Procedimento Comum Cível 0048076-82.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0048076-82.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Lagoa do Mato Advogado: Dr. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/MA 7.631-A) e Dr. Leonardo e Silva de Almeida Freitas (OAB/MA 18.713-A) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Rogério Belo Pires Matos E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. QUOTA-PARTE DO MUNICÍPIO. TEMA 42/STF. DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 653/STF. 1. TEMA 653/STF: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO nº 0048076-82.2012.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 19 de abril de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal que negou seguimento a Recurso Extraordinário (RE) por entender que o Acórdão recorrido, ao assentar ser indevida reparação civil ao Recorrente pela não arrecadação de ICMS decorrente de renúncias fiscais estaduais, está em conformidade com o Tema nº 653/STF, sendo certo que (i) a premissa fática concernente à irregularidade das renúncias fiscais não foi reconhecida pela decisão recorrida; e, (ii) o caso é distinto daquele apreciado no Tema nº 43/STF, ante a ausência de arrecadação de tributo na espécie. Em suas razões, o Agravante defende a viabilidade do RE, uma vez que o caso discutido é distinto daquele apreciado pelo Tema nº 653/STF, considerando que o referido precedente vinculante não trata sobre renúncia fiscal inconstitucional. Defende que apenas as renúncias reputadas irregulares devem ser indenizadas, em vista da redução injusta das quotas-parte de ICMS dos municípios, nos termos do seu pedido subsidiário. Por fim, alega a inaplicabilidade do Tema nº 817/STF ao caso, pois não houve convalidação dos incentivos fiscais primitivos e inválidos, sendo inviável ainda a interpretação analógica impertinente do leading case. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 24056112. É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do Agravo Interno porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. A matéria controvertida nos autos diz respeito aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Maranhão referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, bem assim a influência da medida no cálculo da quota devida aos Municípios no tocante à repartição de receitas tributárias. É que, nos termos do art. 158 IV da CF, o ente municipal tem direito de haver parcela do produto arrecadado a título de ICMS, o que, todavia, não retira do ente estadual a competência legislativa para disciplinar tal tributo, podendo, assim, conceder benefícios fiscais e isenções fiscais com liberdade. Nesse sentido, o STF decidiu, na sistemática da repercussão geral, que o ente federado com competência tributária tem a liberdade de definir sobre isenções, benefícios e incentivos relativos a seus tributos (Tema nº 653/STF), de modo que a decisão recorrida, ao não reconhecer existente qualquer irregularidade na concessão da renúncia fiscal ocorrida expressa ou implicitamente, converge com o aludido entendimento. Afora isso, considerando que não houve efetiva arrecadação de tributo na espécie, constato que o caso se distingue daquele que inspirou o Tema nº 42/STF, no qual foi reputada inconstitucional a retenção de tributo já arrecadado a pretexto da concessão de benefícios fiscais, uma vez que, neste caso, a efetiva arrecadação do tributo torna compulsória a repartição das receitas com os municípios. Por fim, quanto à alegação de inaplicabilidade do Tema nº 817/STF ao caso, reputo que o recurso carece de dialeticidade recursal, em vista da ausência de menção à aludida tese no bojo da decisão agravada. Portanto, observo que a decisão agravada está em linha com os precedentes qualificados da Suprema Corte, não merecendo reproche. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 19 de abril de 2023. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Lagoa do Mato Advogado: Dr. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/MA 7.631-A) e Dr. Leonardo e Silva de Almeida Freitas (OAB/MA 18.713-A) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Rogério Belo Pires Matos D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0048076-82.2012.8.10.0001 Trata-se de Recursos Extraordinário (RE) e Especial (REsp) simultaneamente interpostos, com base nos arts. 102 III a e 105 III a da CF, respectivamente, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação do Recorrente para afastar a pretensão do Recorrente de incluir, na base de cálculo de sua quota parte do ICMS, os valores que deixaram de ser arrecadados em razão de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Maranhão (Tema nº 653/STF). Nas razões do RE, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 150 §6°, 155 §2º XII g e 158 IV da CF, ao argumento de que a tese firmada no Tema 653/STF foi desrespeitada na espécie, visto que não se aplica aos casos em que os benefícios e incentivos