Cumprimento de sentença 0800859-95.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800859-95.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800859-95.2022.8.10.0021. AUTOR: THALYSON MONTEIRO PONTES Advogado: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA. Dispensado relatório circunstanciado (art.38, Lei 9099). Intimação - Trata-se de AÇÃO PARA COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, prevista na Lei 6.194/74, em função de acidente automobilístico. A seguradora Ré pagou, administrativamente, a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), como consta nos autos. Não obtida conciliação, passou-se imediatamente a instrução, com a conclusão dos autos para sentença. Decido. Rejeito as preliminares de processo, uma vez que todas, sem exceção, já foram analisadas exaustivamente, e repetidamente rejeitadas em todos os feitos da mesma natureza, tanto neste Juizado quanto nas Turmas Recursais. O que se tem é uma repetição mecânica das contestações, sem a preocupação com aquilo que, de fato, é relevante arguir, em face da jurisprudência consolidada. Mérito. Rejeito as impugnações aos documentos apresentados, pois atendem as exigências formais de admissibilidade da prova. No mérito, requer a ré que o pedido inicial seja julgado improcedente e, subsidiariamente, que o valor da indenização obedeça aos parâmetros estabelecidos na Lei 11.945/09, com a graduação da lesão decorrente do acidente. Como já decidido pelo STJ, na Reclamação 10093-MA, "A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação do patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ." (Ementa, 2). A Súmula 474, a seu turno, estabelece que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". O laudo do IML atesta perda funcional incompleta de um membro inferior com repercussão moderada. De acordo com a tabela anexa à Lei 6491, fosse completa a invalidez permanente a indenização corresponderia a 70% sobre o valor máximo de indenização. Sendo a invalidez permanente mas incompleta, incide o redutor previsto no inciso II, §1º, art.3º mencionada Lei: 75% de redução no caso de lesões de repercussão leve; 50% de redução quando as lesões forem de repercussão moderada, 25% para as de repercussão intensa. Assim, com base nos arts.5º e 6º da Lei 9099, que conferem ao juiz a livre apreciação da prova, e especial relevância as regras da experiência comum, para que a decisão possa refletir o máximo de justiça e equanimidade, é que atribuo, com base em evidências do laudo pericial, média repercussão as lesões, de sorte que o redutor previsto no art.3º, §1º, II da Lei 6194 será, no caso concreto, de 50% (cinquenta por cento) incidindo sobre o cálculo inicial. Conclusão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.193,75 (Dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), já descontado o pagamento administrativo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da data da citação, bem como correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data do evento danoso, conforme as Súmulas 426 e 580 do STJ, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro justiça gratuita ao autor, não extensiva a alvarás de valores superiores ao décuplo do valor das custas devidas se houver recurso do autor, na forma da legislação aplicável. O prazo para recurso inominado, que exige a intervenção de advogado, é de 10 dias. Decorrido o prazo, não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu, inclusive revel, para pagar voluntariamente o valor da condenação, em 15 dias, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, sob pena de multa de 10% sobre mencionado valor, e início de execução com penhora on line. Sendo decretada a revelia, os demais prazos para o revel sem advogado correrão em secretaria, que também deve atentar-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Havendo pagamento voluntário e concordância do autor referente ao valor depositado, fica autorizado ofício para pagamento ou alvará de levantamento, com as ressalvas das custas do selo, e intimação do autor, com o imediato arquivamento dos autos após as diligências, independentemente de novo despacho. Havendo recurso, tendo em vista a gratuidade deferida, certifique-se sua tempestividade, intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões, em 10 dias. Preenchidos os requisitos, recebo o recurso, intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões, em 10 dias. Decorrido o prazo, e juntadas ou não as contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Ressalto que em qualquer intimação a secretaria deve seguir o comando do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Tudo isso independentemente de novo despacho. P. R. I. São Luís (MA), data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800859-95.2022.8.10.0021. AUTOR: THALYSON MONTEIRO PONTES Advogado: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA. Dispensado relatório circunstanciado (art.38, Lei 9099). Sentença (expediente) - Trata-se de AÇÃO PARA COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, prevista