Cumprimento de sentença 0800741-92.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800741-92.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA - MA13613-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0800741-92.2017. 8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800741-92.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, tendo sido bloqueados valores para satisfazer a pretensão e ambas as partes concordado quanto à liberação do valor em questão. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924, II do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II –a obrigação for satisfeita; (…) Por sua vez, o Art. 925 do CPC preconiza que “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Considerando a satisfação da obrigação demonstrada nos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos Arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Considerando a petição de ID 87708515 e a procuração de ID 57484154, expeça-se o respectivo alvará judicial para transferência dos valores da quantia cujo bloqueio se determinou, com as cautelas de praxe, nos moldes estabelecidos pelo normativo pertinente. Outrossim, consulte-se o sistema SISBAJUD para fins de se analisar se há bloqueio nas contas da parte executada em valor superior ao determinado. Em caso positivo, liberem-se os valores em excesso. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa. Após o recebimento dos referidos documentos, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA - MA13613-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°:0800741-92.2017.8.10.0022. Intimação - PROCESSO Nº: 0800741-92.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por intermédio de advogado (a), para informar os dados da conta bancária para transferência dos valores incontroversos, em face da previsão do Art.8°, § §4° e 5° da Portaria-Conjunta do TJMA nº 342020. Após, expeça-se o respectivo alvará judicial, nos moldes do estabelecido pelo normativo pertinente. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor remanescente, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intimem-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

10/09/2021, 00:00

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