Apelação / Remessa Necessária 0805523-54.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0805523-54.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: RÉU: ALCINO MIRANDA GOMES e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0805523-54.2018.8.10.0040–AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: RÉU: ALCINO MIRANDA GOMES e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0805523-54.2018.8.10.0040–AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: RÉU: ALCINO MIRANDA GOMES e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0805523-54.2018.8.10.0040–AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

27/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/01/2026, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 07:15

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:36

Decurso de Prazo

22/01/2026, 05:24

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:50

Publicação

05/11/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALCINO MIRANDA GOMES, MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA, CLESIAN DE SOUSA GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0805523-54.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

04/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2025, 12:29

Mérito

30/10/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:55

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALCINO MIRANDA GOMES, MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA, CLESIAN DE SOUSA GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0805523-54.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALCINO MIRANDA GOMES, MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA, CLESIAN DE SOUSA GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE URBANÍSTICO. VIA PÚBLICA OBSTRUÍDA IRREGULARMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz nos autos da ação civil pública que lhe é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, interpõe recurso de apelação cível. 2. Na origem, Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0805523-54.2018.8.10.0040 trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e dos particulares CLESIAN DE SOUSA GUIMARÃES, ALCINO MIRANDA GOMES e PESSOAS INVASORAS ou "OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS", requerendo, em síntese, a condenação dos requeridos a desobstruírem via pública irregularmente ocupada por edificações de responsabilidade dos particulares requeridos, sem que houvesse ação contundente do Poder Público municipal em coibir ou reprimir tal conduta. 3. A sentença foi de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Saber se falece ao Município figurar no polo passiva de demanda que diz respeito ao controle de vias públicas, a luz da legislação urbanística. III. RAZÃO DE DECIDIR 5. Conforme destacado pela Promotoria de Justiça na origem, restou comprovado nos autos após regular processo a obstrução de via pública objeto da presente demanda e os danos ocasionados por uma construção irregular, inclusive o Laudo de Fiscalização n° 343/2022 (id. 43530446 - Pág. 3), datado de 22 de setembro de 2022 de lavra da SEPLU confirmou mais uma vez a obstrução da via pública (id. 43530450 - Pág. 2). 6. Com efeito, a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL na demanda cumpre um mister constitucional, visto que ao dispor sobre Política Urbana, a CF estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o Plano Diretor um dos principais instrumentos básicos da política de desenvolvimento e de expansão urbana (art. 182, caput e §1º). IV. DISPOSITIVO 7. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ Precedentes do STJ: REsp n. 1.559.180/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 8/9/2020; REsp 1488639/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014 Precedentes do STF: TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 698; TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 348; ADI 5696, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 08-11-2019 PUBLIC 11-11-2019; ARE 1213670 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2021 PUBLIC 22-03-2021; RE 1250595 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020; RE 1131552 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019; RE 1101544 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019; RE 808193 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 31-05-2017 PUBLIC 01-06-2017; ARE 745745 AgR, Relator(a): Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, Processo Eletrônico DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014; ARE 801676 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, Acórdão Eletrônico DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0805523-54.2018.8.10.0040 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ALCINO MIRANDA GOMES, MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e CLESIAN DE SOUSA GUIMARAES Advogado do(a) REU: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e dos particulares CLESIAN DE SOUSA GUIMARÃES, ALCINO MIRANDA GOMES e PESSOAS INVASORAS ou "OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS", requerendo, em síntese, a condenação dos requeridos a desobstruírem via pública irregularmente ocupada por edificações de responsabilidade dos particulares requeridos, sem que houvesse ação contundente do Poder Público municipal em coibir ou reprimir tal conduta. A inicial veio instruída por documentos. Certificada a citação pessoal do requerido Alcino Miranda Gomes (id 12302459), sem que houvesse êxito no ato direcionado ao requerido Clesian de Sousa Guimarães (id 12102154). Citado eletronicamente, o Município apresentou contestação nos autos (id 11971754). Certificado pela Secretaria Judicial (id 13136800), o decurso do prazo de defesa sem a apresentação de contestação pelo requerido Alcino Miranda Gomes. O autor, logo após, ofertou réplica à