Procedimento Comum Cível 0805285-21.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805285-21.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/06/2026, 14:57

Outras Decisões

19/12/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 10:59

Documento (Certidão)

25/11/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805285-21.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JONATHAN MARLLON BASTOS DA SILVA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025. BRUNNA DIAS DAMASCENO Diretor de Secretaria 55103509 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 14:22

Documento (Certidão)

16/10/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REU: JONATHAN MARLLON BASTOS DA SILVA ROCHA O Excelentíssimo Senhor Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE, resp. pela 15ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): JONATHAN MARLLON BASTOS DA SILVA ROCHA(033.091.013-20);, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 18 de agosto de 2025. Eu, JOSILENE MENDES CARDOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Resp. pela 15ª Vara Cível Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0805285-21.2019.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/08/2025, 00:00

Documento (Edital)

19/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REU: JONATHAN MARLLON BASTOS DA SILVA ROCHA O Excelentíssimo Senhor Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE, resp. pela 15ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): JONATHAN MARLLON BASTOS DA SILVA ROCHA(033.091.013-20);, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito exequendo, com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 18 de agosto de 2025. Eu, JOSILENE MENDES CARDOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Resp. pela 15ª Vara Cível Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0805285-21.2019.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805285-21.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JONATHAN MARLLON BASTOS DA SILVA ROCHA SENTENÇA I. Relatório Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por CEUMA - Associação de Ensino Superior, em face de Jonathan Marllon Bastos da Silva, todos devidamente qualificados. Alega o autor que teria firmado Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com o requerido, no primeiro semestre do ano de 2014, no valor de R$ 2.072,34 (dois mil e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), que deveria ser pago em 06 (seis) parcelas de R$ 345,39 (trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Entretanto, o requerido não teria honrado com o avença ora firmada, deixando de pagar 05 (cinco) parcelas, resultando no débito de R$ 1.726,95 (um mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). Pede, ao final, pela procedência do pedido, para que o demandado seja compelido a efetuar o pagamento do débito. Com a inicial, apresentou documentos. Tem-se que foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido, seja em endereços informados pelo autor, bem como em endereços localizados por meio de buscas em sistemas judiciais, as quais não lograram êxito, motivo pelo qual foi determinada em ID nº 105301229 a citação do demandado por Edital. Edital expedido em ID nº 105816079, o qual não houve resposta do demandado, conforme atesta a Certidão ID nº 112821607, motivo pelo qual a DPE foi nomeada para atuar no presente feito como curadora especial. Contestação apresentada pela DPE em ID nº 116546296, onde alega, em preliminar, nulidade da citação por Edital, por não haver comprovação do esgotamento dos meios de localização do requerido. No mérito, aduz que não há comprovação do vínculo contratual, bem como cobrança abusiva a título de multa. Réplica apresentada pela parte autora em ID nº 118691481, onde ratifica os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, sobreveio as petições ID's nº 131947867 e 133818929, em que as partes pugnam pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Preliminarmente 1.1. Da validade da citação por Edital. Da análise dos autos, tem-se que a curadora especial não comprova a ocorrência de vício na citação editalícia ora realizada. Tem-se que foram realizadas diversas tentativas de localização do requerido nos autos, em endereços apresentados pelo autor, bem como em endereços localizados por meio de busca em sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) realizadas nos autos, e que tais tentativas citatórias foram realizadas tanto por carta com Aviso de Recebimento (AR), bem como por Oficial de Justiça. Assim, comprovado o esgotamento das tentativas de localização do demandado, a partir das diversas diligências realizadas nos autos, não há que se falar em invalidade da citação por Edital então realizada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC). 2. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, REJEITO a aludida preliminar. A seguir, passo à análise do mérito. 2. Do mérito Por se tratar de questão unicamente de direito, visto que a documentação acostada aos autos pelas partes se mostra suficiente para análise de suas alegações, sendo portanto desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, bem como há pedido expresso das partes pugnando pelo julgamento antecipado, passo portanto à análise do feito na forma do art. 355, I do CPC. O ponto controvertido na presente lide reveste-se em apurar a legalidade da cobrança imputada ao requerido, a partir do descumprimento de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, aplicando-se ao caso as disposições previstas no art. 373, incisos I e II do CPC. A partir da documentação apresentada com a inicial (ID nº 17076559), tem-se que resta comprovada o descumprimento do contrato por parte do demandado, uma vez que resta de demonstrado que o mesmo cursou as disciplinas oferecidas no semestre 2014.1 (fls.2), bem como a ocorrência do débito ora reportado, ante o não pagamento das mensalidades no período de 06/03/2014 a 06/06/2014 (fls. 1). A cobrança de multa de 2% (dois por cento) sob o montante devido não se mostra abusiva, já que o referido percentual se encontra em conformidade ao estabelecido no art. 52, §2º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor. 2. O CDC, em seu artigo 52, § 1º, prevê que as ?multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.? Possível, portanto, o estabelecimento de multa moratória para o caso de inadimplemento das mensalidades escolares, desde que observada a limitação legal. 3. Acolhido o pleito recursal para que seja aplicada a multa prevista no contrato entabulado entre as partes. Precedentes desta Corte. É cabível, portanto, a acumulação de multa contratual com os juros aplicados na sentença, pois os referidos encargos possuem fatos geradores distintos. 4. Recurso conhecido e provido para determinar a aplicação de multa de 2% (dois por cento) prevista no contrato sobre cada mensalidade inadimplida. (TJ-DF 0717505-04.2022.8.07.0007 1806418, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) Logo, comprovada a prestação dos serviços educacionais outrora contratados, bem como do descumprimento do contrato pelo demandado a partir do inadimplemento das prestações avençadas, impõe-se a procedência do pedido inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o requerido JONATHAN MARLLON BASTOS DA SILVA ROCHA no pagamento do valor de R$ 1.726,95 (um mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), acrescidos da multa de 2% (dois por cento) sob o montante devido, conforme previsão contratual. Deverá, ainda, incidir sob o valor, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento, e de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Condeno o requerido no pagamento das custas processuais, na forma da Lei, bem como em honorários advocatícios, que hora fixo em 10% (dez por cento) sob o montante da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância às formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805285-21.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JONATHAN MARLLON BASTOS DA SILVA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 15/05/2023 14:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Segunda-feira, 27 de Março de 2023. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário Matrícula:100081 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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