fiscais tenham sido irregularmente concedidos pelo Estado. Sustenta ser possível a reparação dos prejuízos municipais sobre as renúncias fiscais irregulares, por conseguinte. Defende ser adequada a aplicação do Tema nº 42/STF. Assim, requer a reforma da decisão. Por sua vez, nas razões do REsp sustenta que a decisão contrariou os arts. 141, 489 §1º V e VI, 493 e 1.022 II parág. ún. II do CPC, tendo em vista que o Acórdão recusou o enfrentamento de todos os argumentos devolvidos e aptos a infirmar o decidido, notadamente acerca do pedido subsidiário de reparação de danos, considerando que o Tema 632/STF não se aplica aos benefícios e incentivos fiscais que tenham sido irregularmente concedidos pelo Estado. Defende ser adequada a aplicação do Tema nº 42/STF. Requer a anulação da decisão. Contrarrazões no ID 21422012. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não vislumbro viabilidade na alegação do Recurso Extraordinário de que devem ser incluídas na base de cálculo da quota-parte do ICMS devida ao Recorrente as renúncias fiscais supostamente irregulares concedidas pelo Recorrido, na medida em que o Acórdão, além de não reconhecer as irregularidades suscitadas (Súmula nº 279/STF), converge com as razões de decidir de julgado do STF, firmado em repercussão geral, no sentido de que o ente federado com competência tributária tem liberdade de definir sobre isenções, benefícios e incentivos relativos a seus tributos (Tema nº 653/STF). Com efeito, inexistindo arrecadação de tributo pelo Recorrido na espécie, o caso se distingue daquele que inspirou o Tema nº 42/STF, no qual foi reputada inconstitucional a retenção de tributo já arrecadado a pretexto da concessão de benefícios fiscais, uma vez que a efetiva arrecadação deve ser compulsoriamente repartida com os municípios sem quaisquer condicionantes. No que concerne às razões do REsp, tenho que Tribunal de origem, ao entender que os pedidos principal e sucessivo do Recorrente não prosperavam em razão produção de efeitos das renúncias fiscais concedidas pelo Estado do Maranhão, enfrentou a matéria devolvida, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente, inexistindo qualquer omissão a ser suprida no ponto (AgInt no AREsp n. 1.936.596/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022), restando ainda prejudicados os demais argumentos recursais por ocasião dos fundamentos autônomos de ordem constitucional anteriormente expostos, a teor da Súmula nº 126/STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema e da Corte de Precedentes, INADMITO o RE e o REsp (CPC, art. 1.030 V) e, quanto ao fundamento recursal relativo ao Tema nº 653/STF, NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC, art. 1.030 I a), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI4138-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STF e do TJ/MA, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0048076-82.2012.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO, inconformado com o julgamento de embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração no agravo interno em apelação nos autos, opõe embargos de declaração. Sob o argumento de omissão, devolve à discussão a matéria relativa aos juros e correção monetária. Oportunizado o contraditório recursal. Assim faço o relatório. VOTO O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. Enfim, tenho que a decisão não revela nenhum vício de inteligência apto a abrir a possibilidade do julgamento de embargos de declaração, consoante se depreende da clareza da sua própria ementa. A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Outrossim, não subsiste omissão quanto ao dever de enfrentamento das questões, todas, levantadas de parte a parte. Ainda que assim o fosse, incide entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório. A pedido, ficam prequestionados os artigos relacionados. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pela inexistência de vício algum a ensejar a integração do julgado. É como voto.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI4138-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. ICMS. FUMACOP. INCIDENTE JULGADO PELO PLENO. REPRODUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A matéria é de conhecimento do Pleno do TJ/MA, quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 19312/2017, de sorte que todas as questões ora suscitadas já foram esgotadas quando daquele julgamento, merecendo a sua reprodução. 2. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 deu nova redação ao art. 83 do ADCT, não mais exigindo lei federal dispondo sobre produtos e serviços supérfluos que poderão ser sobretaxados a título de ICMS para financiamento do fundo de combate à pobreza, ao excluir o §1º. 3. Este Tribunal de Justiça não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao analisar o caso, cuja discussão de fundo refere-se à impossibilidade de o Estado, por meio da concessão de incentivos fiscais, reter o repasse, aos Municípios, de valores de ICMS já arrecadados. 