contestação do Município (id 14096458). Determinada a intimação das partes para manifestarem interesse probatório, o autor requereu a produção de prova testemunhal (id 37036150) e o Município disse não ter provas a produzir (id 37770275). A ação tramitou inicialmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, que em seu curso proferiu decisão (id 40564403) declinando a competência a este juízo de competência especializada. Aportados os autos nesta unidade, foi designada audiência de instrução e julgamento (id 44665806). Petições dos requeridos Alcino Miranda Gomes e Clesian de Sousa Guimarães habilitando advogado nos autos (ida 47407047 e 47407072). Realizada a audiência (id 47516391), compareceram as partes, tendo o autor desistido da oitiva das testemunhas arroladas, o juízo indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pelos requeridos particulares, sob o fundamento de preclusão, além de ter havido deliberação pela realização de visita técnica da SEPLU ao local objeto da causa, acatando pedido ministerial. Petição dos particulares requeridos (id 47679641), apresentando quesitos a serem respondidos na visita técnica. Despacho (id 74764300) determinando a certificação pela Secretaria Judicial quanto à tempestividade da contestação do Município e se houve a apresentação de defesa pelo requerido Clesian, que compareceu espontaneamente aos autos, além de determinada nova intimação da SEPLU para apresentar o relatório requerido pelo juízo, considerando a inércia reportada nos autos; tendo sido certificado (id 76052918) a tempestividade da defesa do ente público e a ausência de contestação dos particulares. Juntada de Laudo de Fiscalização encaminhado pela SEPLU (id 80584093). Despacho (id 81058759) decretando a revelia dos requeridos CLESIAN DE SOUSA GUIMARÃES e ALCINO MIRANDA GOMES e determinando a intimação das partes para tomarem ciência da prova juntada, bem como apresentarem alegações finais. A parte autora apresentou razões finais por ocasião do expediente de id 81639942. Os particulares requeridos impugnaram o relatório técnico juntado (id 85232706), dentre outras coisas, sob o argumento de que não foram respondidos os quesitos formulados. Intimado para manifestar-se sobre a impugnação, a parte autora colocou-se pelo indeferimento do pleito, vide petição de id 96030805. Despacho (id 97553999) rechaçando as razões apresentadas por ocasião da impugnação, porém, determinando a intimação da SEPLU para complementar o laudo apresentado, respondendo aos quesitos dos réus; o que foi realizado através do expediente de id 115719187. Intimado acerca do relatório complementar, o autor ratificou os termos das petições já apresentadas (id 115719187), requerendo a procedência da demanda. Os requeridos, por sua vez, devidamente intimados para manifestarem-se sobre a prova juntada e para apresentaram alegações finais, quedaram-se inertes, consoante o certificado pela Secretaria Judicial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, afasto as alegações do Município de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido, e isso porque o ente público municipal é constitucionalmente responsável por promover a correta ocupação e ordenação de seu espaço territorial, o que igualmente requer a realização de medidas fiscalizatórias tendentes a prevenir e a reprimir prontamente a incorreta ocupação do solo urbano. Deverá, então, executar política pública própria a tal fim, detentora de orçamento específico, razão a qual possui pertinência subjetiva com a lide e é plenamente possível sua responsabilização, ainda que por omissão, pelos fatos expostos na exordial, sem que se cogite em afronta à separação dos poderes ou legalidade, face à natureza social do direito constitucional que se busca tutela. Passa-se à análise de mérito. Ao dispor sobre Política Urbana, a Constituição Federal de 1988 estabelece que, a “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, sendo o Plano Diretor um dos principais instrumentos básicos da política de desenvolvimento e de expansão urbana (art. 182, caput e §1º). Nessa mesma esteira, o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº. 10.257/2001), responsável por regulamentar os arts. 182 e 183 da CF, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, preconiza que: Art. 1º (…) Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; (...) IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; (...) VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental; h) a exposição da população a riscos de desastres. (...) E isso porque, inserida no âmbito da competência constitucional dos Municípios está o dever de “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da CF)”. No que diz respeito ao estabelecimento de normas gerais sobre o parcelamento do solo urbano, foi editada a Lei Federal nº. 6.766/1979, cujo correspondente local é a Lei Complementar nº. 003/20041, que trata da divisão da municipalidade de Imperatriz/MA em zonas, define as normas de parcelamento e uso do solo, bem como estabelece a intensidade de sua ocupação e utilização, além de indicar as atividades adequadas, toleradas e proibidas, tendo em vista os objetivos de orientar e estimular o desenvolvimento urbano sustentado; harmonizar a coexistência de usos conflitantes, em especial nas áreas residenciais e outras atividades de interesses sociais e econômicos; permitir o desenvolvimento racional e integrado; assegurar uma concentração urbana equilibrada, mediante o controle do uso e do aproveitamento do solo; e garantir a reserva de espaços necessários à expansão disciplinada da cidade e que valorizem as potencialidades econômicas do município (art. 1º, incisos I a V, da lei). O referido diploma local de parcelamento do solo - Lei Municipal nº. 003/2004, estabelece que "o parcelamento do solo é entendido como a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, a serem