Procedimento Comum Cível 0001004-40.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001004-40.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EVANDO PEREIRA DA SILVA Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A EMBARGADO: TRANSLUZ TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, VALE DO SOL EXTRACAO E SERVICOS LTDA Advogados(as): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A, ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO CUNHA PEREIRA - MA6943-S Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos dos Embargos de Declaração opostos (artigo 1.023, §2º do CPC; e artigo 666 do RITJMA). Após o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001004-40.2016.8.10.0040

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: EVANDO PEREIRA DA SILVA Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO – OAB/MA 8.875 2ªs APELANTES/1ºs APELADOS: TRANSLUZ TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO LDTA E VALE DO SOL EXTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Advogado: ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO CUNHA PEREIRA - OAB/MA 6.943-A 3º APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REJEIÇÃO DE PEDIDOS DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito, condenando as empresas rés ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 127.199,00, e extinguindo o feito, sem resolução de mérito, quanto à seguradora Bradesco Auto/Re. Rejeitados os pedidos de dano moral e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a seguradora Bradesco Auto/Re deveria permanecer no polo passivo, ante alegada preclusão consumativa sobre a ausência de apólice vigente; (ii) saber se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) saber se há responsabilidade das empresas Transluz e Vale do Sol pelo acidente; (iv) verificar a correção do valor fixado a título de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão da seguradora Bradesco Auto/Re foi acertada, dada a ausência de cobertura securitária na data do sinistro, sendo matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. 4. A responsabilização das empresas rés foi corretamente reconhecida, com base em provas técnicas e periciais que evidenciam a culpa do motorista do veículo que realizava serviço para a Vale do Sol. 5. O valor da indenização por dano material foi fixado com base na Tabela FIPE, sendo razoável diante do custo excessivo do conserto. 6. Ausente comprovação de abalo psicológico relevante ou de prejuízo extrapatrimonial significativo, não é cabível a indenização por dano moral. 7. A ausência de prova do tempo exato de inatividade do veículo inviabiliza a fixação de lucros cessantes. 8. Correta a imposição de sucumbência recíproca, com suspensão da exigibilidade para o autor beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de apólice securitária vigente no momento do sinistro afasta a responsabilidade da seguradora, ainda que arguida após a contestação. 2. O dano material decorrente de acidente de trânsito deve ser apurado com base na Tabela FIPE quando o custo do reparo superar o valor do bem. 3. Não cabe indenização por danos morais quando ausente prova de abalo relevante à esfera extrapatrimonial da vítima. 4. Lucros cessantes não são devidos quando não comprovada a extensão e o período do prejuízo. _______________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; 485, VI; 487, I; 86; 98, §3º; CC, arts. 186, 927 e 932, III; CTB, arts. 29, II e 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1363772/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/11/2023; TJMA, ApCiv 0815207-32.2020.8.10.0040, Rel. Des. Tyrone José Silva, j. 26/03/2025; ApCiv 0806804-74.2020.8.10.0040, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. 01/03/2024. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001004-40.2016.8.10.0040 - IMPERATRIZ 1ª APELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Apelos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EVANDO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A APELADO: TRANSLUZ TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, VALE DO SOL EXTRACAO E SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355-A, ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S Advogados/Autoridades do(a) APELADO: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355-A, ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A Prezado(a) Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, o CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, convida Vossa Senhoria para participar da presente audiência de conciliação, com vistas à formalização de acordos e à maior agilidade e efetividade aos processos judiciais, cujo foco é estimular a cultura da pacificação de litígios, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma WEB conferência do TJMA, na sala virtual indicada, referente a demanda processual em epígrafe, a ser realizada, 01/09/2023 11:20 através do link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. No ato serão solicitados usuário, onde deve ser inserido o nome (podendo ser apenas o primeiro) e a senha, onde deverá ser digitado tjma1234. OBSERVAÇÕES: 1. O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. 2. Usuário: insira seu nome (pode ser apenas o primeiro ou completo). 3. Senha: tjma1234 4. Clicar em “permitir”, quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. 5. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. 6. Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Segue, para conhecimento, o resumo dos fatos que motivou o agendamento da audiência de conciliação mencionada acima. RESUMO DOS FATOS Considerando estimular a resolução consensual dos conflitos através da participação das partes na decisão final, o gabinete do desembargador relator encaminhou o presente feito para realização de audiência de conciliação. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência é de suma importância para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. Atenciosamente, HILDACY PAIXÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU Intimação - N O T I F I C A Ç Ã O PROCESSO N.º 0001004-40.2016.8.10.0040 MAGISTRADO(A): JOSE DE RIBAMAR CASTRO COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2023, 08:59

