Reintegração / Manutenção de Posse 0828253-40.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0828253-40.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitschek Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0828253-40.2022.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da(s) parte(s) ASSOC. DE PROD. RURAIS DA VILA BRAZILANDIA ELBA BOTELHO BORGES e outros, representadas nos autos pelo(s) advogado(s): GUSTAVO PEREIRA DA COSTA - MA21671-A, MARCOS GABRIEL ARAUJO RIBEIRO - MA22429, PATRICIA SCHNEIDER - SP146479 para ciência da DECISÃO ID 178252686 que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte requerida. CONFORME PREVISÃO DO ART. 1026 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL, DE FORMA QUE AS PARTES DISPÕEM, A PARTIR DA PRESENTE INTIMAÇÃO, DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, OU 30 (TRINTA) NAS HIPÓTESES LEGAIS DE PRAZO EM DOBRO, PARA APRESENTAR, QUERENDO, RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 30 de Abril de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 216259 DECISÃO Retornaram os autos conclusos contendo embargos de declaração (ID 169902332) opostos por Elba Botelho Borges e Luciano Afonso Borges, em face da sentença de ID 168413321. Os embargos de declaração suscitam omissão da sentença ao fundamento de que não fixou multa à associação e os seus filiados para a hipótese de descumprimento da obrigação negativa de praticar quaisquer atos materiais de reabertura, ampliação, utilização irregular ou turbação da estrada, cuja servidão de passagem não foi reconhecida. Argumentam os embargantes que a ausência de fixação de multa pelo descumprimento, retira a eficácia coercitiva da sentença. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões no ID 176698813, argumentando, em síntese, que a ausência de multa na sentença não compromete sua eficácia nem impede a adoção futura de medidas coercitivas e, dessa forma, não há omissão. A embargada e o Ministério Público não se manifestaram quanto aos embargos de declaração, embora tenham sido regularmente intimados. Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão disciplinas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, a via dos embargos de declaração não é vocacionada à rediscussão da decisão embargada, de revaloração de fatos e provas, mas dedicada às estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC que, em síntese, cumprem a finalidade de subtrair do provimento judicial obscuridade, contradição, erro material e omissão quanto a questões importantes e que necessariamente devem ser consideradas para o convencimento do magistrado. Sobre a omissão, na esteira do art. 489, §1º do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Neste particular, embora a sentença não tenha estabelecido multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de não fazer, não há omissão. As astreintes não foram fixadas por não serem reputadas, neste momento, necessárias ou adequadas. Sem prejuízo, todavia, de ulterior fixação em caso de necessidade. A rigor, o cumprimento das decisões judiciais deve ser estimulado de forma voluntária. O estabelecimento de balizamentos e medidas coercitivas pode ser postergado para a fase de cumprimento de sentença, caso haja recusa em acatá-la. Inexiste, portanto, a obrigação de o magistrado estabelecê-las de imediato. Não por outra razão, a redação do caput e do § 1º do art. 536 do CPC prevê medidas coercitivas no capítulo referente ao cumprimento de sentença. O uso do verbo “poderá” e das locuções “de ofício ou a requerimento” indica que o delineamento das medidas necessárias à satisfação da ordem judicial está inserido no juízo de discricionariedade do magistrado, conforme as nuances do caso concreto. Diante do exposto, conheço do recurso, todavia nego-lhe provimento. Intimem-se. Publique-se. A presente decisão substitui quaisquer expedientes necessários ao cumprimento das diligências. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: [email protected] Processo n.º: 0828253-40.2022.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA das partes ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA VILA BRAZILÂNDIA e outros, representadas nos autos pelos advogados: GUSTAVO PEREIRA DA COSTA - MA21671-A; MARCOS GABRIEL ARAUJO RIBEIRO - MA22429; PATRICIA SCHNEIDER - SP146479, para ciência da SENTENÇA id n.º 168413321, e para, querendo, manifestarem-se nos autos. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 09 de Janeiro de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. PATRICIA RIBEIRO TRIVELLATO Vara Agrária de Imperatriz Matrícula n.º 138297 SENTENÇA Trata-se de julgamento conjunto dos processos nº 0801930-48.2021.8.10.0028 e nº 0828253-40.2022.8.10.0001, reunidos por decisão deste Juízo diante da identidade probatória e do risco concreto de decisões contraditórias sobre as estradas que interligam a MA-006 à Fazenda Baluarte e ao Projeto de Assentamento Brazilândia, com trecho incidente sobre área de reserva legal. O primeiro processo, nº 0801930-48.2021.8.10.0028, foi inicialmente proposto por Elba Botelho Borges em face de Janilson Sobral da Silva, visando exclusivamente à reintegração de posse da servidão de passagem que liga a Fazenda Baluarte à Rodovia MA-006. Segundo a autora, a via, existente há mais de vinte anos e utilizada de modo contínuo e consensual, teria sido bloqueada unilateralmente pelo réu, deixando seu imóvel encravado e inviabilizando a circulação de pessoas, insumos e produção agrícola. Posteriormente, a autora apresentou aditamento, ampliando o objeto para incluir pedido de manutenção de posse da área de reserva legal, em razão da abertura de uma estrada clandestina por terceiros dentro da mata nativa do imóvel. O segundo processo, nº 0828253-40.2022.8.10.0001, é ação proposta pela Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia, que reúne cerca de 362 famílias beneficiárias do Projeto de Assentamento Brazilândia, visando ao reconhecimento judicial da usucapião de servidão de passagem sobre o mesmo trajeto que dá acesso do assentamento à MA-006. A associação sustenta que a via vicinal foi aberta há mais de vinte anos, em decorrência da implantação dos assentamentos pelo INCRA, e sempre foi utilizada de forma pacífica, contínua e pública como principal rota para escolas, postos de saúde e escoamento da produção, sendo posteriormente bloqueada pelos proprietários da Fazenda Baluarte, o que teria obrigado os assentados a percorrer trajetos muito mais longos, afetando diretamente a vida cotidiana de centenas de famílias. Por isso, além do reconhecimento da servidão pelo decurso do tempo, a associação requer também manutenção de posse coletiva da via e tutela de urgência para a abertura do caminho. Relatório do processo nº 0801930-48.2021.8.10.0028: No processo nº 0801930-48.2021.8.10.0028, a autora Elba Botelho Borges ajuizou ação de reintegração de posse em face de Janilson Sobral da Silva, afirmando que o acesso tradicional à Fazenda Baluarte (matrículas 2724, 2725, 2726, 2727 e 2728 da Serventia Extrajudicial de Buriticupu), utilizado há mais de vinte anos como servidão de passagem, teria sido abruptamente bloqueado pelo requerido, impedindo o trânsito de pessoas, máquinas e insumos indispensáveis às atividades agrícolas. A autora relata exercer posse indireta sobre o imóvel, explorado diretamente por empresários rurais do Grupo L&D Peteck, e sustenta que a via sempre foi utilizada de forma contínua, consensual e pública, inclusive por outros proprietários da região, como demonstram as declarações juntadas à inicial. A autora afirma que, após a interdição ambiental de estrada clandestina aberta por terceiros dentro da reserva legal da Fazenda Baluarte, o requerido passou a pressionar pela liberação da passagem irregular e, como forma de retaliação, promoveu o fechamento da servidão tradicional. Relata que, em 7 de setembro de 2021, o réu reuniu diversas pessoas para impedir a circulação na estrada, chegando a impedir a saída do gerente da fazenda, sendo necessária intervenção policial. Em razão desses fatos, a autora requereu tutela de urgência para determinar a imediata retirada dos bloqueios, com restabelecimento da passagem pela servidão, autorização para uso de força policial em caso de resistência e fixação de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento ou de novo esbulho, além da posterior procedência da ação para tornar definitiva a reintegração de posse. A liminar foi deferida pelo juízo de origem (id 52364505), que determinou a reintegração da autora na posse da servidão de passagem, fixou prazo de cinco dias para desobstrução total da via e estabeleceu multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 40.000,00. Na mesma decisão, determinou-se que a autora adequasse o valor da causa ao benefício econômico pretendido. Após a decisão, a própria autora, por intermédio de sua advogada, opôs embargos de declaração (id 52856813) cumulada com pedido de aditamento da inicial e nova tutela de urgência. Nos embargos, alegou omissão da decisão liminar quanto ao pedido de cominação de multa específica para hipótese de novo esbulho na servidão de passagem, e requereu a fixação de multa de R$ 10.000,00 para cada novo esbulho que viesse a ser praticado pelo réu. Ademais, a autora requereu o aditamento da petição inicial, para que a demanda passasse a ser qualificada como ação de reintegração de posse de servidão de passagem cumulada com ação de manutenção de posse da área de reserva florestal de sua propriedade, ambas com pedido de antecipação de tutela. Explicou que os fatos descritos na inicial decorrem justamente da abertura da estrada clandestina dentro da reserva legal e da subsequente reabertura dessa via pelo réu e por pessoas por ele lideradas, com retirada das placas de interdição da SEMMA e reaterro das valas, o que caracterizaria turbação atual da posse da autora sobre a área de reserva legal, a reclamar tutela possessória específica de manutenção. No bojo do aditamento, a autora formulou novo pedido de tutela de urgência, agora voltado à área de reserva legal, para que o requerido fosse compelido a recompor os bloqueios e a reinstalar as placas anteriormente colocadas pela SEMMA nos acessos da estrada clandestina, restabelecendo a interdição ambiental. Na mesma oportunidade, em atenção à determinação constante da decisão liminar, requereu a adequação do valor da causa, propondo a atribuição de R$ 20.000,00 à ação de reintegração de posse da servidão de passagem e de igual valor à ação de manutenção de posse da reserva florestal, totalizando valor global de R$ 40.000,00. Em seguida, foi juntada aos autos certidão da Oficial de Justiça (id 52858898) informando sobre o cumprimento do mandado de reintegração de posse, citação e intimação. Conforme o documento, no dia 14 de setembro de 2021, o acesso já estava liberado, conforme registro