integradas à estrutura urbana e conectadas ao sistema viário municipal e às redes de serviços públicos existentes ou projetados (art. 9º)." Além do que, "o sistema viário compreenderá as ruas, vielas e passagens de usos comum, que passarão ao domínio público, uma vez aprovado o projeto de parcelamento" (art. 112, II). Ainda em âmbito local, o Plano Diretor do Município de Imperatriz (Lei Complementar Municipal nº. 001/2018), importante instrumento de orientação do crescimento e desenvolvimento da municipalidade, tem por estratégia, dentre outras, a mobilidade territorial (art. 7º, VI), que, por sua vez, visa qualificar a circulação e o transporte coletivo, proporcionando o deslocamento no município e atendendo as distintas necessidades da população (art. 80), além de estabelecer que: Art. 2º A promoção do desenvolvimento integrado territorial no município de Imperatriz tem como princípio o cumprimento das funções sociais da cidade da propriedade urbana do município, nos termos da Lei Orgânica, garantindo: (...) III. A integração das ações públicas e privadas através de programas e projetos e atuação, garantindo, assim, o direito à cidade para todos, compreendido como o direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, à mobilidade e acessibilidade, ao trabalho e ao lazer; (...) Art. 6º São diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Imperatriz e da política de desenvolvimento municipal: I. Fomentar o respeito ao Macrozoneamento Ambiental e o Macrozoneamento Urbanístico do Município de Imperatriz compatibilizando o uso e a ocupação com a recuperação e a proteção do meio ambiente natural e construído, incrementando melhores condições de acesso à terra regularizada, à habitação, ao trabalho, à mobilidade territorial aos equipamentos públicos e aos serviços públicos à população, impedindo à ociosidade dos investimentos coletivos em infraestrutura e reprimindo a ação especulativa do solo do território municipal, seja urbano ou rural; (…) X. Elaborar e implantar o plano de mobilidade, com participação da população, que estabeleça o sistema de circulação viária e de transporte coletivos, priorizando veículos não poluentes, prevalecendo sobre o transporte individual e assegurando a acessibilidades de todas as pessoas a todas as regiões do município; Art. 81. Para atendimento da estratégia de Mobilidade Territorial, o Plano Municipal de Mobilidade deverá pautar segundo as diretrizes: (...) V. Melhorias nas condições de circulação e de segurança dos pedestres e ciclistas, garantindo um percurso seguro, livre de obstáculos e acessível a todos. (...) IX. Redução das distâncias a percorrer dos tempos de viagem, dos custos operacionais, das necessidades de deslocamento, do consumo energético e impacto ambiental; (...) XII. Capacitação da malha viária, dos sistemas de transporte, das tecnologias veiculares, dos sistemas operacionais de tráfego e dos equipamentos de apoio incluindo a implantação de centros de transbordo e de transferência de cargas; (...) A Lei Ordinária responsável pela política de mobilidade urbana na cidade de Imperatriz – Lei Municipal nº. 1.555/2015, a conceitua como sendo “o conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte no âmbito municipal”. E como diretrizes e princípios, a universalidade do direito de se deslocar nos espaços da cidade e a garantia de que todos os deslocamentos sejam realizados de forma segura (arts. 3ª, V e 4º, VI), ao que deverá o Poder Público local elaborar Plano de Mobilidade Urbana, com delimitação de áreas prioritárias a serem trabalhadas por meio de revitalização da infraestrutura do sistema viário e de pavimentação de vias (art. 5º, §1º, V, alíneas “b” e “c”). E como forma de igualmente resguardar os referidos direitos, o Código de Postura Municipal (Lei nº. 850/97) preconiza que "é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem" (art. 44, caput). Portanto, é inequívoca a proteção conferida pela norma a um ordenamento territorial adequado, competindo ao Poder Público, precipuamente aos Municípios, o poder-dever de regularizar as formas de ocupação e ordenação do solo urbano, bem como o exercício da posse e os cuidados relativos aos espaços públicos. Nessa mesma perspectiva, compete ao Município zelar pelos bens públicos de uso comum, em especial as vias públicas, de maneira a assegurar a sua desembaraçada utilização pela coletividade; ressalvando-se, em qualquer hipótese, o controle de legalidade da atividade administrativa propriamente dita, até mesmo porque a conveniência e oportunidade próprias da atividade política não podem servir de escudo à infringência da norma e do dever de cumprimento de obrigações, sobretudos constitucionais, a cargo do gestor público. Nas lições do insigne HELY LOPES MEIRELLES2: "O controle da construção pelo Município tem o duplo objetivo de garantir a estrutura e a forma da edificação, e de harmonizá-la ao agregado urbano, para maior funcionalidade, segurança, salubridade, conforto e estética da cidade. Daí as exigências estruturais da obra e/ou de sua localização e função, diante do zoneamento e das normas de ocupação do solo urbano ou urbanizável, consignadas na regulamentação edilícia." Nas hipóteses de construção irregular, a exemplo do caso versado, deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular, em respeito aos princípios de Direito Público que velam pelo bom convívio social e pela supremacia do interesse público, admitindo-se que a obra seja embargada e demolida pelo Poder Público, por se tratar de verdadeiro ilícito administrativo. Isto porque, a irregular ocupação de área pública constitui mera detenção, não reconhecida como posse, inexistindo, via de regra, direito a qualquer indenização de benfeitorias eventualmente realizadas; o que, entretanto, foi mitigado na hipótese, consoante provimento final concedido nos autos da demanda individual nº. 0000025-37.2014.8.10.0044, que