Procedimento Comum Cível 0807285-86.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807285-86.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 14:55

Documento (Certidão)

04/06/2026, 15:32

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:07

Publicação

07/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807285-86.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: YGLEICY LUCIANE MOYSES SILVA DE SOUZA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ERICA FERNANDA LIMA MONTE VIEIRA - MA23399, LUCAS COSTA VIEIRA - MA22735 ESPÓLIO DE: NOBRE DE BRITO & BARBOSA LTDA, CASSIUS WANDER COELHO MARTINS Advogados do(a) ESPÓLIO DE: MARISE GONCALVES ABDALLA - MA5504, MAURICIO ARAUJO NORONHA - MA6145-A Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA - MA6257-A, LORENA MARQUES PINHEIRO - MA18485, MARA CRISTINA DE SOUZA MARQUES - MA3557 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista juntada dos documentos retro, INTIMO as partes obedecendo ao comando judicial retro para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 5 de maio de 2026. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:18

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

29/04/2026, 11:44

Mero expediente

29/04/2026, 11:44

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:02

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807285-86.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: YGLEICY LUCIANE MOYSES SILVA DE SOUZA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS COSTA VIEIRA - MA22735 ESPÓLIO DE: NOBRE DE BRITO & BARBOSA LTDA, CASSIUS WANDER COELHO MARTINS Advogados do(a) ESPÓLIO DE: MARISE GONCALVES ABDALLA - MA5504, MAURICIO ARAUJO NORONHA - MA6145-A Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA - MA6257-A, LORENA MARQUES PINHEIRO - MA18485, MARA CRISTINA DE SOUZA MARQUES - MA3557 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Laudo Pericial (ID 154451557) apresentada pelo réu NOBRE DE BRITO & BARBOSA LTDA, em face do laudo juntado no ID 146153015. A parte ré sustenta, em síntese, a nulidade da perícia por violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando que a Sra. Perita baseou suas conclusões em documentos novos, apresentados pela parte autora no ato da perícia e que não constavam previamente nos autos. Aduz, ainda, que o laudo se mostra inconclusivo e parcial. Ao final, requer a declaração de nulidade da prova técnica com a determinação de nova perícia ou, subsidiariamente, a intimação da perita para responder a quesitos suplementares. Intimada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 154857792. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do laudo pericial apresentado. Compulsando os autos, verifico que assiste razão, em parte, à parte ré. De fato, a utilização de documentos não constantes no processo até o momento da realização da perícia, sem que a parte contrária tenha tido prévio acesso para análise e manifestação, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, basilares do nosso ordenamento jurídico (Art. 5º, LV, da Constituição Federal). O Código de Processo Civil, em seu art. 473, § 3º, estabelece que o perito pode solicitar documentos que estejam em poder das partes, mas veda a utilização de elementos que não constem nos autos ou que não tenham sido submetidos ao crivo do contraditório. A juntada de novas provas deve seguir o rito processual adequado, garantindo que todas as partes possam exercer plenamente seu direito de defesa. No entanto, em observância aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, a declaração de nulidade completa do laudo pericial mostra-se, por ora, medida extrema. É mais razoável e eficiente que se busque sanar o vício, oportunizando o devido esclarecimento pela Sra. Perita, bem como que a parte possa exercer o contraditório, ainda que neste momento. Ademais, a parte impugnante também aponta supostas omissões e falta de conclusão no laudo, apresentando quesitos suplementares que visam à elucidação de pontos que entende cruciais para o deslinde da causa. Nesse contexto, a melhor solução é determinar que a perita complemente seu trabalho, não apenas respondendo aos novos quesitos, mas, fundamentalmente, esclarecendo em que medida os documentos novos influenciaram suas conclusões e, se for o caso, ratificando ou retificando seu parecer com base exclusivamente no material probatório que já constava nos autos antes da realização do exame pericial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no ID 154451557 para, por ora, afastar o pedido de nulidade da perícia e determinar o seguinte: Intime-se a Sra. Perita Judicial, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos: a) Responda, de forma objetiva e fundamentada, aos quesitos suplementares formulados pela parte ré na petição de ID 154451557 (páginas 9 a 12); b) Esclareça se os documentos apresentados pela autora no dia da perícia (mencionados na página 2 do laudo) foram determinantes para suas conclusões e, em caso afirmativo, apresente sua análise técnica desconsiderando tais documentos, ratificando ou retificando suas conclusões com base apenas nas provas que já integravam os autos. Após a juntada dos esclarecimentos pela perita, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (Ma), data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís (Ma)

