Apelação Cível 0001705-20.2010.8.10.0037 - TJMA

Apelação Cível 0001705-20.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: NATANAEL DA SILVA DE SA FARIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA PROCESSO Nº 0001705-20.2010.8.10.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Nordeste S/A em face de Natanael da Silva de Sá Farias. Analisando os autos, verifico a existência de vício no edital de citação (Id. 28085216, pág. 33), que determinou a apresentação de "contestação no prazo de 15 (quinze) dias", procedimento incompatível com o rito da execução de título extrajudicial. O rito correto prevê a citação do executado para pagar a dívida em 3 (três) dias, e só então abre-se o prazo para a oposição de embargos à execução. O próprio exequente, em petição (Id. 28085216, pág. 35), reconheceu a desconformidade e requereu a expedição de novo edital com as devidas retificações, para que constasse o prazo de 3 (três) dias para pagamento e o de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos. Dessa forma, havendo erro de procedimento que pode prejudicar o andamento processual, é imperativo chamar o feito à ordem para sanar a irregularidade. Ante o exposto: DECLARO A NULIDADE do edital de citação de Id. 28085216, pág. 33, por seu manifesto desacordo com o procedimento de execução de título extrajudicial. Chamo o feito à ordem e, considerando as diversas tentativas infrutíferas de localização do devedor, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar a citação, sob pena de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Grajaú/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú Endereço das partes: BANCO DO NORDESTE Rua Prof. Ivo Anselmo, Lote 3B, Qd AC-I, sn, Loteamento Bela Vista, Renascença II, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-700 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 NATANAEL DA SILVA DE SA FARIAS BOM JESUS, 52, QUATRO BOCAS, ITAIPAVA DO GRAJAú - MA - CEP: 65948-000

23/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/09/2023, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 08:45

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 15:57

Publicação

21/08/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(a): BENEDITO NABARRO - MA3796 Apelado(a): NATANAEL DA SILVA DE SA FARIAS Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LEI - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. APELO PROVIDO. I - A prescrição intercorrente não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. II - Na espécie, o processo encontrava-se suspenso em decorrência de Lei (Leis n° 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018), não havendo demonstração de inércia da parte autora em dar andamento ao feito, razão pela qual a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001705-20.2010.8.10.0037 - Grajaú Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de agosto de 2023 e término no dia 14 de agosto de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/08/2023, 00:00

Provimento

17/08/2023, 07:15

Mérito

14/08/2023, 15:34

Mérito

14/08/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 07:41

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 15:19

Para julgamento de mérito

31/07/2023, 13:22

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(a): BENEDITO NABARRO - MA3796 Apelado(a): NATANAEL DA SILVA DE SA FARIAS Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE LEI - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. APELO PROVIDO. I - A prescrição intercorrente não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. II - Na espécie, o processo encontrava-se suspenso em decorrência de Lei (Leis n° 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018), não havendo demonstração de inércia da parte autora em dar andamento ao feito, razão pela qual a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001705-20.2010.8.10.0037 - Grajaú Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de agosto de 2023 e término no dia 14 de agosto de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/08/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

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