4. A propósito, esse entendimento pacificado do Plenário do STF vem sendo repedindo em casos egressos do Estado do Maranhão, patrocinado pelo mesmo advogado (o que infere ser a mesma tese), senão vejamos: RE 1245424/MA, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 09/12/2019; e RE 1277915/MA, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 29/09/2020.53. Agravo interno desprovido. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO recorrido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS. INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS CONCEDIDOS PELO ESTADO NO MONTANTE A SER REPASSADO AO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE N° 705.423/SE). NÃO APLICAÇÃO DO PRESENTE CASO À TESE FIRMADA NO LEADING CASE RE 572.72/SC (TEMA 42). 2º APELO PROVIDO. 1° APELO PREJUDICADO. I - O pedido principal do Município de Barreirinhas, com base no precedente do STF (RE no 572.762/SC), é que os benefícios e incentivos fiscais e tributários concedidos pelo Estado do Maranhão integrem o montante a ser repassado ao Município, os quais não representam receita a ser efetivada. Agiu com acerto o magistrado ao não acolhê-lo "já que este não trata de inclusão no cálculo da arrecadação de benefícios, incentivos ou deduções que impliquem arrecadação postergada de tributo, conforme a hipótese do precedente mencionado, e sim, de mudança nos próprios critérios de repartição das receitas tributárias atualmente vigentes, o que não merece prosperar, sobretudo quando não demonstrado qualquer violação às normas constitucionais que regem a matéria, já que a concessão de benefícios e incentivos fiscais encontra respaldo no art. 150, § 6º da Constituição Federal.” II - Sucessivamente, busca o reconhecimento para ser computado, no cálculo da sua quota-parte do ICMS, os valores cujo recolhimento fora dispensado por força de incentivos fiscais concedidos com base em leis estaduais que tratam de soja, refinaria, promaranhão, dentre outros. Todavia, o caso em apreço não se submete à tese firmada no leading case RE 572.72/SC (Tema 42), já que no RE no 705.423/SE, o Supremo Tribunal retratou a distinção entre as controvérsias, em regime de repercussão geral, afirmando, no Tema n° 653, que "é constitucional a concessão regular de Incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades", não podendo haver repasse de um valor presumido no ICMS que sequer foi arrecadada pelo ente estatal, razão pela qual deve ser provido o apelo do Estado do Maranhão. III - Quanto aos pedidos do 1º apelo, entendo restarem prejudicados, em virtude do provimento do 2º apelo com a consequente reforma da sentença no que diz repeito aos pedidos sucessivos da Municipalidade. IV - 2° Apelo provido e 1° Apelo prejudicado, de acordo com o parecer ministerial. No extraordinário, o recorrente aponta a violação dos artigos 150, § 6º, 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, e 158, inciso IV, da Constituição Federal. Alega interpretação equivocada do entendimento firmado no RE nº 705.423/SE. Sustenta haver limitação de repasse de tributos aos municípios apenas em relação a incentivos fiscais irregulares. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Supremo. O Plenário, no julgamento do recurso extraordinário nº 705.423/SE, apreciado sob o ângulo da repercussão geral, evoluiu para fixar a tese segundo a qual o rateio leva em conta o valor realmente arrecadado. Eis a tese fixada: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 3. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 9 de dezembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator RE 1277915 Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 29/09/2020 Publicação: 01/10/2020 Decisão Decisão: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0048076-82.2012.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO, inconformado com o julgamento de embargos de declaração no agravo interno em apelação cível, apresenta agravo interno. Eis a ementa do julgamento do primeiro agravo interno: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. ICMS. FUMACOP. INCIDENTE JULGADO PELO PLENO. REPRODUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A matéria é de conhecimento do Pleno do TJ/MA, quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 19312/2017, de sorte que todas as questões ora suscitadas já foram esgotadas quando daquele julgamento, merecendo a sua reprodução. 2. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 deu nova redação ao art. 83 do ADCT, não mais exigindo lei federal dispondo sobre produtos e serviços supérfluos que poderão ser sobretaxados a título de ICMS para financiamento do fundo de combate à pobreza, ao excluir o §1º. 3. Agravo interno desprovido. Desse julgamento, houve a apresentação de embargos de declaração, o qual julguei monocraticamente sem efeito infringente, isso porque se prestou apenas e tão somente para aprimorar o fundamento da decisão, sem imprimir efeito infringente algum, deixando claro o entendimento do STF em sede de repercussão geral, logo, de reprodução obrigatório aos Tribunais. Agora, mais uma vez, repete agravo interno. Assim faço o relatório. VOTO Confirmo a decisão que proferi, como sói deve ser, porque o assunto tem entendimento do STF em sede de repercussão geral, logo, de reprodução obrigatória aos Tribunais. Este Tribunal de Justiça não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao analisar o caso, cuja discussão de fundo refere-se à impossibilidade de o Estado, por meio da concessão de incentivos fiscais, reter o repasse, aos Municípios, de valores de ICMS já arrecadados. De fato, o caso em apreço não é de aplicação apenas do precedente constante do tema 653, no qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que é válida a concessão de incentivos fiscais pelo ente que possui competência para legislar sobre o respectivo tributo. O presente caso trata, também, de incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 572.762-RG (tema 42), no sentido de que a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos Municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. Simplificando, eis a indagação que emerge dos autos: “É juridicamente válida a retenção de tributos já arrecadados e que tenham destinação constitucional a outro ente federativo em razão de repartição de receitas tributárias, conforme consta do tema 42? Estudando os precedentes da Suprema Corte que discutem, ao mesmo tempo, ambas teses de repercussão geral, depara-se com decisões divergentes. No entanto, esse mesmo estudo revela que Ministros relatores que aplicam o tema 42, a margem do tema 653, surgem como vencidos quando o tema foi enfrentado pelo Pleno do STF, inclusive em sede de ação rescisória. Refiro-me ao recente julgamento da AR 2372, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, acórdão publicado em 01/06/2020. Eis o teor da ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO RESCINDENDA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE (RE 572.762 TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL). ALEGADA OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 159, I, CRFB/1988. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. DECISÃO RESCINDENDA QUE APLICOU INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE CASO ANÁLOGO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 705.423 TEMA 653), EM RAZÃO DO QUAL A PRESENTE AÇÃO ESTEVE SOBRESTADA DESDE 2015. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ARTIGO 966, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. O cabimento de ação rescisória restringe-se às hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 966 do CPC. Seu principal escopo consiste em rescindir a decisão transitada em julgado, propiciando, nas hipóteses cabíveis, o rejulgamento da causa. 2. In casu, a decisão rescindenda aplicou interpretação de dispositivo constitucional (artigo 158, I, CRFB/1988) diversa da que firmada por este Tribunal no julgamento de caso análogo submetido à repercussão geral RE 705.423. 3. Constatada a incidência das hipóteses excepcionais elencadas no artigo 966, § 2º, do CPC/2015, impõe-se a rescisão de julgado transitado em julgado. 4. Ação rescisória julgada procedente para anular o acórdão rescindendo e promover o rejulgamento da causa (artigo 974 do CPC). (AR 2372, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020) Nesse caso, eis a conclusão do entendimento vencedor, majoritariamente: Desse modo, a controvérsia reside em definir – constatada a redução dos valores arrecadados – se o percentual a ser repassado ao Fundo de Participação dos Municípios deve ter por base de cálculo o valor real da arrecadação deduzidos os valores dos incentivos, benefícios e isenções fiscais ou o valor total que, em razão dos incentivos e benefícios, não foi atingido. Acerca do tema, esta Corte se manifestou no julgamento do RE 705.423 (Tema de Repercussão Geral 653), em razão do qual a presente rescisória encontrava-se sobrestada desde dezembro de 2015. Na ocasião, vale dizer, fez-se a expressa ressalva de que “a questão constitucional posta em julgamento revela matéria mais abrangente do que a discutida no RE 572.762/SC”. Assim, a decisão, específica quanto ao tema aqui tratado, reconheceu ser constitucional a inclusão dos benefícios e incentivos fiscais instituídos pela União na base de cálculo do percentual de IPI e IR repassado pela União aos Municípios, adotando o valor real da arrecadação. O decisum ficou assim ementado, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não se haure da autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de índole constitucional com aptidão para infirmar o livre exercício da competência tributária da União, inclusive em relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que observados os parâmetros de controle constitucionais, legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração. 