24/10/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0807285-86.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: YGLEICY LUCIANE MOYSES SILVA DE SOUZA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS COSTA VIEIRA - OABMA22735 ESPÓLIO DE: NOBRE DE BRITO & BARBOSA LTDA, CASSIUS WANDER COELHO MARTINS Advogados do(a) ESPÓLIO DE: MARISE GONCALVES ABDALLA - OABMA5504, MAURICIO ARAUJO NORONHA - OABMA6145-A Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA - OABMA6257-A, LORENA MARQUES PINHEIRO - OABMA18485 DECISAO:Em decisão, Id. 102229763, houve a divisão dos honorários periciais pelas três partes. Posteriormente, a requerente desistiu da prova pericial, Id. 104961811. Intimada, a perita Dra ´´Ádvlla aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários em R$ 4.362,92 (quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), Id. 106720915. Em petição, Id. 107919779, o requerido Cassius Wander Coelho Martins indicou não te pleiteado a prova pericial, logo não caberia a ele o recolhimento dos honorários periciais. O que foi acatado pelo juízo no Id. 111417743. Com isso, verifico que o recolhimento dos horários periciais cabe apenas ao requerido Nobre de Brito & Barbosa Ltda, quem requisitou e ainda possui interesse na realização da prova pericial. Analisando os autos, verifico que o requerido já realizou dois depósitos (Ids. 108001298 e 112661969) no importe de R$ 727,15 (setecentos e vinte e sete reais e quinze centavos), perfazendo o valor de R$ 1.454,35 (um mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), que não corresponde ao valor indicado pela perita nomeada dos autos. Diante dos esclarecimentos e o encargo apenas do requerido Nobre de Brito & Barbosa Ltda em realizar o pagamento dos honorários periciais, intime-se o requerido Nobre de Brito & Barbosa Ltda para, no prazo de 05 (cinco) dias, completar o depósito dos honorários do perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

