Cumprimento de sentença 0809448-87.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809448-87.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809448-87.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Duplicata] REQUERENTE(S): MAURICIO BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR, OAB/MA 15573. REQUERIDA(S): TRANSFORMAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Sem advogado constituído nos autos. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MAURICIO BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME e TRANSFORMAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0809448-87.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Matrícula n.º 152579 SENTENÇA Trata-se de ação de monitória proposta por Maurício Baterias Peças e Serviços LTDA em face de Transformar Empreendimentos e Construções LTDA, com o objetivo de constituir em título executivo judicial as duplicatas colecionadas aos autos. Juntou os documentos. Regularmente citado, a parte ré não efetuou pagamento, bem como deixou de ofertar embargos ou outra modalidade de resposta processual. É relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo judicial, pois junto à petição inicial encontram-se anexas as duplicatas. A parte ré foi devidamente citada, sendo cientificado das advertências legais. Contudo, deixou de apresentar embargos, qualquer outra modalidade de resposta ou de justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do CPC que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe ainda o Código de Processo Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II do CPC). No presente caso, o autor demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no cheque prescrito, uma vez que, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação do título de crédito. Assim, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, desconstituir a força monitória do documento apresentado pela parte autora. No entanto, verifica-se que a ré não se dignou em comprovar, por qualquer forma, as alegações da parte requerente, mantendo-se inerte, conforme certidão retro. Lado outro, a emissão do cheque pela parte requerida é fato incontroverso, não sendo questionada a sua autenticidade. Ademais, a pretensão aqui exposta atende satisfatoriamente ao permissivo legal e, a um só tempo, conforma-se com os ensinamentos sobre o tema. Nada há que acrescentar no tocante à legitimidade ativa nessa fase procedimental. A legitimidade passiva encontra-se satisfatoriamente evidenciada, uma vez que a parte requerida figura como adquirente dos produtos comercializados pela parte autora. Por fim, sobre a matéria, é importante mencionar duas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Súmula 521: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 701, §2º do CPC1, julgo procedente o pedido e declaro constituído o título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz (MA), 04 de agosto de 2021 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

05/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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