2. A expressão “produto da arrecadação” prevista no art. 158, I, da Constituição da República, não permite interpretação constitucional de modo a incluir na base de cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais devidamente realizados pela União em relação a tributos federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública. 3. A demanda distingue-se do Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate neste Tema reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo. Precedentes. Doutrina. 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 705.423, Rel. Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, DJe de 5/2/2018, grifei) Fixou-se ainda, na oportunidade, a diferença do referido caso em relação àquele discutido no RE-RG 572.762, uma vez que o julgamento anterior teve por foco a natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate atual residia na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo. Constata-se, portanto, que o próprio acórdão do RE-RG 705.423 incumbiu-se de destacar a distinção entre o que se decidia naqueles autos e o que já havia sido decidido no RE-RG 572.762, anos antes, em situação semelhante. Essa diferenciação materializa a discussão travada na presente ação rescisória, não possibilitando outro viés interpretativo senão o da adequação do caso dos autos às diretrizes fixadas no RE-RG 705.423. (…) As razões previamente evidenciadas no que tange à desconstituição do acórdão que se pretende rescindir fundamentam, de igual modo, a conclusão concernente ao juízo rescisório. Deve-se, para tanto, aplicar o precedente firmado no julgamento do RE 705.423, eis que as matérias de direito discutidas lá e cá são idênticas, como reconheceu a decisão que sobrestou a presente rescisória em virtude do julgamento do tema de repercussão geral. Considerando a conclusão do Plenário, no sentido de que “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades”, a pretensão do Município de Cajueiro em sede de recurso extraordinário não deve ser acolhida, eis que o repasse aos Municípios deve considerar o valor real da arrecadação, ou seja, já considerados os valores referentes a incentivos, benefícios e isenções fiscais de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados. A propósito, esse entendimento pacificado do Plenário do STF vem sendo repedindo em casos egressos do Estado do Maranhão, patrocinado pelo mesmo advogado (o que infere ser a mesma tese), senão vejamos: RE 1245424 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 09/12/2019 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11/12/2019 PUBLIC 12/12/2019 Partes RECTE.(S): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS ADV.(A/S): JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO RECDO.(A/S): ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS – BENEFÍCIOS FISCAIS PRECEDENTES – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Eis a síntese do acórdão Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (eDOC 3, p. 88-89): “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA. INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS CONCEDIDOS PELO ESTADO NO MONTANTE A SER REPASSADO AO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE N° 705.423/SE). NÃO APLICAÇÃO DO PRESENTE CASO À TESE FIRMADA NO LEADING CASE RE 572.72/SC (TEMA 42). 2° APELO PROVIDO. 1° APELO PREJUDICADO. I - O pedido principal do Município de Brejo de Areia, com base no precedente do STF (RE n° 572.762/SC), é que os benefícios e incentivos fiscais e tributários concedidos pelo Estado do Maranhão integrem o montante a ser repassado ao Município, os quais não representam receita a ser efetivada. Agiu com acerto o magistrado ao não acolhê-lo já que este não trata de inclusão no cálculo da arrecadação de benefícios, incentivos ou deduções e impliquem arrecadação postergada de tributo, conforme a hipótese do precedente mencionado, e sim, de mudança nos próprios critérios de repartição das receitas tributárias atualmente vigentes, o que não merece prosperar, sobretudo quando não demonstrado qualquer violação às normas constitucionais que regem a matéria, já que a concessão de benefícios e incentivos fiscais encontra respaldo no art. 150, § 6° da Constituição Federal." II - Sucessivamente, busca o reconhecimento para ser computado, no cálculo da sua quota-parte do ICMS, os valores cujo recolhimento fora dispensado por força de incentivos fiscais concedidos com base em leis estaduais que tratam da soja, refinaria, promaranhão, dentre outros. Todavia, o caso em apreço não se submete à tese firmada no leading case RE 572.72/SC (Tema 42), já que no RE nº 705.423/SE, o Supremo Tribunal retratou a distinção entre as controvérsias, em regime de repercussão geral, afirmando, no Tema n° 653, que "é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades', não podendo haver repasse de um valor presumido no ICMS que sequer foi arrecadada pelo ente estatal, razão pela qual deve ser provido o apelo do Estado do Maranhão. III - Quanto aos pedidos do 1° apelo, entendo restarem prejudicados, em virtude do provimento do 2° apelo com a consequente reforma da sentença no que diz respeito aos pedidos sucessivos da Municipalidade. 