igualmente tramitou nesta unidade, em que restou reconhecido o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelos particulares no local objeto da causa, o que se fez à luz dos preceitos constitucionais do direito social à moradia, dignidade humana e da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Sobre a questão de fundo, na mesma trilha do que foi arrazoado no processo acima mencionado, restou insofismavelmente comprovada a situação de ilegítima obstrução de via pública - a Rua Istambul, localizada no bairro Portão da Amazônia, nesta cidade, como decorrência da construção de imóveis residenciais pelos dois particulares requeridos e da ação tardia do Município réu em fiscalizar corretamente a ocupação e ordenação do espaço urbano; o que na hipótese ocasionou a completa oclusão do logradouro, limitando o acesso, a livre circulação e o trânsito de veículos e pedestres no local, que se tornou rua sem saída. Em sede contestatória, o Município limitou-se a aclarar que não concedeu autorização para as construções dos particulares e que teria adotado as medidas administrativas necessárias à cessação dos atos ilegais, por meio de sua Secretaria de Planejamento Urbano. Os demais requeridos, diretamente responsáveis pelas construções, por sua vez, deixaram de apresentar defesa nos autos, não fazendo prova da licitude dos atos impugnados. Diversamente às teses defensivas expendidas pelo ente público, o cotejo probatório dos autos revela situação de desarrazoado e injustificada omissão administrativa por parte do Poder Público local, no que diz respeito à adoção de medidas eficazes a repelir o ilícito individualizado, que vem há longos anos prejudicando a mobilidade urbana no bairro em que se localiza a rua invadida, conforme abaixo assinado e termos de declarações de moradores prejudicados com a situação, acostados ao procedimento inquisitivo que lastreia a inicial. A denúncia dos moradores foi confirmada por fotografias e relatórios de visitas técnicas realizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLU), que culminou com a autuação dos particulares responsáveis, vide documentos acostados à inicial, o que foi igualmente confirmado no curso da presente ação, sendo todas as provas uníssonas em apontar que as construções se deram em expediente de obstrução de via pública instituída desde meados do ano 1987, enquanto as edificações ocorreram por volta do ano 2010; com recomendação ministerial ao Poder Público local, em agosto/2013, solicitando providências fiscalizatórias e sancionatórias em decorrência dos fatos reportados na causa. As conclusões dos Relatórios Técnicos elaborados, datados de setembro/2022 e dezembro/2023 - fls. 02/03 - id 11558507, e ids 80584093 e 115719187, foram de que: “(...) Relatório setembro/2022: CONCLUSÃO Conclui-se pela vistoria in loco que a Rua encontra-se obstruída. (...) 2 - Se o local objeto desta demanda e indicado na petição inicial se trata realmente da Rua Istambul (via pública); R: SIM 3 - Se, no caso de desobstrução do imóvel existente no local em questão, seria facilitado o acesso da população às Avenidas Estocolmo e Atlântica; R: SIM 5 - Se existe e possível identificar a provável data em que foi construído esse imóvel em questão (Rua Istambul). R: VERIFICAR NO LOCAL +10 ANOS 5. Informe o ilustre perito qual a idade aproximadamente das edificações que, supostamente, estariam obstruindo a Rua Istambul; R: (...) CASA 2 - EMBARGO 03/2018 CASA 7A - 12 ANOS CASA 5A - 10 ANOS 6. Informar ainda, qual a distância da Rua Istambul, seguido pela Av. Atlântica ate confluência com a Rua Estocolmo; R: 104,40 METROS DAS CASAS ATÉ A AV. ATLÂNTICA. 7. Também, informar o douto perito, se nesta suposta Rua existem outras obstruções? R: NÃO (…) Relatório dezembro/2023: a) Descreva detalhadamente qual é a área abjetivamente construída e ocupada pelos possuidores, indicando suas metragens e localização, topografia do terreno e demais características que possam interessar ao perfeito esclarecimento da causa. Impossibilitados de responder, em vista de não termos conseguindo adentrar no local. b) Informe o ano de criação do mapa da rua istambul, se possível com mapas datados da suposta criação da rua. Qutubro de 1987. c) Informe ainda quantos imóveis existem, de fato, na referida rua, bem como descreva o cumprimento total da referida rua em metros. A rua mede 60 metros. d) Informe o ano de edificação do imóvel existente na rua Istambul, e, se, quando referido imóvel foi construído, na suposta rua Istambul, os imóveis que supostamente a obstruem já existiam no local a aproximadamente quanto tempo? As casas possuem aproximadamente, entre 15 e 12 anos e a aprovação do mapa da rua Istambul possui cerca de 37 anos. e) Informe qual a idade aproximadamente das edificações que supostamente, estariam obstruindo a rua Istambul. Casa 7A, aproximadamente 13 anos. Casa 5A, aproximadamente 11 anos. 1) Informe ainda, qual a distância da Rua Istambul, seguindo pela Av. Atlântica até confluência com a rua Estocolmo. 60 metros. g) Se nesta suposta rua existem outras obstruções? Não existem outras obstruções na referida rua. h) Esclareça, com documentação, se possível, se quando da criação do empreendimento imobiliário - Parque Portão da Amazônia -, no ano de 1989 existia o mapa com referida rua Istambul? Sim, o Parque Internacional possui a data de outubro de 1987. (grifou-se) Ademais, é importante ressaltar que nem mesmo se o Poder público tivesse abandonado a área, o que não restou demonstrado na hipótese, autorizaria uma indiscriminada intervenção no domínio público, considerando a impossibilidade de alienação de bem público de uso comum do povo (enquanto mantida tal qualificação) (art. 100 do CC) e de não estarem os bens públicos sujeitos a usucapião (art. 102 do CC). Demais disso, sobre a temática posta, não se deve olvidar a natureza jurídica das ruas, que se caracterizam como bens públicos de uso comum do povo, não se mostrando razoável, por isso, exatamente como decorrência do fim a que se destinam, o fechamento de vias ao completo arrepio da norma. De acordo com a lição de Hely Lopes Meirelles, bens municipais que se destinam ao uso comum do povo: "...