Execução Fiscal 0027612-42.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0027612-42.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

11/09/2023, 12:26

Trânsito em julgado

11/09/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 22:44

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:53

Decurso de Prazo

27/07/2023, 23:54

Decurso de Prazo

27/07/2023, 20:56

Decurso de Prazo

27/07/2023, 17:45

Decurso de Prazo

27/07/2023, 08:55

Decurso de Prazo

26/07/2023, 21:16

Publicação

01/07/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: CONSTRUTORA CALIPSUS DE SALCAR LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0027612-42.2009.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra CONSTRUTORA CALIPSUS DE SALCAR LTDA, com base nas CDAs nºs. 51.426/09-87,. 51.429/09-20 e 51.423/09-34 acostadas aos autos, totalizando no valor de R$ 8.407,36 (oito mil, quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 86908376). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 12:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2023, 16:56

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 16:53