Monitória 0800284-51.2021.8.10.0109 - TJMA

Monitória 0800284-51.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:29

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:29

Documento (Carta precatória)

06/04/2026, 17:54

Por decisão judicial

30/03/2026, 21:29

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 10:50

Documento (Certidão)

18/11/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:47

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME FERNANDES GARDELIN (OAB 132650-SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458-SP) REQUERIDO(A): SINVAL SILVA DE SOUSA JUNIOR S E N T E N Ç A I. Relatório Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800284-51.2021.8.10.0109 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA em face de SINVAL SILVA DE SOUSA JUNIOR, com o objetivo de constituir em título executivo alegada dívida, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo. Juntou o(a) autor(a) procuração e documentos (vide ID’s 45496226 a 45496258). Decisão prolatada no ID 46681387 determinando a citação do(a) réu(ré) e a intimação para pagar o débito ou oferecer embargos, com as advertências de praxe. Devidamente citada (ID 136041513), a parte requerida deixou decorrer o prazo assinalado, sem se manifestar nos autos, embora devidamente intimada, consoante atesta a certidão exarada no ID 143082557. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. II - Fundamentação 2.1 - Do julgamento antecipado do mérito Esquadrinhando-se os autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1.1 - Mérito Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte requerida, ao deixar decorrer o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos, embora devidamente intimada, não negou a realização o negócio jurídico com a parte requerente, tampouco comprovou o pagamento parcial ou total dos títulos emitidos, sucumbindo em seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, é de bom alvitre trazer a lume o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. 1. Tratando-se de título abstrato - e não causal -, o cheque não exige a demonstração da causa debendi que originou sua emissão, inclusive para efeitos de cobrança judicial. Precedentes. 2. Por força do art. 324, do Código Civil, a detenção da cártula pelo credor acarreta presunção de não pagamento, mesmo prescrita a "ação cambiária". 3. O cheque prescrito, embora imprestável como título de crédito, serve de base à ação monitória por constituir prova escrita de obrigação pecuniária inadimplida. 4. Não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373, II, do CPC. Sentença que constitui título executivo judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-RJ - APL: 00019137920168190057, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 24/07/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Por conseguinte, tem-se que a prova documental colacionada aos autos pela parte requerente é suficiente para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo à míngua de qualquer indício de inexistência da dívida reclamada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, e da fundamentação ut supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Em consequência, configuram-se em títulos executivos os títulos que instruem a petição inicial (art. 702, § 8º, do CPC). Caberá a parte autora, no momento oportuno, iniciar o cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC), conforme disposição do art. 702, § 8º, do CPC. Condeno a ré/embargante em honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito executado, assim como ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/05/2025, 09:44

Procedência

13/05/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 13:28

Documento (Certidão)

12/03/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME FERNANDES GARDELIN (OAB 132650-SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458-SP) REQUERIDO(A): SINVAL SILVA DE SOUSA JUNIOR S E N T E N Ç A I. Relatório Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800284-51.2021.8.10.0109 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA em face de SINVAL SILVA DE SOUSA JUNIOR, com o objetivo de constituir em título executivo alegada dívida, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo. Juntou o(a) autor(a) procuração e documentos (vide ID’s 45496226 a 45496258). Decisão prolatada no ID 46681387 determinando a citação do(a) réu(ré) e a intimação para pagar o débito ou oferecer embargos, com as advertências de praxe. Devidamente citada (ID 136041513), a parte requerida deixou decorrer o prazo assinalado, sem se manifestar nos autos, embora devidamente intimada, consoante atesta a certidão exarada no ID 143082557. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. II - Fundamentação 2.1 - Do julgamento antecipado do mérito Esquadrinhando-se os autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1.1 - Mérito Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte requerida, ao deixar decorrer o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos, embora devidamente intimada, não negou a realização o negócio jurídico com a parte requerente, tampouco comprovou o pagamento parcial ou total dos títulos emitidos, sucumbindo em seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, é de bom alvitre trazer a lume o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. 1. Tratando-se de título abstrato - e não causal -, o cheque não exige a demonstração da causa debendi que originou sua emissão, inclusive para efeitos de cobrança judicial. Precedentes. 2. Por força do art. 324, do Código Civil, a detenção da cártula pelo credor acarreta presunção de não pagamento, mesmo prescrita a "ação cambiária". 3. O cheque prescrito, embora imprestável como título de crédito, serve de base à ação monitória por constituir prova escrita de obrigação pecuniária inadimplida. 4. Não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373, II, do CPC. Sentença que constitui título executivo judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-RJ - APL: 00019137920168190057, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 24/07/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Por conseguinte, tem-se que a prova documental colacionada aos autos pela parte requerente é suficiente para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo à míngua de qualquer indício de inexistência da dívida reclamada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, e da fundamentação ut supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Em consequência, configuram-se em títulos executivos os títulos que instruem a petição inicial (art. 702, § 8º, do CPC). Caberá a parte autora, no momento oportuno, iniciar o cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC), conforme disposição do art. 702, § 8º, do CPC. Condeno a ré/embargante em honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito executado, assim como ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

15/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Carta precatória)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Procedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(110)