Execução Fiscal 0047887-70.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0047887-70.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/06/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:13

Exceção de pré-executividade

20/10/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 16:39

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:27

Publicação

20/02/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: PODIUM COMERCIAL DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA CORRESPONSÁVEL 1/EXCIPIENTE: MONIKE LINS DE FARIAS MACIEL ADVOGADO(S): CE10042 – André Mota Fernandes Vieira/ CE34081 – Rafael dos Santos Oliveira CORRESPONSÁVEL 2: ANTÔNIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO DESPACHO JUDICIAL EM CORREIÇÃO 1. Determino seja intimado Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJEN, para, no prazo de 15 (trinta) dias manifestar-se sobre a impugnação à Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Exequente (Id. 115412534). 2. Após o prazo, autos conclusos. 3. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0047887-70.2013.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 31/10/2013 Valor da causa: R$ 2.632.521,93 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exequente/Excepto: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Antonio Silva Araujo Souza Júnior

19/02/2025, 00:00

Mero expediente

30/01/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:48

Mero expediente

25/10/2023, 16:37

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 17:48

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:10

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:10

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: PODIUM COMERCIAL DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA CORRESPONSÁVEL 1/EXCIPIENTE: MONIKE LINS DE FARIAS MACIEL ADVOGADO(S): CE10042 – André Mota Fernandes Vieira/ CE34081 – Rafael dos Santos Oliveira CORRESPONSÁVEL 2: ANTÔNIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. QUADRO 1: DO RESUMO DOS PEDIDOS E FUNDAMENTOS DAS PARTES; DA DECISÃO JUDICIAL E SEUS FUNDAMENTOS. Pedidos/fundamentos do Corresponsável 1/Excipiente Pedidos/fundamentos do Exequente/Excepto Decisão judicial e seus fundamentos. 1. Pedido: a procedência do pedido de extinção da execução fiscal em face da Excipiente, dada a sua patente ilegitimidade. ____________________________________ 1.1. Da ilegalidade da não distinção entre sócio gerente e demais tipos de sócio: reeduzida participação societária, não podendo ser alvo de redirecionamento em execução fiscal movida contra a pessoa jurídica, mesmo porque não exercia, à época, poder de administração ou gerência. 1. Pedido: rejeição da exceção de pré-executividade oposta. ______________________________________ 1.1. Inadmissibilidade da Exceção de Pré-Executividade: Decisão Vinculante do STJ no REsp 1104900; Súmula 393 do STJ; Não comprovação da alegação de que não teria desempenhado a função de gerente na sociedade executada. 1. Não acolhimento da Execção de Pré-Executivdade: nenhum dos argumentos expendidos pelo Excipiente merecem prosperar. ____________________________________________ 1.1. O nome da Corresponsável/Excipiente consta da CDA, motivo pelo qual cabe a ela comprovar que não incorreu na prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A mera alegação de não exercício do gerência ou administração não é suficiente para excluir a sua responsabilidade fiscal. - Fundamentos jurídicos aplicáveis: - STJ. Súmula 393. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, Dje 07/10/2009). - STJ. Tema 103 dos Recursos Repetitivos. "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. - STJ. AgInt no AgInt no Resp1742166/MG. RELATOR: Ministro GURGEL DE FARIA. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 12/06/2020, RET vol. 134 p. 120. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente. 4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 2. DA DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Corresponsável MONIKE LINS DE FARIAS MACIEL em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, na vertente Execução Fiscal proposta em desfavor de PODIUM COMERCIAL DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, considerando a improcedência dos argumentos articulados pelo Executado/Excipiente. 3. DO NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada". Precedentes: AgInt no REsp 1972516/RJ, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/03/2022; EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 4. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. 4.1. Determino o prosseguimento do feito independentemente do trânsito em julgado desta decisão, considerando inexistir penhora nos presentes autos e tendo em vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade somente suspende a execução se o juízo estiver garantido pela penhora: STJ. AgRg no REsp 848110/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110307-3. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR MUTUÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA QUESTÃO PREJUDICIAL, POSTULANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, EM FACE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, PORÉM CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELA PENHORA. 1. Com efeito, fixou-se o entendimento nesta Corte em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. 2. Caso, todavia, em que oposta pela devedora exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito, somente após a penhora. 3. Agravo regimental parcialmente provido. STJ. AgRg no Ag 1131064/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0234310-6. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 10/05/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2011. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal sobre ela manifestar-se. 3. Agravo regimental desprovido. 4.2. Da indisponibilidade dos ativos financeiros. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 4.3. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 4.4. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0047887-70.2013.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 31/10/2013 Valor da causa: R$ 2.632.521,93 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exequente/Excepto: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Antonio Silva Araujo Souza Júnior intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4.5. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 19 de setembro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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Publicação

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