Apelação Cível 0800745-65.2020.8.10.0074 - TJMA

Apelação Cível 0800745-65.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:52

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:46

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:57

Redistribuição (sucessão)

19/08/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 08:51

Publicação

15/05/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELLY RAMOS VIEIRA (OAB/MA 9.076) APELADO(A): BARBERINO E BARBERINO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB/MA 15.897-A) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após Conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de maio de 2024 Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800745-65.2020.8.10.0074

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 15:36

Mero expediente

13/05/2024, 12:23

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 18:05

Recebimento (competência exclusiva)

01/04/2024, 18:04

Distribuição (sorteio)

01/04/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076-A, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105-A REQUERIDO: REU: BARBERINO E BARBERINO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MAYARA FANJAS COLARES - MA16590, GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - MA15897-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovo o andamento do feito, de acordo com o art. 1º, inciso LX do Provimento nº 222018 da CGJ/MA, mediante a intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Bom Jardim, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023 SILANY PINTO PEREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800745-65.2020.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076-A, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105-A Requerido: BARBERINO E BARBERINO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: MAYARA FANJAS COLARES - MA16590, GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - MA15897-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800745-65.2020.8.10.0074 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA JÚNIOR em desfavor da empresa BARBERINO E BARBERINO LTDA., todos qualificados, aduzindo, em síntese, que o requerido, aproveitando-se de algumas compras realizadas pelo autor junto a ele, teria utilizado seu CPF para realizar outras compras diversas, de vultosos valores, sem seu conhecimento, causando prejuízos à parte requerente, pois esta foi surpreendida com uma execução fiscal ajuizada contra si baseada nessas compras que ele jamais teria realizado. Por conta disso, ajuizou a presente ação pugnando pela declaração de inexistência do débito e pelo pagamento de indenização por dano moral em face de utilização indevida de seu CPF por parte da empresa requerida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Intimado, o autor não apresentou réplica. Intimadas, ambas as partes não pugnaram pela produção de novas provas. Relatado. Decido. No mérito, o caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes para a prolação da sentença. O art. 355, I, do CPC, reza: Art. 330. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, em análise às provas produzidas nos autos, tem-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação do seu direito, pois, embora ela tenha afirmado que a empresa requerida tenha utilizado seu CPF para faturar notas em seu nome sem o seu conhecimento, prejudicando-o junto à receita estadual com a consequente execução fiscal contra sua pessoa, tem-se que tal alegação não se confirmou nos autos. Pelo contrário, a empresa requerida juntou vários documentos que confirmam as compras realizadas pelo autor, devidamente assinadas pelo recebedor, atestando assim que aquelas compras informadas na exordial como de não conhecimento da parte autora na verdade foram sim por ele realizadas, tendo sido juntado, inclusive, um resumo de todas as vendas realizadas pela empresa demandada à parte autora, desde o ano de 2016 até o ano de 2021 (id. 57217043). Quanto à utilização do CPF do autor e não de seu CNPJ, como alegado por ele em sua inicial, causa espécie o fato de que, mesmo ele tendo afirmado que a empresa requerida tenha feito isso desde o ano de 2014, e a ação ter sido ajuizada no ano de 2020. Desta feita, tem-se que o requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ao tempo em que o requerido comprovou fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II do NCPC. Ex positis, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade pela gratuidade da justiça anteriormente concedida. Atribuo força de mandado a esta sentença. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076-A, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 Requerido: BARBERINO E BARBERINO LTDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800745-65.2020.8.10.0074 Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Atribuo força de mandado a este despacho. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20070922453378100000030963110 PETIÇÃO INICIAL PDF Documento Diverso 20070922453402000000030963113 DOC 01 PROCURAÇÃO E DOCS Documento Diverso 20070922453408400000030963114 DOC 2.1 MANIFESTAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PETIÇÃO INDICANDO BEM A PENHORA Documento Diverso 20070922453420300000030963117 DOC 2 EXECUÇÃO FISCAL FRANCISCO DAS CHAGAS Documento Diverso 20070922453425500000030963115 DOC 3 NOTAS FISCAIS-3_compressed Documento Diverso 20070922453433400000030963120 DOC 04 RELATORIO DE NOTAS FISCAIS DE 2014 Documento Diverso 20070922453437400000030963119 Decisão Decisão 20071314530288100000031039398 Intimação Intimação 20071314530288100000031039398 Intimação Intimação 20071314530288100000031039398 Petição Petição 20111623151117700000035673547 39713997387-IRPF-2020-2019-origi-imagem-declaracao Declaração 20111623151140400000035673549 39713997387-IRPF-2020-2019-origi-imagem-recibo Documento Diverso 20111623151144700000035673550 Certidão Certidão 21100519363531500000050552174 Termo de Conclusão Termo 21100519365226500000050552564

26/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(19)