13/03/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807285-86.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: YGLEICY LUCIANE MOYSES SILVA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS COSTA VIEIRA - MA22735 ESPÓLIO DE: NOBRE DE BRITO & BARBOSA LTDA, CASSIUS WANDER COELHO MARTINS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA - MA6257-A, LORENA MARQUES PINHEIRO - MA18485 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MAURICIO ARAUJO NORONHA - MA6145-A DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por Ygleicy Luciane Moyses Silva de Souza em face de RISO PRIME, NOBRE DE BRITO & BARBOSA LTDA e CASSIUS WANDER COELHO MARTINS, conforme petição inicial de Id. 61011471 e documentos subsequentes. A Requerente alega, em síntese, que: Em 18/01/2021 buscou auxílio profissional no consultório odontológico da primeira Requerida para colocação de implante dentário e porcelana metalo cerâmica no dente 11, cuja avaliação foi realizada pelo dentista FERNANDO AUGUSTO LINHARES SANTOS, e os custos do procedimento orçado em R$ 2.400,00(dois mil e quatrocentos reais). Informa que aos 28/01/2021, a autora retornou ao consultório para a realização do procedimento da fase cirúrgica e instalação da coroa provisória sobre o implante (D11), realizado pelo dentista e também réu da ação, CASSIUS WANDER COELHO MARTINS. Relata que o procedimento não alcançou o resultado esperado, sendo recomendado uma nova cirurgia, porém, irresignada com o serviço recebido junto aos réus manifestou vontade de não mais seguir com o contrato de prestação de serviços odontológicos entabulado com a clínica ré e postulou que o mesmo fosse custeado em clínica e com profissional de sua escolha. Assevera que as tratativas para o acordo foram iniciadas e somente não foram concluídas em razão da exigência da Ré em constar no referido documento que o serviço foi prestado corretamente, e diante da situação, vem sofrendo dores e incômodos, inclusive de ordem psicológica. Isto posto, requer seja julgada procedente a demanda com a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.194,00 (quatro mil cento e noventa e quatro reais); bem como a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além dos consectários da sucumbência. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Despacho de id. 61059727 deferiu o benefício da gratuidade processual e determinou a citação dos Réus. Contestação da primeira Requerida apresentada no Id. 67319470, na qual impugna a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a culpa exclusiva da Autora, a inocorrência de defeito ou falha na prestação do serviço, e inexistência de ilícito praticado e, por conseguinte a não configuração de dano moral. Ao final, requer seja julgado improcedente o pleito inaugural. Contestação apresentada pelo requerido Cassius Wander Coelho Martins (Id. 71644119), na qual impugna a concessão da gratuidade da justiça e alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, aduz que inexistem danos morais e materiais, porquanto os problemas relatados foram ocasionados por culpa exclusiva da Requerente. Assim, postula pelo acolhimento da preliminar e, caso não seja este o entendimento, seja julgado improcedente os pedidos da ação. Réplica (Ids. 69155174 e 73749811). Intimados a se manifestarem acerca das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Ré Nobre de Brito & Barbosa Ltda pleiteou a produção de prova pericial, testemunhal e o depoimento da parte autora e das requeridas (Id. 752004865), enquanto o outro demandado Cassius Wander Coelho Martins deixou decorrer in albis o prazo assinalado (id. 76148965). Por sua vez, a parte autora requereu igualmente a produção de prova pericial, testemunhal e o depoimento da parte autora e das requeridas (Id. 75671556). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, verifica-se que há uma questões pendentes a serem saneadas no presente feito, qual seja, a impugnação a gratuidade da justiça, inépcia da inicial, preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda Requerida. Assim, passo à análise da referida alegação. II – DA INÉPCIA DA INICIAL O segundo requerido alega preliminarmente a inépcia da inicial sob a justificativa que a exordial não foi instruída com os documentos comprobatórios do que foi alegado. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que foram juntados com a inicial os documentos necessários para a prosseguimento do feito, não incidindo em nenhuma das possibilidades elencadas nos artigos 330 e 331 do Código de Processo Civil. Refuto está preliminar. II – DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto a preliminar de impugnação a concessão de justiça gratuita, de acordo com o artigo 99, §3 do Código de Processo Civil, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegadas pela pessoa natural. Em contestação, os requeridos impugnaram a concessão de justiça gratuita concedida a requerente. Apesar da impugnação, não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência dos requerentes, além de meras alegações. Portanto, rejeito a preliminar. III – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO SEGUNDO REQUERIDO O Requerido Cassius Wander Coelho Martins sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é mero executor das ordens da primeira requerida. Sem razão. Em primeiro lugar, necessário esclarecer que a responsabilidade civil dos profissionais liberais, nos termos do art. 14, §4º do CDC será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade subjetiva. Assim, não é possível que antes da análise do mérito se defina pela ilegitimidade passiva do segundo requerido, uma vez que a resolução do mérito está condicionada à análise da culpa do mesmo em relação às alegações autorais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - IMPLANTE DENTÁRIO - CLÍNICA ODONTOLÓGICA - NOVO LAUDO PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -SEQUELAS - LAUDO PERICIAL - IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS DENTISTAS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO. A prova pericial odontológica produzida na ação de Produção Antecipada de Provas, por perito da confiança do Juízo, sob o contraditório, é perfeitamente válida. Além disso, em razão da ausência de qualquer manifestação dos apelantes a respeito da decisão que indeferiu o pedido de nova perícia, a questão encontra-se coberta pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/2015. Embora o Juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo embasar sua decisão nas demais provas dos autos, nos termos do art. 479 do CPC/2015, o laudo pericial judicial é de extrema relevância nos casos em que se discute o tratamento médico prestado, mormente se inexistem outras provas que demonstrem a ocorrência de suposto erro. Nesse caso, o julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo perito. Nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Considerando a conclusão do laudo pericial de que houve negligência e imperícia dos dentistas na execução do tratamento de implante dentário da apelada, resta configurada a responsabilidade solidária da clínica odontológica, juntamente com os dentistas que executaram o tratamento. