Cumprimento de sentença 0801377-47.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801377-47.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801377-47.2017.8.10.0058. Requerente: MARIA LUZIANA SANTOS DE CASTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO ALVARENGA ZUCATELI - MA14051, REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS - MA13642 Requerido: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 15% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ocorrendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se da quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. A anuência do credor será subentendida do seu silêncio nos autos durante o transcurso do prazo, o que desde já recomendo com o objetivo de agilizar o processo de pagamento da cifra, já que poupará tempo do profissional e da secretaria com a movimentação de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mesmo dispositivo. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Fortaleza Empreendimentos Eireli Advogado: Dr. José Gerardo de A. Sobrinho (OAB/MA 7.778) e Dr. José Sobrinho (OAB/MA 7.778) Recorrida: Maria Luziana Santos de Castro Advogada: Dra. Rebeca Christine Geressait Reis (OAB/MA 13.642) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801377-47.2017.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para rescindir o contrato firmado entre as partes em razão de atraso na entrega de obra decorrente de ato culposo da Recorrente e determinar a devolução dos valores pagos pela Recorrida, autorizando a retenção de despesas administrativas. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 355 I do CPC e 6º VIII do CDC, ao argumento de que o atraso na entrega da obra representa fato de terceiro que configura força maior ou fortuito em relação à Recorrente, pois decorreu da retirada indevida de verbas por parte da instituição financiadora. Sustenta ainda que era descabida a inversão do ônus da prova em favor da Recorrida pelo não preenchimento dos requisitos legais, bem assim que houve cerceamento de defesa quando do julgamento antecipado da lide por insuficiência probatória. Por fim, defende ser cabível o desconto da taxa de distrato por despesas administrativas, em vista da culpa de terceiro. Assim, requer a anulação da decisão. Contrarrazões no ID 18764854. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp se inviabiliza, mercê das Súmulas nº 5 e 7/STJ, na medida em que demanda reexame de elementos fático-probatórios vedado na via especial a pretensão recursal de (i) reanalisar o preenchimento dos requisitos à inversão dos encargos probatórios das partes (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020); (ii) declarar o não preenchimento dos requisitos legais ao julgamento antecipado da lide (AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 12/05/2022); (iii) reconhecer a existência de culpa de terceiro pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, afastando a condenação (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.821/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022). Afora isso, não vislumbro interesse recursal no que se concerne à alegação de possibilidade de descontos referentes à taxa de distrato por despesas administrativas, pois a decisão recorrida expressamente autoriza a retenção das aludidas despesas. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa

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