Cumprimento de sentença 0800856-61.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800856-61.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:04

Decurso de Prazo

05/12/2023, 06:06

Definitivo

21/11/2023, 16:00

Documento (Certidão)

21/11/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

15/11/2023, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LEONEL DE JESUS RIBEIRO Adv.: Defensoria Pública Estadual Executado: BANCO PAN S/A Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA LEONEL DE JESUS RIBEIRO requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 97051886, visando à satisfação do crédito de R$ 11.726,22 (onze mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). Despachada a inicial no ID 103052273, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID 105196363), sem que o exequente houve impugnado a quantia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor de R$9.879,89 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), depositado no DJO de ID 105196363, para a conta da parte exequente (Banco do Brasil, agência 0020-5, conta poupança: 118.338-9), devendo o saldo remanescente, referente aos honorários da Defensoria Pública, ser transferido para a conta do FADEP/MA (Banco do Brasil, agência 3846-6, conta nº 8027- 6, CNPJ nº 22.565.391/0001-24). Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), sexta-feira, 03 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800856-61.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

Mero expediente

08/11/2023, 19:16

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 14:14

Documento (Certidão)

08/11/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 11:06

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 16:38

Documentos

Intimação

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LEONEL DE JESUS RIBEIRO Adv.: Defensoria Pública Estadual Executado: BANCO PAN S/A Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA LEONEL DE JESUS RIBEIRO requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 97051886, visando à satisfação do crédito de R$ 11.726,22 (onze mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). Despachada a inicial no ID 103052273, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID 105196363), sem que o exequente houve impugnado a quantia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor de R$9.879,89 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), depositado no DJO de ID 105196363, para a conta da parte exequente (Banco do Brasil, agência 0020-5, conta poupança: 118.338-9), devendo o saldo remanescente, referente aos honorários da Defensoria Pública, ser transferido para a conta do FADEP/MA (Banco do Brasil, agência 3846-6, conta nº 8027- 6, CNPJ nº 22.565.391/0001-24). Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), sexta-feira, 03 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800856-61.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800856-61.2019.8.10.0049 AUTOR(A): LEONEL DE JESUS RIBEIRO Adv.: Defensoria Pública Estadual RÉ(U): BANCO PAN S/A Adv.: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE sob o nº 21.714) SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito ajuizada por LEONEL DE JESUS RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, já qualificados nos autos. Narrou a parte autora ter firmado o contrato de empréstimo nº 316888372 com o Banco Pan S/A, sendo estabelecido que o pagamento do mútuo ocorreria em 44 (quarenta e quatro) parcelas, no valor de R$303,00 (trezentos e três reais), estando a última parcela prevista para maio/2021. Explicou que, ao solicitar o extrato do sistema do INSS, verificou que o aludido contrato de encontrava inativo e, em seu lugar, estava o empréstimo de nº 317026236-8, com valor superior e com término do pagamento apenas para setembro/2023. Disse que não reconhece o contrato de nº 317026236-8, argumentando que a assinatura ali disposta não é sua, tratando-se de uma fraude. Requer, no mérito, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo de nº 317026236-8 e o restabelecimento do contrato de nº 316888372, indenização por danos morais e repetição do indébito. Recebendo a inicial, foi designada audiência de conciliação, não tendo as partes alcançado um consenso (ata da audiência no ID 22762211). Contestação apresentada no ID 21260025, sendo requerida a improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que o contrato impugnado se tratava de um refinanciamento regularmente contratado. Réplica no ID 22827263. Instadas à produção de provas (ID 23448202), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 24736174), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova documental (ID 24540332). Determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR 53.983/2016 (ID 28380025). No ID 70852439, foi determinada a reativação do autos e nomeado perito para realização da perícia grafotécnica. Laudo pericial juntado ao ID 89600779. Alegações finais do autor no ID 93658450, ao passo que os memoriais do réu foram apresentados no ID 93451693. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Por serem prescindíveis outras provas, passo a conhecer dos pedidos, proferindo sentença. Cinge-se a controvérsia Pois bem. À luz dos elementos constantes nos autos, tenho por configurados os fatos constitutivos do direito do autor, ex vi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da contratação do empréstimo de nº 317026236-8, não reconhecido pelo requerente. Com efeito, evidencia-se, in casu, a ausência de solicitação do empréstimo impugnado, como se infere da perícia grafotécnica realizada, a qual atestou a falsidade da assinatura aposta na avença, in verbis: Após o exame grafotécnico realizado na assinatura questionada presente no documento CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – BANCO PAN do processo n° 0800856-61.2019.8.10.0049 - cópia anexada nos autos, chegou à conclusão que a assinatura NÃO CONVERGE ao padrão autêntico do Sr. LEONEL DE JESUS RIBEIRO. Portanto, ante as características de fraude fica caracterizada a falsificação da assinatura em questão (ID 89600779 - pág. 13). Logo, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica em apreço. Ademais, verificada a irregularidade da contratação, com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, faz jus o demandante a restituição dos valores, em dobro, conforme art. 42, p. único, do CDC. Ocorre que, com o fito de evitar enriquecimento indevido, deverá a repetição do indébito ser compensada com o importe depositado na conta do consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que o autor teve sua dignidade aviltada pelo demandado, no momento em que teve prejudicado, por vários meses, o auferimento de seu salário, verba de natureza alimentar, pelos descontos indevidos, violando a boa-fé contratual e o dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Acresça-se a isso o fato de que as instituições financeiras, em vez de viabilizar e estimular o direito dos brasileiros à informação, vêm impondo autêntica via-crúcis para o consumidor, que precisa vivenciar uma experiência tormentosa e estressante, como se pode facilmente perceber pelo boom de demandas semelhantes que o Judiciário enfrentou a respeito dessas operações – que, à primeira vista, pareciam uma esperança aos servidores públicos, mas depois se tornaram pesadelos. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque não houve abalo de crédito na praça do requerente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) DECLARO a inexistência do contrato de empréstimo de nº 317026236-8 existente entre LEONEL DE JESUS RIBEIRO e BANCO PAN S/A, devendo ser restabelecido o contrato de nº 316888372; b) CONDENO BANCO PAN S/A a indenizar LEONEL DE JESUS RIBEIRO pelos danos morais sofridos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais); c) CONDENO o BANCO PAN S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da folha de pagamento de LEONEL DE JESUS RIBEIRO, referente ao contrato de nº 317026236-8, abatendo-se de tal montante eventual valor depositado na conta do autor, mediante cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC). Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem revestidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado (FADEP/MA). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

18/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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