2° Apelo provido e 1° Apelo prejudicado.” Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 3, p. 134). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 150, §6º, 155, §2º, XII, g, e 158, IV, da Constituição Federal. Nas razões recursais busca o provimento o pedido subsidiário requerido no acórdão de origem. Para tanto, “assume-se, em linha de princípio, a aplicabilidade da tese do RE 705.423/SE-RG à parcela municipal do ICMS, questionando apenas o diagnóstico que ela atalharia para as perdas de receita imputáveis a incentivos fiscais irregulares.” (eDOC 3, p. 218) É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que, diversamente da maioria das controvérsias envolvendo a aplicação dos Temas 42 e 653 da sistemática da repercussão geral, não busca a parte recorrente efetuar um distinguishing entre referidos temas, mas tão somente o reconhecimento dos valores da sua quota-parte do ICMS cujo recolhimento alega ter sido dispensado por força de incentivos fiscais irregulares. Nesse sentido, verifico que a irresignação não merece prosperar. A Corte de origem entendeu pela aplicação do Tema 653, de minha relatoria, cuja conclusão foi pela constitucionalidade das concessões regulares de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. Assim, a má aplicação da tese firmada no julgamento do RE 705.423 (Tema 653) não restou configurada, haja vista que o acórdão recorrido concluiu que a concessão de incentivos fiscais pode diminuir o repasse de ICMS sem que isso represente afronta ao princípio federativo. Esse entendimento está em consonância com o que concluiu o referido paradigma, pois naquela ocasião o STF definiu que a expressão “produto da arrecadação” não admite interpretação de modo a incluir os benefícios e incentivos realizados. Para tal efeito, é indiferente se a expressão é empregada para fins de repartição do fundo a que alude o art. 158, I, da CRFB ou para a definição do titular das respectivas receitas, como prevê o art. 158, IV, da CRFB. Não se haure da autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de índole constitucional com aptidão para infirmar o exercício da competência tributária da União, inclusive em relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que observados os parâmetros de controle constitucionais, legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração. Dito isto, verifica-se que a controvérsia referente à regularidade dos incentivos fiscais concedidos por força das normas estaduais pertinentes demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Observo que na decisão monocrática do RE 1245424, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 12.12.19, em que se discutia a regularidade de incentivos fisais, tendo também como parte recorrida o Estado do Maranhão, manteve a aplicação do Tema 653 ao caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC c/c o art. 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente Assim, a preocupação da aplicação indiscriminada do tema 42, sem confrontar com o 653, pode, e deve, levar à reforma da decisão pela Suprema Corte, inclusive sujeito a formação errônea do título judicial à excepcional abertura de quebra da coisa julgada via ação rescisória por inobservância/má aplicação de tema de repercussão geral do STF. Compulsando os autos, vejo que todo o intento dessa lide reside em pretensão diametralmente contra a uniformização pelo STF e do TJ/MA, de sorte que todos os argumentos não são suficientes para fazer frente. A produção de decisões divergente da interpretação uniformizada e normativa egressas do Pretório Supremo Tribunal Federal, enquanto Tribunal de Superposição, revela-se afrontosa à força normativa da Constituição Federal e ao princípio da máxima efetividade de sua norma, porque ela conferiu a esse Tribunal Superior o dever de guardar e uniformizar a jurisdição constitucional (CF, art. 102). Assim, a postura dos Tribunais Inferiores tem que ser a de valorizar cada vez mais decisões hierarquicamente superiores, sobretudo as normativas, com vistas a criar um ambiente de maior segurança jurídica. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não é possível ao juízo ou ao tribunal deixar de se orientar pelas decisões vinculantes (arts. 927 e 928, CPC) porque receberam a obrigação legal de mantê-las estáveis, íntegras e coerentes, de maneira atenta às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação (art. 926, caput e § 2º, CPC). Com o desprovimento do recurso, viso, enfim, conferir maior uniformidade às decisões do Judiciário. Forte nessas razões, reafirmando o entendimento do TJ/MA e do STF, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como julgo.

09/05/2022, 00:00

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Definitivo

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