é todo aquele que se reconhece à coletividade em geral sobre os bens público, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição. É o uso que o povo faz das ruas e logradouros públicos, dos rios navegáveis, do mar e das praias naturais. Esse uso comum do povo não exige qualquer qualificação ou consentimento especial, nem se pode cobrar ingresso ou limitar a frequência, pois isto importaria um atentado ao direito subjetivo público do indivíduo de fruir os bens de uso comum do povo sem qualquer limitação individual. (...) No uso comum do povo os usuários são anônimos, indeterminados, e os bens utilizados o são todos os membros da coletividade uti universi -, razão pela qual ninguém tem direito ao uso exclusivo ou privilégios na utilização do bem: o direito de cada indivíduo limita-se à igualdade com os demais na fruição do bem ou no suportar os ônus dele resultantes. Pode-se dizer que todo são iguais perante os bens de uso comum do povo. (...)" (Direito Municipal Brasileiro, 14ª ed.,págs. 306/307) Dessa maneira, permitir o fechamento de via pública através da construção de casas, muros ou de quaisquer outras edificações, por quem quer que seja e afora das hipóteses de exceção afiançadas pela norma, viola a função social da cidade, na medida em que assegura que determinado particular ou uma minorias deles faça uso exclusivo de determinado bem público de uso comum de todos, que tem por destinatário indistinto a coletividade, em infundada prevalência do interesse privado sobre o público; o que é impraticável e violador dos principais vetores que regem a atividade administrativa, a exemplo da igualdade, legalidade, além da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Da mesma forma, compete ao Poder Público atuar, no exercício de seu Poder de Polícia, para evitar ocupações irregulares em área pública, mormente quando em obstrução do acesso a espaço público e ao livre trânsito de veículos e pessoas, devendo, então, em hipóteses de omissão, responder pelas consequências decorrentes de sua mora ou negligência no que toca à tomada de providências pertinentes à cessação da conduta ilegal. Seguem alguns julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PORTÃO INSTALADO EM RUA SEM SAÍDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE DO INTERESSE PARTICULAR SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO. VIA PÚBLICA QUE SE CARACTERIZA COMO BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE DE FECHAMENTO. PROJETO DE LEI VETADO PELO PREFEITO. PERMANÊNCIA DA OBSTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, SUPRAMECIA DO INTERESSE PÚBLICO E LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se deve olvidar da natureza jurídica das ruas que se caracterizam como bens públicos de uso comum do povo, não se mostrando razoável o fechamento de vias sem saída, ao argumento de segurança dos moradores daquela localidade. Permitir o fechamento de via pública sem saída, por meio de portão, por alguns moradores do loteamento, estaria a violar a função social da cidade, permitindo que a minoria de moradores faça o uso exclusivo de bem púbico, cuja destinação se destina a coletividade, ocorrendo assim a prevalência interesse privado sobre o público.O Código de Posturas do Município de Curitiba - Lei nº 11.095/2004, mais precisamente do disposto no artigo 190 a norma é clara quanto à impossibilidade de obstrução, por meio de objetos, que possam dificultar a circulação e a visibilidade todos transeuntes.O fechamento do tráfego e a proibição de circulação de transeuntes na entrada do Jardim das Araucárias, mais precisamente na Rua Ladislau Schultz, que não os proprietários das residências que lá se situam, mediante a instalação de portão, atenta aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Supremacia do Interesse Público e Liberdade de Locomoção. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1021657-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 07.05.2013) (TJ-PR - APL: 10216570 PR 1021657-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 07/05/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1101 17/05/2013) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM VIA PÚBLICA. DESOBSTRUÇÃO DA VIA. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A promoção do adequado ordenamento territorial é de responsabilidade dos Municípios, a quem compete a fiscalização do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo urbano, conforme dispõe do art. 30, VII, da Constituição Federal. 2. Ao particular não é permitido construir com invasão da via pública, cuja obra que não é passível de regularização. Precedentes desta Casa e do STJ. 3. Nos casos de construção irregular deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular, em respeito aos princípios de direito público que asseguram a existência do bom convívio social, admitindo-se que a obra seja embargada e demolida pelo poder público, por se tratar de verdadeiro ilícito administrativo. 4. A omissão do poder público municipal no seu poder-dever de fiscalização ampara a sua condenação na obrigação de demolir a construção irregular, de forma solidária, porquanto concorreu culposamente ao negligenciar e não tomar todas as medidas capazes, na medida de sua atribuição, de evitar a irregularidade e lesão a direito de terceiro, e também, a direitos coletivos. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 01583213220158090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 07/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/06/2019) RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PRETENSÃO À DESOBSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS INVADIDAS E INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE ACESSO E USO DE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. 