fotográfico. Ato contínuo, certificou ter imitido a autora Elba Botelho Borges na posse da servidão de passagem que corta as terras do réu, por intermédio de seus representantes Christian Botelho Borges e Luciano Afonso Borges. Posteriormente, procedeu à citação do réu e à sua intimação da decisão liminar. A autora comprovou o pagamento das custas complementares (id 53565446). Após o cumprimento da liminar e a citação do requerido, foi certificada pela Secretaria Judicial, em 26 de outubro de 2021, a fluência do prazo sem apresentação de contestação, informando a ocorrência de revelia, conforme certidão de id 55119609. Na mesma data, o juízo de origem proferiu despacho (id 55183892) determinando que a autora retificasse o valor da causa, tanto no pedido inicial quanto no pedido formulado em aditamento, adotando como parâmetro os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para ações possessórias, especialmente quanto ao benefício patrimonial perseguido e ao valor despendido para aquisição da posse ou proporcional da área litigiosa. Em 29 de novembro de 2021, a autora apresentou petição de emenda (id 57154220), na qual enfrentou detalhadamente os critérios de cálculo indicados no despacho de id 55183892, sustentando que, aplicando-se integralmente os parâmetros fixados pelo próprio juízo, o resultado seria inferior tanto ao valor originalmente atribuído à causa quanto ao valor de R$ 40.000,00 indicado no aditamento, sobre o qual já havia sido recolhida complementação de custas. Explicou, com base em documentos das matrículas das propriedades envolvidas, que a quantificação proposta pelo despacho conduziria a valores ínfimos (R$ 207,13 para o pedido originário e R$ 3.945,44 para o pedido de manutenção da posse da reserva legal), razão pela qual as custas já recolhidas seriam suficientes. Decisão de id 57629705, proferida em 6 de dezembro de 2021, que apreciou os embargos de declaração opostos pela autora, reconhecendo a omissão quanto à multa para hipótese de novo esbulho ou nova turbação, e fazendo constar expressamente que incidiria multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00, também nesses casos. Na mesma decisão, examinando o aditamento apresentado em 17/09/2021, concluiu que sua admissibilidade estava condicionada ao consentimento do réu, pois este já havia sido citado em 14/09/2021. Assim, determinou a intimação do requerido para manifestação, facultando-lhe apresentação de nova defesa em caso de concordância. Em 24 de outubro de 2022 foi lançada certidão (id 78953140) informando a intempestividade da manifestação apresentada pelo réu em 17/10/2022 (id 78506939), a qual se limitou a externar discordância quanto ao aditamento e a comunicar a habilitação de novos patronos. O juízo de origem proferiu despacho de id 82107743 ratificando a liminar anteriormente concedida e ratificando, também, os embargos de declaração já acolhidos no ato judicial de id 57629705. Em 19 de janeiro de 2023, a autora opôs novos embargos de declaração (id 83912671), desta vez apontando omissões na decisão de id 82107743. Alegou que ainda não havia sido expressamente declarado o acolhimento do aditamento formulado no id 52856813, especialmente diante da intempestividade da manifestação do réu sobre o tema; sustentou, também, a necessidade de apreciação da liminar de manutenção de posse da área de reserva legal e, ainda, a decretação da revelia, por ausência de contestação no prazo legal. Em 25 de janeiro de 2023, o juízo determinou a intimação do réu, na qualidade de embargado, para que se manifestasse sobre os embargos da autora, ante o possível efeito modificativo (id 84244992). Contudo, a certidão de 24 de fevereiro de 2023 (id 86410793) informou que o réu permaneceu inerte. Em 18 de abril de 2023, o magistrado determinou a abertura de vista ao Ministério Público (id 90093058), para que indicasse eventual interesse institucional no feito, especialmente considerando que a estrada vicinal objeto da lide podia possuir reflexos coletivos. O Ministério Público apresentou manifestação no mesmo dia 18/04/2023 (id 90238636), observando que a demanda poderia revelar interesse coletivo em razão do uso comunitário da estrada vicinal e requerendo a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada em 20 de junho de 2023, conforme termo de id 95018689. Ambas as partes compareceram acompanhadas de seus advogados, mas não houve acordo. A autora requereu a juntada de cópia dos autos que tramitavam perante a Vara Agrária de São Luís/MA, pedido que foi deferido pelo juízo. A autora juntou, em 27 de junho de 2023, petição contendo as principais peças da ação de usucapião nº 0828253-40.2022.8.10.0001 (id 95670704), ajuizada pela Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia em face da própria autora e de seu coproprietário, Luciano Afonso Borges. A petição reforçou que a estrada clandestina seria utilizada como atalho entre propriedades do réu e a MA-006, descrevendo o histórico que resultou no pedido liminar aditado, ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem. Na sequência, o Ministério Público apresentou parecer de id 121296690, manifestando-se pela remessa dos autos à Vara Agrária, em razão da competência absoluta daquela unidade para dirimir conflitos fundiários coletivos, nos termos da Lei Complementar nº 220/2019. Em 18 de junho de 2024, a autora apresentou nova manifestação (id 122093721), na qual reiterou que a ação deveria permanecer tramitando na 1ª Vara de Buriticupu, pois a ação de usucapião havia sido remetida à Justiça Federal, circunstância que, segundo alegou, impossibilitaria qualquer reunião de feitos. Em 28 de outubro de 2024, a autora protocolou nova petição (id 133125328), trazendo fato superveniente: a Justiça Federal teria declinado da competência na ação de usucapião, determinando sua devolução à Justiça Estadual. Apesar disso, sustentou que a reunião dos processos permanecia inviável, pois ambos tramitaram perante juízos de competência absoluta distinta. Em decisão de id 132955740, houve o declínio da competência para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, ao fundamento de que o litígio se inseria no âmbito de conflito fundiário coletivo. Naquela unidade judicial, ao examinar o feito à luz da superveniência da Lei Complementar nº 274/2024, da Resolução-GP nº 110/2024 e do Provimento nº 54/2024, diplomas que instituíram a Vara Agrária da Comarca de Imperatriz com jurisdição regionalizada, determinou-se a remessa dos autos para este Juízo. Recebido o processo nesta Vara Agrária de Imperatriz, sobreveio decisão de 20 de outubro de 2025 (id 163537221), na qual este Juízo, ao reexaminar a tramitação anterior, reconheceu a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC, em razão da citação pessoal regularmente realizada (id 52858898), da ausência de contestação tempestiva, do silêncio diante do aditamento intimado (id 57629705) e da manifestação intempestiva certificada no id 78953140. Na mesma decisão, destacou-se que a lide se entrelaça com a ação de usucapião de servidão de passagem nº 0828253-40.2022.8.10.0001, que versa sobre a mesma estrada vicinal, e determinou-se a reunião dos processos nº 0801930-48.2021.8.10.0028 e nº 0828253-40.2022.8.10.0001 para julgamento conjunto, a fim de assegurar a uniformidade e a coerência das decisões sobre o mesmo bem, evitando resultados contraditórios. Ainda no mesmo ato, foi determinada a intimação do Ministério Público (art. 178, II, CPC) para se manifestar sobre os pedidos formulados na inicial e no aditamento, e dada ciência à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em razão de sua atuação como custos vulnerabilis nos autos da ação de usucapião. A Defensoria Pública apresentou manifestação em 25 de novembro de 2025 (id 163290448), pugnando pelo indeferimento do aditamento à inicial quanto à manutenção de posse da área de reserva legal, sob o argumento de que não houve adequada identificação dos supostos terceiros turbadores nem comprovação específica de turbação naquela área, e pela declaração da existência inconteste da servidão de passagem comum, ampla e comunitária, a ser mantida e restabelecida de modo a garantir o livre trânsito dos autores das ações conexas sobre a estrada em litígio. Na sequência, o Ministério Público Estadual, ofertou parecer de mérito em 26 de novembro de 2025 (id 166765672), opinando pela procedência dos pedidos formulados pela autora, com confirmação da tutela possessória em relação à servidão tradicional e à área de reserva legal, destacando que não se admite usucapião ou servidão amparada em violação à legislação ambiental. Relatório do processo nº 0828253-40.2022.8.10.0001: No processo nº 0828253-40.2022.8.10.0001, a Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia ajuizou ação de usucapião de servidão de passagem cumulada com manutenção de posse e pedido de tutela de urgência em face de Elba Botelho Borges e Luciano Afonso Borges, proprietários da Fazenda Baluarte. Alegou ser composta por aproximadamente 362 famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, ocupantes do Projeto de Assentamento Brazilândia, e que, desde 1997, utilizam uma estrada vicinal que parte da MA-006, atravessa parte das matrículas da Fazenda Baluarte e segue em direção ao assentamento, como principal rota para o escoamento da produção e acesso a serviços públicos essenciais. Sustentou que essa via de terra, com cerca de 12,3 km de extensão, teria sido aberta e utilizada de forma pública, pacífica e contínua por mais de vinte anos, com anuência dos proprietários vizinhos, inclusive dos réus, configurando verdadeira servidão de passagem em favor da coletividade de assentados. Narraram ainda que, em setembro de 2021, os réus teriam bloqueado o trecho que corta suas terras, escavando valas e impedindo o trânsito de veículos, o que obrigou as famílias do assentamento a percorrer trajetos muito mais longos por rotas alternativas, com prejuízos ao transporte escolar, ao acesso à saúde e ao escoamento da produção. Com base nesses fatos, a associação requereu o reconhecimento judicial, por usucapião, da servidão de passagem incidente sobre o trajeto que atravessa as matrículas da Fazenda Baluarte, bem como a manutenção de posse da via em favor da coletividade, com concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio da estrada e garantir o livre trânsito de pessoas e coisas. A ação foi inicialmente distribuída à Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Pelo despacho de 27 de maio de 2022 (id 67789342), concedeu-se à autora os benefícios da justiça gratuita e, quanto ao pedido liminar, foi determinada a prévia emenda da inicial para que fosse juntada ata de assembleia da associação autorizando o ajuizamento da ação. A Associação Autora apresentou emenda à inicial (id 68658006), juntando a ata de assembleia que autorizou o ajuizamento da demanda