na Lei 6.194/74, em função de acidente automobilístico. A seguradora Ré pagou, administrativamente, a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), como consta nos autos. Não obtida conciliação, passou-se imediatamente a instrução, com a conclusão dos autos para sentença. Decido. Rejeito as preliminares de processo, uma vez que todas, sem exceção, já foram analisadas exaustivamente, e repetidamente rejeitadas em todos os feitos da mesma natureza, tanto neste Juizado quanto nas Turmas Recursais. O que se tem é uma repetição mecânica das contestações, sem a preocupação com aquilo que, de fato, é relevante arguir, em face da jurisprudência consolidada. Mérito. Rejeito as impugnações aos documentos apresentados, pois atendem as exigências formais de admissibilidade da prova. No mérito, requer a ré que o pedido inicial seja julgado improcedente e, subsidiariamente, que o valor da indenização obedeça aos parâmetros estabelecidos na Lei 11.945/09, com a graduação da lesão decorrente do acidente. Como já decidido pelo STJ, na Reclamação 10093-MA, "A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação do patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ." (Ementa, 2). A Súmula 474, a seu turno, estabelece que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". O laudo do IML atesta perda funcional incompleta de um membro inferior com repercussão moderada. De acordo com a tabela anexa à Lei 6491, fosse completa a invalidez permanente a indenização corresponderia a 70% sobre o valor máximo de indenização. Sendo a invalidez permanente mas incompleta, incide o redutor previsto no inciso II, §1º, art.3º mencionada Lei: 75% de redução no caso de lesões de repercussão leve; 50% de redução quando as lesões forem de repercussão moderada, 25% para as de repercussão intensa. Assim, com base nos arts.5º e 6º da Lei 9099, que conferem ao juiz a livre apreciação da prova, e especial relevância as regras da experiência comum, para que a decisão possa refletir o máximo de justiça e equanimidade, é que atribuo, com base em evidências do laudo pericial, média repercussão as lesões, de sorte que o redutor previsto no art.3º, §1º, II da Lei 6194 será, no caso concreto, de 50% (cinquenta por cento) incidindo sobre o cálculo inicial. Conclusão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.193,75 (Dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), já descontado o pagamento administrativo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da data da citação, bem como correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data do evento danoso, conforme as Súmulas 426 e 580 do STJ, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro justiça gratuita ao autor, não extensiva a alvarás de valores superiores ao décuplo do valor das custas devidas se houver recurso do autor, na forma da legislação aplicável. O prazo para recurso inominado, que exige a intervenção de advogado, é de 10 dias. Decorrido o prazo, não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu, inclusive revel, para pagar voluntariamente o valor da condenação, em 15 dias, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, sob pena de multa de 10% sobre mencionado valor, e início de execução com penhora on line. Sendo decretada a revelia, os demais prazos para o revel sem advogado correrão em secretaria, que também deve atentar-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Havendo pagamento voluntário e concordância do autor referente ao valor depositado, fica autorizado ofício para pagamento ou alvará de levantamento, com as ressalvas das custas do selo, e intimação do autor, com o imediato arquivamento dos autos após as diligências, independentemente de novo despacho. Havendo recurso, tendo em vista a gratuidade deferida, certifique-se sua tempestividade, intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões, em 10 dias. Preenchidos os requisitos, recebo o recurso, intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões, em 10 dias. Decorrido o prazo, e juntadas ou não as contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Ressalto que em qualquer intimação a secretaria deve seguir o comando do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Tudo isso independentemente de novo despacho. P. R. I. São Luís (MA), data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800859-95.2022.8.10.0021. AUTOR: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - OAB/MA 12.413 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 23/01/2023 11:50. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala02 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp) / 98815-8346, e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 23/11/2022 VALDERLY DE CARVALHO MENDES Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: THALYSON MONTEIRO PONTES DEMANDADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogado/Autoridade do(a)

24/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Trânsito em julgado

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Todas as movimentações(39)