1. Compete à Municipalidade a fiscalização e ocupação do solo e bens dominicais. 2. Invasão de vias públicas, impedindo o acesso aos imóveis de propriedade dos autores. 3. Omissão que gera prejuízos passíveis de indenização. 4. Possibilidade de limitação do valor das astreintes. 5. Sentença de procedência da ação ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, limitado, apenas, o montante da multa pecuniária. 6. Recurso oficial, parcialmente provido 7. Recurso de apelação da parte ré, desprovido.(TJ-SP - APL: 90894768120098260000 SP 9089476-81.2009.8.26.0000, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 24/03/2014, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2014) No caso sob exame, são fortes os indicativos de que a municipalidade, por meio da SEPLU, só veio a adotar as providências reportadas na ação após a recomendação ministerial encaminhada em meados de 2013. Portanto, não há como compreender ausente omissão administrativa em bem exercer suas obrigações de conotação urbanísticas, concretizando diligentemente a função fiscalizatória que lhe é inerente, motivo ao qual deverá ser responsabilizado. Além de compelido a adotar providências necessárias à desocupação e desobstrução da área, implementando também medidas de cunho habitacional aptas a tutelar o urgente direito de moradia que socorre aos réus invasores, cuja hipossuficiência financeira se presume, notadamente considerando a envergadura das edificações e o fato de que se localizam em bairro pobre da cidade. Até mesmo porque, a infração de norma urbanística não anula outro dever constitucional que compete ao Município, in casu, de assegurar o direito à moradia a seus cidadãos. Nesse jaez, não compreendo acertado assegurar a mobilidade no local da invasão, o que invariavelmente redundará na demolição dos imóveis residenciais lá construídos, a despeito do atendimento, mesmo que em parte, das necessidades mais prementes dos particulares que serão fatalmente atingidos pela providência, não se sabendo ao certo se possuem aonde buscar abrigo, o que em hipótese alguma poderá ser admitido pelo Judiciário, que deve igualmente zelar pela Justiça Social. Há que se ressaltar que as funções estatais devem inarredavelmente serem efetivadas em compatibilidade com os direitos fundamentais do indivíduo, mesmo quando o resultado da ponderação de direitos realizada no caso concreto conduza irremediavelmente à compreensão de que o interesse individual deverá sucumbir ao interesse da coletividade. Nessa perspectiva, os prejuízos decorrentes da sobreposição de um direito fundamental sobre o outro deverão ser mitigados ao máximo, sob pena de se negar vigência ao axioma da máxima efetividade da norma constitucional e do estabelecimento de falaciosa hierarquia entre normas contempladas na carta constitucional. Nesse sentido, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2. O exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal. 3. Na presença de instrumentos do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01) para efetivar as diretrizes constitucionais, é razoável exigir do poder público medidas para mitigar as consequências causadas pela demolição de construções familiares erigidas em terrenos irregulares. 4. Diante da previsão constitucional expressa do direito à moradia (art. 6º, CF) e do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF), é consentâneo com a ordem normativa concluir não ser discricionário ao poder público a implementação de direitos fundamentais, mas apenas a forma de realizá-la. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 913.304 AgR/DF; Relator: Min. Edson Fachin; órgão Julgador: 2ª Turma; Data do Julgamento: 11/10/2019). Compreensão em sentido contrário chancelaria indevida forma de estímulo à inação estatal, o que deve ser ferrenhamente combatido, evitando-se a perpetuação de violação a direitos que tocam indistintamente a toda a coletividade imperatrizense e, mais ainda, aos particulares requeridos que há longos residem no local, e que por pelo menos 03 a 04 anos, lá exerceram pacificamente o direito de moradia sem qualquer oposição do Poder Público, além de terem logrado êxito em obterem reposta jurisdicional favorável, garantindo-lhes o direito de lá permanecerem, ainda que em juízo de cognição preliminar, conforme limiar deferida em meados de fevereiro/2014, cujos efeitos prevaleceram até bem pouco tempo, no bojo da ação nº. 0000025-37.2014.8.10.0044, julgada recentemente por este juízo, restando revogada a tutela antecipada concedida e acolhendo em parte a postulação firmada. Nesse prisma, visando equacionar em justa medida a situação em análise, sem descuidar de cada um dos bens jurídicos em confronto, que merecem proteção jurisdicional, ainda que em medidas distintas, vejo por bem determinar que pelo menos até que os particulares obtenham o direito indenizatório que lhes foi resguardado por ocasião do julgamento acima mencionada, ainda carente de definitividade, que o Poder Público implemente o direito social à moradia que lhes assiste, ofertando-lhes alternativa de moradia, aluguel social ou qualquer outro benefício semelhante, de modo a não ficarem desassistidos quanto a tal prerrogativa social. Sobre o aluguel social, que constitui manifestação da dimensão positiva do direito à moradia, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, assim vêm decidindo os Tribunais nacionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO IMPOSITIVA. PANDEMIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, é preciso que o requerente comprove os pressupostos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil (posse anterior; esbulho praticado pelo réu; data do esbulho e perda da posse) somado aos requisitos do artigo 300 do CPC. 2. Ao se promover a desocupação forçada da área ocupada irregularmente, há de se ter em conta o fim maior do Estado de buscar também a justiça social, não sendo lícito ao Poder Público promover a demolição dos imóveis edificados e a desocupação sumária de famílias que porventura habitam na área vindicada ao longo dos anos, sem preservar-lhes a dignidade humana, princípio que assegura o direito à moradia (artigo 6º, CF/88). 