em nome dos assentados do P.A. Brazilândia. Na sequência, em 30 de junho de 2022, Elba Botelho Borges e Luciano Afonso Borges apresentaram manifestação sobre o pedido liminar (id 70361441). Nessa oportunidade, declararam-se citados, reservando-se o direito de apresentar contestação no prazo legal, e pugnaram pelo indeferimento da tutela de urgência. Argumentaram, em síntese, que a usucapião de servidão de passagem pretendida pela associação visaria legitimar, por via oblíqua, grave crime ambiental praticado por terceiros no ano anterior dentro da reserva legal da Fazenda Baluarte, consistente na abertura, em plena mata, de uma nova estrada de aproximadamente 12,3 km de extensão e 10 metros de largura, sem conhecimento ou autorização dos proprietários ou dos órgãos de fiscalização. Sustentaram que tal abertura foi objeto de interdição pela SEMMA de Buriticupu, com colocação de placas e barreiras, e que eventuais bloqueios executados pelos réus decorreriam da necessidade de resguardar a integridade da área de preservação permanente e de cumprir as determinações ambientais, não se podendo admitir a constituição de servidão fundada em ato ilícito ou em degradação ambiental. A Associação autora, por sua vez, apresentou manifestação específica à petição dos réus (id 70700866), na qual impugnou as alegações defensivas. Asseverou que jamais negou a existência de ilícitos ambientais eventualmente apurados pelos órgãos competentes, mas enfatizou que o foco da demanda não recai sobre o “ramal novo” desmatado, e sim sobre a estrada tradicional utilizada há décadas pela comunidade, a qual não se confundiria com o trecho objeto de interdição ambiental. Os réus apresentaram contestação (id 72021314), na qual retomaram as linhas gerais de sua manifestação anterior. Alegaram que existem rotas alternativas de acesso ao P.A. Brazilândia, por meio da BR-222 e de outras estradas vicinais, e que o caminho que atravessa o imóvel dos réus, foi objeto de interdição ambiental justamente em razão de desmatamento ilegal em zona de preservação. Invocaram, ainda, a impossibilidade jurídica de aquisição de direitos reais pela prática de infração ambiental e afirmaram que o bloqueio da estrada visou resguardar a propriedade e cumprir determinações dos órgãos ambientais, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Após a contestação, o juízo da Vara Agrária de São Luís proferiu despacho em 15 de agosto de 2022 (id 72738400), no qual determinou a intimação da Associação para, no prazo legal, apresentar réplica às alegações deduzidas na contestação e especificar as provas que pretendia produzir, prosseguindo-se, em seguida, com a instrução do feito. Em atenção ao despacho supracitado, os réus Elba Botelho Borges e Luciano Afonso Borges apresentaram petição de especificação de provas (id 76081412). Aduziram que a estrada cuja usucapião é pretendida pela associação, identificada em mapa juntado aos autos, teria cerca de 12,3 km de extensão e se encontraria integralmente localizada em área de preservação ambiental, sendo aproximadamente 6,3 km no interior da reserva legal da Fazenda Baluarte e o restante em área de reserva legal de propriedade vizinha. Na mesma peça, os réus indicaram como pontos controvertidos, entre outros, a alegada antiguidade da estrada, o suposto uso contínuo, manso e pacífico pela comunidade por mais de vinte anos, a inexistência de oposição dos proprietários, a caracterização de posse apta à usucapião em área de reserva legal e a afirmação de que a interdição decorreria de mero capricho dos réus, e não de exigências ambientais. Ao final, sustentaram que a prova documental já produzida seria suficiente para o julgamento, mas, por cautela, requereram, caso o juízo entendesse necessário, a realização de prova pericial topográfica e ambiental, além da oitiva de testemunhas, a fim de melhor esclarecer o traçado da via, a localização em reserva legal e as circunstâncias de sua abertura e interdição. Em 14 de setembro de 2022, a Associação autora apresentou réplica à contestação (id 76227591). Na peça, iniciou rebatendo a preliminar de conexão suscitada pelos réus em relação ao processo nº 0801930-48.2021.8.10.0028, afirmando não haver identidade de pedidos nem de causa de pedir, porquanto, na presente ação, a causa de pedir residiria na existência de estrada tradicional que atravessa as terras dos corréus e o pedido seria o reconhecimento, por usucapião, da servidão de passagem em favor da coletividade de assentados; ao passo que, na ação possessória da reintegração de posse, a controvérsia versaria sobre o bloqueio de servidão de passagem já existente. No mérito, a associação reiterou que os próprios réus reconheceriam a existência da malha viária implantada pelo INCRA e de servidões de trânsito que cortam propriedades vizinhas, insistindo que o objeto desta ação é a proteção da estrada tradicional utilizada desde a criação do Projeto de Assentamento Brazilândia, e não a legitimação de qualquer desmatamento recente em área de reserva legal. Em cumprimento à mesma decisão de id 72738400, o Estado do Maranhão apresentou manifestação (id 76606039) na qual, após registrar a ciência da demanda, informou não possuir interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito, por entender tratar-se de litígio basicamente travado entre particulares em torno da existência ou não de servidão de passagem. Por sua vez, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA apresentou a petição de id 76585423, informando que a área técnica e a Superintendência Regional do INCRA no Maranhão identificaram interesse em intervir na ação, por entender que as 362 famílias integrantes da Associação Autora são beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), situadas no Projeto de Assentamento Brazilândia. Assim, requereu sua admissão como assistente da parte autora e, em consequência, a remessa do feito à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Em seguida, os réus Elba Botelho Borges e Luciano Afonso Borges protocolaram a petição de id 80243412, na qual expuseram que o pedido de intervenção formulado pelo INCRA estaria fundado em premissa fática equivocada. Sustentaram que o mapa reproduzido pelo INCRA daria a entender que a estrada discutida nestes autos se situaria no interior do Projeto de Assentamento Brazilândia, quando, na realidade, a via objeto da usucapião localiza-se integralmente fora da área do assentamento, em terras particulares, produtivas e ambientalmente licenciadas, pertencentes aos réus e a proprietário vizinho. Ressaltaram que os três pontos de interdição realizados pela SEMMA possuem coordenadas geográficas precisas, comprovando que a via não integra o P.A. Brazilândia. Ao final, requereram que o INCRA fosse intimado a esclarecer os fundamentos de fato que justificariam sua intervenção ou, alternativamente, a desistir do pedido de integração à lide. Em despacho de id 81125211, determinou-se a intimação da associação autora para se manifestar sobre o pedido de assistência, e a intimação do INCRA para responder quanto à base legal de sua intervenção. Em resposta, a associação autora apresentou manifestação em 28 de novembro de 2022 (id 81384607), afirmando expressamente ter interesse na intervenção do INCRA como assistente. Na sequência, em 2 de dezembro de 2022, os requeridos protocolaram petição (id 81780066) por meio da qual juntaram declaração subscrita por Maria de Fátima Lyra Pessoa dos Reis Caldas, com o objetivo de demonstrar que a servidão tradicional existente na região não atravessaria a propriedade dos réus e não se confundiria com a estrada clandestina aberta dentro da área de preservação da Fazenda Baluarte. No mesmo ato, manifestaram concordância com o julgamento antecipado da lide. Ainda dentro do prazo fixado no despacho de id 81125211, a associação autora apresentou, em 3 de dezembro de 2022 (id 81802026), petição na qual se opôs ao julgamento antecipado. Sustentou a imprescindibilidade da prova testemunhal, especialmente para demonstrar a antiguidade, continuidade e natureza pública do uso da estrada pelos moradores do assentamento. Em 17 de dezembro de 2022, o INCRA protocolou manifestação de id 82721506, afirmando que os membros da associação autora são beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e que, em razão desse vínculo institucional, a autarquia possui interesse direto no deslinde da controvérsia envolvendo o acesso ao assentamento. O Ministério Público Estadual apresentou manifestação em 30 de janeiro de 2023 (id 84507807), informando não se opor ao ingresso do INCRA como assistente da parte autora. Posteriormente, em decisão de id 89813622, ao ser reconhecida a existência de interesse jurídico do INCRA, aquele Juízo declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Na sequência, os requeridos opuseram embargos de declaração (id 91262994) contra a decisão relatada acima, alegando omissão, sob o argumento de que a decisão não apreciou previamente as impugnações que haviam sido dirigidas, em três oportunidades, ao pedido de intervenção do INCRA, nem exigiu da autarquia a indicação de base legal concreta que justificasse seu interesse de agir na demanda. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, atuando como custos vulnerabilis, apresentou manifestação em 5 de junho de 2023 (id 93948719), na qual defendeu a inexistência de omissão na decisão embargada. Em 06 de setembro de 2023, o Juízo da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís proferiu decisão (id 100935245) negando provimento aos embargos de declaração. Após, foi certificada nos autos a juntada do processo retornado da Justiça Federal (id 138754943), consignando que o feito havia sido redistribuído pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e encaminhado de volta para a Justiça Estadual. Na sequência, em 21 de janeiro de 2025, o Juízo da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís proferiu decisão (id 138919447), na qual reconheceu a modificação da competência absoluta e determinou a remessa dos autos à Vara Agrária da Comarca de Imperatriz. Após a redistribuição do feito, já sob a jurisdição deste Juízo, foi proferida a decisão de id 145118118. Naquela decisão, rejeitou-se a preliminar de conexão arguida pelos réus, por ausência de repercussão sobre competência absoluta; indeferiu-se o ingresso do Município de Buriticupu por falta de interesse jurídico; fixaram-se expressamente as questões de fato controvertidas, dentre elas, a antiguidade do trajeto, a natureza do uso exercido pela comunidade e a caracterização ou não de servidão aparente, e as questões de direito relevantes, especialmente quanto à possibilidade jurídica de usucapião de servidão em área de reserva legal. Diante da necessidade de instrução, foi deferida a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento. Os requeridos apresentaram manifestação em