Procedimento Comum Cível 0802031-09.2017.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802031-09.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: LUCAS VIALES ALVES MARTINS Advogado da Parte Autora: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADSON BRUNO BATALHA DO NASCIMENTO - MA6906-A, NATHUSA DE FATIMA TORRES CHAVES - MA8032 Parte Requerida: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA e outros Advogado da Parte Requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON DE ALENCAR JUNIOR - MA4796 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO COLLARES PALMEIRA - PA11730-A SENTENÇA REU: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA, ITAU SEGUROS S/A, firmaram um acordo para pôr fim ao litígio. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do NCPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Requerida. Honorários advocatícios conforme acordado. Homologo ainda a desistência ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. CUMPRA-SE. Codó/MA, 03/08/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó Proc. n.º 0802031-09.2017.8.10.0034 Parte Vistos etc. LUCAS VIALES ALVES MARTINS, juntamente com a parte requerida

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON DE ALENCAR JUNIOR - MA4796 Embargado: LUCAS VIALES ALVES MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADSON BRUNO BATALHA DO NASCIMENTO - MA6906-A, NATHUSA DE FATIMA TORRES CHAVES - MA8032 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA, através de advogado, em face da sentença prolatada em ID nº 61796231. Alega que a sentença padece do vício da contradição, requerendo a correção da sentença e reforma da parte que determinou ao pagamento de custas em igualdade, com o fim da condenação nas custas processuais e horários sejam respondidas por inteiro pelos AUTORES, bem como a questão dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a condenação teve por base o valor da causa e não da condenação ou do proveito econômico obtido. Manifestação do embargado juntada em ID nº 66646559. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Na espécie tenho que assiste parcial razão ao embargante, na medida em que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação/proveito econômico, e não com base no valor da causa, na forma do §2º, do art. 85, do NCPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) Quanto ao pleito de que custas processuais e horários sejam respondidas por inteiro pelos AUTORES exclusivamente, não há como ser deferido, vez que ambas as partes foram vencidas e vencedores da demanda. Dispositivo ISTO POSTO, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração e integro a sentença para o capítulo atinente ao dispositivo, fazendo-o nos seguintes termos: “Em razão da sucumbência recíproca, pois cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido (art. 86, CPC), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como honorários advocatícios para a parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC), observado em relação aos autores a gratuidade de justiça concedida nos autos ". Intimem-se. Codó/MA, 11 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara Intimação - Processo nº 0802031-09.2017.8.10.0034

12/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCAS VIALES ALVES MARTINS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA em 23/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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