do Juízo para oferecimento de embargos à execução do título executivo (Enunciado 117, FONAJE), de modo que ausente tal requisito, não se faz possível o recebimentos dos embargos manejados. Destaco, por oportuno, que a garantia depositada pelo banco no ID 97415445 não aduz aos embargos ora analisados, mas, conforme o executado, foi realizado “com vistas a subsidiar impugnação apresentada nos termos do art. 525, §1º, V, do NCPC”. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos à execução opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. no ID 89457927. 2.4. Da nomeação do perito contábil Passo, por fim, à análise das manifestações apresentadas pelo perito contábil MARCUS VINICIUS DE LIMA BARROS nos autos. Observo que há despacho em ID 111037544 que determinou a nomeação do citado perito para apresentar o cálculo atualizado do valor devido nos autos. Contudo, adiante há novo despacho em ID 123742733 justificando a necessidade de nomeação de novo expert, posto que o perito MARCUS VINICIUS DE LIMA BARROS não cumpriu tempestivamente com o prazo de entrega estipulado em 05/06/2024 para apresentação do laudo pericial. Ademais, no mesmo despacho de ID 123742733 foi determinada a intimação das partes para informarem interesse no prosseguimento do feito, do qual os executados manifestaram desnecessidade de nomeação de novo perito contábil para aferir os valores atualizados devidos nos autos, consoante manifestações de ID 126153274 e ID 126198497. Por fim, em que pese o perito anteriormente nomeado tenha apresentado laudo pericial contábil em ID 123805910, este fora apresentado intempestivamente, conforme registrado acima. Ademais, este Juízo entende que o caso em tela não se reveste de complexidade que demande a atuação do expert. Assim, torno sem efeito o despacho de ID 111037544 que determinou a nomeação do perito contábil. 3. DO DISPOSITIVO Superados tais ponto, e atento aos depósitos judiciais da obrigação de pagar já realizados nos autos, conforme DJO de ID 43065016 e ID 97415445, bem como ao valor fixado para a execução em R$ 6.314,94 (Seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos): 1. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, dos valores de R$ 6.314,94 (Seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), contidos no DJO de IDs 43065016 e 97415445 com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, qual seja: “O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1° O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado”. Expeça-se o montante total em nome da parte autora, para levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”), conforme art. 5º, §2º, da Resolução GP nº 75/2022, destacando-se do valor total depositado os 20% referente aos honorários de sucumbência, o qual deverá ser destinado ao advogado da autora. 2. AUTORIZO a devolução do valor pago a título de garantia do Juízo pela COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL no importe R$ 1.614,77 (mil seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), mediante a expedição de alvará de levantamento, devendo esta ser intimada para apresentar dados bancários para tanto, caso ainda não tenha apresentado. Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção/MA

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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