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 08:58

Documento (Certidão)

24/05/2023, 08:57

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:31

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:31

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:31

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:31

Publicação

17/12/2022, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 11:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 12:43

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: EVANDO PEREIRA DA SILVA Requerido: TRANSLUZ TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o advogado do autor, DR. EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB/MA nº 8875-A), e os advogados dos réus, DR. SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO (OAB/MA nº 8355-A), DR. ADRIANO COUTINHO ALCANFOR (OAB/MA nº 11115), DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/SP nº 115762-A), para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões ao Recurso de Apelação, a teor do artigo 1.010, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0001004-40.2016.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito]

24/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EVANDO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A APELADO: TRANSLUZ TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, VALE DO SOL EXTRACAO E SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355-A, ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762-A, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S Advogados/Autoridades do(a) APELADO: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355-A, ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A Prezado(a) Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, o CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, convida Vossa Senhoria para participar da presente audiência de conciliação, com vistas à formalização de acordos e à maior agilidade e efetividade aos processos judiciais, cujo foco é estimular a cultura da pacificação de litígios, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma WEB conferência do TJMA, na sala virtual indicada, referente a demanda processual em epígrafe, a ser realizada, 01/09/2023 11:20 através do link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. No ato serão solicitados usuário, onde deve ser inserido o nome (podendo ser apenas o primeiro) e a senha, onde deverá ser digitado tjma1234. OBSERVAÇÕES: 1. O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. 2. Usuário: insira seu nome (pode ser apenas o primeiro ou completo). 3. Senha: tjma1234 4. Clicar em “permitir”, quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. 5. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. 6. Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Segue, para conhecimento, o resumo dos fatos que motivou o agendamento da audiência de conciliação mencionada acima. RESUMO DOS FATOS Considerando estimular a resolução consensual dos conflitos através da participação das partes na decisão final, o gabinete do desembargador relator encaminhou o presente feito para realização de audiência de conciliação. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência é de suma importância para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. Atenciosamente, HILDACY PAIXÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU Intimação - N O T I F I C A Ç Ã O PROCESSO N.º 0001004-40.2016.8.10.0040 MAGISTRADO(A): JOSE DE RIBAMAR CASTRO COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVANDO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REU: TRANSLUZ TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, VALE DO SOL EXTRACAO E SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355, ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115 Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 Advogados/Autoridades do(a) REU: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355, ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 29 de novembro de 2021. Eu JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0001004-40.2016.8.10.0040

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANDO PEREIRA DA SILVA e EVANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ( OAB 8875-MA ) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e TRANSLUZ TRANSPORTE E COSTRUÇÕES e VALE DO SOL LTDA ADRIANO COUTINHO ALCANFOR ( OAB 11115-MA ) e ADRIANO COUTINHO ALCANFOR ( OAB 11115-MA ) e RENATO TADEU RONDINA MANDALITI ( OAB 115762-SP ) e SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO ( OAB 8355-MA ) e SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO ( OAB 8355-MA ) Processo n.º13012016Embargante:Evando Pereira da SilvaEmbargado:Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Transluz Transporte e Construções e Vale do Sol LTDA DECISÃO Evando Pereira da Silva, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença de fls. 211/217. A parte embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à preclusão consumativa visto que não poderia ter julgado extinto o processo quanto a ré Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, pois as alegações de inexistência das apólices foram realizadas fora do prazo legal e foram incompletas por não juntarem pesquisa de apólices em nome da empresa proprietária do veículo causador do acidente. Diz que houve omissão quanto aos lucros cessantes e, desse modo, requer o provimento dos embargos. Em contrarrazões, o embargado Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros pugna pela rejeição dos embargos. Os demais embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0001004-40.2016.8.10.0040 (13012016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 05 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível Resp: 160358