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor comprovado pela vítima com as despesas do tratamento. Por outro lado, tendo a vítima comprovado que iniciou o tratamento reparador das sequelas no curso do processo, a ausência de prova do valor total gasto com o tratamento reparatório não afasta a condenação do réu ao pagamento da respectiva indenização, uma vez que referido valor pode ser apurado em sede de liquidação de sentença. A má execução do implante dentário, que acarretou a necessidade da apelada se submeter a um longo e doloroso processo de recuperação de tais procedimentos, é hábil a causar dor, angústia e abalo psicológico, e, via de consequência, dano moral, que independe de prova concreta do dano sofrido. Em relação ao quantum indenizatório, este Tribunal tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores das indenizações. É preciso ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a ré, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - AC: 10000181222092001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 27/01/0019, Data de Publicação: 29/01/2019) – Grifos nossos. No presente caso, a aferição da ilegitimidade passiva se dá mediante análise dos elementos concretos da demanda, ou seja, a partir do efetivo exercício cognitivo da relação jurídica alegada na exordial, principalmente no que tange a realização de procedimentos odontológicos praticados pelo Segundo Requerido. Assim, considerando que os argumentos suscitados para o acolhimento da preliminar se confundem com o mérito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo Requerido. IV – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão nodal dos autos consiste em averiguar se houve erro técnico na condução do tratamento da Autora e se há responsabilidade por parte dos Requeridos neste fato. Se houve culpa exclusiva da parte Autora ou se os atos praticados pelos requeridos configuraram danos morais e se estes restaram comprovados. Destaca-se que a Requerente realizou consulta odontológica no consultório pertencente a primeira Requerida e o procedimento de implante dentário foi realizado pelo Segundo Requerido, conforme narrativa dos autos por ambas as partes. Assim, além da qualidade dos serviços prestados, o presente feito objetiva analisar a responsabilidade dos Requeridos pelos danos causados à Autora. Por fim, importante salientar que o vínculo jurídico entre as partes está devidamente consubstanciado nos autos. Pois bem. A configuração da relação de consumo entre as partes é inquestionável, eis que se enquadram como consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as normas consumeristas cogentes devem ser aplicadas de imediato à lide posta em análise. Contudo, há que se asseverar que, ao contrário da vulnerabilidade – elemento posto da relação de consumo, a hipossuficiência é conceito fático fundado em eventual disparidade entre as partes verificada especialmente no caso concreto. Embora todo consumidor seja vulnerável, nem todo é hipossuficiente. A situação sob julgamento demonstra a vulnerabilidade da Requerente, tanto técnica quanto informativa, mormente diante de sua impotência diante da suposta má prestação do serviço, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado com o fito de conferir equilíbrio para a relação. Sendo assim, o ônus da prova deve ser invertido ante a presença dos pressupostos estampados no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Importante esclarecer que a inversão do ônus da prova é medida protetiva, todavia, não pode ser interpretada como garantia absoluta de reconhecimento dos direitos alegados pela Requerente, pois há um lastro probatório mínimo que esta precisa cumprir. Feitas tais considerações, resta claramente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à lide em exame, bem como necessária a inversão do ônus probatório, a teor do artigo 6º, inciso VIII, CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica da Autora. V – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Levando-se em conta que a presente demanda versa sobre suposta má prestação de serviço odontológico pelos Requeridos, entende-se que deverá recair a atividade probatória sobre os seguintes pontos controvertidos: Quais os defeitos identificados no implante dentário da Autora. Qual ou quais as causas dos defeitos encontrados. Se houve desdobramentos odontológicos a partir dos defeitos encontrados e quais foram suas consequências. Se o possível defeito ocorreu por má qualidade do produto implantado. Se o possível defeito ocorreu por má prestação odontológica do serviço de implante da prótese dentária. Se houve mau uso por parte da Requerente que contribuiu para o problema relatado na exordial. VI – DAS PROVAS Do compulsar dos autos, verifica-se que todas as partes no processo requereram a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. No entanto, no que tange às provas a serem produzidas nos autos, conclui-se ser necessária a produção de prova técnica pericial e prova documental suplementar. Além disso, quanto ao pedido de depoimento pessoal dos envolvidos, entendo que a requerente pleiteou o seu próprio depoimento, assim como o depoimento pessoal dos requeridos, e igualmente o requerido. Em consonância com o artigo 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser pleiteado pela parte adversária daquele que deve prestar depoimento, exatamente porque mediante o depoimento deseja-se obter a confissão do depoente; assim, não se admite que a parte possa requerer o seu próprio depoimento (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.291.096/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016; STJ, 2ª Turma. REsp 1.716.453/SE. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 20.11.18). Portanto, defiro o depoimento pessoal da autora e dos requeridos. Antes de designar audiência de instrução e julgamento, convém que seja realizada a produção da prova pericial postulada pelo autor e, assim, nomeio perito NIZAN COSTA DO AMARAL, com endereço nesta cidade, na Rua das Mitras, LT 12, Ed. Costa Marina, Ap 801, Renascença II, telefone: (98) 3227-3774, para a realização de perícia técnica. Terá o Srº. Perito o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. Intimem-se as partes para fins do art. 465, §1º, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Proceda-se a intimação do perito ora nomeado para, no prazo de 05(cinco) dias(CPC/15, art. 465, §2º), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar, na mesma oportunidade, sua proposta de honorários periciais, currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pelos Réus, vez que postularam pela prova pericial. Portanto, após a manifestação do perito, determino que sejam intimados, por meio de seus advogados, para no prazo de 05(cinco) dias(CPC/15, art. 465, §3º), depositarem em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinadas com o(a) perito(a). O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15(quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC/15, complementando seus quesitos caso queiram. A apresentação do laudo em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Serve o presente como mandado eletrônico ao perito ora nomeado. Por outra via, sem prejuízo da realização da perícia, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a entrega do laudo pericial. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

24/11/2022, 00:00

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