face da decisão de saneamento e organização do processo (id 145118118), na qual suscitaram questão pendente quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela associação autora, sustentando a impossibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica sem a devida comprovação de hipossuficiência econômica. Requereram, ainda, ajuste da decisão saneadora para permitir a participação das partes por videoconferência na audiência de instrução e julgamento, e, por fim, apresentaram o respectivo rol de testemunhas que pretendiam ver inquiridas na audiência designada. A Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia apresentou petição (id 146805315) contendo o rol de testemunhas. Em seguida, realizou-se audiência de instrução e julgamento, conforme termo de id 149854553. Compareceram o Ministério Público, a Defensoria Pública, a parte autora, representada por seu presidente e assistida por advogado, e os réus, representados por sua patrona. A audiência foi aberta com a oitiva das testemunhas indicadas pela associação autora. A primeira testemunha, Afonso Celso Everton Silva, foi contraditada pela defesa dos réus, ao argumento de ser associado da entidade autora; o advogado da requerente pediu que fosse ouvido ao menos como informante, pedido ao qual não se opuseram nem a Defensoria Pública nem o Ministério Público, razão pela qual o magistrado autorizou sua oitiva nessa qualidade. Em seguida, foi colhido o depoimento da testemunha Antônio Gonçalves de Sousa, tendo o advogado da autora dispensado a oitiva das demais testemunhas previamente arroladas. Oitiva das testemunhas dos réus, todavia, não pôde ser realizada por problemas de conexão, tendo a advogada destes dispensado a produção dessa prova oral, ao fundamento de que os autos já continham termos de declaração e outros documentos suficientes à formação do convencimento judicial. Encerrada a produção de prova oral, determinou-se a realização de inspeção judicial no local do litígio. No dia 05 de junho de 2025, este Juízo proferiu decisão (id 150714898) deferindo a gratuidade da justiça em favor da parte autora. A inspeção judicial ocorreu no dia 17 de junho de 2025, conforme auto de id 152323586. A diligência teve início na estrada vicinal situada no Povoado Faísa, às margens da Rodovia MA-006, ponto indicado pelos réus em manifestação anterior como início da rede viária oficial utilizada para acessar a Vila do Incra sem a passagem pela Fazenda Baluarte. O magistrado registrou o percurso entre o Povoado Faísa e a Vila Brazilândia, totalizando 69 km e 1h35min, com trânsito por localidades estruturadas (Bem Querer, Cikelândia, Boa Esperança, Parafuso, São Raimundo e Brejo Velho), verificando que o trecho até a Vila Brejo Velho apresentava boa trafegabilidade, com manutenção municipal regular, enquanto o segmento subsequente, já no Município de Bom Jesus das Selvas, mostrava-se mais estreito e acidentado, sem sinais de conservação recente. Na Vila Brazilândia, a comitiva retornou pela estrada objeto do litígio para comparação entre os trajetos. Concluída a travessia da Fazenda Baluarte às 13h51, a comitiva atingiu a Vila do Incra às 14h05, retornando ao Povoado Faísa às 14h20. Do conjunto das medições, resultou que o trajeto pela estrada litigiosa totalizou 44 km, com tempo estimado de 1h49min (descontadas as pausas inevitáveis), enquanto o trajeto pela rede viária oficial alcançou 91 km e cerca de 1h50min. Embora a estrada reivindicada represente percurso significativamente mais curto, as condições precárias de parte do trecho, especialmente entre a Vila Brejo Velho e o início da área de reserva legal, explicam a equivalência no tempo de deslocamento. Verificou-se, por fim, que ao longo de todo o percurso, inclusive nas comunidades situadas no entorno da estrada litigiosa, existem equipamentos públicos de educação e saúde em funcionamento. Este Juízo proferiu decisão em 25/06/2025 (id 152359909) declarando encerrada a instrução processual. Diante da suficiência do material probatório, determinou-se a apresentação de alegações finais por memoriais. A Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia apresentou alegações finais sob o id 154119265, refutando a justificativa apresentada pelos réus para o bloqueio da estrada, afirmando que a interdição representou esbulho possessório coletivo ocorrido em setembro de 2021. Nas alegações, a associação destacou que o conjunto probatório demonstraria, segundo sua tese, que o caminho existe há mais de duas décadas, sendo utilizado de modo contínuo e público desde a implantação do P.A. Brazilândia, configurando servidão de passagem aparente suscetível de usucapião. Argumentou, ainda, que o bloqueio da estrada inviabilizou o acesso da comunidade a escolas que oferecem ensino médio, serviços de saúde e rotas mais curtas para escoamento da produção agrícola. A autora ressaltou a existência de depoimentos confirmando o uso histórico da via e mencionou documento em que os próprios réus, em outro processo (nº 0801930-48.2021.8.10.0028), teriam afirmado que a estrada teria sido aberta há mais de vinte anos de comum acordo entre vizinhos. Apontou tal declaração como prova relevante de exercício contínuo e incontestado da servidão. A associação também afirmou que a inspeção judicial confirmou a diferença significativa entre o percurso da estrada litigiosa (aproximadamente 44 km) e o trajeto alternativo sugerido pela defesa (cerca de 91 km), enfatizando que tal disparidade reforça a utilidade e necessidade da servidão para a comunidade. Reiterou que intervenções recentes observadas no trajeto não descaracterizariam o “leito antigo” identificado pelo magistrado durante a diligência. Ao final, pleiteou o reconhecimento da usucapião da servidão de passagem, a confirmação da tutela possessória e a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários, reiterando a integral procedência da demanda. Os réus apresentaram alegações finais sob o id 156876400, nas quais reafirmaram a linha defensiva de que a estrada objeto da usucapião não corresponde a uma servidão antiga, mas a uma via clandestina aberta em 2021, mediante desmatamento irregular em área de reserva legal, tanto de sua propriedade (Fazenda Baluarte I) quanto do imóvel vizinho pertencente a Ivo Henrique Fröhlich (matrícula nº 873). Sustentaram que os mapas apresentados pela associação omitiram de forma deliberada outras estradas vicinais relevantes e confundiram trechos da rede viária oficial com caminhos internos da fazenda, de modo a superdimensionar as dificuldades de acesso e a aparentar que a passagem em litígio seria a única ligação viável entre o PA Brazilândia e a Vila do Incra. Descreveram a configuração da malha viária local a partir de imagem de satélite, distinguindo: (a) a Fazenda Baluarte I, com campos de cultivo e reserva legal; (b) a fazenda vizinha de Ivo, inteiramente composta de reserva; (c) as vicinais públicas mantidas pela Prefeitura, externas ao imóvel e fora do objeto da lide; (d) os carreadores internos da Fazenda Baluarte, usados apenas como caminhos particulares de serviço; e (e) a servidão de passagem pública que se inicia na MA-006 e termina na entrada da Fazenda Baluarte, utilizada há mais de vinte anos por diversos proprietários, mas externa ao perímetro da fazenda e distinta da estrada cuja usucapião é pretendida. Na sequência, os réus passaram a enfrentar os pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, sustentando, em primeiro lugar, que a autora não comprovou que a estrada litigiosa seria um “caminho tradicional” utilizado desde a década de 1990. Argumentaram que as declarações de Maria de Fátima Lyra Pessoa dos Reis Caldas e de Janilson Sobral da Silva, bem como a suposta “confissão” dos réus em petição da ação possessória e a documentação produzida pelo INCRA, referem-se exclusivamente à servidão de passagem externa (que liga a MA-006 à entrada da Fazenda Baluarte), e não à estrada interna aberta na reserva legal. Afirmaram que os mapas apresentados pela associação foram produzidos unilateralmente, sem identificação técnica, sem ART e com valor meramente ilustrativo; e que, ao contrário, a documentação carreada pela defesa (boletim de ocorrência, processo administrativo e relatório da SEMMA, fotografias de satélite e de campo, procedimentos na SEMA e no Ministério Público) demonstraria, de forma cabal, que toda a extensão da via que corta a reserva legal foi aberta em 2021 e embargada no mesmo ano, de maneira que seria logicamente impossível o uso pacífico por mais de vinte anos. No plano jurídico, os réus sustentaram a impossibilidade de reconhecimento de servidão de passagem por usucapião em área de reserva legal, por implicar convalidação de crime ambiental, alteração indevida da destinação da reserva e afronta direta aos arts. 17 e 18 do Código Florestal, ao art. 225 da Constituição e ao art. 38 da Lei nº 9.605/1998. Reiteraram que, mesmo sob a ótica possessória, não se verificariam os requisitos do art. 1.379 do Código Civil, pois o uso da via sempre encontrou oposição desde a sua abertura, e existiriam alternativas viárias aptas a assegurar o acesso dos moradores do PA Brazilândia à rede pública de serviços. Ao final, requereram a total improcedência do pedido de usucapião de servidão de passagem e da manutenção de posse, a preservação da interdição ambiental da estrada clandestina e a condenação da associação autora por litigância de má-fé, com fundamento nos incisos I, II, III, V e VI do art. 80 do CPC, sob o argumento de que teria alterado a verdade dos fatos, omitido deliberadamente estradas alternativas e utilizado o processo para buscar objetivo ilegal, consistente em legalizar obra criminosa em área de reserva legal. O Ministério Público Estadual, apresentou parecer de mérito de id 159811524, manifestando-se pela improcedência dos pedidos. Assentou que a aquisição de servidão de passagem por usucapião exige demonstração de uso contínuo, pacífico, ostensivo e incontestado por prazo suficiente, o que não restou comprovado nos autos. Destacou que a prova produzida indica que a estrada objeto da demanda foi interditada administrativamente pela SEMMA em setembro de 2021, em razão de abertura irregular em área de reserva legal, circunstância que afasta o requisito de uso manso e pacífico e impede o reconhecimento de servidão fundada em situação ilícita. Ressaltou, ainda, que o Poder Judiciário não pode consolidar, por meio de sentença, situação incompatível com a legislação ambiental, nem legitimar via judicial o resultado de infração administrativa, sobretudo quando vigente interdição ambiental. Quanto ao pedido possessório, consignou que o alegado esbulho não decorreu de ato privado dos réus, mas de ato de poder de polícia ambiental, inexistindo os pressupostos para a manutenção de posse. Ao final, opinou pela improcedência da ação, com remessa de cópias às Promotorias com atribuição ambiental para as providências que entenderem cabíveis após o trânsito em julgado. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão apresentou alegações finais, na qualidade de custos vulnerabilis, pugnando pela procedência integral da ação. Sustentou que a prova produzida, especialmente o auto de inspeção judicial, demonstrou que a estrada objeto da demanda corresponde ao caminho tradicional utilizado pela comunidade do Projeto de Assentamento Brazilândia desde a década de 1990, não se confundindo com eventual abertura recente em área de reserva legal. Destacou que, durante a diligência, foi possível identificar a distinção entre o traçado antigo e consolidado e um trecho clandestino diverso, afastando a tese defensiva de que a via historicamente utilizada seria fruto de desmatamento recente. Afirmou que restou comprovado o uso contínuo, público, ostensivo e pacífico da estrada por mais de vinte anos, essencial ao deslocamento cotidiano de centenas de famílias para acesso a escolas, unidades de saúde e escoamento da produção, o que satisfaz os requisitos do art. 1.379 do Código Civil para o reconhecimento da servidão de passagem por usucapião. Assentou que a eventual incidência de área de reserva legal não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da servidão, por se tratar de limitação administrativa compatível com a função social da propriedade, devendo ser harmonizada com direitos fundamentais da coletividade vulnerável. Quanto ao aspecto possessório, sustentou que o bloqueio da estrada em setembro de 2021, mediante escavação de valas e obstáculos físicos, configurou esbulho, ao impedir abruptamente o trânsito da comunidade e impor trajeto alternativo excessivamente oneroso. Ao final, requereu o reconhecimento da servidão de passagem, a manutenção da posse coletiva da via em favor da associação autora e a determinação de retirada definitiva dos bloqueios impostos pelos requeridos. É o relatório. Os autos versam sobre dois processos conexos, reunidos para julgamento conjunto por força do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do risco de prolação de decisões conflitantes, haja vista a identidade do bem imóvel e da via rural que constitui o cerne do litígio. O processo nº 0801930-48.2021.8.10.0028 foi inicialmente proposto por ELBA BOTELHO BORGES em face de JANILSON SOBRAL DA SILVA, buscando a reintegração de posse de uma servidão de passagem que garante o acesso à Fazenda Baluarte a partir da Rodovia MA 006. Após o deferimento da tutela provisória em favor da autora e o subsequente desbloqueio da via, houve aditamento à petição inicial para incluir o pedido de manutenção de posse da área de Reserva Legal da Fazenda Baluarte, em razão da turbação decorrente da reabertura forçada, supostamente organizada pelo réu, de uma via clandestina que atravessa essa área protegida, a qual havia sido oficialmente interditada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA). Por sua vez, o processo nº 0828253-40.2022.8.10.0001 foi ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA VILA BRAZILÂNDIA (APRVB) em face de ELBA BOTELHO BORGES e LUCIANO AFONSO BORGES, pleiteando o reconhecimento da usucapião sobre a referida estrada clandestina, sob o argumento de se tratar de servidão de passagem aparente, utilizada de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos, e requerendo, cumulativamente, a manutenção de posse da via. A controvérsia central, portanto, não reside na servidão de passagem regular e consolidada que liga a Rodovia MA 006 à Fazenda Baluarte (e que foi temporariamente bloqueada pelo réu Janilson Sobral da Silva em 2021, gerando a primeira ação), mas sim na natureza e legitimidade da estrada que atravessa a área de Reserva Legal da Fazenda Baluarte e do imóvel vizinho, a qual a Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia pretende usucapir e manter em uso. Os demandados na ação de usucapião (autores na ação possessória) sustentam que esta última via é uma obra recente, de 2021, resultado de desmatamento ilegal e que foi objeto de embargo ambiental por autoridade competente. A instrução processual, que incluiu audiência de instrução e inspeção judicial, demonstrou a improcedência das pretensões da APRVB e a procedência dos pedidos da proprietária Elba Botelho Borges e de seu coproprietário Luciano Afonso Borges, conforme será detalhado adiante. DO PROCESSO Nº 0801930-48.2021.8.10.0028: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE Conforme certificado nos autos e reconhecido pela decisão id 163537221, o réu JANILSON SOBRAL DA SILVA foi regularmente citado e intimado, mas deixou de apresentar contestação tempestiva, bem como restou inerte diante da intimação para se manifestar sobre o aditamento da inicial, o que ensejou a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, embora gere a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, não implica, por si só, a automática procedência dos pedidos, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório e a matéria de direito invocada. Contudo, no presente caso, a presunção de veracidade das alegações de Elba Botelho Borges (a respeito do bloqueio da servidão de passagem em retaliação) encontra-se amplamente corroborada pelos documentos apresentados. O pedido inicial de reintegração de posse refere-se à servidão de passagem que garante o acesso à Fazenda Baluarte a partir da Rodovia MA 006. Trata-se de uma via cuja existência, uso e antiguidade (mais de vinte anos) foram, de fato, confirmados pela própria autora da usucapião conexa (APRVB) em suas alegações. A posse da autora, mesmo que indireta, foi exercida de maneira incontestável sobre essa via, e o bloqueio ocorrido em 07 de setembro de 2021 configurou esbulho possessório. A tutela provisória foi prontamente deferida (ID 52364505), restabelecendo o trânsito. Dessa forma, a procedência do pedido principal de reintegração de posse da servidão de passagem consolidada (aquela que serve de acesso a vários proprietários a partir da MA 006, em azul claro no mapa de id 52337854, f. 3) é medida que se impõe, devendo ser confirmada a liminar anteriormente concedida. A posse da autora sobre esta servidão deve ser mantida de forma definitiva, coibindo-se qualquer ato de turbação ou esbulho pelo réu ou terceiros a ele vinculados, conforme opinou o Ministério Público (id 166765672). Por outro lado, o aditamento à inicial (id 52856813) buscou proteger a posse dos proprietários da Fazenda Baluarte sobre a área de Reserva Legal que estava sendo turbada pela reabertura da "estrada clandestina" (em laranja no mapa de id 52856813, f. 3). A turbação consistiu na remoção dos bloqueios e das placas de interdição instaladas pela SEMMA, permitindo o tráfego irregular por um grupo de pessoas. Embora a prova dos autos demonstre que a via em questão foi objeto de embargo administrativo, haja vista a sua abertura por meio de desmatamento irregular em área de proteção ambiental, conforme o Relatório Técnico nº 010/2021/SEMMA, que concluiu ser "imperioso manter a via fechada ao tráfego de veículos e pessoas, para evitar a continuidade do dano ambiental já causado e permitir a gradativa regeneração da vegetação", e que a reabertura foi realizada por um grupo de pessoas, não há prova cabal nos autos de que o réu Janilson Sobral da Silva, individualmente, foi o autor material da turbação, ou seja, da remoção dos bloqueios e das placas de interdição da SEMMA que foram instalados na via clandestina. Os elementos probatórios indicam a atuação de um coletivo. A ausência de individualização da conduta do réu Janilson Sobral da Silva na reabertura da via clandestina, ainda que se reconheça a ocorrência da turbação por um grupo, impede a procedência do pedido de manutenção de posse em face dele, especificamente, uma vez que as ações possessórias exigem a comprovação do ato turbativo praticado pelo réu. A presunção de veracidade decorrente da revelia, embora relativa, não é suficiente para suprir a ausência de prova inequívoca da autoria individual do ato de turbação na Reserva Legal por parte do réu. Portanto, o pedido de manutenção de posse sobre a área de Reserva Legal, tal como formulado em face de Janilson Sobral da Silva, deve ser julgado improcedente, sem prejuízo de que a posse da autora sobre sua Reserva Legal seja resguardada de outra forma, como se verá no item subsequente. DO PROCESSO Nº 0828253-40.2022.8.10.0001: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C MANUTENÇÃO DE POSSE A pretensão da Associação autora (APRVB) de usucapir e obter a manutenção de posse sobre o trecho da estrada que corta a Fazenda Baluarte e a propriedade vizinha mostra-se manifestamente improcedente, por ausência de comprovação dos requisitos fáticos e por inviabilidade jurídica do provimento pretendido. De plano, tem-se que a discussão envolve direito sobre servidão de passagem/trânsito aparente, ou seja, não titulada, o que sabidamente não se confunde com a passagem forçada prevista no art. 1.285 do Código Civil, porquanto institutos distintos. Veja-se a distinção feita pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.642.994, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, conforme se observa dos seguintes excertos colhidos do voto: "(...) Em primeiro lugar, contudo, deve-se repisar a distinção entre "passagem forçada" e "servidão de passagem" já estabelecida nos autos, mas ainda relevantes para o deslinde do julgamento. Apesar de ambas limitarem o uso pleno da propriedade, entre elas há uma diferença de origem e de finalidade. As servidões são criadas, via de regra, por ato voluntário de seus titulares e, por meio delas, não se procura atender uma necessidade imperativa, mas a concessão de uma facilidade maior ao prédio dominante. As passagens forçadas, por sua vez, decorrem diretamente lei e tem a finalidade de evitar um dano, nas circunstâncias em que o prédio se encontra encravado, isto é, sem acesso à via pública, o que impediria seu aproveitamento. Em outras palavras, “trata-se de uma restrição legal ao direito de propriedade que se destina a propiciar saída para a via pública ou para outro local dotado de serventia e pressupõe, portanto, o isolamento ou a insuficiência de acesso do imóvel que pretende o direito à passagem forçada” (REsp 316.045/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2012) (...) ( REsp n. 1.642.994/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 16/5/2019). Sobre a temática, ensina o professor Carlos Roberto Gonçalves: “A jurisprudência revelou uma modalidade de constituição de servidão, aplicável exclusivamente à de trânsito, decorrente de fato humano. Tem-se entendido que, se dono do prédio dominante costuma servir-se de determinado caminho aberto no prédio serviente, e se este se exterioriza por sinais víeis, como aterros, mata-burros, bueiros, pontilhões etc., nasce o direito real sobre coisa alheia, digno de proteção possessória” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5º volume. Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva, 2013, p.469). O cerne da usucapião de servidão de passagem, conforme previsto no artigo 1.379 do Código Civil, exige, na modalidade extraordinária pleiteada, o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por vinte anos. A autora falhou em demonstrar que a via em questão preenche o requisito temporal e de pacificidade, sendo esta a primeira causa de improcedência. A questão fática crucial fixada no despacho saneador (id 145118118) era determinar se a estrada objeto da demanda correspondia a um caminho tradicional utilizado desde a década de 1990 ou se se tratava de via aberta recentemente por meio de desmatamento irregular. O ônus de provar a antiguidade da via cabia à Associação autora (art. 373, I, CPC), mas os elementos coligidos nos autos, especialmente o auto de inspeção judicial (id 152323586), confirmam o oposto: a estrada é recente e foi objeto de abertura ilícita em 2021, não havendo indícios de uso contínuo por vinte anos na sua conformação atual. A Associação baseou sua tese em documentos que, mediante análise detalhada, revelaram-se inaplicáveis à via litigiosa. As declarações de confrontantes e a suposta "confissão judicial" dos réus referem-se à servidão de passagem regular e consolidada (aquela que foi objeto do processo nº 0801930-48.2021.8.10.0028), que é externa ao trecho de Reserva Legal em discussão, conforme expressamente delimitado no mapa da contestação (id 72021314, f. 6). Em contrapartida, os demandados apresentaram prova robusta da natureza recente da via litigiosa, que foi confirmada de forma contundente pelo auto de inspeção judicial (id 152323586). A inspeção in loco, conforme registrado no auto (id 152323586, p. 8), identificou "sinais visíveis de intervenções recentes, com marcas ainda evidentes de tráfego de trator" e a "abertura de um novo segmento de estrada, situado acima do antigo leito, ainda visível mais abaixo". Adicionalmente, um motociclista ouvido informalmente durante a inspeção confirmou que "o trecho em questão era recente e que, cerca de dois meses antes, ainda utilizava a estrada situada mais abaixo, correspondente ao leito antigo". Embora o auto também mencione que o "traçado original da estrada (estreito) permanecia visível" (id 152323586, p. 9), a constatação de um novo segmento e a ausência de vestígios de uso contínuo por mais de duas décadas em sua largura e conformação atual são elementos cruciais para afastar a pretensão autoral. Ainda que o auto de inspeção judicial registre a existência de um traçado antigo e estreito, remanescente de passagem pretérita, ficou evidenciado que, antes de 2021, tal percurso possuía largura reduzida e caráter precário, não se confundindo com a estrada atualmente reivindicada. Ademais, a prova dos autos demonstra que esse antigo caminho não era de conhecimento nem contava com a anuência dos proprietários da Fazenda Baluarte, circunstância que afasta a alegação de exercício incontestado. Com efeito, tão logo se iniciou a intervenção material de ampliação e abertura da via, mediante uso de maquinário e supressão vegetal, houve oposição imediata e formal dos demandados, inclusive com a adoção de providências administrativas e ambientais, o que descaracteriza, de modo inequívoco, qualquer alegação de posse mansa, pacífica e contínua apta a embasar a pretensão autoral. O Relatório Técnico nº 010/2021/SEMMA (id 70361453), dotado de fé pública e presunção de veracidade, corroborou essa conclusão ao atestar que a estrada inteira, com 12,3 km, era fruto de desmatamento irregular constatado em agosto/setembro de 2021. A conclusão do órgão ambiental, que vistoriou o local na época da abertura do caminho, é determinante e não foi desconstituída pela autora. O fato de os sinais de intervenção terem sido atenuados pelo vigor da vegetação da região nos anos seguintes não invalida o laudo técnico contemporâneo aos fatos. Portanto, sendo a via produto de abertura recente, ocorrida em 2021, e não um caminho tradicional estabelecido desde 1997, resta evidente o não cumprimento do requisito temporal de vinte anos exigido pelo artigo 1.379, parágrafo único, do Código Civil, o que fulmina a pretensão de usucapião. Além disso, mesmo que se ignorasse a questão temporal, a posse exercida pela Associação autora e seus associados sobre a via litigiosa jamais foi mansa ou pacífica, nem tampouco incontestada, o que igualmente impede o reconhecimento da usucapião. O início da utilização da via foi marcado por imediata e veemente oposição dos proprietários, que registraram Boletim de Ocorrência (id 70361451) e realizaram bloqueios. Mais crucialmente, a via foi formalmente interditada por ato administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) em setembro de 2021, que convalidou os bloqueios e instalou placas de embargo com ampla publicidade, proibindo expressamente o trânsito (ids 70361453 e 72021317). Os responsáveis pela reabertura da via, removendo os obstáculos e as placas da SEMMA, agiram em frontal oposição à lei e ao Poder Público. A posse obtida e exercida sob embargo administrativo e mediante esbulho (contra o direito de propriedade e a ordem ambiental) jamais pode ser considerada mansa, pacífica ou incontestada para fins de aquisição por usucapião. Destarte, a usucapião de servidão de passagem não pode prosperar, seja pela ausência de lapso temporal suficiente, seja pela flagrante e constante oposição ao uso da via desde a sua abertura. A segunda causa de improcedência, de natureza jurídica, reside na incompatibilidade entre o reconhecimento de um direito real de servidão e a localização da via em área de Reserva Legal, aliada ao fato de a servidão ser resultante de um ilícito ambiental. É fato incontroverso que a estrada objeto do pedido de usucapião incide sobre a área de Reserva Legal da Fazenda Baluarte e do imóvel vizinho. Embora a Reserva Legal (RL) constitua uma limitação administrativa que recai sobre a propriedade privada, e não um bem público stricto sensu, ela representa um ônus de natureza propter rem imposto pela legislação ambiental para assegurar a função ecológica da propriedade, conforme o artigo 17 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A finalidade da RL é a conservação da cobertura de vegetação nativa, sendo vedada a alteração de sua destinação (art. 18, Lei nº 12.651/2012). A abertura e a manutenção de uma estrada, especialmente em área de mata nativa, implicam supressão de vegetação e alteração da destinação do solo, contrariando o objetivo legal da área. Assim, o reconhecimento judicial de uma servidão de passagem (direito real de uso) por usucapião consolidaria e eternizaria uma situação de flagrante ilegalidade ambiental. A posse que leva a usucapião deve ser ad usucapionem, ou seja, exercida com intenção de dono, mas, acima de tudo, deve ser compatível com a ordem jurídica vigente. A aquisição de direitos através do tempo não pode se dar em detrimento de normas cogentes de ordem pública. Nesse sentido, tem-se que a jurisprudência pátria é uníssona ao rechaçar a tese da consolidação de ilícitos ambientais pelo decurso do tempo, afastando, inclusive, a aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que a proteção ao meio ambiente é direito fundamental e indisponível, que visa tutelar, inclusive, as futuras gerações. Outrossim, a requerente argumenta a essencialidade da via clandestina para o escoamento da produção e o acesso a serviços básicos na Vila do Incra. Entretanto, a instrução processual, e de forma determinante o auto de id 152323586, demonstrou que a rede viária oficial e alternativa, embora mais longa em distância (91 km contra 44 km), possui tempo de percurso equivalente, ou até menor, para a localidade da Faísa, o que refuta de maneira incisiva a alegada inviabilidade logística e o isolamento dramático da comunidade. O auto detalhou que, apesar de a via litigiosa ser mais curta em distância, "o tempo de deslocamento médio revela-se equivalente, o que se explica pelas condições precárias de trafegabilidade em trechos específicos" (id 152323586, f. 10), esvaziando a argumentação de essencialidade baseada na economia de tempo. Mais importante ainda, a inspeção judicial comprovou a existência de equipamentos públicos essenciais (escolas e unidades de saúde) em funcionamento na própria Vila Brazilândia e nos povoados vizinhos (id 152323586, fls. 11-12), evidenciando que os moradores possuem acesso a esses serviços sem a necessidade de utilizar a via clandestina. Por fim, não se caracteriza esbulho imputável aos réus. Os elementos constantes dos autos indicam que as medidas materiais de obstrução do tráfego no trecho controvertido decorreram da necessidade de resguardar a área de Reserva Legal e se inseriram no contexto de interdição administrativa promovida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, no exercício do poder de polícia ambiental. Nessas circunstâncias, não se identifica ato possessório ilícito praticado pelos requeridos capaz de preencher os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, razão pela qual o pedido de manutenção de posse formulado pela Associação deve ser julgado improcedente, em consonância com o parecer ministerial (id 159811524). O Poder Judiciário não pode servir como instrumento de chancela para a degradação ambiental, tampouco pode permitir que a busca por uma mera conveniência logística se sobreponha à legislação de proteção ambiental e ao dever de preservar áreas de Reserva Legal. A solução para o acesso da comunidade deve ser buscada junto aos órgãos municipais e estaduais competentes, através de um traçado lícito e devidamente licenciado, sem jamais prescindir do respeito ao meio ambiente. Dessa forma, a análise conjunta dos processos e da robusta prova documental e técnica conduz à inequívoca conclusão de que a ordem pública, em suas vertentes possessória e ambiental, exige a proteção da posse dos proprietários sobre a área de Reserva Legal da Fazenda Baluarte e a coibição de qualquer tentativa de legitimação de via aberta mediante ilícito. Em relação à ação nº 0801930-48.2021.8.10.0028, a procedência do pedido de reintegração de posse da servidão de passagem regular se impõe. No entanto, o pedido de manutenção de posse sobre a área de Reserva Legal, formulado em face do réu Janilson Sobral da Silva, deve ser julgado improcedente, diante da ausência de prova cabal da autoria do ato de turbação por parte do réu. No que tange à ação nº 0828253-40.2022.8.10.0001, a improcedência total é medida de justiça, pois a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Contudo, embora as pretensões tenham sido rejeitadas em parte e no todo, conforme o caso, não se verifica conduta processual temerária ou dolosa apta a caracterizar litigância de má-fé da Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia, razão pela qual não se impõe qualquer condenação nesse sentido. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1 – No processo nº 0828253-40.2022.8.10.0001): a) julga-se IMPROCEDENTE o pedido de usucapião de servidão de passagem, em razão da ausência de comprovação do exercício da posse mansa, pacífica, contínua e incontestada pelo prazo legal, nos termos do art. 1.379 do Código Civil; b) julga-se IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de posse formulado pela autora, ante a inexistência de esbulho possessório imputável aos réus, não restando preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. 2 – No processo nº 0801930-48.2021.8.10.0028: a) julga-se PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, para tornar definitiva a reintegração da autora na posse da servidão de passagem consolidada que liga a Fazenda Baluarte à Rodovia MA 006; b) julga-se IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de posse formulado pela autora, ante a ausência de prova de que o esbulho verificado no trecho objeto do aditamento à inicial, correspondente à via usucapienda discutida no processo nº 0828253-40.2022.8.10.0001, tenha sido praticado ou ordenado pelo réu JANILSON SOBRAL DA SILVA, não restando preenchidos, quanto à sua autoria, os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência do pedido possessório formulado pela ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA VILA BRAZILÂNDIA no processo nº 0828253-40.2022.8.10.0001, bem como a inexistência de esbulho imputável aos proprietários, reconhece-se como legítima e prevalente a situação possessória exercida por ELBA BOTELHO BORGES e LUCIANO AFONSO BORGES sobre a área atingida pela via embargada, assegurando-lhes o direito de manter as medidas de contenção e bloqueio necessárias à preservação da Reserva Legal e ao cumprimento da interdição administrativa vigente. Fica, por conseguinte, vedada à associação autora, a seus associados ou a terceiros que atuem em seu nome ou interesse, a prática de quaisquer atos materiais de reabertura, ampliação, utilização irregular ou turbação da referida via. Determina-se a expedição de cópias integrais dos autos ao Ministério Público Estadual, bem como aos órgãos ambientais competentes (SEMA/MA e SEMMA/Buriticupu), para apuração de eventuais responsabilidades civis, administrativas e criminais relacionadas à abertura, manutenção e reabertura da via localizada em área de Reserva Legal, bem como ao descumprimento do embargo administrativo. Condenam-se os autores do processo nº 0828253-40.2022.8.10.0001 ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. Intimem-se. A presente sentença servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário ao cumprimento das diligências. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: [email protected] Processo n.º: 0828253-40.2022.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito Titular da Vara Agrária, Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA dos advogados: Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671-A; Marcos Gabriel Araujo Ribeiro, OAB/MA 22429; para ciência da DECISÃO (id 152359909), cujo teor segue abaixo transcrito. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 26/06/2025. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito titular. Renata Barros Macêdo Matrícula nº 112920 DESPACHO Em razão das particularidades inerentes à complexidade da presente ação de usucapião de servidão de passagem, proposta pela Associação de Produtores Rurais da Vila Brasilândia, verificou-se a necessidade da realização de inspeção judicial in loco para melhor instruir o processo e permitir análise objetiva e concreta das condições fáticas existentes na área objeto do litígio, qual seja, a estrada vicinal que liga a Vila Brazilândia à Rodovia MA-006, cortando a propriedade denominada Fazenda Baluarte. Nesse contexto, foi realizada, em 17 de junho de 2025, a inspeção judicial previamente determinada nos autos, oportunidade em que foram detalhadamente observadas e registradas as condições de trafegabilidade da estrada objeto da demanda, tanto no trecho que atravessa a área da Fazenda Baluarte, pertencente aos réus, quanto no trajeto alternativo indicado na contestação. A diligência permitiu aferir, de forma empírica, o percurso, a duração, os obstáculos físicos e a configuração ambiental da estrada, além de propiciar a escuta informal de usuários da via e o registro do trajeto. Cumpre ressaltar que todos os sujeitos processuais foram devidamente intimados para participar da inspeção, tendo sido garantida ampla oportunidade de manifestação às partes e aos órgãos intervenientes, a exemplo do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Município de Buriticupu, que enviou representante técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Não se registraram incidentes ou recusas de participação no curso da diligência, que transcorreu de forma regular, pública e acessível a todos os interessados. Assim, considerada a prova oral já produzida em audiência, bem como os elementos técnicos e empíricos colhidos durante a inspeção judicial, conclui-se que todas as questões de fato relevantes foram devidamente esclarecidas, não remanescendo controvérsias que justifiquem a produção de provas adicionais. Diante do exposto, declara-se encerrada a instrução processual, determinando-se a abertura de vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais por meio de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, na condição de custos legis, e à Defensoria Pública, como custos vulnerabilis, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para sentença. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828253-40.2022.8.10.0001. AUTOR: ASSOC. DE PROD. RURAIS DA VILA BRAZILANDIA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PEREIRA DA COSTA - MA21671-A, MARCOS GABRIEL ARAUJO RIBEIRO - MA22429 REU: ELBA BOTELHO BORGES, LUCIANO AFONSO BORGES Advogado do(a) REU: PATRICIA SCHNEIDER - SP146479 Ação de Reintegração de Posse Processo: 0828253-40.2022.8.10.0001 (P) Requerente: Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia Requerido: Elbar Botelho Borges e Luciano Afonso Borges DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta ela Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia em face de Elbar Botelho Borges e Luciano Afonso Borges, aduzindo, em síntese, que a Associação é composta por aproximadamente 362 (trezentas e sessenta e duas) famílias beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ocupando sem oposição, de forma justa, pacífica e continuada a área do P.A. Brasilândia, constituído de 11.024,4785 Há, localizado na zona rural do Município de Buriticupu/Ma. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. A Lei Complementar nº 274, de 24 de julho de 2024, alterou a redação do artigo 8º da Lei Complementar nº 14/1991, criando a Vara Agrária da Comarca de Imperatriz, com jurisdição regionalizada. Nos termos do §3º do referido artigo, a Vara Agrária de Imperatriz é competente para dirimir conflitos coletivos relativos à posse e à propriedade de imóveis rurais nos municípios a ela vinculados. Adicionalmente, a Resolução-GP nº 110, de 25 de outubro de 2024, estabelece que a Vara Agrária de Imperatriz possui jurisdição sobre o Polo de Imperatriz, abrangendo, entre outros, o município de Buriticupu/Ma (art. 1º-A, inciso II) onde se encontra o litígio desta demanda. Por sua vez, o Provimento nº 54, de 6 de dezembro de 2024, determina que os processos cuja instrução ainda não tenha sido concluída sejam redistribuídos à Vara Agrária de Imperatriz. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo excepcionadas as hipóteses de modificação por força de alteração superveniente da organização judiciária, caso presente nesta situação. Assim, estabelece o art. 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ainda o artigo 64 do CPC determina que o reconhecimento da incompetência relativa ou absoluta implica a remessa dos autos ao juízo competente, preservando os atos decisórios já praticados. O presente caso envolve litígio fundiário coletivo em área localizada no município de Itinga do Maranhão, o que insere o feito na competência da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz. In casu, considerando que a pretensão da autora é a reintegração na posse do imóvel declinado na inicial, para o processo e julgamento da referida ação prevalece a competência do juízo da situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC. O art. 47 do CPC assim dispõe: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Por fim, ressalto que a competência territorial, por possuir natureza absoluta, conforme expressamente disposto na legislação, é de conhecimento ex officio e possui caráter improrrogável, não admitindo modificação ou convalidação por vontade das partes. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, DETERMINANDO a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, Vara Agrária da Comarca de Imperatriz, para o devido processamento e julgamento nos termos da Lei Complementar nº 274/2024, da Resolução-GP nº 110/2024 e do Provimento nº 54/2024 e em observância aos artigos 43 e 64 do CPC. Intime-se a parte autora, via DJEN, por meio do procurador constituído para ciência desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Encaminhe-se imediatamente. Dê-se baixa. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís - Ma, data do sistema PJE. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - Ma

