Procedimento Comum Cível 0803332-11.2019.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803332-11.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEUDIANE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA (OAB 6427-TO) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803332-11.2019.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que a parte autora opôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas. Instado a se manifestar, o recorrido nada requereu. Decido. De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido. Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente. Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes. Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente. Querer provimento nos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente no mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito. Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos aclaratórios, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto. No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4. Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5. Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6. Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso oposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais. Sem custas ou honorários. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Serve a presente como mandado. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEUDIANE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA (OAB 6427-TO) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803332-11.2019.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária para concessão de Auxílio Doença c/c Aposentadoria por Invalidez proposta por CLEUDIANE DE OLIVEIRA LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que possui qualidade de segurado especial da Previdência Social, e que pleiteou administrativamente junto a autarquia requerida o benefício Auxílio Doença, tendo em vista as enfermidades que lhe acometiam, conforme exames médicos acostados aos autos. Entretanto, o INSS negou o pedido, vez que a perícia médica não atestou qualquer incapacidade para o trabalho na parte autora. Entretanto, entende a parte autora que faz jus ao benefício, vez que é portadora de debilidade que lhe incapacita para suas ocupações habituais. Pede portanto, ao final, pela procedência do pedido, a fim de que o INSS seja condenado a lhe prestar o benefício de Auxílio Doença ou a concessão de Aposentadoria por Invalidez, caso verificada incapacidade permanente para o trabalho, bem como ao pagamento das prestações vencidas a partir da negativa de concessão do benefício. Com a inicial, juntou os documentos em anexo. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação. Réplica apresentada pela parte autora. Decisão Saneadora determinando a realização de perícia médica na parte autora, com a nomeação de perito para a realização do exame. Perícia realizada, com respectivo Laudo Médico juntado nos autos. Intimadas as partes sobre a perícia, nada manifestaram. Em síntese, é o relatório. Decido. No caso dos autos, realizada a perícia médica, mostrou-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Nesse particular, é facultado ao juiz, a designação de audiência de instrução e julgamento, a teor do que dispõe o Art. 357, V, do CPC. Pois bem. Para a concessão de Aposentadoria por Invalidez e de Auxílio Doença, dispõe os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Conforme laudo médico apresentado nos autos, verifica-se que a parte autora não se enquadra nos requisitos elencados nos dispositivos acima expostos, vez que não se encontra incapacitada para o trabalho, conforme atestado pelo médico perito. Logo, verificado que a parte autora é capaz para o desenvolvimento de suas ocupações habituais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das Custas processuais na forma da Lei e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Entretanto, o pagamento das custas e dos honorários ficam condicionados a ressalva prevista no art. 98, §3º do CPC, dada a Gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Grajaú/MA, 23 de novembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

24/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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