Procedimento Comum Cível 0801503-90.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801503-90.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2023, 10:16

Trânsito em julgado

20/04/2023, 10:48

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:13

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:13

Publicação

17/12/2022, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801503-90.2018.8.10.0049 AUTOR(A): ANA MARIA BARBOSA PAVAO Adv.: Maria José Dias Santiago (OAB/MA 2.772) RÉ(U): PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA MARIA BARBOSA PAVAO em face de PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP, visando à reforma de um imóvel localizado na Av. Principal II, nº 31, Qd. 01, Loteamento La Belle Park, Paço do Lumiar/MA. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 26438565. Nos ID's 20391435, 27181728, 29053655, 32420868, 50578381, foram juntadas sucessivas certidões negativas de citação do réu. Intimada para se manifestar sobre a não localização do demandado, a parte autora permaneceu silente, conforme certidão de ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que a citação, enquanto ato de comunicação originário, é requisito indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), uma vez que materializa o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF). No caso em espécie, vejo que a presente ação foi ajuizada em 2018 e o regular prosseguimento de sua tramitação encontra-se obstado, em razão da ausência de citação do requerido, o que é atestado pelas sucessivas certidões negativas de ID 20391435, 27181728, 29053655, 32420868, 50578381. Ademais, verifico que, intimada para se manifestar a respeito, a requerente permaneceu inerte. Ocorre que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe, em caso positivo, e, posteriormente, indicar a possível localização dos réus, requerer buscas nos dados disponíveis – em face da cooperação do Judiciário para com o bom andamento do processo –, ou ainda pugnar por outra diligência que entendesse cabível. Nada tendo requerido ou informado, portanto, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Ausência de pressupostos processuais

23/11/2022, 10:23

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 15:11

Documento (Certidão)

22/11/2022, 15:11

Decurso de Prazo

22/07/2022, 09:56

Publicação

02/07/2022, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANA MARIA BARBOSA PAVÃO Adv.: Maria José Dias Santiago (OAB/MA 2.772) Réu: PORTO SEGURO CONSTRUÇÃO,COMÉRCIO, SERV. E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - EPP DESPACHO Diante da certidão de ID 50578381, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801503-90.2018.8.10.0049 Ação de Danos Morais e Materiais intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a tentativa frustrada de citação da parte demandada, requerendo o que entender conveniente, sob pena de extinção do processo. Em sendo informado novo endereço, cite-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, sob pena de revelia. Se, contudo, o prazo transcorrer in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 17 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

23/06/2022, 00:00

Mero expediente

17/06/2022, 16:39

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801503-90.2018.8.10.0049 AUTOR(A): ANA MARIA BARBOSA PAVAO Adv.: Maria José Dias Santiago (OAB/MA 2.772) RÉ(U): PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA MARIA BARBOSA PAVAO em face de PORTO SEGURO CONSTRUCAO,COMERCIO,SERVICOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP, visando à reforma de um imóvel localizado na Av. Principal II, nº 31, Qd. 01, Loteamento La Belle Park, Paço do Lumiar/MA. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 26438565. Nos ID's 20391435, 27181728, 29053655, 32420868, 50578381, foram juntadas sucessivas certidões negativas de citação do réu. Intimada para se manifestar sobre a não localização do demandado, a parte autora permaneceu silente, conforme certidão de ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que a citação, enquanto ato de comunicação originário, é requisito indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), uma vez que materializa o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF). No caso em espécie, vejo que a presente ação foi ajuizada em 2018 e o regular prosseguimento de sua tramitação encontra-se obstado, em razão da ausência de citação do requerido, o que é atestado pelas sucessivas certidões negativas de ID 20391435, 27181728, 29053655, 32420868, 50578381. Ademais, verifico que, intimada para se manifestar a respeito, a requerente permaneceu inerte. Ocorre que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe, em caso positivo, e, posteriormente, indicar a possível localização dos réus, requerer buscas nos dados disponíveis – em face da cooperação do Judiciário para com o bom andamento do processo –, ou ainda pugnar por outra diligência que entendesse cabível. Nada tendo requerido ou informado, portanto, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

24/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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