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828253-40.2022.8.10.0001. AUTORA: ASSOC. DE PROD. RURAIS DA VILA BRAZILANDIA REQUERIDOS: ELBA BOTELHO BORGES e LUCIANO AFONSO BORGES DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA MANUTENÇÃO DE POSSE Vistos. ELBA BOTELHO BORGES e LUCIANO AFONSO BORGES opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 91262994) em desfavor da decisão id 89813622, pela qual este Juízo declinou da competência para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos auma das Varas Federais da Seção Judiciária do Maranhão – TRF1, afirmando a existência de suposta omissão, aduzindo que o INCRA não tem legitimidade para atuar neste feito, por se tratar de conflito entre particulares. Contrarrazões ao embargo apresentadas (ID 93948719), sustentando que inexiste omissão, tendo em vista que cabe à Justiça Federal avaliar se há interesse da autarquia na causa, com fundamento na súmula 150 do STJ, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. É a síntese do necessário. Passo à fundamentação e decido. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC em voga e, no mérito, vejo que não assiste razão aos Embargantes. Como é cediço que os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso em tela, denota-se que não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Observa-se dos autos que o INCRA manifestou interesse em atuar no feito como assistente da associação autora, requerendo, com fundamento no art. 109, I, da CF/88, a remessados autos para a Justiça Federal. Ora, de acordo com o referido dispositivo, as causas em que a UNIÃO e seus respectivos entes figurarem como autores, réus, assistentes ou oponentes, deverão ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, sendo esta competência de natureza absoluta. Vejamos a redação do mencionado dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Desta forma, não há como o processo permanecer na Justiça Estadual, em específico, nesta Unidade Jurisdicional, sob pena de futura arguição de nulidade absoluta, razão pela qual os autos devem ser encaminhados a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Maranhão – TRF1. Além disso, sabe-se “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”, conforme previsão da súmula 150 do STJ. Portanto, não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, que não padece, com isso, de qualquer omissão que a invalide ou mereça ser sanada nesta via singular. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão de Id 89813622, devendo a Secretaria Judicial cumprir a parte final, qual seja: remeter os presentes autos e seus apensos, se houver, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Maranhão – TRF1. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

18/09/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828253-40.2022.8.10.0001. AUTORA: ASSOC. DE PROD. RURAIS DA VILA BRAZILANDIA REQUERIDOS: ELBA BOTELHO BORGES e LUCIANO AFONSO BORGES DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] USUCAPIÃO Trata-se, na espécie, de ação de usucapião de servidão de passagem com pedido de manutenção de posse proposta por ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA VILA BRAZILÂNDIA contra ELBA BOTHELHO BORGES e LUCIANO AFONSO BORGES. Aduz a autora que é composta por aproximadamente 362 (trezentas e sessenta e duas) famílias beneficiários do PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA. Aduzem, ainda, que ocupam, sem oposição, de forma justa, pacífica e continuada a área do P.A. Brasilândia, constituído de 11.024,4785 ha, localizado na zona rural do Município de Buriticupu/MA, conforme Relação de Beneficiários datada de 31/07/1997, Matrícula de nº 2001 registrada no Cartório do 1º Ofício. Alega que o acesso ao P.A. é feito por dois caminhos – servidões -, sendo o primeiro e mais acessível realizado pela Rodovia MA – 006, mais um trecho de estradas vicinais; já o outro acesso se dá pela Rodovia Federal BR – 222, também sendo necessário percorrer um trecho de estradas vicinais. Diz que, nessa trilha, tendo como parâmetro o povoado “vila do INCRA”, situado às margens da rod. MA – 006, localidade mais próxima que dispõe dos equipamentos públicos de saúde e educação, partindo-se do “Povoado Brejo Velho”, localizado na região central do P.A., é necessário percorrer aproximadamente 31,65 km de estradas de chão para se chegar às margens da rodovia e mais 5,65 km de asfalto para se chegar à “Vila do Incra”, distâncias estas que somadas totalizam 37,3 Km. Já se partirmos do “Povoado Brejo Velho”, objetivando chegar à “Vila do Incra” por meio da Rodovia Federal BR – 222, é necessário percorrer 75,63 Km de estradas vicinais para se chegar às margens da BR, depois mais 15 km até o entroncamento que dá acesso à cidade de Arame/MA e, por fim, mais 52,60 km do entroncamento até a “Vila do Incra”, o que totaliza 143,23 km, ou seja, quase quatro vezes a distância do primeiro percurso. Diz ainda que a servidão em referência tem como confrontantes os senhores JANILSON SOBRAL DA SILVA - imóvel de matricula nº 2.395/2014 -, ULISSES VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS - imóvel de matricula nº 2517, MARIA DE FÁTIMA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS - imóveis de matricula nº 2.505/2014 e matrícula nº 3.059/2020 e IVO HENRIQUE FROHLICH - imóvel de matricula nº 873, passando ainda por dentro da propriedade dos Corréus, denominada “Fazenda Baluarte”, registrada na Serventia Extrajudicial da Comarca de Buriticupu/MA sob as matrículas nº 2724, 2725, 2726, 2727 e 2728 - Doc. 06. Ademais, destaque-se que esta estrada corta a referida propriedade desde a criação do P.A., ocorrida em 1997, tendo sido aberta de comum acordo por todos os proprietários da região, conforme restará demonstrado adiante. Por essas razões, adentrou com a ação de usucapião de passagem em face dos requeridos. O INSTITUO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA se manifestou informando que os associados da autora são beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA (Id 82721506), e requereu sua participação nos autos como assistente da autora com a consequente remessa do processo para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 (Id 76585423). Relatado, passo a decidir. Depreende-se dos autos que a demanda pretende a usucapião coletiva de passagem, proposta por ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA VILA BRAZILÂNDIA, situada no Município de Buriticupu/MA, sendo que os seus associados são beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA. Instado a se manifestar nos autos, o INCRA manifestou interesse em atuar no feito como assistente da associação autora, requerendo, com fundamento no art. 109, I, da CF/88, a remessados autos para a Justiça Federal. Ora, de acordo com o referido dispositivo, as causas em que a UNIÃO e seus respectivos entes figurarem como autores, réus, assistentes ou oponentes, deverão ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, sendo esta competência de natureza absoluta. Vejamos a redação do mencionado dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Desta forma, não há como o processo permanecer na Justiça Estadual, em específico, nesta Unidade Jurisdicional, sob pena de futura arguição de nulidade absoluta, razão pela qual os autos devem ser encaminhados a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Maranhão - TRF1. Pelo exposto, ante a força determinante do art. 109, I, da CF/88, declino da competência para processar e julgar a ação, e determino a remessa dos autos e seus apensos, se houver, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Maranhão – TRF1. Intimem-se as partes, através dos advogados/Defensoria Pública, para tomarem ciência desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução -GP 75/2020. São Luís, 12 de abril de 2023. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária do Maranhão

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828253-40.2022.8.10.0001. Requerente: Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia. Requerido: Elba Borges Botelho e Luciano Afonso Borges DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Carlos Cunha s/n - fone: 3194-6976 | E-mail: [email protected] Classe/Assunto: Usucapião Extraordinária Trata-se de ação de usaucapião de servidão de passagem com pedido de tutela de liminar proposta por Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia, representada por Pedro Paulo Pereira de Sousa, contra Elba Botelho Borges e Luciano Afonso Borges. Os requeridos apresentaram contestação e documentos, razão pela qual determino a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, via DJEN, para, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresentar réplica. Ressalto que sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Em seguida, com ou sem manifestação do autor, determino que abram-se vistas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, através da Promotoria Especializada em Conflitos Agrários, para que se manifeste nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úties, nos termos do artigo 178, inciso III, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, determino a intimação da União, do Estado, do Município de Buriticupu/MA, do INCRA e do ITERMA, para a busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvérsias, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Uma via desta decisão, eletronicamente assinado, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. São Luís, 015de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigue Veloso Juiz respondendo pela Vara Agrária

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828253-40.2022.8.10.0001. Requerente: Associação de Produtores Rurais da Vila Brazilândia Requeridos: Elba Botelho Borges e outro DESPACHO Intimação - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, intentada por ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA VILA BRAZILÂNDIA em face de ELBA BOTELHO BORGES e LUCIANO AFONSO BORGES, todos devidamente qualificados na inicial. Afirma a Associação autora que é composta por aproximadamente 362 (trezentas e sessenta e duas) famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ocupando sem oposição, de forma justa, pacífica e continuada a área do P.A. Brasilândia, constituído de 11.024,4785 Há, localizado na zona rural do Município de Buriticupu/MA, conforme Relação de Beneficiários. Afirma que o acesso mais facilitado dos associados da requerente ao povoado “Vila do Incra”, situado às margens da Rod. MA – 006, localidade mais próxima que dispõe dos equipamentos públicos de saúde e educação, seria por meio de passagem por dentro da Fazenda Baluarte, que fora interditada pelos requeridos, seus proprietários. Diante disso, pugna por mandado liminar de manutenção de posse, determinando que se permita o livre trânsito de pessoas e coisas pelo caminho que liga os imóveis do P.A. Brasilândia à MA – 006, que corta as terras dos demandados. Entretanto, cumpre registrar que as Associações possuem legitimidade para atuar em demandas em favor de seus associados, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, no entanto, necessita de autorização expressa de seus associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, para representá-los em juízo, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573232, em sede de repercussão geral. No caso, denota-se do conjunto probatório apenas cópias de atas da assembleia da associação em questão, nas quais não há deliberação no sentido de autorizar expressamente a representação em juízo dos seus associados. Assim, considerando o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame de mérito, ex vi dos arts. 321, parágrafo único c/c 485, inciso I do Código de Processo Civil: - Ata da assembleia da referida entidade associativa que a autorizou a representar os seus associados judicialmente, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residenciais. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data do sistema. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

01/06/2022, 00:00

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