Tutela Antecipada Antecedente 0805105-77.2022.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0805105-77.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 11:08

Trânsito em julgado

23/08/2023, 11:08

Decurso de Prazo

19/06/2023, 09:48

Decurso de Prazo

19/06/2023, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCO FILOMENO ABREU FILHO Advogados: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Réu: SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN Advogado: JOSE RIBAMAR SANTOS BARROS JUNIOR - MG162179 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0805105-77.2022.8.10.0040 Trata-se de ação de obrigação de fazer formulada por FRANCISCO FILOMENO ABREU FILHO em face de SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN, tudo conforme narrado na petição inicial (Id 61744560). Deferida liminar para o registro da “Chapa União e Luta”, com a finalidade de concorrer as Eleições Sindicais em 2022. Citada, a requerida apresentou contestação nos autos, ressaltou que a liminar foi obedecida conforme determinado, bem como requereu a extinção do feito face a perda do objeto (Id 66001006). Em seguida, a parte autora concordou com a extinção do feito (Id 73683141). É o relatório. Decido. O interesse de agir ou interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. No caso dos autos infere-se que a parte autora postula apenas a obrigação de fazer quanto ao Registro Sindical da “Chapa União e Luta”, para o pleito eleitoral sindical do quadriênio 2022/2026, que fora deferido liminarmente. Na hipótese dos autos, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a questão objeto da demanda já foi dirimida, devendo a presente ação ser extinta nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

23/05/2023, 00:00

Perda do objeto

19/05/2023, 12:26

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 11:13

Documento (Certidão)

11/05/2023, 11:13

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:02

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:02

Publicação

17/12/2022, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805105-77.2022.8.10.0040. REQUERENTE: FRANCISCO FILOMENO ABREU FILHO REQUERIDO: SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE RIBAMAR SANTOS BARROS JUNIOR - MG162179 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a Parte requerida, por seu advogado, para manifestar-se sobre o pedido de desistência retro, no prazo legal. Imperatriz, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Tutela de Urgência]

24/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 14:25

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCO FILOMENO ABREU FILHO Advogados: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO - MA17446 Réu: SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN Advogado: JOSE RIBAMAR SANTOS BARROS JUNIOR - MG162179 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0805105-77.2022.8.10.0040 Trata-se de ação de obrigação de fazer formulada por FRANCISCO FILOMENO ABREU FILHO em face de SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN, tudo conforme narrado na petição inicial (Id 61744560). Deferida liminar para o registro da “Chapa União e Luta”, com a finalidade de concorrer as Eleições Sindicais em 2022. Citada, a requerida apresentou contestação nos autos, ressaltou que a liminar foi obedecida conforme determinado, bem como requereu a extinção do feito face a perda do objeto (Id 66001006). Em seguida, a parte autora concordou com a extinção do feito (Id 73683141). É o relatório. Decido. O interesse de agir ou interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. No caso dos autos infere-se que a parte autora postula apenas a obrigação de fazer quanto ao Registro Sindical da “Chapa União e Luta”, para o pleito eleitoral sindical do quadriênio 2022/2026, que fora deferido liminarmente. Na hipótese dos autos, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a questão objeto da demanda já foi dirimida, devendo a presente ação ser extinta nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo Eletrônico nº: 0805105-77.2022.8.10.0040 Classe CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Requerente(s): FRANCISCO FILOMENO ABREU FILHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA), ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 17446-MA) Requerido(s): SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN Advogados(s): Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ajuizada por FRANCISCO FILOMENO ABREU FILHO em face de SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN, nos termos constantes na exordial. Relatados, decido. O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44). Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, VII, a competência da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual, Fazenda Municipal, Saúde Pública, Improbidade Administrativa, Interesses Difusos e Coletivos, Fundações e Meio Ambiente. Pois bem, no caso em comento, a ação ordinária foi proposta em face da SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN, que não é pessoal jurídica de direito público, mas sim pessoa jurídica de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. Assim, como a demanda não foi proposta contra ente público, que ab nitio atrairia a competência deste juízo, outra alternativa não resta, senão, declinar o feito para uma das Varas Cíveis desta comarca. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMA, in verbis: EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA CÍVEL. I - O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa. II - Figura no pólo passivo da ação autoridade vinculada à CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. III - Conflito procedente, para declarar competente a 6ª Vara da Cível da Comarca de São Luís. Conflito de Competência nº 7412/2014. Relatora: Desª. Angela Maria Moraes Salazar. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0805105-77.2022.8.10.0040, à Distribuição para encaminhamento a uma das Varas Cíveis competentes para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela. P. R. I. Imperatriz/MA, 11 de março de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública

15/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Perda do objeto

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