Execução de Título Extrajudicial 0841492-82.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0841492-82.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:09

Publicação

08/06/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. EXECUTADO: C. MARQUES SOUSA FRANCA - ME CNPJ: 18.604.205/0001-41 A DOUTORA SHEILA SILVA CUNHA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a parte Executada, C. MARQUES SOUSA FRANCA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.604.205/0001-41, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo tramitam os autos da ação acima identificada. OBJETIVO: Fica a parte executada INTIMADA, nos termos do Art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do transcurso do prazo de dilação deste edital (20 dias), efetue o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO do débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o Art. 523, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS: IMPUGNAÇÃO: Caso o pagamento não seja realizado no prazo de 15 dias, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado apresente sua impugnação (Art. 525, CPC), independentemente de nova intimação. MEDIDAS EXECUTIVAS: O não pagamento ensejará a busca ativa de bens, incluindo a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, conforme já determinado no despacho judicial. E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e afixado no local de costume. Lago da Pedra/MA, 14 de maio de 2026. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS) PROCESSO Nº: 0841492-82.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/06/2026, 00:00

Documento (Edital)

18/05/2026, 22:46

Mero expediente

22/01/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 10:29

Documento (Certidão)

10/10/2025, 10:29

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REQUERIDO: C. MARQUES SOUSA FRANCA - ME ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Em razão da certidão do Oficial de Justiça, intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Lago da Pedra/MA, 30 de setembro de 2025 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0841492-82.2020.8.10.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 10:54

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:09

Mandado (entregue ao destinatário)

19/09/2025, 10:36

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 PARTE REQUERIDA: C. MARQUES SOUSA FRANCA - ME ADVOGADO: SENTENÇA MATEUS SUPERMERCADOS S.A., já qualificada nos autos, ingressou neste Juízo com ação monitória em face de C. MARQUES SOUSA FRANCA - ME, com fulcro no artigo 700 e seguintes do CPC, objetivando a cobrança do montante atualizado de R$ 8.073,21 (oito mil e setenta e três reais e vinte e um centavos). Com a inicial vieram os documentos. Citado, o réu não cumpriu o mandado nem ofereceu embargos, consoante se pode observar da análise detida dos autos, sobretudo, da certidão de ID nº 104940057. É o relatório. DECIDO. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 701, § 2º1, do Código de Processo Civil. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, devendo-se a parte autora formular o requerimento executivo cabível, para que se determine a intimação do requerido, nos termos da sistemática de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2 1 Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0841492-82.2020.8.10.0001 PARTE

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841492-82.2020.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177, JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A REU: C. MARQUES SOUSA FRANCA - ME DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por MATEUS SUPERMERCADOS S.A contra C. MARQUES SOUSA FRANCA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora atua no ramo comercial de atacado e varejo de mercadorias em geral, especialmente, alimentos, bebidas e seus derivados, tendo efetuado venda de diversas mercadorias para a Requerida, todavia, esta última acumulou um débito de R$ 5.428,60 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), resultante do inadimplemento das notas fiscais de aquisição de materiais. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento da importância, devidamente atualizada, no importe de R$ 8.073,21 (oito mil, setenta e três reais e vinte e um centavos), sob pena de conversão do mandado em título executivo. Com a inicial vieram documentos (id39322239 a id39322249). Despacho determinando a citação da Ré para efetuar o pagamento da importância declinada na inicial, sob pena de conversão em mandado de pagamento, podendo, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, segundo ID39821945. Tentativas de citação pessoal do réu frustradas, inclusive com buscas de endereços por intermédio dos sistemas disponíveis neste Tribunal (id39889155 a id50518248). Petição atravessada na ID50894621, pugnado pelo chamamento do Réu ao litígio, via Edital. Decisão autorizando a citação editalícia, consoante id52617011. Efetuada a citação por edital (id53329706), todavia o requerido deixou de atender o chamamento da Justiça, razão pela qual foi nomeado curador especial que apresentou Embargos Monitórios, na id71340903, na qual em preliminar, sustentou a incompetência relativa deste Juízo, nos termos do art. 46 do CPC, solicitando, outrossim, a remessa ao Juízo da Comarca de Lago da Pedra/MA. No mérito sustentou prova documental insuficiente a embasar a ação monitória, pugnando pelo improvimento do pedido. Intimado para se manifestar quanto aos embargos, o autor apresentou manifestação na ID75611509, refutando a incompetência territorial, requerendo fixação deste Juízo, para processamento e julgamento do feito, além de requerer a constituição do título executivo por entender que os documentos são hábeis a comprovar relação de credor e devedor. É o relatório. Decido. Inicialmente, a competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei, sendo que a sua distribuição faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna dos Tribunais, feita através dos Regimentos Internos. No caso, penso que a ação monitoria está sujeita a regra de competência comum do processo de conhecimento, uma vez que não há nenhuma regra especial. Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da aplicabilidade do art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 46 - A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles”. Ora, a ação monitória nada mais é do que uma ação de natureza pessoal, devendo, portanto, prevalecer o critério do foro do domicílio do devedor. Ademais, não se pode admitir que o credor, em total desrespeito as regras de competência, escolha a Comarca que quer ajuizar determinada ação, porque isso, além de ferir tais normas processuais, viola a boa-fé. Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A norma consumerista, nos termos do art. 2º, é aplicável “a toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O art. 101, I, do CDC trata do foro do domicílio das ações pautadas na responsabilidade do fornecedor em que o consumidor é autor. No presente caso, o autor fornecia produto para o devedor, que o utilizava como bem de produção, dessa forma o autor não é consumidor. A respeito da matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR.1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1336294/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010). Considerando que o réu alegou a incompetência em momento oportuno (embargos à ação monitória – primeiro momento em que veio aos autos), tenho que os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, qual seja, Comarca de comarca de Ananindeua/PA, para regular deslinde do feito, nos termos do art. 64, §3º do CPC: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (…) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”. Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Preclusa esta decisão interlocutória, remeta-se o presente feito à comarca de LAGO DA PEDRA/MA, foro competente para processar e julgar a presente ação monitória por se tratar do local de domicílio do réu/devedor, procedendo-se as baixas necessárias no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841492-82.2020.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: C. MARQUES SOUSA FRANCA - ME DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 8.073,21 (oito mil e setenta e três reais e vinte e um centavos), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, do CPC/2015). Em caso de ausência de manifestação e/ou apresentação de defesa, faça-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 3. Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar o requerido e indicar endereço onde ele possa ser citado. Desse modo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXTINÇÃO). 4. Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o requerente na busca da localização de endereço do réu (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015), a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que, nada sendo solicitado, ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, a petição inicial será indeferida e, por consequência, extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. 5. Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). 6. Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). 7. Com ou sem apresentação de manifestação aos embargos monitórios, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA), onde se observará a regra geral de distribuição probatória, prevista no art. 373, do CPC. Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). 8. INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão. Uma via desta despacho servirá como CARTA DE CITAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

18/01/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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