3. Na espécie, deve-se considerar que, além da possibilidade de a liminar reintegratória despojar o réu/recorrente do mínimo existencial, inexistem indícios de que a ocupação irregular apresente risco à segurança do trânsito rodoviário, à preservação do meio ambiente, ou ao patrimônio público. Destarte, é prudente o desacolhimento do pedido de desocupação e demolição imediata do imóvel sem que seja assegurado, às pessoas que ali ocupam, local apropriado para moradia, sobretudo considerando-se o contexto da pandemia de Covid-19. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02696504420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA DE RISCO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUEIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A ausência de apossamento administrativo do imóvel titularizado pelo particular, fundada na necessidade e na utilidade pública, afasta a pretendida indenização com fundamento em perda da propriedade/posse para o ente municipal. Como o ato administrativo funda-se no regular exercício do poder de polícia conferido à administração e evidenciado que a demolição ocorreu por ato imputável exclusivamente ao requerente, que erigiu construção em área de risco, resta descaracterizado o nexo de causalidade entre o ato e o dano. Contudo, em prestigio ao princípio da dignidade humana e ao direito social à moradia, razoável e adequada a condenação do ente municipal à restituição parcial dos alugueis despendidos pelo particular, após a desocupação e a demolição do imóvel de sua titularidade. (TJ-MG - AC: 10027100170292001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018) DEMOLITÓRIA. Construção popular. Proteção constitucional da propriedade. Falta de licença da construção que não autoriza a demolição. E se não for possível regularizar a construção, não poderá o Município simplesmente desalojar a família de baixa renda, sem oferecer alternativa de moradia em outro lugar. Recurso provido para julgar improcedente a demanda (TJ-SP - APL: 994092430380 SP, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 22/09/2010, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/10/2010) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO. IMÓVEL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. ALUGUEL SOCIAL OU SIMILAR. DIREITO SOCIAL. À MORADIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1- A Constituição Federal consagra a moradia como um direito social (artigo 6º) e prevê a solidariedade dos entes públicos a seu respeito (artigo 23, IX). 2-O direito à moradia vincula-se ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme expresso na Lei Maior (artigo 1º, III). 3 -Incumbe ao Poder Público a implementação de políticas sociais hábeis a assegurá-las aos cidadãos. 4 - O Poder Judiciário, mediante provocação, tem o dever de se manifestar diante da omissão estatal no tocante às políticas públicas que assegurem direitos consagrados na Carta Magna, circunstância que não configura ofensa ao postulado da separação de poderes. 5 - O aluguel social se insere no universo das políticas públicas destinadas à implementação do direito social à moradia. 5 - A concessão do aluguel social, ou benefício semelhante, além de estar prevista em lei, visa a assegurar direito público subjetivo previsto no artigo 6º da Carta Federal, pelo que deve o Poder Judiciário assegurá-lo, uma vez provada a sua necessidade. (TJ-RJ - AI: 00124657520198190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/07/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Nesses termos, é vedado qualquer conduta tendente a promover o acesso restrito a determinados bens de uso comum do povo, na medida em que assegurada em nossa Carta Magna a liberdade de locomoção e o direito de ir e vir, salvo em tempo de guerra (art. 5º, inciso XV, da CF). Há que se ressaltar, igualmente, que as pessoas tem constitucionalmente garantido o direito ao livre acesso às ruas, sendo vedada a restrição injustificada e indefinida de entrada de veículos e de pedestres nas vias públicas. Obtempera-se, por fim, que é insofismável que o Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo" de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do gestor público para decidir sobre o que é melhor para o interesse público. Entretanto, poderá ser acionado a decidir, no exercício do controle de legalidade da atividade administrativa, sem que se cogite em violação à máxima da Separação dos Poderes, quando eventual conduta ou omissão do administrador for capaz de lesionar direitos individuais ou coletivos de índole fundamental com escopo constitucional, tal qual a hipótese dos autos. Vê-se, então, como expressão de justiça o acatamento integral das postulações firmadas no instrumento inicial da demanda. