Procedimento Comum Cível 0804565-49.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804565-49.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804565-49.2022.8.10.0001. AUTOR: ANDRESSA LIMA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REU: ROSIMAR LOPES DE SOUSA DECISÃO Em cumprimento à decisão de id nº 160438337, determino a suspensão deste processo até o julgamento da Ação Penal nº 0803022-11.2022.8.10.0001, cujo desfecho se aguarda para o prosseguimento deste feito. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

29/10/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/10/2025, 22:41

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804565-49.2022.8.10.0001. AUTOR: ANDRESSA LIMA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REU: ROSIMAR LOPES DE SOUSA DESPACHO Conforme resposta ao ofício da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA (ID 159907361), a Ação Penal nº 0803022-11.2022.8.10.0001, cujo desfecho se aguarda para o prosseguimento deste feito, encontra-se em fase de instrução, com audiência designada para o dia 22 de outubro de 2025. Considerando que o motivo que ensejou a suspensão do presente processo (decisão de Id. 80893385) ainda persiste, uma vez que a lide criminal não foi julgada, mantenho a suspensão da tramitação destes autos cíveis. Aguarde-se em secretaria até nova deliberação ou manifestação das partes após o julgamento da referida ação penal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2025, 11:15

Mero expediente

13/10/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 17:26

Documento (Certidão)

10/09/2025, 17:24

Documento (Certidão)

08/08/2025, 20:01

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:16

Expedição de documento (Informações)

31/07/2025, 08:32

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804565-49.2022.8.10.0001. AUTOR: ANDRESSA LIMA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A REU: ROSIMAR LOPES DE SOUSA DECISÃO (ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO) Verifico que a tramitação da presente ação segue rigorosamente os preceitos legais e às partes oportunizou-se que especificassem provas. A autora postulou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré(Id. 73933497). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao sanear o feito. As partes são legítimas. A parte ré teve a sua revelia decretada em decisão sob Id. 72659494. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Dou por saneado o feito. Por conseguinte, fixo como pontos controvertidos: a) se a demandada propalou informações inverídicas sobre a pessoa da autora; b) se a demandada causou danos morais à demandante passíveis de reparação.; sem prejuízo de outras questões. Quanto a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adotarei à hipótese prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil/2015. Nesse aspecto, a demandante postulou pela produção de prova oral, qual seja: depoimento pessoal da demandada e oitiva das testemunhas que arrolou sob Id. 73933497. A autora também demonstrou que promoveu ação criminal em face da ré, a qual encontra-se tramitando sob o nº 0803022-11.2022.8.10.0001 perante a 2ª Vara Criminal deste Termo Judiciário São Luís(MA). Em consulta ao processo-crime pelo sistema Pje, verifiquei que o Ministério Público emitiu parecer pelo recebimento da queixa-crime e encontra-se concluso o processo. Pois bem. Na Ação Penal acima mencionada, há discussão quanto aos mesmos fatos constantes nestes autos e, em que pese haver independência entre as decisões proferidas nas esferas cível e criminal, o reconhecimento de ausência de difamação da autora na esfera criminal tem o condão de refletir diretamente na responsabilidade civil arguida em processo cível. A respeito do tema, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a absolvição no juízo criminal vincula a esfera cível quando reconhecida a inexistência do fato ou a autoria do crime. Prudente, portanto, a suspensão desta ação ex vi norma do artigo 313, inciso V, alínea a do Código de Processo Civil, que estabelece que dentre as causas de suspensão do processo, está a seguinte hipótese: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. O artigo 315 do CPC permite o sobrestamento do feito quando depende da necessidade da verificação do fato delituoso. A propósito: RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL - CORTE A QUO QUE SUSPENDEU A DEMANDA CÍVEL E CONDICIONOU SEU JULGAMENTO AO DESFECHO DO PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. 1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em juízo postulando a cobrança da indenização securitária ante ao falecimento de sua genitora, vítima de disparo de arma de fogo. Suspensão do processo pelo Tribunal de Piso. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Art. 110 do CPC. Faculdade do julgador. Art. 265, IV, A, e § 5º, do CPC. Decurso do prazo anual. Retorno dos autos ao juízo de origem. 2. O preceito contido no artigo 935 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal, deve ser interpretado em consonância com os artigos 65 e 66 do Código de Processo Penal. 3. O artigo 110 do Estatuto Processual atribui ao juiz a faculdade de sobrestar o andamento do processo civil para a verificação de fato delituoso, atribuindo-se ao magistrado a prerrogativa de examinar a conveniência e a oportunidade dessa suspensão. 4. A suspensão do processo não pode superar 1 (um) ano, ainda que determinada com base no art. 110 do CPC, de modo que, ultrapassado esse prazo, pode o juiz apreciar a questão prejudicial, não se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material, nos termos do art. 469, inciso III, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ possui orientação assente no sentido de que, nos termos do art. 265, § 5º, do CPC, o processo não poderá ficar suspenso por mais de 1 (um) ano. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1198068/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 20/02/2015). (grifo nosso) Assim, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) diante do exposto, não resta alternativa senão determinar a suspensão dos presentes autos até o julgamento da Ação Penal de nº 0803022-11.2022.8.10.0001, em trâmite na 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, limitada ao decurso de 01 (um) ano, conforme regra do artigo 313, § 4º do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de novembro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA).

24/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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