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANDO PEREIRA DA SILVA e EVANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ( OAB 8875-MA ) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e TRANSLUZ TRANSPORTE E COSTRUÇÕES e VALE DO SOL LTDA ADRIANO COUTINHO ALCANFOR ( OAB 11115-MA ) e ADRIANO COUTINHO ALCANFOR ( OAB 11115-MA ) e RENATO TADEU RONDINA MANDALITI ( OAB 115762-SP ) e SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO ( OAB 8355-MA ) e SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO ( OAB 8355-MA ) Processo n.º 13012016 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito Autor: Evando Pereira da Silva Réus: Transluz Transporte e Construções, Vale do Sol Ltda e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001004-40.2016.8.10.0040 (13012016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Evando Pereira da Silva em desfavor de Transluz Transporte e Construções, Vale do Sol Ltda e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, todos qualificados nos autos, visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. RELATÓRIO Alega o autor que no dia 12/02/2014, seu veículo, a saber, um caminhão de marca Ford Cargo 2628E, placa MWQ0313, trafegava pela Estrada do Arroz, quando o veículo da demandada tentou realizar uma ultrapassagem indevida sobre a ponte do Rio Barra Grande, vindo a abalroar seu veículo. Relata que o proprietário do veículo culpado pela colisão se nega a pagar pelos reparos necessários no mesmo, que alcançam o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Requereu assim a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 235.880,00 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais) referente ao conserto do veículo abalroado, bem como o pagamento de danos morais e lucros cessantes, no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada mês que o veículo ficou impossibilitado de ser alugado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/63. Citado, o réu Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, apresentou contestação às fls. 74/86, alegando, em síntese, que a responsabilidade da Seguradora se limita ao valor máximo segurado e que inexiste responsabilidade do condutor do veículo segurado no acidente noticiado, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos do autor. Adiante os réus Transluz Transporte e Construções e Vale do Sol Ltda apresentaram contestação às fls. 102/107, afirmando que o motorista da empresa ré, Sr. Rômulo Lima Cardoso, fazia a ultrapassagem em local permitido, quando o motorista do caminhão de propriedade do autor perdeu o controle de seu veículo, e colidiu lateralmente na caçamba do caminhão da requerida. Alega a inexistência de danos materiais, afirmando que os valores dos orçamentos trazidos ultrapassam o valor do veículo na Tabela Fipe. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos do autor. Às fls. 123/127, a seguradora ré apresentou manifestação informando acerca da vigência encerrada da apólice de seguro do veículo em comento, pugnando pela extinção do feito em relação e ela. Em réplica, às fls. 143/153 e 155/161, a parte autora ratificou os termos da inicial e requereu a procedência dos pedidos da inicial. Termo de audiência de saneamento às fls. 167, em que foram delimitadas as questões de fato e de direito e deferidos os pedidos de produção de prova. Termo de audiência de instrução às fls. 179/180, em que foi colhido o depoimento pessoal do representante das rés e a oitiva das testemunhas arroladas. Em seguida, a autora e o réu Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentaram alegações finais, enquanto a rés Transluz Transporte e Construções, Vale do Sol Ltda deixaram o prazo transcorrer sem manifestação (fl. 209). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, verifico que a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros informa que todos os contratos de seguros firmados com as demandas encerraram no ano de 2013, não localizando qualquer apólice de seguro com vigência em 2014. Dessa forma, tendo o sinistro ocorrido em 12/02/2014, quando já havia encerrado a vigência do segurado firmado entre a seguradora e as empresas demandadas, entendo que esta é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Quanto ao mérito, o acidente ocorreu no dia 12/02/2014, Estrada do Arroz, neste município sendo que os veículos do autor e do réu trafegavam no mesmo sentido quando aconteceu a suposta colisão. Afirma o autor que o veículo da demandada tentou realizar uma ultrapassagem indevida sobre a ponte do Rio Barra Grande, vindo a abalroar o seu veículo. Por seu turno, os réus Transluz Transporte e Construções e Vale do Sol Ltda afirmam que o motorista da empresa ré, fazia a ultrapassagem em local permitido, quando o motorista do caminhão de propriedade do autor perdeu o controle de seu veículo, e colidiu lateralmente na caçamba do caminhão da requerida. A controvérsia diz respeito a culpa pelo referido acidente e aos danos materiais e morais decorrentes deste evento. Indo diretamente ao ponto, verifica-se do laudo pericial de fls. 45/59, em especial do croqui de fl. 58, que o veículo de propriedade da empresa ré realizou a ultrapassagem sobre a ponte do Rio Barra Grande, vindo a colidir com o veículo de propriedade da autora, que tombou para o acostamento. Em se tratando de normas de circulação e conduta, o Regulamento do Código Nacional de Trânsito descreve no artigo 175, III, que o motorista que dirige seu veículo com atenção e prudência indispensável deve sempre "guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente".1 Já o art. 28 do Código de Trânsito estabelece que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Em seguida, o art. 29, II, também CTB refere que o condutor do veículo deve guardar distância de segurança