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ na obrigação de fazer consistente a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, desobstruir a Rua Istambul, localizada no bairro Portão da Amazônia, nesta cidade, mediante a adoção de providências inseridas em seu Poder de Polícia e de ordenador do espaço urbano, observando o devido processo legal. Condicionando, entretanto, a referida providência à oferta de alternativa de moradia, aluguel social ou qualquer outro benefício assemelhado, aos moradores diretamente atingidos pela medida desobstrutiva, pelo menos até que recebam a indenização assegurada nos autos do processo nº. 0000025-37.2014.8.10.0044, ou ainda, acaso reformada o comando jurisdicional relacionado ou se apurado valor ínfimo ao ressarcimento, insuscetível de conferir condições ideais para a aquisição de moradia digna, por tempo indeterminado ou até que os particulares tenham condições de estabelecerem-se pessoalmente. b) Após a desobstrução, deverá o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ainda, providenciar a infraestrutura necessária para a utilização pública como Rua e livre acesso de todos, reinserindo-a no sistema viário municipal. c) CONDENAR os requeridos CLESIAN DE SOUSA GUIMARÃES e ALCINDO MIRANDA GOMES a, tão logo recebam do Poder Público municipal alternativa de moradia, aluguel social ou qualquer outro benefício relacionado, tomarem providências imediatas no sentido de desobstruírem o espaço público invadido, retirando-se do local com suas famílias e pertences. Intimem-se as partes por intermédio de seus patronos e órgãos de representação, expedindo-se os atos de comunicação pertinentes, inclusive, à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLU) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES). Sem custas e honorários, a teor da previsão do art. 18 da LACP. Processo que se submete à remessa necessária (art. 496 do CPC). Após, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz(Ma), datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉUS: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ALCINO MIRANDA GOMES, CLESIAN DE SOUSA GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 DESPACHO Não subsistem motivos ao acolhimento da impugnação de id 85232706, primeiro porque o Ministério Público é o autor da demanda, não havendo, por isso, razões para que igualmente interviesse no feito na condição de fiscal da ordem jurídica, e segundo porque a prova refutada (Laudo de Fiscalização nº. 343/2022/SEPLU) possui natureza de Parecer Técnico (id 80584093), conquanto elaborada em exercício do Poder de Polícia que compete à órgão da administração municipal no que diz respeito à correta ocupação do espaço urbano, motivo ao qual não se submete aos rigores da prova pericial judicial estampada na norma processual (art. 464 a 480 do CPC). De qualquer sorte, em prestígio aos axiomas da paridade de armas e contraditório, por verificar que a prova foi realizada atentando-se unicamente às respostas dos quesitos apresentados pela parte autora, determino a expedição de ofício ao SEPLU, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, a integração do laudo de fiscalização de id 80584093, a fim de que sejam igualmente esclarecidos os quesitos dos particulares requeridos da demanda, sendo eles: a) Descreva detalhadamente qual é área objetivamente construída e ocupada pelos possuidores, indicando suas metragens, a localização, topografia do terreno e demais características que possam interessar ao perfeito esclarecimento da causa; b) Informe o ano de criação, do mapa, da Rua Istambul, se possível com mapas datados da suposta criação da Rua; c) Informe ainda quantas imóveis existem, de fato, na referida Rua, bem como descreva o cumprimento total da referida Rua em metros; d) Informe o ano de edificação do imóvel existente na Rua Istambul e se, quando referida imóvel foi construído, na suposta Rua Istambul, os imóveis que supostamente a obstruem já existiam no local a aproximadamente quanto tempo? e) Informe qual a idade aproximadamente das edificações que, supostamente, estariam obstruindo a Rua Istambul; f) Informe ainda, qual a distância da Rua Istambul, seguindo pela AV Atlântida até confluência com a Rua Estocolmo; g) Se nesta suposta Rua existem outras obstruções? h) Esclareça, com documentação, se possível, se quando da criação do empreendimento imobiliário – Parque Portão da Amazônia -, no ano de 1989 existia o mapa com referida Rua Istambul? Mediante a juntada da resposta do órgão fiscalizatório, intimem-se as partes para apresentarem manifestação, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão, igualmente, oferecer suas alegações finais, na forma de memoriais, ficando facultado ao órgão ministerial a possibilidade de ratificar as razões já apresentadas por ocasião da petição de id 81639942 e/ou, ainda, complementá-las. Após, certifique-se e retornem conclusos para sentença. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado através da petição de id 85232706, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0805523-54.2018.8.10.0040 intime-se os postulantes para demonstrarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos requisitos legais necessários a seu deferimento, nos termos dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida CLESIAN DE SOUSA GUIMARÃES e ALCINO MIRANDA GOMES, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545, para tomar ciência do(a) despacho de ID 81058759, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0805523-54.2018.8.10.0040 DESPACHO À luz das certidões de ids 13136800 e 76052918, DECRETO a revelia dos requeridos CLESIAN DE SOUSA GUIMARÃES e ALCINO MIRANDA GOMES, embora não incidentes os seus materiais efeitos, face a apresentação de contestação tempestiva pelo Município de Imperatriz (id 76052918), tal qual o disposto no art. 345, I, do CPC. Cumpra-se a parte final do despacho de id 74764300, oportunidade em que as partes poderão manifestar interesse na produção de prova testemunhal ou de qualquer outra natureza, em razão da conclusão da prova pericial juntada aos autos (id 76281365), tal qual determinado em audiência de id 47516391. Não subsistindo interesse probatório, deverão as partes apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0805523-54.2018.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) Advogado(s): Requerido(s): ALCINO MIRANDA GOMES e outros (2) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

24/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)