considerando a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Por sua vez, o artigo 32 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "o condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem". Desta feita, restou comprovado o agir culposo do motorista da empresa ré, que, chocou-se com o veículo do autor, o qual estava à sua frente, desrespeitando, assim, o que dispõe o art. 29, inc. II, e 32 do CTB. Percebo pelos documentos juntados que não houve atenção e cautela redobrada para evitar o acidente, sendo responsabilidade do réu observar distância mínima do veículo que estava à sua frente, de modo que pudesse frear a tempo. Em face disso, tem-se como induvidosa a culpa da empresa ré que infringiu as normas de trânsito, nos termos do art. 29 e 32 do CTB. Em casos que tais, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA EM PONTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Age com imprudência, cometendo ato ilícito, o motorista que realiza ultrapassagem proibida em ponte, causando acidente de trânsito. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos morais e materiais sofridos pela parte autora é cabível indenização. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, e observando os patamares adotados por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. À míngua de provas das lesões permanentes, o pedido de indenização por dano estético deve ser julgado improcedente. 5. Nos termos do artigo 86 do NCPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.012768-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/0019, publicação da súmula em 31/07/2019) Desse modo, restou demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, que a colisão foi causada pelo condutor do veículo de propriedade dos réus, caminhão Mercedes Benz 1620, placa NHS 7678 (V2), excluindo a responsabilidade do autor, já que a empresa ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, determinado pelo art. 373, II, do CPC/15, deixando de comprovar as alegações apresentadas em sede de contestação. Destarte, evidenciado o nexo causal entre a conduta dos réus, condutor do veículo, e o dano sofrido pelo autor, impõe-se o dever de reparar os danos verificados, pois nos termos do art. 927 do Código Civil, "aquele que por ato ilícito (arts. 186/187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Quanto aos danos, algumas considerações merecem atenção. Dano material é a injusta lesão ao patrimônio de outrem. É aquele cuja extensão se pode aferir com mais precisão, sendo possível, em alguns casos, até mesmo o retorno aos status quo ante, ou seja, a reparação devolve à coisa o seu estado anterior. A necessidade do credor e suas demais condições subjetivas não influenciam na apuração do montante devido. A reparação pode compreender os chamados danos emergentes e os lucros cessantes, sendo que "[...] o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante a aplicação da fórmula "danos emergentes-lucros cessantes"(GONÇALVES, 2011, p. 397). No caso sob exame, observa-se que o autor requereu o pagamento da importância de R$ 235.880,00 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), referente ao conserto do veículo abalroado, no entanto, os orçamentos apresentados possuem valores superiores ao valor estimado do próprio veículo na Tabela Fipe, que é de R$ 127.199,00 (cento e vinte e sete mil cento e noventa e nove reais) (fl. 62). Assim, entendo que os gastos expendidos com o conserto do seu automóvel devem ser restituídos no importe de R$ 127.199,00 (cento e vinte e sete mil cento e noventa e nove reais). Com relação ao pedido de pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada mês que o veículo ficou impossibilitado de ser alugado, entendo que estes não restaram demonstrados, uma vez que o autor não comprovou quantos meses ficou com seu veículo impossibilitado de trafegar. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecer que os fatos narrados causaram aborrecimento à parte autora, não entendo que estes tenham extrapolado os limites dos dissabores enfrentados cotidianamente, causando abalo à sua moral e/ou imagens. Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que danos decorrentes de colisão de veículos que não abrangem vítimas, como é o caso dos autos, não configura dano moral in re ispa, isto é, não é presumido. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetrados contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos materiais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1653413 RJ 2016/0193046-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 08/06/2018). DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito em relação à Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exibilidade resta suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, NCPC. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, CPC e CONDENO os réus Transluz Transporte e Construções e Vale do Sol Ltda, a pagarem ao autor a importância de R$ 127.199,00 (cento e vinte e sete mil cento e noventa e nove reais) a título de dano material pelo conserto do veículo, acrescido de correção monetária pelo IGPM, a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% a.m. a partir do evento danoso2, ou seja, a partir de 12/02/2014. Julgo improcedente os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré ao pagamento das custas processuais de forma pro rata. Fixo honorários advocatícios para as referidas partes em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Contudo, exigibilidade do pagamento fica suspensa para a autora, nos termos art. 98, § 3º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 1º de outubro de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível Resp: 192740

06/05/2021, 00:00

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